O que um jovem aprendiz não pode fazer na empresa?
Informações importantes para empresas com aprendizes até 18 anos de idade
O aprendiz não pode trabalhar em lugares insalubres
- Lugares insalubres são aqueles que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art.189 e NR 15).
- Exemplo: lidar com solventes químicos é um trabalho insalubre, portanto proibido ao aprendiz.
O aprendiz não pode trabalhar em lugares Perigosos
- Lugares Perigosos são aqueles que implicam em contato com inflamáveis, explosivos, energia elétrica de alta tensão ou em atividades que coloquem em risco a integridade física do adolescente.
- Exemplo: realizar trabalhos em cima de uma grande escada, utilizar instrumentos de corte ou lidar com maquinários industriais são atividades perigosas.
O aprendiz não poderá trabalhar em lugares Penosos
- Lugares penosos são aqueles que exigem maiores esforços físicos ou que se realizem em condições excessivamente desagradáveis. (CLT, art. 405,§ 5º c/c art. 390).
- Exemplo: Carregar peso. Caixas pesadas, equipamentos ou cargas da empresa não devem ser transportadas pelos aprendizes.
O aprendiz não pode realizar horas extras, nem trabalhar aos sábados, domingos e feriados.
Hora–extra e regimes de compensação não são permitidos. A carga de atividades práticas do aprendiz da Elo não pode exceder a 4 horas diárias na empresa. Isso porque ele também cumpre carga horária obrigatória de atividades pedagógicas e profissionalizantes junto à Elo. (CLT art.18 § 1º )
O aprendiz também não deve sair do perímetro da empresa no período de trabalho
Durante esse período ele está sob responsabilidade da empresa e portanto não deve ser atribuído ao aprendiz tarefas como entregar correspondências, ir ao banco, correios ou fazer compras fora do perímetro da empresa.
Fazer rodízio de tarefas é importante
A preocupação com o aprendiz deve ser de criar oportunidades de crescimento, priorizando a sua qualificação profissional. Por isso é importante não deixá-lo sempre em uma única função durante todo o período da aprendizagem, mas preocupar-se em fazer rodízio periódico de atividades em diferentes setores da empresa.
Quando um jovem aprendiz pode ser demitido?
Tempo de Leitura: 9 minutos
O Programa Jovem Aprendiz é uma iniciativa governamental com o objetivo de introduzir os jovens a sua primeira experiência profissional, melhor preparando-os para o mercado de trabalho. Tendo em vista que os jovens são o grupo mais afetado pelas exigências das empresas, é importante ver essa como uma oportunidade de não só auxiliar essas pessoas, mas de identificar talentos que, de outra forma, seriam invisíveis.
Curioso para saber como sua empresa pode acolher esses trabalhadores e aproveitar suas vantagens? Fique atento pois também existem regras que os empregadores, Recursos Humanos (RH) e Departamento Pessoal (DP) devem conhecer.
Confira os principais tópicos que abordamos nesse artigo e boa leitura!
O Jovem Aprendiz, também conhecido como Aprendiz Legal, nada mais é do que a contratação de jovens entre 14 e 24 anos mediada por uma instituição de ensino qualificada para isso (falaremos mais sobre isso adiante).
Esses aprendizes são contratados de acordo com benefícios previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com algumas exceções que favorecem o empregador.
Esse programa pode ser entendido como uma política pública, é uma forma de fazer com que jovens e adolescentes tenham acesso ao seu primeiro emprego. A ideia é permitir que, por meio da experiência, esses cidadãos consigam começar a construção de sua carreira profissional e sua busca pela liberdade financeira.
Em troca, as empresas podem contratar profissionais a custos menores do que em um regime comum, tendo a oportunidade de moldá-los conforme suas demandas e a necessidade do mercado.
Mas o que exatamente diz a lei sobre esse tipo de contratação? Entenda mais a seguir.
O programa Jovem Aprendiz é um projeto amparado pela lei n° 10.097, de 2000 ― conhecida como Lei da Aprendizagem e posteriormente atualizada pelo Decreto no 11.061 de 2022.
Nessa legislação contém todos os direitos e deveres das empresas e colaboradores contratados nesse modelo.
Nela, ficam determinadas questões como:
“Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.”
Ou seja, a única forma legal de contratar pessoas menores de 16 anos no Brasil é através do programa em questão.
Ademais, também é importante atentar-se que este é um programa para incentivar o trabalho e os estudos, assim, eles precisam estar matriculados em um programa de aprendizagem, como estabelece o artigo 428 desta lei.
Para as empresas, empregar jovens aprendizes é uma determinação legal baseada no texto do artigo 429 da Lei do Aprendiz, que diz:
“Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.”
Apenas estão livres dessa obrigação as micro.
O que acontece se o jovem aprendiz pedir demissão antes do contrato acabar?
No Brasil, a atuação no mercado de trabalho é proibida para menores de 16 anos, exceto no caso de Jovem Aprendiz, que pode ser contratado a partir dos 14 anos de idade. Dessa forma, a Lei 10.097/2000, também conhecida como Lei da Aprendizagem, institui normas para a contratação desses jovens. Entenda como funciona a contratação de jovens aprendizes e quais são os benefícios aos quais eles têm direito no mercado de trabalho.
Para ser contratado(a) como Jovem Aprendiz, é necessário que a pessoa tenha entre 14 e 24 anos de idade, comprovando matrícula no Ensino Fundamental, Médio, EJA (Educação de Jovens e Adultos) ou ter concluído o Ensino Médio. O programa de aprendizagem tem como objetivo conciliar teoria e a prática, servindo como um diferencial no currículo do jovem.
A jornada de trabalho do jovem aprendiz é de seis a oito horas por dia, dependendo de algumas variáveis. O contrato tem a duração máxima de dois anos. Contudo, é possível que, ao final desse período, a pessoa seja efetivada, isto é, contratada em regime total.
O jovem aprendiz pode receber seguro-desemprego se atender certas condições. É necessário não ser demitido por justa causa, estar sem outras fontes de renda, e ter trabalhado ao menos 12 meses (contínuos ou não) dentro dos 18 meses antes da demissão.
A regulamentação do Programa de Jovem Aprendiz é estabelecida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), oferecendo direitos similares ou muito parecidos aos demais trabalhadores. Como consequência, o jovem participante tem direito ao seguro-desemprego normalmente.
Para solicitar o benefício é necessário acessar o site do Ministério do Trabalho, preencher o histórico profissional e outros dados pessoais. Para ter direito ao seguro-desemprego, o jovem aprendiz deve se enquadrar nas exigências comuns para trabalhadores CLT.
Por se tratar de uma lei regida pela CLT, muitos direitos dos jovens aprendizes são similares aos dos trabalhadores de período integral. Abaixo, confira os direitos que eles possuem, além do seguro-desemprego.
Se assemelhando mais uma vez ao regime usual CLT, após o período de 12 meses de trabalho, o jovem aprendiz tem direito a férias remuneradas de 30 dias. Caso o jovem aprendiz seja menor de 18 anos de idade, a legislação sugere que as férias do trabalho sejam no mesmo período que as férias escolares. A remuneração de 1/3 referente às férias é paga, assim como o salário usual é adiantado anteriormente ao período de férias.
Como funciona a lei trabalhista para jovem aprendiz?
As empresas precisam se adequar as novas regras de contratação de jovem aprendiz, em vigor desde abril. O decreto nº 11.479/2023 alterou o limite de idade dos contratados e o tempo limite do contrato.
Para serem contratados em regime de jovem aprendiz, os jovens devem ter idade mínima de 14 anos e máxima de 24 anos. A legislação anterior permitia a contratação de jovens de até 29 anos em situações em que a atividade desempenhada exigia, por lei, idade mínima de 21 anos para ser exercida, como vigilante e motorista.
Outra mudança é que o contrato do jovem aprendiz não pode ser firmado por mais de 2 anos. Antes, havia a possibilidade de estendê-lo por até 4 anos, em determinadas situações.
Com a alteração na legislação, só o contrato do trabalhador aprendiz com deficiência pode ser estendido, de acordo com a advogada.
Em caso de descumprimento da legislação, as empresas podem ser multadas em no mínimo R$ 408,25 e no máximo em R$ 2.041,25 por cada aprendiz em situação irregular. Se houver reincidência, o valor da multa poderá ser dobrado.
A empresa tem a função social de empregar e capacitar os jovens para o mercado de trabalho. O cumprimento dessa ação social da empresa se dá justamente por essa contratação de jovens aprendizes.
A lei (10.092/2000) determina que a jornada de trabalho do menor aprendiz não ultrapasse 6 horas diárias (30 horas semanais). Caso já tenha concluído o ensino fundamental, essas horas podem ser estendidas para 8 horas diárias (40 horas semanais), mas somente se estiverem incluídas atividades teóricas durante a jornada. O trabalho noturno, de 22h a 5h, é proibido para menores de 18 anos.
O jovem aprendiz tem direitos semelhantes aos trabalhadores em regime CLT, como salário-mínimo/hora, jornada de trabalho diária, FGTS, férias, vale-transporte, 13º salário, repouso semanal remunerado e benefícios previdenciários.
A principal diferença entre o trabalhador aprendiz e o funcionário CLT é que a empresa deposita no FGTS uma alíquota de 2% para o jovem aprendiz e de 8% para o trabalhador de carteira assinada.
O jovem é inserido em um programa de capacitação antes de entrar no emprego prático. O treinamento dura de 15 a 30 dias e representa 10% de toda bagagem teórica do jovem aprendiz.
O restante da capacitação teórica se dá ao mesmo tempo que o aprendiz já está em seu emprego. O advogado especialista em direito do trabalho deu um exemplo: o jovem passa 1 dia da semana no curso e os outros 4 no trabalho. Pode variar conforme a carga horária.
O que um jovem aprendiz não pode fazer?
Com o objetivo de capacitar tecnicamente e estimular a formação de profissionais capazes, existe o programa de menor aprendiz direcionado aos jovens do país. A ideia do projeto é realizar parcerias com empresas de grande e médio porte para que elas contratem esses jovens. Quando um menor ingressa no programa, ele tem assegurados todos os direitos previdenciários e trabalhistas e deve seguir com os estudos. Para se ajustarem à Lei da Aprendizagem, empresas de grande e médio porte devem ter porcentagem de 5% a 15% de suas vagas reservadas para a contratação de menores aprendizes.
O Programa Jovem Aprendiz é uma iniciativa federal com o objetivo de incentivar as empresas e órgãos públicos a contratar jovens de 14 a 24 anos de idade, além de pessoas com necessidades especiais, sem limite de idade. Essa iniciativa busca dar a oportunidade ao jovem de estar inserido no mercado de trabalho e obter conhecimentos profissionais. Além disso, essa política pública de incentivo à contratação de aprendizes também favorece a qualificação da mão de obra, já que a ideia principal é unir estudo à prática.
No período em que os jovens aprendizes estiverem contratados, a empresa deve matriculá-los em cursos de aprendizagem qualificada, como os ofertados por instituições do Sistema S, ou por escolas técnicas e agrotécnicas e entidades sem fins lucrativos registradas nos conselhos dos direitos da criança e do adolescente dos municípios onde atuem.
O Ministério da Economia, disponibiliza no site uma lista, por localidades, dos cursos de aprendizagem profissional autorizados a funcionar no país, facilitando o processo para as empresas que desejam contratar um menor aprendiz.
Algumas regras importantes devem ser seguidas no processo de contratação de um jovem aprendiz:
- A carga horária deve levar em conta o tempo reservado para os estudos.
- O contrato de aprendizagem não pode superar 2 anos, exceto para o aprendiz portador de deficiência.
Considerando o contrato, é importante garantir ao menor um ensino profissionalizante que contribua para a sua educação e o seu crescimento. Uma vez firmado o acordo, a empresa deve assinar a carteira de trabalho do jovem, garantindo-lhe também o pagamento da previdência social.
O salário do jovem aprendiz é estabelecido de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, onde a remuneração deve ser igual ou pode ser superior, mas nunca menor, variando de acordo com as horas trabalhadas semanalmente.
Quais atividades um jovem aprendiz não pode executar?
Informações importantes para empresas com aprendizes até 18 anos de idade
O aprendiz não pode trabalhar em lugares insalubres
* Lugares insalubres são aqueles que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art.189 e NR 15). Exemplo: lidar com solventes químicos é um trabalho insalubre, portanto proibido ao aprendiz.
O aprendiz não pode trabalhar em lugares Perigosos
* Lugares Perigosos são aqueles que implicam em contato com inflamáveis, explosivos, energia elétrica de alta tensão ou em atividades que coloquem em risco a integridade física do adolescente. Exemplo: realizar trabalhos em cima de uma grande escada, utilizar instrumentos de corte ou lidar com maquinários industriais são atividades perigosas.
O aprendiz não poderá trabalhar em lugares Penosos
* Lugares penosos são aqueles que exigem maiores esforços físicos ou que se realizem em condições excessivamente desagradáveis. (CLT, art. 405,§ 5º c/c art. 390). Exemplo: Carregar peso. Caixas pesadas, equipamentos ou cargas da empresa não devem ser transportadas pelos aprendizes.
O aprendiz não pode realizar horas extras, nem trabalhar aos sábados, domingos e feriados.
Hora–extra e regimes de compensação não são permitidos. A carga de atividades práticas do aprendiz da Elo não pode exceder a 4 horas diárias na empresa. Isso porque ele também cumpre carga horária obrigatória de atividades pedagógicas e profissionalizantes junto à Elo. (CLT art.18 § 1º )
O aprendiz também não deve sair do perímetro da empresa no período de trabalho
Durante esse período ele está sob responsabilidade da empresa e portanto não deve ser atribuído ao aprendiz tarefas como entregar correspondências, ir ao banco, correios ou fazer compras fora do perímetro da empresa.
Fazer rodízio de tarefas é importante
A preocupação com o aprendiz deve ser de criar oportunidades de crescimento, priorizando a sua qualificação profissional. Por isso é importante não deixá-lo sempre em uma única função durante todo o período da aprendizagem, mas preocupar-se em fazer rodízio periódico de atividades em diferentes setores da empresa.
Quais serviços o jovem aprendiz pode fazer?
O profissional pode atuar como aprendiz em empresas privadas ou públicas, de médio e grande porte e de todos os segmentos de mercado. O recomendado para os aprendizes é a participação em funções de assistência administrativa, secretariado e de escritório, adquirindo vivência e experiências corporativas.
O que o jovem aprendiz não tem direito?
Publicado em: 24 de maio de 2023
O programa Jovem Aprendiz tem sido uma importante ferramenta de inclusão e formação profissional para os jovens. Além de oferecer oportunidades de aprendizado e desenvolvimento de habilidades, o programa também busca garantir os direitos trabalhistas do jovem aprendiz, assegurando um ambiente justo e seguro para sua inserção no mercado de trabalho.
O programa é uma iniciativa que combina a aprendizagem teórica com a prática, permitindo que os jovens conciliem os estudos com a vivência profissional. Ao participar, os jovens têm a chance de aprender uma profissão, receber treinamento específico para a área em que atuam e muitas vezes serem efetivados na empresa após o término do contrato de aprendizagem.
No contexto brasileiro, considera-se jovem aprendiz a pessoa com idade entre 14 e 24 anos, que esteja matriculado em curso de formação profissional e em contrato de aprendizagem com uma empresa, sob supervisão de um responsável legal.
Os direitos trabalhistas do jovem aprendiz são garantidos pela legislação e visam proteger e assegurar condições justas de trabalho para os participantes do programa. A seguir, estão listados os principais direitos do jovem aprendiz:
- Jornada de trabalho adequada
- Remuneração correta
- Benefícios previstos em lei
- Ambiente seguro
Não somente direitos trabalhistas, mas os direitos previdenciários do jovem aprendiz também são garantidos pela legislação brasileira, visando assegurar a proteção social e o amparo em casos de necessidade. Apesar de o jovem aprendiz estar no início da carreira profissional, também tem direito a benefícios previdenciários. A seguir listamos os principais:
- Aposentadoria por invalidez
- Aposentadoria por idade
- Auxílio doença
- Salário maternidade
Para ter acesso a esses benefícios previdenciários, o jovem aprendiz precisa estar regularmente inscrito no INSS e cumprir os requisitos específicos de cada benefício. Além disso, é fundamental que a empresa contratante esteja devidamente registrada e em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias para garantir a concessão dos benefícios de forma adequada.
Cabe ressaltar que os direitos previdenciários podem sofrer alterações ao longo do tempo, portanto é sempre importante consultar a legislação atualizada e buscar orientação junto aos órgãos competentes, como o INSS, para obter informações precisas.
É de extrema importância que o jovem aprendiz esteja bem-informado sobre seus direitos e deveres enquanto participante do programa. A falta de conhecimento pode levar a situações desfavoráveis e até mesmo a violações dos direitos trabalhistas. Ao conhecer seus direitos, o jovem aprendiz estará apto a exigir condições justas de trabalho, como jornada de trabalho adequada, remuneração correta, benefícios previstos em lei e ambiente seguro. Além disso, ao estar ciente dos seus direitos, o aprendiz poderá identificar situações de irregularidades e buscar apoio junto aos órgãos competentes, como sindicatos e órgãos de fiscalização trabalhista, para solucionar possíveis problemas e garantir o cumprimento das leis.