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    Lei do superendividamento

    lei do superendividamento

    Quem tem direito a Lei do Superendividamento?

    Introdução A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) foi introduzida para proteger brasileiros sobrecarregados com dívidas, numa economia abalada por crises financeiras. Esta lei visa alterar o Código de Defesa do Consumidor, restringindo instituições financeiras de práticas abusivas, incentivando uma oferta de crédito mais consciente e fornecendo mecanismos de tratamento para superendividados.

    Lei do Superendividamento: Uma Visão Geral Esta lei, sancionada em 2021, foi projetada para proteger o consumidor que está superendividado – pessoas com dívidas que excedem a sua renda mensal a ponto de comprometer seu mínimo existencial.

    Contexto Histórico e Econômico No pós-pandemia, o Brasil sofreu com o desemprego, redução de renda e aumento do endividamento das famílias. A Lei do Superendividamento surge como uma maneira de fornecer uma segunda oportunidade a esses indivíduos, assim como a Lei de Recuperação Judicial de Falências faz com as empresas. A lei também incorpora o princípio do Crédito Responsável, garantindo uma concessão de crédito mais consciente, especialmente para idosos, que muitas vezes não têm acesso a informações adequadas.

    Lei de Recuperação Judicial de Falências Esta lei permite que empresas com dificuldades financeiras reestruturem suas dívidas e continuem operando, por meio de um processo judicial supervisionado. O processo oferece às empresas uma chance de recuperação e evita a falência. No entanto, a lei se aplica somente a empresas, considerando a relevância delas na economia por fornecerem empregos e contribuírem para a atividade econômica.

    Lei do Superendividamento Por outro lado, a Lei do Superendividamento foi criada para ajudar pessoas com dívidas insustentáveis. Ela permite que indivíduos renegociem suas dívidas de maneira mais eficiente, fornecendo um processo estruturado de negociação com os credores. A lei também define limites para as instituições de crédito emprestarem dinheiro, evitando um endividamento excessivo dos consumidores.

    Comparação entre as Duas Leis A principal diferença entre as leis é que a Lei de Recuperação Judicial se aplica a empresas, enquanto a Lei do Superendividamento se aplica a pessoas. A primeira envolve um processo formal e complexo que requer a intervenção de um juiz e a apresentação de um plano de recuperação à corte e aos credores. Em contrapartida, a Lei do Superendividamento oferece um processo mais acessível que, embora envolva a renegociação de dívidas, não exige a apresentação de um plano formal à corte. Além disso, a Lei do Superendividamento exclui certos tipos de dívidas, como impostos, pensão alimentícia, crédito rural e habitacional, e dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo.

    Quem é Afetado pela Lei do Superendividamento?A Lei do Superendividamento, que beneficia pessoas físicas em situação de dívida substancial, aplica-se a indivíduos que não conseguem cobrir as despesas mensais e quitar suas dívidas, que contrataram dívidas de boa-fé, ou seja, com a intenção de pagá-l

    Como faço para entrar na Lei do Superendividamento?

    Como entrar com processo de superendividamento? O cidadão superendividado deve procurar o Tribunal de Justiça de seu estado.

    Como funciona a Lei do Superendividamento?

    Para solicitar o enquadramento na lei do superendividamento, o cidadão pode ter dívidas relacionadas a consumo, como a contas domésticas ou débitos com instituições financeiras. Exemplos de contas em aberto que podem ser renegociadas: contas de água, luz, telefone e gás; dívidas de consumo (carnês e boletos);

    Quanto cobrar em uma ação de Superendividamento?

    28 de outubro de 2022 • 4 min. leitura

    Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), em setembro de 2022, 22% das famílias brasileiras possuíam mais da metade de seu orçamento comprometido com o pagamento de dívidas e 8,4% elas não tinham condições de pagar e manter o básico para o seu sustento.

    Desde 2021, quem vive nessa situação é protegido pela Lei 14.181, a chamada Lei do Superendividamento. Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, regulamentando a oferta de crédito, a prevenção e o tratamento às pessoas superendividadas. A Lei prevê a possibilidade de desistir do empréstimo consignado, a proibição do assédio – principalmente a idosos e analfabetos – para oferta de crédito, e o estabelecimento de um valor mínimo existencial que deve ser garantido nos acordos de renegociação de dívidas.

    Há, ainda, um capítulo especial sobre prevenção e tratamento das pessoas sufocadas pelas dívidas. O texto da Lei busca reforçar as medidas de informação e prevenção do superendividamento por meio do fortalecimento da cultura da concessão responsável de crédito e do incentivo à organização de planos de pagamento das dívidas pelos consumidores.

    Superendividado é aquela pessoa que não consegue pagar suas dívidas e manter o mínimo para sobreviver. Essa definição também foi uma das alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor.

    Confira, a seguir, um resumo dos principais pontos da nova regulamentação e entenda como você pode ser beneficiado por ela.

    A Lei de 2021 não alterou os tetos de descontos automáticos em folha de pagamento de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, limitados a 40% da renda, dos quais 5% podem ser usados para amortizar dívidas do cartão de crédito consignado ou para saques no cartão.

    Para proteger os grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos e pessoas enfermas, entre outros, as instituições financeiras não podem fazer ofertas ativas, ou seja, cercar o consumidor, insistentemente, por telefone, envio de mensagens ou e-mail com ofertas de produtos e serviços.

    A iniciativa se soma à Autorregulação Bancária, lançada pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) em parceria com as instituições financeiras em 2020. A autorregulação estabelece medidas para regular a oferta de consignado pelos bancos e financeiras e possibilita que você cadastre seu telefone em um serviço que bloqueia ligações de telemarketing e ofertas de crédito consignado.

    Nas situações em que o consumidor está superendividado, a Lei permite pedir, na Justiça, a repactuação das dívidas. Isso será feito por meio de uma audiência de conciliação com a presença dos credores. Na audiência, você pode apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação.

    Nesse caso, a lei estabelece o conceito de “mínimo existencial”, ou seja, uma quantia mínima da renda que não poderá ser usada para pagar as dívidas, impedindo que você tenha de contrair novos empréstimos para pagar despesas básicas ou e

    Como faço para entrar na Lei do Superendividamento?

    Como entrar com processo de superendividamento? O cidadão superendividado deve procurar o Tribunal de Justiça de seu estado.

    Quais dívidas entram na Lei do Superendividamento?

    Publicado em: 8 de fevereiro de 2024

    Categoria: Negociar dívida

    Tempo de leitura: 3 minutos

    Até poucos anos atrás, o Brasil não tinha uma regulamentação específica para lidar com casos de endividamento excessivo. Isso mudou em 2021 com a Lei 14.181/2021 – ou simplesmente Lei do Superendividamento. Desde então, pessoas superendividadas têm a possibilidade de reorganizar as finanças e superar a inadimplência com proteção do Judiciário. Mas quem pode ser considerado superendividado para a Lei do Superendividamento?

    Entenda neste artigo quem pode se enquadrar nessa categoria.

    A Lei do Superendividamento representou um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor, mas ainda há dúvidas em torno dela.

    O superendividamento ocorre quando um consumidor não consegue mais pagar suas dívidas de maneira regular e sem comprometer seu orçamento de forma excessiva. Com isso, a situação deixa de ser apenas um endividamento comum e faz com que o devedor passe a enfrentar dificuldades severas para quitar suas obrigações financeiras.

    Entenda os principais pontos previstos na lei.

    A Lei do Superendividamento prevê a possibilidade de o superendividado negociar sua inadimplência por meio de um acordo extrajudicial de renegociação de dívidas. Essa negociação é feita com todos os credores de uma vez só, o que permite ao devedor reunir todas as suas dívidas numa única proposta.

    O procedimento de renegociação extrajudicial será acompanhado por órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que auxiliam o devedor na elaboração de uma proposta levando em consideração sua renda, despesas e patrimônio. Essa análise dá origem a um plano de pagamento, com prazos e condições adequadas à capacidade financeira do devedor e que pode prever até mesmo a redução de juros e multas e a adoção de outras medidas para facilitar o pagamento.

    Durante todo o procedimento de negociação do acordo extrajudicial, as cobranças e execuções de dívidas ficam suspensas. Com isso, as instituições financeiras são impedidas de entrar com uma ação judicial para cobrar os atrasos do devedor e pressioná-lo pelo pagamento.

    Para proteger os grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos e doentes, as instituições financeiras não podem ofertar, pressionar e cercar o consumidor, de forma insistente, com produtos e serviços que representem a aquisição de ainda mais dívidas.

    Muita gente tem dúvida sobre quem pode ser considerado superendividado para a Lei do Superendividamento. A própria legislação define alguns requisitos.

    Impossibilidade de garantir o sustento

    O superendividado é aquela pessoa que não consegue pagar suas dívidas e garantir ao mesmo tempo o sustento mínimo para si e sua família. Ou seja, alguém que não tem renda suficiente para colocar os atrasos em dia sem que isso comprometa ou impossibilite ba.

    Quem pode se beneficiar com a Lei do Superendividamento?

    Descubra como a Lei do Superendividamento beneficia consumidores em dificuldades financeiras e entenda seu funcionamento

    O Brasil possui um total de 78,5% de famílias endividadas; 71,4 milhões de inadimplentes; e mais de 17% da população considerada “superendividada”. Números alarmantes que explicam a criação da Lei do Superendividamento (14.181/2021).

    A Lei do Superendividamento tem por objetivo proteger pessoas físicas com dívidas em excesso e dificuldades para honrá-las sem pôr em risco a própria subsistência, dando oportunidade de o devedor repactuar todos os débitos em um único plano de pagamento.

    Quem é considerado superendividado para a Lei do Superendividamento

    A Lei do Superendividamento considera superendividado aquela pessoa cujo as dívidas são superiores à renda, ou que não possui condições de arcar com tais despesas sem que comprometa o que é chamado pelo próprio texto da lei de “mínimo existencial”.

    Os gastos que se enquadram no mínimo existencial são aqueles relacionados com alimentação, educação, saúde, transporte e moradia. Não existe um valor base fixado, tampouco percentual da renda total que deve ser protegido.

    O “mito” dos 30%

    A lei não especifica uma porcentagem máxima que a parcela da dívida pode comprometer da renda fixa mensal do devedor. Mas existe um entendimento, baseado em decisões recentes, de que pagamentos acima dos 30% comprometem o mínimo existencial.

    Serve para qualquer tipo de dívida?

    Nem todas as dívidas são passíveis de negociação através da Lei de Superendividamento, como as dívidas fiscais (impostos e tributos); dívidas de contrato de crédito com garantia real; e dívidas de financiamentos imobiliários e veiculares.

    As dívidas que podem ser negociadas são as de consumo. Tais como:

    • Cartão de crédito
    • Empréstimos pessoais
    • Financiamentos

    Importante: pensão alimentícia, bem como produtos ou serviços de luxo não podem ser renegociados através da Lei do Superendividamento.

    Como funciona a Lei do Superendividamento e como aderir?

    A pessoa que se considera um superendividado deve procurar um advogado para ingressar com uma ação de superendividamento. O primeiro passo é identificar todas as dívidas e credores, além de demonstrar como esses débitos impactam seu mínimo existencial.

    A partir desse levantamento, o advogado traça um plano de pagamento, que engloba todas as dívidas, a ser executado em um prazo máximo de 60 meses. O plano pode inclusive prever um período de carência de 180 dias.

    Uma audiência de conciliação com todos os credores será marcada. Nela, será apresentado o plano de pagamento. Se aprovado, o devedor deixa então de pagar as parcelas e se compromete a quitar a dívida através do plano.

    Em caso de a pessoa estar negativada, seu nome deve ser retirado dos cadastros.

    E se o plano de pagamento não for aprovado?

    A audiência de conciliação traz três possibilidades: todos os credores aceitarem o plano de pagamento; parte do

    Como funciona a Lei do Superendividamento?

    Para solicitar o enquadramento na lei do superendividamento, o cidadão pode ter dívidas relacionadas a consumo, como a contas domésticas ou débitos com instituições financeiras. Exemplos de contas em aberto que podem ser renegociadas: contas de água, luz, telefone e gás; dívidas de consumo (carnês e boletos);

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