Qual é a importância do direito empresarial para as empresas?
Os proprietários de empresas devem ter conhecimento sobre o seu ramo de atuação e saber como administrar o seu empreendimento para garantir o lucro e a continuidade do negócio. Nesse cenário de diversas demandas, será mesmo que conhecer normas jurídicas é importante para o sucesso do seu negócio?
Respeitar a legislação é importante, apesar de muitos empresários acharem impossível no Brasil. A verdade, porém, é que é fundamental conhecer as opções e fazer boas escolhas jurídicas. Tudo para que o empreendimento tenha sucesso e evite gastos desnecessários.
A melhor forma de garantir garantir isso é tendo o serviço de um advogado empresarial.
Neste artigo, explicaremos a importância do Direito empresarial e como seu negócio pode se beneficiar contando com um profissional da área. Confira!
Antes de compreender a importância do Direito empresarial para o seu negócio, é necessário saber exatamente do que trata essa matéria.
O Direito empresarial é um ramo do Direito Privado e, portanto, trata de relações entre particulares. Ele regula os direitos e obrigações de sociedades, contratos, propriedade intelectual e também títulos de crédito.
Esse ramo baseia-se principalmente no Código Civil, que dispõe sobre as principais regras que todo empresário deve conhecer para se adequar legalmente à criação e gestão de sua empresa.
Por ser um ramo extenso e com vários regramentos próprios, o empresário deve sempre contar com a ajuda de um advogado especialista nessa área, que terá o conhecimento necessário e estará atualizado com a legislação vigente que será aplicada ao negócio.
A seguir, apresentamos alguns pontos regulados por essa área:
- O Direito empresarial dispõe sobre as formalidades necessárias no momento de abrir uma empresa, além das regras referentes à continuidade do negócio.
- É preciso, primeiramente, verificar se há alguma empresa nacional com o mesmo nome empresarial e também consultar na Prefeitura Municipal como é fornecido o alvará para funcionamento. Isso varia de acordo com o local e tipo do empreendimento.
- Depois disso, o Contrato Social é formalizado e vai trazer as cláusulas específicas relacionadas à futura empresa, bem como aos sócios, ao modo de divisão do capital, etc. Nesse momento, é importante ter um profissional capacitado em Direito empresarial, para que não haja nenhum problema na elaboração do documento, além de ser obrigatório o visto de um advogado no contrato, quando não se tratar de micro ou pequena empresa.
- O Contrato Social será utilizado para fazer a inscrição na Junta Comercial e obter o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE), necessário conseguir o CNPJ.
- Essas formalidades são necessárias para regularizar o negócio, por isso é importante que a legislação e as regras de cada estado sejam entendidas e seguidas.
Usar modelos prontos sem conhecer as alternativas específicas da legislação certamente não é a melhor opção, especialmente se você está investindo e quer ter segurança no retorno do seu investimento no negócio.
Qual o papel do Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico?
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Leis | DIREITO
O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor
O artigo 49 do Código permite que o consumidor desista da compra e solicite a devolução da mercadoria dentro de um prazo de sete dias.
09/12/2013 – Atualizado em 25/10/2022
As vendas on-line também devem seguir regras e respeitar legislações, entre elas, a que garante direitos aos milhares de consumidores que diariamente compram mercadorias pela internet.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, por meio de seu artigo 49, trata sobre o direito do consumidor de desistir do contrato no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou o ato de recebimento do produto ou serviço.
A medida é válida sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Além disso, em seu parágrafo único, cita que se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ao fornecedor, caberá arcar com todas as despesas de devolução. O não cumprimento do CDC, por exemplo, pode render muita dor de cabeça ao empresário e refletir de forma negativa para a imagem do negócio. Portanto, siga a legislação.
Conheça a lei 8.078 na íntegra.
Legislação e tributos no e-commerce: saiba mais
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Artigo / Leis
Quem está em processo de formalização como Microempreendedor Individual (MEI), acabou de se formalizar ou está buscando informações sobre o assunto sempre possui muitas dúvidas sobre quais são as suas obrigações.
Ao se constituir como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor adquire a personalidade jurídica por meio do seu CNPJ e passa a ter diversos direitos e benefícios, mas também algumas obrigações. Essas obrigações se iniciam com a necessidade de se formalizar com o CNPJ, o seu Cadastro Nacional, ou seja, o cadastro na Fazenda Nacional, que é a Receita Federal. Depois disso, já com o CNPJ formalizado, precisa fazer o Cadastro Municipal no setor tributário do município. Esses dois cadastros são obrigatórios para todos os MEIs independentemente de setor ou ramo de atividade.
Se exerce uma atividade de serviço ou transporte municipal, precisa se cadastrar no setor fiscal municipal para poder emitir.
Quais os ganhos esperados pelos varejistas com o uso do comércio eletrônico?
No Brasil, a exemplo do que vem sendo observado em grande parte dos países mais desenvolvidos, o e-commerce registra um crescimento vertiginoso — e as perspectivas indicam a continuidade desse cenário.
O intenso movimento em direção às vendas online, bem como o fortalecimento das estratégias para expandir os canais de comércio, evidencia a pertinência da operação.
Se você busca mais informações sobre o tema, encontrou o conteúdo perfeito! No post, acessará um panorama do e-commerce de varejo brasileiro e entenderá a melhor forma de aproveitá-lo. Também conhecerá as principais vantagens de investir na venda pela web.
Boa leitura e bom aprendizado!
O e-commerce no Brasil vive sua era de ouro. A pandemia fortaleceu o setor, principalmente, porque foi a principal alternativa de atividade para muitas empresas com o isolamento social. Alguns dados importantes sobre esse período são:
A tendência, portanto, é que o e-commerce continue forte e cresça com ainda mais vigor nos próximos anos. Alguns atributos que caracterizam essa modalidade de consumo, tais como comodidade e praticidade, são prioritários para um público que tem poder de compra e, claro, muitos desejos a serem atendidos.
O varejo é um segmento altamente dinâmico e volátil. O comportamento do consumidor, que está em constante transformação, interfere diretamente nos resultados do segmento. Por isso, exige que as lideranças estejam sempre atentas às nuances do mercado.
A ascensão do e-commerce aprofundou essa necessidade. Em um mundo em que tudo acontece em tempo real, qualquer mudança pode (e deve) ser monitorada, uma vez que geralmente significa uma oportunidade ou uma ameaça às empresas varejistas.
Além disso, o comércio virtual teve outro impacto bastante expressivo: deslocou o eixo de alcance que antes era mais restrito e reservado apenas às grandes corporações ou aos maiores investimentos.
A internet democratizou o consumo e, da mesma forma, alargou a concorrência. Agora, é plenamente possível que um varejista pequeno, em estágio inicial de sua operação, compita com grandes marcas consolidadas e reconhecidas. Na web, ganha quem é mais ágil na tarefa de atrair, converter e fidelizar o consumidor.
Esse contexto, por si só, já proporciona um excelente motivo para que pequenos empresários — principalmente aqueles que desejam expandir o mercado em que atuam — vejam no e-commerce uma oportunidade única para alavancar o faturamento da empresa.
Para além disso, porém, existem outros ótimos motivos (e boas recompensas) que endossam e incentivam as vendas via comércio virtual. Veja alguns deles.
| No Brasil, os custos para a manutenção de uma loja física são altíssimos. Além do aluguel (ou da compra do imóvel), há despesas recorrentes com a manutenção do local e com o pagamento de taxas relacionadas ao espaço. |
| No ambiente online, muito embora as regras de operação sejam semelhantes, os custos com a manutenção de um imóvel comercial são imediatamente suprimidos. |
O que se entende por comércio eletrônico?
O comércio eletrônico nunca esteve tão presente no cotidiano dos consumidores. Com origem na década de 90, foi nos últimos anos que a modalidade de vendas online alcançou um crescimento exponencial no mercado.
Proporcionando praticidade para os clientes e oportunidades de faturamento para os empreendedores, o comércio virtual já se tornou parte dos hábitos de consumo dos brasileiros.
Para se ter uma ideia, o e-commerce do país registrou R$ 161 bilhões de faturamento em 2021, um aumento de 26,9% em comparação com o ano anterior, segundo a Neotrust. Ao todo, 59 milhões de consumidores fizeram compras online ao longo do ano.
Diante desse cenário, estar presente na internet se tornou um requisito para atingir o público e ter sucesso com as vendas.
Se você quer saber mais sobre o comércio eletrônico, leia este artigo até o final! Dentre os assuntos abordados, estão:
O comércio eletrônico, também chamado de e-commerce, é um modelo de negócio no qual a operação de compra e venda de produtos ou serviços é realizada pela internet, com o uso de dispositivos eletrônicos como computadores, smartphones e tablets.
Dessa maneira, todos os processos envolvidos na venda, desde a oferta da solução até o pagamento da compra, acontecem por meio de canais digitais. Na venda de produtos físicos, somente o estoque e o processo de entrega funcionam de forma presencial.
Nesse caso, a transação acontece da seguinte maneira: o cliente acessa o comércio eletrônico e seleciona os produtos desejados.
Então, ele faz o cadastro das suas informações pessoais, escolhe uma modalidade de entrega e realiza o pagamento do pedido online. Com a aprovação da transação, ele recebe a compra no seu endereço no prazo estipulado.
Vale destacar que o comércio eletrônico pode ou não estar vinculado a uma loja física. Ele pode funcionar exclusivamente no ambiente online ou também contar com um estabelecimento físico, permitindo compras presenciais e virtuais.
Para o consumidor, o comércio eletrônico proporciona muito mais agilidade e comodidade na realização de compras. Com poucos cliques, o cliente pode fazer um pedido e recebê-lo no conforto do seu lar.
Mas não é só o consumidor que se beneficia dessa modalidade de vendas! Confira as vantagens que o e-commerce também oferece para os empreendedores.
Como mostramos no início do artigo, as compras online já se tornaram um hábito de consumo consolidado dos brasileiros. Esse cenário se intensificou principalmente após o início da pandemia e, desde então, há uma demanda crescente por negócios digitais.
Em comparação com uma loja física, o comércio eletrônico demanda um menor investimento inicial, assim como custos operacionais mais baixos. Afinal, não é necessário ter uma estrutura física robusta para colocar a operação em funcionamento.
Construir uma presença digital com um comércio virtual permite alcançar um público muito mais amplo, conquistando maior visibilidade para a marca e ultrapassando limites geográficos para vender para diferentes cidades, estados e.