Como solicitar isenção de imposto de renda por alienação mental?
O impacto da alienação mental pode transformar tanto a vida do portador quanto das pessoas que convivem com ele. Para amenizar essa situação, existem formas de proporcionar mais conforto financeiro, como o direito à isenção de imposto.
Saiba quais são os casos enquadrados em alienação mental e como conseguir a isenção do imposto de renda.
É necessário se encaixar nos seguintes critérios:
- A Lei Federal 7.713/88, no art. 6º inciso XIV, prevê o direito à isenção de imposto de renda, sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, para quem possuir alguma das doenças listadas. Entre as doenças que dão direito, está a alienação mental. Quem tiver alienação mental e conseguir a isenção de imposto, ainda pode recuperar os valores pagos injustamente nos últimos 5 anos em que não tinha o desconto.
Alienação mental é o termo usado para se referir aos transtornos psiquiátricos ou neuropsiquiátricos. Para ter o diagnóstico de alienação mental, é preciso seguir uma série de critérios. A doença precisa ser:
- Logo, se a doença deixa o indivíduo incapaz de responder por seus atos, fazendo com que represente um perigo para si e para os outros, ela é válida para obter o direito segundo a lei. Por essa razão, os casos de alienação mental indicam um curador, uma espécie de tutor, responsável por representar o indivíduo com transtornos psiquiátricos ou neuropsiquiátricos.
Segundo o Manual da Perícia Oficial em Saúde, o quadros que podem ser enquadrados em alienação mental são:
Existem casos em que não é possível enquadrar como alienação mental. Esses cenários são mais comuns e geralmente marcados por não afetar a percepção da realidade, além de não indicarem esgotamento das opções de tratamento disponíveis. Alguns exemplos desses casos são:
- A depressão ou a síndrome de burnout não se enquadram como alienação mental para a isenção de imposto de renda. Caso o estresse no trabalho for a causa dessas condições, é possível solicitar a isenção, contanto que se prove a relação entre o burnout e o trabalho. Nessa situação específica, o órgão competente concederia a isenção por moléstia profissional, e não por alienação mental.
Para comprovar a doença é necessário apresentar laudo médico. Geralmente, ter a CID (código internacional da doença) no laudo já é suficiente.
Alguns tipos de CIDs que se enquadram em alienação mental são:
Como a alienação mental é uma categoria de doenças, é necessário que o laudo médico esteja detalhando o quadro clínico do paciente. Apresentando as complicações que o diagnóstico provoca, como: a visão distorcida da realidade, poder ser um risco para si e outros ao redor, ser incapaz para qualquer trabalho.
Leia mais sobre CID em “O que é CID? Entenda a Importância do Laudo com CID”
O laudo abaixo refere-se a um caso de transtorno esquizofrenia. Nesse caso, o paciente afastou-se do trabalho por não ter condições de continuar trabalhando e depois aposentou-se por invalidez.
O laudo médico expõe o início do diagnóstico e o estado atual do portador da doença.
Quais são as doenças que se enquadram em alienação mental?
A aposentadoria por invalidez, também chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício do INSS para as pessoas que não têm condições de trabalhar devido à doença ou incapacidade.
Neste conteúdo veremos quais são os critérios utilizados para a concessão dessa aposentadoria para que você entenda quais são as doenças que aposentam por invalidez. Vamos lá?
Resumo em tópicos:
- A concessão da aposentadoria por invalidez no INSS é baseada em 3 critérios.
- Nós preparamos um quiz para você saber se tem direito a algum benefício por incapacidade. Confira!
- Para ter direito à Aposentadoria por Invalidez é necessário que a doença leve à uma incapacidade total e permanente para o trabalho.
Vamos ver agora o que significa cada um desses requisitos:
Significa que a pessoa deve estar trabalhando ou estar dentro do período de graça.
Período de graça é um prazo adicional, que dura até 36 meses, em que o trabalhador continua tendo qualidade de segurado e direito aos benefícios do INSS, mesmo sem estar contribuindo ou trabalhando.
Para ter direito à aposentadoria, também é necessário preencher a carência, ou seja, ter um número mínimo de 12 meses pagos em dia para a Previdência.
Vale lembrar que um dia de trabalho no mês faz com que um mês inteiro seja computado como carência.
Mas existem 3 situações em que você pode ter direito à aposentadoria por invalidez mesmo sem cumprir os 12 meses de carência.
A lista de doenças abaixo, conforme mencionado, possibilita que o trabalhador se aposente por invalidez sem ter que cumprir carência de 12 meses. Vale destacar que não basta ter uma das doenças da lista para conseguir aposentar, é preciso que essa doença impeça completamente a pessoa de exercer seu trabalho e de ser readaptado.
Confira a lista de cada doença que aposenta por invalidez por serem consideradas graves:
| Abdome agudo cirúrgico (CID: K35-K36) | AVE ou Acidente Vascular Cerebral – AVC (CID: I63) | Alienação Mental (CID: F20-F29) |
| Câncer (CID: C00-C97) | Cardiopatia grave (CID: I20-I25) | Cegueira (CID: H54) |
| Osteíte deformante (CID: M88) |
O que pode ser considerado alienação mental?
A Alienação Mental se caracteriza quando (em razão de uma doença psíquica) ocorre a diminuição de processos cognitivos, ou seja, quando ocorre a perda significativa da aquisição de conhecimento nos fatores como o pensamento, a linguagem, a percepção (da realidade), a memória, o raciocínio e demais fatores relacionados …
Quem tem depressão tem direito à restituição de imposto de renda?
Então, tanto os “problemas de coluna”, quanto a “depressão” e a “LER/DORT” podem, teoricamente, ser enquadradas na hipótese de “moléstia profissional”. Para a isso o ponto primordial é a conclusão médica de que as condições de trabalho é que desencadearam ou agravaram a patologia.
Quem tem Alzheimer é obrigado a declarar imposto de renda?
Pessoa acometida de Doença de Alzheimer, em razão da demência progressiva, pode ser considerada portadora de “alienação mental” para fazer jus a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. A autora interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção do imposto de renda sobre os proventos da sua aposentadoria por ser portadora de Alzheimer. No julgamento do apelo, a Turma esclareceu que, embora a doença não esteja textualmente prevista na Lei 7.713/1988 como hipótese de isenção, seria possível o enquadramento como “alienação mental”, termo utilizado pela norma no artigo 6º, XIV, para fazer jus ao benefício. Nesse contexto, explicaram que a controvérsia deve ser resolvida a partir da conclusão de poder ou não a enfermidade levar a paciente à condição de alienada mental, em razão da demência progressiva. O Colegiado ressaltou que os laudos médicos apresentados pela recorrente, que atestavam padecer da Doença de Alzheimer, aliados a exames de imagem, que indicaram quadro de hidrocefalia, permitiriam concluir pela sua alienação mental, “diante dos graves impactos de tais doenças às suas funções mentais e de sua dependência a terceiros para atos da vida cotidiana”. Com isso, a Turma, por maioria, reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda e deu provimento ao recurso.
Acórdão 1164311, 07083666820178070018, Relator Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 11/4/2019.
Como deve ser o laudo médico para isenção de imposto de renda?
O Laudo deverá ser fundamentado com exposição das observações, estudos, exames efetuados, registros das conclusões e emitido por SERVIÇO MÉDICO OFICIAL da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Como fazer requerimento de isenção de imposto de renda?
Existem algumas situações previstas em lei que permitem ao cidadão solicitar isenção do Imposto de Renda. Será que você também tem esse direito? Bem, precisamos dizer que o procedimento é burocrático. Você deve comprovar a sua situação para o pedido ter um retorno positivo, além de aguardar os longos prazos de análise dos órgãos responsáveis. Ainda assim, é possível ter sucesso ao fim da empreitada.
Hoje vamos explicar o passo a passo para conseguir a tão esperada isenção do IR. Fique conosco!
Isenção significa que você não precisa pagar tributo sobre a renda. Esse benefício vale para alguns aposentados e pensionistas, como detalharemos a seguir.
Mas cabe lembrar que até mesmo pessoas isentas às vezes precisam declarar o Imposto de Renda. Para entender melhor, acesse o link abaixo:
Saiba mais: Quem é isento precisa declarar IR?
A Lei Nº 14.663, aprovada em 2023, determina isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 2.112,00 por mês. Então, se o seu salário está nessa faixa de valor, não há desconto. Acima disso, segue-se uma tabela progressiva. Quanto maior o rendimento, maior a alíquota (percentual) a ser paga. Ela pode chegar a até 27,5% da renda.
Já para quem está saindo do mercado, as regras são outras. É possível ter direito à isenção de IR mesmo recebendo uma quantia alta por mês. Para tanto, deve-se preencher os requisitos: ter uma doença grave e ser aposentado, pensionista ou militar reformado.
Importante: essa isenção se refere justamente aos valores de aposentadoria ou pensão. Se você tem outras fontes de renda, como aluguel de imóvel, terá imposto incidindo sobre esse dinheiro.
O Art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88 regula quais são as doenças que permitem a isenção do Imposto de Renda. O rol é taxativo, isto é, apenas as enfermidades listadas no texto oficial podem ser enquadradas para o benefício.
Porém, se o seu quadro de saúde não é especificamente aquele que está na lei, não se desespere. Ainda é possível tentar se enquadrar nessa categoria.
Para isso, você deve conversar com o seu médico e conseguir um laudo assinado pelo profissional. Ele poderá comprovar a gravidade da situação – o que é muito comum em casos de cardiopatia, por exemplo.
Saiba mais: Quais doenças dão direito à isenção do IR?
Quem se encaixa nas modalidades de aposentado ou pensionista pode obter a isenção de IR sobre o benefício previdenciário, mas só sobre ele. Isso significa que, se você estiver recebendo a aposentadoria, mas ainda tiver renda de trabalho na ativa, a isenção será apenas sobre os valores da aposentadoria, e não sobre seus rendimentos totais do mês.
Quanto aos militares, o abono recai sobre os reformados – aqueles que estão inativos por conta de invalidez ou idade. Há uma grande discussão sobre o direito de militares em reserva remunerada conseguirem a isenção. Desse modo, é preciso pesquisar o entendimento dos tribunais militares da sua região para analisar o caso.
Saiba mais: Como funciona a isenção de Imposto de Renda para militares
Por fim, é i.
Como pedir isenção de imposto de renda em caso de doença grave?
IniciarServiço para pedir isenção de imposto de renda. Válido apenas para pessoas com doenças específicas. A doença deve ser comprovada com documentos médicos (atestado, laudo ou relatório). Este pedido é realizado pela internet, você só precisa ir ao INSS se chamado para perícia médica.
Pessoa que recebe benefício, com uma ou mais doenças listadas na Lei 7.713/88, mesmo que tenha adoecido depois da aposentadoria. São elas:
- Canais de prestação
- Aplicativo móvel: Baixe o Meu INSS Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135.
- Web: Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135.
- Telefone: 135
Tempo estimado de espera: Até 5 minuto(s)
Documentação Documentação em comum para todos os casos Obrigatória: Número do CPF; Documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) que comprovem a doença.
Se for procurador ou representante legal: Tempo de duração da etapa Atendimento imediato A pessoa poderá ser chamada para realizar perícia médica, em local, dia e hora marcados pelo próprio INSS. No dia da perícia, a pessoa deve mostrar seus documentos de identificação e todos os documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) e exames originais.
- Canais de prestação
- Presencial: Tempo estimado de espera: Até 30 minuto(s)
Documentação Documentação em comum para todos os casos Documentos pessoais originais do interessado com foto (RG, CNH ou CTPS); Documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) e/ou exames que comprovem a doença. Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Para acompanhar e receber a resposta do seu processo:
- Canais de prestação
- Aplicativo móvel: Baixe o Meu INSS Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135.
- Web: Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135.
Tempo de duração da etapa Em média 30 dia(s) corrido.