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    Inss pode cancelar aposentadoria especial

    inss pode cancelar aposentadoria especial

    Quando a aposentadoria pode ser cancelada?

    Quando ocorre o falecimento de um aposentado ou pensionista do INSS, será que é possível efetuar o saque do benefício remanescente pelos dependentes? Essa é uma situação que requer cautela, sobretudo para não haver configuração de fraude previdenciária.

    Atualmente, o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais tem a obrigação de remeter ao INSS, em até 1 dia útil, informações referentes a nascimento, natimorto, casamento e óbito. A comunicação se dá pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC (art. 177 da IN 128/2022). Portanto, quando a pessoa morre a aposentadoria é cancelada automaticamente pelo INSS, tendo em vista a comunicação entre os órgãos.

    Uma dúvida muito comum dos sucessores da pessoa falecida, é se há possibilidade de sacar o saldo remanescente da aposentadoria ou do benefício depositado em conta.

    O art. 6º do Código Civil estabelece que a existência da pessoa natural termina com a morte, momento em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Dessa forma, proíbe-se o saque do benefício por terceiros a partir do óbito.

    Por sua vez, o recebimento dos valores remanescentes pode se dar de duas formas:

    • Havendo dependentes da previdência: por meio da solicitação do benefício de pensão por morte;
    • Não havendo dependentes da previdência: por meio de alvará judicial ou inventário.

    São beneficiários do INSS, na condição de dependentes do segurado falecido, as seguintes pessoas:

    – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

    – os pais; ou

    – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

    A ordem para recebimento de pensão por morte segue a regra acima, de modo que caso exista alguém na classe 1, as classes 2 e 3 perdem o direito. A legislação previdenciária do INSS traz a previsão de que será devida a pensão por morte, aos dependentes do falecido, a contar da data do seu óbito.

    Dessa forma, embora a aposentadoria seja cancelada, é possível que o dependente receba benefício em virtude da perda de familiar. Para isso, o dependente deverá protocolar um pedido administrativo no INSS, apresentando documentos que comprovem sua vinculação com a pessoa falecida.

    Você possui algum caso assim e quer um modelo de REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE para casos similares? Se quiser receber um modelo gratuito, acesse o post no Instagram e comente “EU QUERO”. Nossa equipe entrará em contato para enviar o requerimento!

    GUIA COMPLETO SOBRE PENSÃO POR MORTE

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    É possível perder a aposentadoria especial?

    Aposentados que atuam em área prejudicial à saúde podem perder benefício especial.

    Por que o INSS não aceita a aposentadoria especial?

    O que fazer se a aposentadoria especial for negada? Você não é obrigado a aceitar a decisão do INSS. Há diversos caminhos para reverter uma decisão injusta do INSS sobre aposentadoria especial. Mas o primeiro passo é sempre verificar os motivos do indeferimento. Por que a sua aposentadoria especial foi negada? A partir daí será possível definir a melhor estratégia para reverter a injustiça.

    Infelizmente, cerca de 80% dos pedidos de aposentadoria especial são negados pelo INSS. E isto acontece, na grande maioria das vezes, porque o INSS interpreta a legislação previdenciária diferentemente do Poder Judiciário. Portanto, hoje eu vou explicar tudo o que você precisa saber caso a sua aposentadoria especial seja negada e ainda vou dar algumas dicas para evitar que isto aconteça. Afinal, prevenir é sempre melhor do que remediar! Ficou interessado? Neste texto, você vai descobrir:

    Este texto é sobre o que fazer caso a sua aposentadoria especial seja negada. Entretanto, para saber o que fazer neste caso, você precisa primeiro entender o que é a aposentadoria especial. Por estar neste texto, é possível que você até já conheça a aposentadoria especial. Caso você ainda não saiba ou queira aprofundar mais sobre o assunto, nós já publicamos um guia completo sobre a aposentadoria especial.

    Em linhas gerais, a aposentadoria especial é o benefício previdenciário devido aos contribuintes expostos a agentes prejudiciais à saúde. Estes agentes podem ser insalubres ou periculosos. Os agentes insalubres são as substâncias químicas, físicas ou biológicas com as quais alguns contribuintes têm contato no exercício de suas profissões e que causam dano à saúde. Já os agentes periculosos são aquelas situações que expõem alguns contribuintes a risco de vida, como é o caso dos vigilantes, por exemplo.

    Portanto, se você trabalha em contato com agentes insalubres ou periculosos, provavelmente você tem direito à aposentadoria especial. Os requisitos da aposentadoria especial são mais flexíveis que os requisitos das demais aposentadorias. Em primeiro lugar, a aposentadoria especial exige um tempo de contribuição menor.

    Você vai precisar de 25 anos de contribuição com exposição a agentes nocivos de risco leve para se aposentar. Se o risco for médio, vai precisar de apenas 20 anos. E, se o risco for alto, apenas 15 anos. Antes da reforma da previdência, não havia nem requisito de idade mínima.

    Após a reforma, caso você tenha começado a contribuir antes de 13/11/2019, além do tempo mínimo de contribuição com exposição a agentes prejudiciais, vai precisar cumprir:

    • Esta quantidade mínima de pontos é a soma da idade com tempo de contribuição.

    E, se tiver começado a contribuir depois da reforma (13/11/2019), não vai precisar da quantidade mínima de pontos, mas vai precisar atingir um requisito de idade mínima:

    • Caso tenha cumprido todos estes requisitos e, mesmo assim o seu pedido tenha sido negado, você deve ler este texto até o final com muita atenção! E vai ver que há solução! Inclusive, se for o caso.

    O que pode cortar o benefício do INSS?

    Muitas pessoas se sentem injustiçadas quando o INSS corta um benefício concedido na via judicial. Será que a autarquia tem mesmo esse poder? Neste artigo, explicamos como funciona a concessão judicial, quanto tempo a Previdência tem para implantar a prestação e em quais casos o benefício concedido pela Justiça pode ser cortado pelo INSS, trazendo exemplos práticos.

    Também comentamos se a aposentadoria por invalidez concedida pela Justiça Federal pode ser cancelada, discussão que é alvo do Tema n. 1.157 do STJ. E, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Requerimento Administrativo de Revisão para Consideração do Auxílio-Acidente. Ele é bastante completo e pode ser muito útil para você.

    O benefício concedido judicialmente é a prestação previdenciária que só foi implantada graças ao resultado de uma ação. Mas, será que o benefício concedido pela Justiça pode ser cortado?

    Antes de responder a essa pergunta, primeiro temos que analisar o que acontece para o Judiciário tomar essa atitude em relação às prestações da autarquia. Isso só ocorre quando a Previdência se equivoca e não cumpre o seu papel em relação aos requerimentos administrativos dos benefícios, cometendo erros na decisão final.

    Nessas situações, as pessoas entram com ações judiciais e o Juiz ocupa o lugar que seria do INSS na análise. É a Justiça que faz a verificação de cumprimento de requisitos e determina a concessão das prestações.

    Ou seja, ao invés da autarquia reconhecer o direito do segurado na via administrativa (como deveria), a pessoa teve de recorrer ao judiciário, seja na Justiça Federal ou na Estadual, para de fato conseguir receber os benefícios.

    Isso não deixa de ser um grande problema, que acaba transformando a Previdência no maior réu do Brasil, aumentando muito o número de ações judiciais em tramitação e prejudicando bastante os filiados do RGPS com a demora na conclusão dos casos.

    “Alê, mas o INSS sempre está errado ao indeferir os requerimentos?”

    Nem sempre… Existem muitos motivos para o INSS indeferir pedidos administrativos: alguns deles, de fato, são totalmente legítimos. Por exemplo: a ausência do cumprimento de requisitos para o benefício ou a falta de documentos para comprovação de exigências.

    Mas, em diversas ocasiões, os segurados têm direito a receber a aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária ou qualquer outra prestação e, mesmo assim, o resultado é a negativa do requerimento.

    Aí, resta a via judicial para buscar o reconhecimento dos direitos dos filiados à Previdência. Como a autarquia deve respeitar a ordem judicial quando acontece a vitória dos segurados nas ações, os benefícios são implantados depois do trânsito em julgado ou por liminar.

    Essa é a realidade de muitas causas, o que traz a dúvida bastante pertinente do início do tópico: será que o benefício concedido pela justiça pode ser cortado?

    Quando a aposentadoria pode ser cancelada?

    Quando ocorre o falecimento de um aposentado ou pensionista do INSS, será que é possível efetuar o saque do benefício remanescente pelos dependentes? Essa é uma situação que requer cautela, sobretudo para não haver configuração de fraude previdenciária.

    Atualmente, o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais tem a obrigação de remeter ao INSS, em até 1 dia útil, informações referentes a nascimento, natimorto, casamento e óbito. A comunicação se dá pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC (art. 177 da IN 128/2022). Portanto, quando a pessoa morre a aposentadoria é cancelada automaticamente pelo INSS, tendo em vista a comunicação entre os órgãos.

    Uma dúvida muito comum dos sucessores da pessoa falecida, é se há possibilidade de sacar o saldo remanescente da aposentadoria ou do benefício depositado em conta.

    O art. 6º do Código Civil estabelece que a existência da pessoa natural termina com a morte, momento em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Dessa forma, proíbe-se o saque do benefício por terceiros a partir do óbito.

    Por sua vez, o recebimento dos valores remanescentes pode se dar de duas formas:

    • Havendo dependentes da previdência: por meio da solicitação do benefício de pensão por morte;

    • Não havendo dependentes da previdência: por meio de alvará judicial ou inventário.

    São beneficiários do INSS, na condição de dependentes do segurado falecido, as seguintes pessoas:

    o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

    os pais;

    o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

    A ordem para recebimento de pensão por morte segue a regra acima, de modo que caso exista alguém na classe 1, as classes 2 e 3 perdem o direito.

    A legislação previdenciária do INSS traz a previsão de que será devida a pensão por morte, aos dependentes do falecido, a contar da data do seu óbito.

    Dessa forma, embora a aposentadoria seja cancelada, é possível que o dependente receba benefício em virtude da perda de familiar.

    Para isso, o dependente deverá protocolar um pedido administrativo no INSS, apresentando documentos que comprovem sua vinculação com a pessoa falecida.

    Você possui algum caso assim e quer um modelo de REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE para casos similares?

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    GUIA COMPLETO SOBRE PENSÃO POR MORTE

    Essas informações foram úteis para você? Aqui no Prevlaw, nos dedicamos para levar esse tipo de conhecimento até você, seja advogado(a) ou não. Preparamos nossos conteúdos para que todos possam entender.

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    Caso t

    Tem como perder aposentadoria por tempo de contribuição?

    É importante deixar claro que, para fins de aposentadoria, você NÃO PERDE as contribuições feitas. Você poderá voltar a contribuir no futuro e utilizar aquelas contribuições na soma total do seu tempo de contribuição.

    Porque o INSS corta a aposentadoria?

    Uma resolução recente do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) deu aval ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para cortar, a qualquer momento, o pagamento de aposentadorias e pensões flagradas em fraudes mesmo após o prazo de dez anos de concessão dos benefícios. A resolução 28 tem força de lei complementar e já está em vigor desde 1º de agosto.

    O tema gerou dúvidas entre os beneficiários e, por isso, o InfoMoney compilou as principais respostas sobre o tema. Confira:

    • A resolução oficializa a regra de que o INSS pode cortar o pagamento de benefícios previdenciários a qualquer momento mesmo após o prazo de dez anos de concessão, se houver irregularidades ou fraudes constatadas.
    • Até então, passados dez anos da data de concessão, o INSS não podia interromper os pagamentos independentemente de eventuais indícios de fraudes.

    A resolução oficializa uma jurisprudência já aplicada em outros processos e é válida para benefícios que dependem de perícia para provar a incapacidade do beneficiário.

    E também busca aumentar a fiscalização e a identificação de fraudes e irregularidades em qualquer tipo de benefício.

    O INSS poderá revisar e até cancelar o pagamento de:

    Os benefícios acima dependem de perícia, procedimento que atesta a incapacidade do beneficiário e garante a continuidade dos pagamentos. Sob a resolução 28, os benefícios serão revisados (mesmo os com mais de 10 anos de concessão). Caso seja constatada alguma irregularidade, os pagamentos serão descontinuados.

    A resolução também diz que aposentadorias e pensões serão revisadas pelo INSS que, caso encontre alguma irregularidade nos pagamentos, poderá suspendê-los a qualquer momento. Anterior à resolução, qualquer benefício previdenciário com dez anos de concessão não poderia ser revisado.

    Não há exatamente um procedimento de aviso para o corte, segundo especialistas. Mas o beneficiário que está com a documentação em dia não tem com o que se preocupar. Mas vale conferir os dados prestados ao INSS.

    Para evitar qualquer tipo de problema, o beneficiário pode checar sua documentação na plataforma “Meu INSS”, vinculada à conta gov.br.

    A plataforma permite:

    • O beneficiário pode contestar a decisão do INSS, caso o órgão aponte alguma irregularidade e pare de fazer o pagamento. Para isso, o beneficiário deve encaminhar essa contestação via processo administrativo ou ação judicial, se achar necessário.

    A resolução prevê que não poderá haver corte de benefício caso o cidadão não tenha mais a documentação que apresentou na data da concessão, há mais de dez anos, a não ser que esteja nos casos em que foram provadas fraude ou má-fé.

    Assim, na prática, o beneficiário que obteve um benefício de forma regular, não precisa guardar toda a documentação utilizada no ato do requerimento.

    Conforme advogados consultados, a meta da resolução 28 é penalizar os benefícios con.

    Porque o INSS nega aposentadoria por tempo de contribuição?

    A aposentadoria é um direito de todo trabalhador que contribuiu durante sua vida profissional. No entanto, muitas vezes, o pedido de aposentadoria é negado pelo INSS. Essa negativação da aposentadoria é um assunto que pode causar angústia e desconforto aos futuros segurados da previdência, por isso, neste artigo, vamos explorar os motivos mais comuns para a aposentadoria negada e o que fazer nesses casos.

    Continue a leitura para entender os motivos que a aposentadoria foi negada e saber o que fazer em casos de recusa pode facilitar a jornada para o benefício.

    O que você vai ler neste artigo:

    • Tem direito à aposentadoria todo trabalhador que contribuiu para o INSS durante sua vida profissional.
    • Leia mais: Tabelas de contribuição INSS 2024

    O tempo de contribuição e a idade necessária variam conforme o tipo de aposentadoria, além de serem os requisitos básicos para dar entrada na aposentadoria.

    Se quiser continuar se informando sobre o universo da aposentadoria com nossos conteúdos, preencha este formulário para recebê-los diretamente em seu e-mail.

    Para ter seu pedido de aposentadoria aceito, é importante cumprir todas as exigências do INSS, como tempo de contribuição e idade mínima. Além disso, é essencial apresentar todos os documentos necessários. Por isso, manter toda a documentação em dia e atualizada é crucial para evitar erros e perder prazos importantes.

    Saiba mais: Como simular a aposentadoria no Meu INSS pelo celular em 2024

    Além disso, é fundamental fazer uma simulação ou planejamento de aposentadoria para garantir que você cumpre os requisitos e entenderá o valor aproximado do benefício. Caso tenha dúvidas, a meutudo oferece o simulador de aposentadoria por idade. Faça sua simulação agora mesmo!

    Aposentadoria por Idade

    Esta calculadora faz apenas uma aproximação, para saber o valor exato da aposentadoria visite o site do INSS.

    *Ao clicar em “Calcular”, você também aceita receber gratuitamente conteúdos sobre o assunto.

    Existem vários motivos para ter a aposentadoria negada, incluindo:

    • O INSS pode negar a aposentadoria especial se o trabalhador não comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física durante o período exigido.

    Ou seja, se ele não apresentar os documentos, como:

    Mas, também existem outros motivos que veremos mais adiante, continue a leitura!

    Se sua aposentadoria foi negada, você pode recorrer da decisão. Aqui estão os passos a seguir:

    1. Se necessário, procure a ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário a fim de verificar os possíveis erros, além de realizar o cálculo para definir o melhor tipo de aposentadoria.

    Se sua aposentadoria foi negada pelo juiz, você pode recorrer da decisão em uma instância superior. É importante revisar o processo judicial e buscar orientação de um advogado para entender as razões da decisão e os passos a seguir.

    Leia também: Como solicitar Aposentadoria por Idade 2024

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