O que é a isenção de impostos?
A isenção tributária pode ser um assunto complexo e é compreensível que as pessoas tenham dúvidas e preocupações ao considerar aderir a esse tipo de benefício. É importante entender que a concessão de isenções tributárias é regulamentada por leis específicas e está sujeita a critérios estabelecidos pelo governo.
Para garantir que a isenção tributária seja aplicada corretamente e esteja em conformidade com a legislação, é fundamental seguir os procedimentos adequados e obter orientação profissional. Neste artigo, discorreremos sobre o que é isenção tributária e quem pode se beneficiar.
A isenção tributária é um benefício concedido pelo governo que dispensa determinadas pessoas físicas ou jurídicas do pagamento total ou parcial de impostos e taxas. É uma forma de incentivo fiscal que visa atender a objetivos econômicos, sociais ou políticos específicos. A isenção tributária pode ser concedida de forma temporária ou permanente e é regulamentada por leis e regulamentos tributários.
É importante ressaltar que a isenção tributária não implica na renúncia dos deveres e obrigações legais por parte dos beneficiados. Eles ainda devem cumprir outras obrigações fiscais, como a apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais. Além disso, a concessão de isenções tributárias está sujeita a critérios e requisitos estabelecidos pelas autoridades fiscais, que devem ser seguidos para garantir o benefício.
No Brasil, a isenção tributária pode beneficiar diferentes categorias de pessoas físicas e jurídicas. Algumas das principais categorias que podem se beneficiar da isenção tributária no país são:
- Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
- Pessoas com deficiência
- Idosos
- Entidades filantrópicas
Além dessas categorias, existem outros programas e benefícios fiscais específicos, como Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), Áreas de Livre Comércio, entre outros, que podem conceder isenções tributárias para empresas em determinadas regiões ou atividades econômicas.
Vale ressaltar que as regras e critérios para a concessão de isenções tributárias no Brasil podem ser complexas e estão sujeitas a alterações. É recomendável consultar a legislação tributária atualizada e contar com o auxílio de profissionais especializados, como contadores e advogados tributaristas, para obter informações específicas e atualizadas sobre as isenções tributárias aplicáveis ao seu caso.
Na imunidade tributária, o Estado não está abrindo mão de uma receita específica, pois essa imunidade é estabelecida na Constituição Federal e não pode ser revogada por leis ordinárias ou por vontade do governo. A imunidade tributária é uma garantia constitucional que impede que determinados entes, atividades ou bens sejam objeto de tributação, independentemente da vontade do Estado.
Quais são as isenções tributárias?
Como é de conhecimento das empresas, são vários os impostos que elas devem pagar para o governo. Além disso, os tributos costumam contar com valores significativos, fazendo com que a carga tributária no país seja alta. A boa notícia é que existe a isenção tributária.
Ela consiste em um dos tipos de benefício fiscal, que o governo concede para que os contribuintes possam economizar com o pagamento de tributos. Para tanto, basta estar atento às oportunidades, o que exige acompanhar as novidades para saber quando uma isenção tributária beneficia o seu negócio.
Com isso, o dinheiro que você economiza ao não ter que pagar um imposto pode ser melhor usado. Ou seja, é possível investi-lo em mais recursos humanos para a sua empresa, maquinário para a sua indústria ou mesmo na expansão da sua marca.
Portanto, para entender melhor o conceito de isenção tributária e como funciona a sua aplicação para empresas continue com a leitura deste artigo. Nos tópicos a seguir, descubra as principais informações a respeito do tema.
O conceito de isenção tributária diz que se trata de uma exclusão do crédito tributário. Ou seja, consiste em uma dispensa legal do pagamento de determinado imposto. Desse modo, mesmo havendo a obrigação tributária, quem se beneficia é dispensado da obrigação.
Isso quer dizer que o fato gerador do tributo existe, no entanto, a etapa do pagamento exclui-se. Além disso, para que o governo determine uma isenção fiscal, é preciso criar uma lei. E assim como uma lei determina esse benefício, outra pode ser criada a qualquer momento para cancelá-lo.
Mais um ponto importante a saber é que se a lei não informa um prazo de validade, a isenção tributária renova-se de maneira automática. De todo o modo, é preciso estar atento, porque há incentivos com data de vencimento, bem como que exigem algumas condições para o contribuinte usufrui-los.
Vale a pena ainda estar atento a outro aspecto, que diz respeito aos dois tipos de isenções: a geral e a específica. A primeira é quando o benefício serve para todos os contribuintes, sem que haja a necessidade de cumprir requisitos.
Já no caso da isenção específica, é preciso que o contribuinte obedeça certos pressupostos. Dessa forma, a isenção tributária se torna restrita a quem comprovar os requisitos. Entre eles, pode ser em relação ao valor devido ou a sua região.
E mais, tanto o governo federal quanto o estadual e o municipal podem oferecer os benefícios fiscais. Desse modo, é possível acumular mais de um incentivo, porém, em uma mesma instância, o acúmulo nem sempre é viável.
As isenções fiscais podem beneficiar tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas. Um exemplo que beneficia as físicas é a respeito do pagamento do Impostos de Renda. Desse modo, os contribuintes com rendimento de até R$ 1.903,98 por mês estão isentos do tributo.
Já as pessoas com 65 anos ou mais, que recebem aposentadoria ou pensão, estão isentas quando recebem até R$ 3.807,96 de benefício por mês. Outro exemplo refere-se a isenção fiscal.
Quem tem direito à isenção fiscal?
Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista, e os motoristas profissionais (taxistas) têm direito a esta.
Quem pode conceder isenção tributária?
Desse modo, com a aplicação da incidência tributária, a isenção só poderá ser outorgada pelo poder público competente para instituir o tributo.
Quais são os tipos de isenção tributária?
A isenção tributária pode ser um assunto complexo e é compreensível que as pessoas tenham dúvidas e preocupações ao considerar aderir a esse tipo de benefício. É importante entender que a concessão de isenções tributárias é regulamentada por leis específicas e está sujeita a critérios estabelecidos pelo governo.
Para garantir que a isenção tributária seja aplicada corretamente e esteja em conformidade com a legislação, é fundamental seguir os procedimentos adequados e obter orientação profissional. Neste artigo, discorreremos sobre o que é isenção tributária e quem pode se beneficiar.
A isenção tributária é um benefício concedido pelo governo que dispensa determinadas pessoas físicas ou jurídicas do pagamento total ou parcial de impostos e taxas. É uma forma de incentivo fiscal que visa atender a objetivos econômicos, sociais ou políticos específicos. A isenção tributária pode ser concedida de forma temporária ou permanente e é regulamentada por leis e regulamentos tributários.
É importante ressaltar que a isenção tributária não implica na renúncia dos deveres e obrigações legais por parte dos beneficiados. Eles ainda devem cumprir outras obrigações fiscais, como a apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais. Além disso, a concessão de isenções tributárias está sujeita a critérios e requisitos estabelecidos pelas autoridades fiscais, que devem ser seguidos para garantir o benefício.
No Brasil, a isenção tributária pode beneficiar diferentes categorias de pessoas físicas e jurídicas. Algumas das principais categorias que podem se beneficiar da isenção tributária no país são:
- Criadores de gado;
- Exportadores;
- ONGs;
- Entidades filantrópicas;
Além dessas categorias, existem outros programas e benefícios fiscais específicos, como Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), Áreas de Livre Comércio, entre outros, que podem conceder isenções tributárias para empresas em determinadas regiões ou atividades econômicas.
Vale ressaltar que as regras e critérios para a concessão de isenções tributárias no Brasil podem ser complexas e estão sujeitas a alterações. É recomendável consultar a legislação tributária atualizada e contar com o auxílio de profissionais especializados, como contadores e advogados tributaristas, para obter informações específicas e atualizadas sobre as isenções tributárias aplicáveis ao seu caso.
Na imunidade tributária, o Estado não está abrindo mão de uma receita específica, pois essa imunidade é estabelecida na Constituição Federal e não pode ser revogada por leis ordinárias ou por vontade do governo. A imunidade tributária é uma garantia constitucional que impede que determinados entes, atividades ou bens sejam objeto de tributação, independentemente da vontade do Estado.
O que é isento de tributos?
A isenção tributária serve como um tipo de benefício para indivíduos em determinadas situações específicas. Esse tema é bastante conturbado e muitas pessoas, físicas ou jurídicas, ficam com receio de aderir a esse tipo de privilégio, com medo de praticar um ato que vá de encontro com a lei.
No texto a seguir, daremos mais detalhes a respeito desse assunto, continue a leitura e esclareça suas dúvidas.
Conforme o art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN) a isenção é a exclusão do crédito tributário, ou seja, a isenção tributária é a dispensa legal do pagamento de um tributo previsto pela lei. Essa dispensa acontece em favor de determinado grupo ou pessoa jurídica, mediado pelos representantes do Congresso Nacional.
A isenção tributária pode ser individual ou geral. A isenção individual é concedida para aqueles sujeitos que preenchem alguns requisitos previamente determinados, como por exemplo, os deficientes físicos. Esses indivíduos têm o direito de se isentar dos Impostos sobre produtos industrializados (IPI) – e dos Impostos sobre operações financeiras (IOF).
A desobrigação de pagamento de IPI e IOF é conferida às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ainda que menores de 18 (dezoito) anos. Para solicitar a isenção, a pessoa com deficiência física, visual ou intelectual precisará procurar diretamente uma agência da Receita Federal e levar consigo um laudo de avaliação, que poderá ser emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Já a isenção geral abrange os sujeitos que não precisam comprovar nenhuma característica pessoal como no caso anterior. Um exemplo disso é a isenção do imposto de renda.
A isenção de Imposto de Renda é uma das mais conhecidas e é dada a todos os contribuintes que tiveram uma renda anual inferior ao valor mínimo do IR. Além disso, de acordo com a Lei nº 7.713/88, estão isentas do pagamento do IR as pessoas que e apresentem quadro de saúde com alguma das seguintes doenças:
- Para efetivar esse direito, é necessário obter um laudo médico que comprove que o indivíduo é portador de alguma dessas doenças, preenchido por algum médico do SUS. O laudo deve ser entregue em alguma unidade da Receita Federal.
As leis para a isenção são bem específicas, mas contemplam, de modo geral, instituições sem fins lucrativos, sejam elas educativas, recreativas, culturais ou científicas. Vale lembrar também que, as micros e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais nos quatro primeiros anos de atividade.
A ideia da proposta é dar a essas empresas um fôlego inicial quando ainda não conquistaram clientes e não se consolidaram no mercado. Certamente, sem ajuda especializada fica muito mais difícil prosseguir com esse tipo de procedimento, afinal, são muitas variáveis presentes dentro da lei, que devem ser analisadas com muito cuidado.
Portanto, caso você ou sua empresa se encaixe nos requisitos citados anteriormente e queira requisitar a isenção de tributos, o m.
Quem pode conceder isenção tributária?
Desse modo, com a aplicação da incidência tributária, a isenção só poderá ser outorgada pelo poder público competente para instituir o tributo.
São características da isenção tributária?
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, mas, tão-somente, impede o aparecimento do crédito tributário, que corresponderia à obrigação surgida. Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. É assim, a isenção, algo excepcional que se localiza no campo da incidência tributária. Houve o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária.
Como exemplo, temos as isenções do Imposto de Renda, que estão previstas no Regulamento do Imposto de Renda, e, entre elas, constam:
- ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro;
- o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor;
- a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados;
- os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança;
- as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior; – etc.