Quem tem direito a aposentadoria especial de 25 anos?
Valor da Aposentadoria Especial Se o segurado tem 300 meses de contribuição no total (25 anos), será considerado apenas 240 contribuições (80%). Deverá então selecionar as 240 maiores contribuições (as 60 menores, 20%, são desconsideradas para o cálculo). Após, divide-se essas 240 por 240 (média aritmética simples).
Qual a idade para se aposentar pela aposentadoria especial?
Mudanças na Concessão do Benefício após a Reforma da Previdência. Desde a Reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019, foi adicionado um novo requisito para a concessão da Aposentadoria Especial: a idade mínima de 55 anos.
13 de fev. de 2024
Quem tem 49 anos pode aposentar?
Se aposentar com 50 anos por tempo de contribuição Em 2025, com mais seis meses nas contas, será de 59 anos para mulheres e de 64 para homens, e, assim, sucessivamente. (Veja abaixo a explicação.
Foram criadas várias regras de transição para não prejudicar totalmente quem já estava próximo de se aposentar.
Como funciona a regra dos 86 pontos da aposentadoria especial?
No caso, se Maria tivesse 66 anos de idade e 20 anos trabalhados como médica, ela somaria 86 pontos. Contudo, Maria teria cumprido somente 20 anos de atividade especial. Deste modo, ela somente conseguirá se aposentar depois de mais 5 anos trabalhados em atividade especial.
Quando STF volta a julgar aposentadoria especial?
A discussão sobre a “revisão da vida toda” de benefícios previdenciários também foi incluída. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, divulgou nesta quinta-feira (21) a pauta de julgamentos para fevereiro de 2024. O ministro priorizou retomar julgamentos iniciados este ano.
Quem tem 70 anos pode se aposentar?
A aposentadoria por idade é um dos principais benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – e também um dos mais afetados pela Reforma da Previdência.
Desde as mudanças em 2019, há uma nova idade mínima em vigor e já não é mais possível se aposentar por tempo de contribuição, a não ser que você possua direito adquirido ou entre em uma das regras de transição.
Além disso, o cálculo do benefício mudou completamente, impactando o planejamento previdenciário de muitos brasileiros. Por isso, é fundamental que você acompanhe este guia e entenda como solicitar a aposentadoria por idade pelas novas regras.
Neste artigo iremos abordar quais as regras, como conseguir e quando obter a sua melhor aposentadoria por idade do INSS em 2024. Siga a leitura e descubra como a aposentadoria por idade do INSS ela funciona, o que mudou e quais são os requisitos para requerer o benefício.
Quais são os documentos necessários para aposentadoria?
A aposentadoria por idade é um benefício concedido aos contribuintes da Previdência Social, devida a todos que se encaixam nas seguintes regras:
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Como a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta na Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria por idade se tornou a principal forma de conseguir o benefício do INSS na terceira idade para novos contribuintes. Seu objetivo é substituir a renda dos cidadãos quando não são mais capazes de trabalhar, garantindo seu bem-estar na velhice. Além da aposentadoria por idade, existem outros três tipos de aposentadoria vigentes:
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A diferença entre se aposentar por idade e contribuição é que, no primeiro tipo, é preciso atingir uma idade mínima, enquanto o segundo exige um tempo mínimo de contribuição ao INSS. Como vimos, a Reforma da Previdência extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição.
Na prática, isso significa que só os segurados que possuem direito adquirido – ou seja, que cumpriram os requisitos da aposentadoria antes da vigência da reforma (13/11/2019) – podem se aposentar nessa modalidade. Outra possibilidade é entrar em uma das regras de transição, para aqueles trabalhadores que estavam próximos de se aposentar no momento de aprovação da reforma.
O restante dos trabalhadores passam a ter a aposentadoria por idade como única opção, sendo obrigados a atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
As exceções são as aposentadorias por invalidez, especial e rural. No vídeo a seguir, explico em detalhes as mudanças nas regras de aposentadoria para você entender melhor:
Qualquer cidadão brasileiro pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ter direito a receber os benefícios da Previdência Social, administrados pelo INSS. Para isso, basta fazer as contribuições regulares e observar algumas regras.
Vale o mesmo para este tipo de benefício, mas com diferenças nas exigências para homens e mulheres. Também existem diferenças nas aposentadorias por idade rurais e urbanas, onde a aposentadoria por idade rural exige um t…
Qual ministro do STF vai se aposentar em 2024?
Sua leitura indica o quanto você está informado sobre um determinado assunto de acordo com a profundidade e contextualização dos conteúdos que você lê. Nosso time de editores credita 20, 40, 60, 80 ou 100 pontos a cada conteúdo – aqueles que mais ajudam na compreensão do momento do país recebem mais pontos. Ao longo do tempo, essa pontuação vai sendo reduzida, já que conteúdos mais novos tendem a ser também mais relevantes na compreensão do noticiário. Assim, a sua pontuação nesse sistema é dinâmica: aumenta quando você lê e diminui quando você deixa de se informar. Neste momento a pontuação está sendo feita somente em conteúdos relacionados ao governo federal.
A informação faz parte do exercício da cidadania. Aqui você vê quanto está bem informado sobre o que acontece no governo federal. Que tal saber mais sobre esse assunto?
Com a posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, nesta quinta-feira (22), a próxima vaga na Suprema Corte só será preenchida em 2028.
Pela regra de aposentadoria, o próximo ministro a se aposentar compulsoriamente será Luiz Fux, quando for completar 75 anos em 2028 – idade máxima para permanência no STF. Em seguida, será a ministra Cármen Lúcia, que sairá do Supremo em abril de 2029. Flávio Dino, que passou a integrar a corte, irá se aposentar apenas em 2043.
O ministro que ficará mais tempo no cargo será Cristiano Zanin, por ter assumido a cadeira com 48 anos. Com aposentadoria compulsória, o ministro garante quase 27 anos de permanência na Corte.
Pela idade, os próximos ministros a se aposentarem serão:
- Luiz Fux em 2028
- Cármen Lúcia em 2029
- Flávio Dino em 2043
- Cristiano Zanin em data não especificada
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Qual é a idade da aposentadoria compulsória?
A aposentadoria compulsória é aplicável aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Embora seja mais conhecida no Regime Próprio de Previdência (RPPS), também possui previsão legal nos benefícios do INSS. Mas, o que é esse benefício e quais são suas particularidades dentre os demais? Isso é o que você vai conferir neste artigo. Continue a leitura.
A aposentadoria compulsória é uma espécie de aposentadoria que é requerida pelo empregador quando o empregado atinge determinada idade. É diferente da voluntária, quando o benefício é requerido pelo próprio trabalhador, que pode seguir os requisitos da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Como o nome diz, trata-se de um benefício não voluntário, isto é, compulsório e se aplica aos trabalhadores regidos pela CLT.
Os requisitos para a aposentadoria compulsória são 70 anos de idade, se homem, ou 65 anos se mulher. Além disso, é necessário que o trabalhador possua o tempo mínimo de 15 anos de contribuição. Porém, no caso de homem e filiado após a Reforma da Previdência, serão necessários 20 anos de tempo de contribuição. Inclusive, a EC 103/2019 alterou a forma de cálculo das aposentadorias.
A partir de agora, o benefício será calculado a partir da média aritmética de 100% das contribuições desde 07/1994, correspondendo a 60% desta média, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres.
A aposentadoria compulsória possui previsão no art. 51 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
É importante diferenciar que a aposentadoria compulsória perante o INSS não se confunde com os requisitos constantes no art. 40, § 1º, inciso II da CF, pois estes se destinam aos servidores públicos. Por sua vez, os critérios para cálculo do valor do benefício encontram-se previstos no art. 26 da EC 103/2019. O trabalhador só terá direito à aposentadoria compulsória perante o INSS caso preencha, além da idade, o tempo mínimo de contribuição.
Uma discussão muito acirrada diz respeito à indenização trabalhista, como aviso prévio de multa de 40% do FGTS. O entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho é de que não é devido o pagamento dessas verbas, pois a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho por força de lei, independentemente da vontade das partes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – APOSENTADORIA ESPONTÂNEA – INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS – IDADE LIMITE – IMPOSSIBILIDADE. A concessão da aposentadoria compulsória decorre da lei e da Constituição da R.