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    Lavagem de dinheiro

    lavagem de dinheiro

    O que é lavagem de dinheiro e como funciona?

    Lavagem de dinheiro: entenda tudo sobre o assunto

    A lavagem de dinheiro consiste em ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores oriundos de prática de crimes, conforme definição prevista na Lei nº 9.613/1998.

    Desse modo, para configurar esse crime, é necessário que os recursos tenham origem em atividades ilícitas, como tráfico de drogas, corrupção, terrorismo, crime contra a administração pública, entre outros.

    Conforme matéria publicada no portal Valor Globo, os custos das empresas voltados para a prevenção do crime de lavagem de dinheiro cresceram 25% em dois anos, conforme avaliação do Banco de Compensações Internacionais (BIS).

    Neste artigo abordaremos os aspectos mais relevantes sobre o tema, tais como o seu conceito, como é feita a prática, quais são suas fases, qual a pena aplicável, além de responder a questionamentos frequentes relacionados ao assunto. Siga com a leitura e compreenda todos os aspectos do crime de lavagem de dinheiro!

    Conceito de lavagem de dinheiro

    O conceito de lavagem de dinheiro, conforme as leis do Brasil, está disposto na Lei nº 9.613/1998, que regulamenta os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. A lavagem de dinheiro é definida como a prática de dar aparência lícita a recursos oriundos de atividades ilícitas, como tráfico de drogas, corrupção, crime organizado, entre outros.

    Em outras palavras, o crime de lavagem de dinheiro se consuma quando há ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores oriundos de práticas criminosas de forma direta ou indireta.

    Métodos utilizados na lavagem de dinheiro

    A prática criminosa geralmente ocorre por meio de atividades como transferências internacionais, aquisição de ativos valiosos e uso de empresas fictícias e os envolvidos podem ser tanto criminosos agindo individualmente quanto em grupo.

    Há diversos métodos que são empregados para efetivar a lavagem de dinheiro. No setor financeiro, por exemplo, transferências internacionais e a manipulação de contas bancárias podem ser utilizadas para mascarar a origem criminosa dos fundos. Outra forma de lavar dinheiro é se valer de negócios legítimos nos quais os criminosos investem ou a criação de empreendimentos fictícios para justificar a proveniência dos recursos.

    Ademais, a compra de ativos de valor, como imóveis, obras de arte ou jóias, representa outra estratégia comum, pois os criminosos utilizam o dinheiro ilícito para adquirir esses ativos, os quais podem ser posteriormente vendidos, conferindo uma aparência legítima à origem dos recursos.

    Envolvidos na lavagem de dinheiro

    A prática de lavagem de dinheiro envolve uma variedade de sujeitos ativos, desde criminosos individuais até organizações criminosas complexas. As pessoas envolvidas em atividades criminosas, como tráfico de drogas, corrupção, fraude, entre outros, podem buscar lavar o dinheiro obtido ilegalmente para ocultar sua origem, individualmente.

    O crime também pode ser praticado por funcionários públicos, que utilizam a lavagem de dinheiro como meio de ocultar.

    O que é considerado lavagem de dinheiro?

    Em março de 1998, dando continuidade a compromissos internacionais assumidos a partir da assinatura da Convenção de Viena de 1988, o Brasil aprovou a Lei de Lavagem de Dinheiro ou Lei nº 9613, de 1998. Essa lei atribuiu às pessoas físicas e jurídicas de diversos setores econômico-financeiros maior responsabilidade na identificação de clientes e manutenção de registros de todas as operações e na comunicação de operações suspeitas, sujeitando-as ainda às penalidades administrativas pelo descumprimento das obrigações. Saiba mais sobre as pessoas obrigadas.

    Para efeitos de regulamentação e aplicação das penas, o legislador preservou a competência dos órgãos reguladores já existentes, cabendo ao Coaf a regulamentação e supervisão dos demais setores. Em 2012, a Lei nº 9.613, de 1998, foi alterada pela Lei nº 12.683, de 2012, que trouxe importantes avanços para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro, tais como:

    • Conheça os setores supervisionados pelo Coaf

    O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) brasileira e participa ativamente das atividades e reuniões dos principais organismos multilaterais relacionados à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). Saiba mais sobre a atuação internacional.

    A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) consiste na articulação de órgãos, entidades públicas e sociedade civil, que atuam na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. O objetivo é coordenar e sistematizar as ações desses órgãos, de forma a aperfeiçoar e otimizar os seus resultados. Para saber mais, acesse o site da Enccla.

    As 40 Recomendações do GAFI constituem-se como um guia para que os países adotem padrões e promovam a efetiva implementação de medidas legais, regulatórias e operacionais para combater a lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação, além de outras ameaças à integridade do sistema financeiro relacionadas a esses crimes. Consulte as recomendações.

    O Brasil repudia o terrorismo, como princípio constitucional, e tem a convicção de que o terrorismo, em todas as suas formas, é inaceitável e não pode nunca ser justificado. Desse modo, o Brasil é signatário da Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, promulgada pelo Decreto 5.640, de 26 de dezembro de 2005.

    O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf coordena a participação brasileira em diversas organizações multigovernamentais de prevenção combate ao financiamento do terrorismo. Assim, o Conselho busca internalizar as discussões e orientações de como implantar as recomendações dos organismos internacionais, com o objetivo de se adequar às melhores práticas adotadas para combater de forma efetiva.

    Quais são os tipos de lavagem de dinheiro?

    CONHEÇA AS TIPOLOGIAS DO CRIME LAVAGEM DE DINHEIRO
    Empresa de Fachada. …
    Empresa Fictícia. …
    “Laranja” …
    Importações Fraudulentas – Superfaturamento. …
    Exportações Fraudulentas – Superfaturamento. …
    Estruturação. …
    Venda Fraudulenta de Imóveis. …
    Utilização de Produtos de Seguradoras.

    Qual a Lei do crime de lavagem de dinheiro?

    Lei 09613-98 – Crimes de lavagem de dinheiro. LEI Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998. DOU de 04/03/1998, Página 13 a 15. Publicação.

    O que pode ser considerado lavagem de dinheiro?

    A lavagem de dinheiro consiste em conjunto de operações comerciais ou financeiras que têm como objetivo a incorporação, na economia, de bens, direitos ou valores originados direta ou indiretamente de qualquer infração penal.

    Qual a condição para considerar a lavagem de dinheiro um crime?

    A Lei 9613/98 é o principal instrumento de combate à ocultação de capitais no país. Conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro (ou Lei de Lavagem de Capitais), ela sofreu alterações em 2012, com a aprovação Lei 12.683/12. Veja os principais pontos do texto legal vigente e saiba como o jurídico pode prevenir episódios de lavagem nas companhias.

    Um relatório global de 2022 mostrou que o Brasil é líder no mundo quando o assunto é lavagem de dinheiro. 23% das companhias no país foram afetadas significativamente por esse crime, enquanto a média global é de 16%. Nesse cenário – e com o crescimento da preocupação com compliance – a lavagem de dinheiro se tornou uma questão central para muitos departamentos jurídicos. Neste artigo, você conhecerá os principais pontos da lei, entenderá qual a conceituação desse crime, quais as penas previstas e ficará por dentro das principais atualizações legais. Ao final, encontrará também uma lista com quatro dicas para prevenir e coibir a lavagem de capitais nas organizações. Vamos lá? Boa leitura!

    A Lei 9.613/98 é o dispositivo legal que dispõem sobre o crime de lavagem de dinheiro, também chamado de lavagem de capitais ou de ocultação de valores. Para além da tipificação do crime e de suas penas, o texto legal também trata da prevenção quanto ao uso do sistema financeiro para esses ilícitos, e ainda cria o o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

    Embora, popularmente, a lavagem de dinheiro esteja associada a cargos públicos e à corrupção no nível administrativo, a origem da Lei de Lavagem de Dinheiro é distinta. Em sua nascença, ela esteve ligada ao combate ao narcotráfico. Efetivamente, a Lei 9.613/98 remonta ao ano de 1988, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) promoveu a Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, conhecida como Convenção de Viena.

    Conforme explica o advogado criminalista Roberto Podval, o Brasil ratificou a Convenção de Viena em 1991 e, em seguida, criou um grupo para discutir e redigir o projeto legislativo. O objetivo era, desde o princípio, atualizar o ordenamento jurídico pátrio frente às normativas mais atualizadas disponíveis na época.

    Sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em março de 1998, a Lei de Lavagem de Dinheiro é uma das mais importantes Leis Especiais Penais em vigor no país. Antes de mais nada, portanto, vamos entender qual o conceito de lavagem de dinheiro apresentado nesse dispositivo.

    O art. 1º da Lei 9.613/98 define o crime de lavagem de dinheiro nos seguintes termos:

    “Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.”

    A definição pode parecer simples ao primeiro olhar, mas a doutrina costuma dividir esse crime em três fases ou núcleos, que ajudam a caracterizar a prática. As definições de cada fase podem variar, assim como seus nomes.

    O que é lavagem de dinheiro e como funciona?

    Lavagem de dinheiro: entenda tudo sobre o assunto

    A lavagem de dinheiro consiste em ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores oriundos de prática de crimes, conforme definição prevista na Lei nº 9.613/1998.

    Desse modo, para configurar esse crime, é necessário que os recursos tenham origem em atividades ilícitas, como tráfico de drogas, corrupção, terrorismo, crime contra a administração pública, entre outros.

    Conforme matéria publicada no portal Valor Globo, os custos das empresas voltados para a prevenção do crime de lavagem de dinheiro cresceram 25% em dois anos, conforme avaliação do Banco de Compensações Internacionais (BIS).

    Neste artigo abordaremos os aspectos mais relevantes sobre o tema, tais como o seu conceito, como é feita a prática, quais são suas fases, qual a pena aplicável, além de responder a questionamentos frequentes relacionados ao assunto. Siga com a leitura e compreenda todos os aspectos do crime de lavagem de dinheiro!

    O conceito de lavagem de dinheiro, conforme as leis do Brasil, está disposto na Lei nº 9.613/1998, que regulamenta os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. A lavagem de dinheiro é definida como a prática de dar aparência lícita a recursos oriundos de atividades ilícitas, como tráfico de drogas, corrupção, crime organizado, entre outros.

    Em outras palavras, o crime de lavagem de dinheiro se consuma quando há ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores oriundos de práticas criminosas de forma direta ou indireta.

    A prática criminosa geralmente ocorre por meio de atividades como transferências internacionais, aquisição de ativos valiosos e uso de empresas fictícias e os envolvidos podem ser tanto criminosos agindo individualmente quanto em grupo.

    Há diversos métodos que são empregados para efetivar a lavagem de dinheiro. No setor financeiro, por exemplo, transferências internacionais e a manipulação de contas bancárias podem ser utilizadas para mascarar a origem criminosa dos fundos. Outra forma de lavar dinheiro é se valer de negócios legítimos nos quais os criminosos investem ou a criação de empreendimentos fictícios para justificar a proveniência dos recursos.

    Ademais, a compra de ativos de valor, como imóveis, obras de arte ou jóias, representa outra estratégia comum, pois os criminosos utilizam o dinheiro ilícito para adquirir esses ativos, os quais podem ser posteriormente vendidos, conferindo uma aparência legítima à origem dos recursos.

    A prática de lavagem de dinheiro envolve uma variedade de sujeitos ativos, desde criminosos individuais até organizações criminosas complexas. As pessoas envolvidas em atividades criminosas, como tráfico de drogas, corrupção, fraude, entre outros, podem buscar lavar o dinheiro obtido ilegalmente para ocultar sua origem, individualmente.

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    Bus accident lawyer

    Can you claim whiplash from a bus crash? Bus and coach travel in the UK is generally very safe. However, accidents involving buses and coaches can and do happen. Importantly, if they are caused by the negligence of the bus driver, the transport provider, another road user, or even a pedestrian, you may be eligible to make a bus accident claim for compensation. We specialise in personal injury claims including those made for road traffic accidents. If you contact our claims advisors, you’ll get free legal advice about your options during a no-obligation telephone consultation. If your advisor concludes a bus accident claim is viable, they could refer you to a personal injury solicitor from our team. We are ready to help you claim compensation for an accident on a bus or with a bus, so please get in touch on 0800 6524 881 if you’d like to start the ball rolling today. To learn more about bus accident compensation claims before contacting us, please continue reading. Anyone who has been involved in a bus accident and suffered an injury, as a result, could file a claim. This includes passengers on the bus, pedestrians, cyclists, drivers of other vehicles, and passengers in other vehicles involved in the crash. If the accident resulted in the death of a loved one, then the family or dependents of the deceased person may also make a fatal accident claim. If you approach a personal injury solicitor to claim compensation after a bus accident or bus crash, they will need to verify that there’s a chance your claim will be won before accepting it. To check that you have the grounds to make a bus accident claim, they’ll assess whether: The process of proving who is liable for a bus accident can be tricky. Therefore, in a later section, we’ll provide details of what evidence could be used to support your bus accident claim. Yes, if a child has been injured in an accident on a school bus through no fault of their own, a responsible adult such as their parent, guardian or carer can make a claim on their behalf. In the UK, children are not legally allowed to make a claim themselves, but an adult can act as their litigation friend in the claim process. If you contact us about your child’s accident on a school bus we’ll be happy to advise on what action against the bus company could be taken. As you may be aware, there are personal injury claims time limits when you seek compensation for a bus accident. In most cases, this will be a 3-year period starting from the date of the accident. One instance where the 3-year limit doesn’t apply is if your child is injured on a bus. In this case, you could make a claim for your child thanks to the litigation friend process so long as you begin before their 18th birthday. If you don’t, a claim is still possible but they will need to seek damages themselves before their 21st birthday. We believe it is best to start your claim as soon as you can regardless of the time limit. That’s because solicitors need to conduct various tasks before sending the claim to the court. What is the meaning of bus accident? busuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio a large vehicle in which people are driven from one place … crashuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio an accident involving a vehicle, usually a serious one in which the vehicle is damaged or someone … These examples are from corpora and from sources on the web. Any opinions in the examples do not represent the opinion of the Cambridge Dictionary editors or of Cambridge University Press or its licensors. Some reps would knock on doors after a bus crash and recruit claimants by getting them to sign forms and filling in the details later. If a man of about 30, earning about £10,000 a year, loses his life in a bus crash, his dependent wife and three children might expect to receive damages of about £100,000. The case was over a bus crash during the early years of the school. They are involved in a bus crash, which leads to her death. In 1970, a bus crash considerably damaged the outer fence and cracked an exterior wall. None of the subsequent posts, though, were reported to the extent that the above-mentioned bus crash was, until 2005. Akash soon receives the news of her death caused by a bus crash. The bus crash will be a disaster no one will ever forget. In the restroom, some have heard the young victims of a nearby school bus crash. What is another name for personal injury law? Personal injury law, or sometimes referred to as tort law, covers cases where a person is hurt or injured, as a result of someone else’s negligence. This is a form of civil law, which means one private party is suing another, unlike criminal law where the government prosecutes someone. What is defined as a personal injury? Personal injury means physical injuries, mental injuries, or property damage caused to you by another party’s negligence. This type of injury may allow you to file a personal injury lawsuit against the at-fault party to recover compensation for the negative financial consequences of their actions. Examples of personal injury claims include: If you decide to pursue the at-fault party for compensation in a personal injury insurance claim or lawsuit, you or your lawyer typically must be able to prove the at-fault party: If you can prove that the at-fault party’s negligence caused your injuries, they may owe you compensation for your damages. This compensation may be available to you via a personal injury claim with the at-fault party’s insurance company or a personal injury lawsuit. You may be entitled to recoup the cost of any medical care you received to treat

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    Sexual harassment lawyer

    What is the first step if you are sexually harassed? If you are a victim of harassment, your first step toward resolving the problem should be to tell the responsible party to stop their offensive behavior. In some cases, if the responsible party is a reasonable person, they will stop such conduct and take corrective action. Which type of lawyer is best? Interested in a high-paying legal career? Learn about the highest-paid types of lawyers, their roles, and how our programs can help you achieve your career goals. In the wide range of legal professions, certain specializations stand out for their substantial financial rewards. The Colleges of Law is committed to training dedicated, ethical, and hardworking lawyers, skills required for success in these and other careers in law. The field of law is diverse, offering a multitude of specializations, each with its unique challenges and rewards. While all legal fields hold the potential for financial success and personal fulfillment, there are certain areas where lawyers, on average, tend to see higher earnings per year. As of 2024, the top five highest paid types of lawyers are: 1. Patent Attorneys 2. IP Attorneys This variation in earnings is influenced by factors such as specialization, geographic location, the complexity of the legal field, and the demand for specialized expertise. Some areas of law have emerged as particularly lucrative due to their complexity, the high stakes involved, or the specialized knowledge required. Patent attorneys are involved in protecting the intellectual property rights of inventions. Their work spans drafting and filing patent applications, advising on patent law, and representing clients in patent litigation. This field is ideal for those who are fascinated by law and technology, offering an exciting blend of innovation and legal expertise. Patent attorneys will find the Technology Professional Certificate program from The Colleges of Law highly beneficial. This program offers deep insights into areas like data security and blockchain technology, which are increasingly relevant in the rapidly evolving field of patent law. IP attorneys play an important role in protecting rights related to artistic and inventive creations. Their responsibilities include negotiating deals, drafting licensing agreements, and representing clients in IP disputes. As the digital and creative landscapes continue to expand, IP attorneys find themselves in a constantly evolving and high-demand field. IP attorneys will find our Entrepreneurship Professional Certificate to be invaluable. The program focuses on topics like emerging technology and the law, and building legal applications is crucial for IP attorneys working with startups and innovative companies. This certificate offers IP attorneys additional expertise to advise clients on the legal intricacies of launching and growing technology-driven businesses. How to charge someone with harassment in Ontario? This charge is becoming more commonplace than ever before in Ontario courts and carries a stigma that people will want to avoid. A criminal harassment conviction can make a person unattractive to potential employers and cause difficulty in trying to enter the United States. A finding of guilt for criminal harassment also carries with it a mandatory ten-year weapons prohibition. Prosecutors will routinely request DNA from criminal offenders to put on the Canadian DNA data bank. The consequences of a finding of guilt are severe, and it is recommended that people consult with an experienced criminal lawyer to determine the best course of action when faced with this type of charge. The Law Society of Upper Canada deemed Adam Weisberg to be a certified specialist in criminal law. High-profile cases featured in over 8 Canadian media publications. Specialized in defending 12 different practice areas in criminal defense. Services Toronto, Brampton, and Newmarket locations. Successfully defended repeated criminal offenders with each accused offense. There is a certain “creep” factor associated with the charge of criminal harassment. The media has generated an environment where people think “stalking” will always lead to killing or sexual abuse. Often the behaviour that leads to the charge falls short of the actual criminal definition. Sometimes it’s just “teenage angst” or other times it’s a complainant exaggerating what actually happened. Weisberg Law understands that not everyone charged with criminal harassment is a “stalker”. The following information has been prepared to give people a general understanding of criminal harassment law in Canada. It is recommended that a lawyer is hired whenever facing this type of charge to ensure that the advice given and received is current. Do not try to defend this charge without hiring a lawyer. The following activities will be considered criminal harassment (or “stalking”) by the courts: Following a person from place to place Repeatedly communicating with a person Watching or besetting the dwelling-house, or place where the other person resides, works, carries on business or happens to be Engaging in threatening conduct directed at a person To be found guilty of criminal harassment, the accused must either know or be reckless as to whether the complainant is harassed by one or more of the above-mentioned forms of conduct. Further, the complainant must reasonably in the circumstances have been fearful of their safety or the safety of someone known to them as a result of the conduct.

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    Employment law attorney free consultation

    How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation. How do I get free advice from California Labor Law? Everyone always mentions employees need more rights, but little attention is placed on what rights employers are violating under California and federal law on a consistent basis. Employee rights are of course more important than ever in this economy. With fewer and fewer small business employing workers in California, big companies seem to have gained leverage and the ability to violate employee rights. One type of employee rights that are often at issue relates to wages and hours. In particular, the issue of labor law breaks has found its way to court in many recent employment law cases. Employees are entitled to a 30 minute uninterrupted meal break for every 30 hours of work performed for the employer. However, what if the employees waives this right to a meal break by signing a meal break waiver? Or what if the employee clocks out for a meal break but continues to work through the break because the company requires the employee to do so? These employee rights are currently hot topics in California employment law and the answers to these questions are uncertain as of now. Another hot topic about employee rights deals with discrimination in the workplace. What happens if a company fires an employee but gives a false reason for the termination? Is this considered a wrongful termination? Does this give rise to a viable claim for discrimination in the workplace? Under California discrimination laws, if employees prove that an employer gave a false reason for firing the employee, this does not necessarily mean that the employee rights were violated by the company. However, the company has to present another reason for why the employee was fired. If this reason is deemed discriminatory, the employee may have a viable discrimination claim. Employee rights relating to working conditions is another current topic in California employment law. In particular, the issue of whether employees are required to stand up for long periods of time without the ability to sit down in a chair. Recently, several lawsuits have been filed against employers who require employees to stand up in the retail industry. Do employee rights entitle the workers to sit down or are the workers required to stand up all day? At Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik, our lawyers have obtained more than $1.3 billion in judgments and settlements for employees and consumers whose rights have been violated by companies of all sizes, with a substantial portion of that amount recovered through class action litigation throughout California. Our experience with the identification and pursuit of workplace rights claims can help you recover compensation on an individual basis or as a member of a defined plaintiff class. For additional information about your litigation options under California labor laws, contact our employment lawyers in San Diego, labor attorneys in San Francisco or Los Angeles employment law lawyers for free legal advice. Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik enjoys a statewide reputation for excellence. How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation.

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