O que diz a Constituição sobre horas extras?
A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, Inciso XVI, que o valor do trabalho em horas extras deve ser acrescido de no mínimo mais 50%. Os cinqüenta por cento de acréscimo pagos nas horas extras é o chamado adicional de horas extras.
Qual o limite de horas extras por mês CLT?
Em certos cenários, como diante da necessidade de cumprir uma alta demanda inesperada, um negócio pode precisar que o quadro de funcionários trabalhe por um tempo adicional. Isso torna essencial a compreensão do limite de horas extras e outras especificidades a respeito.
Nesse sentido, as organizações devem conhecer todos os aspectos legais referentes ao limite de horas extras para evitar complicações que prejudiquem a sua saúde, como as multas. Elas precisam, ainda, entender quais funcionários podem e não podem realizar essas horas adicionais.
Junto a isso, também é importante saber por que e como fazer o monitoramento das horas extras, afinal, essa ação traz vários benefícios para um negócio, como a melhoria da gestão de pessoas e a conformidade com a legislação trabalhista.
Para abordar o assunto com profundidade, este conteúdo discorrerá sobre os tópicos a seguir:
- As horas extras referem-se às horas de trabalho que um funcionário cumpre além daquelas estabelecidas em contrato para a sua jornada.
- É importante destacar que as horas extras devem ser firmadas por meio de “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”, conforme o art. 59 da CLT, e que a empresa precisa registrá-las devidamente no cartão de ponto do empregado.
- A CLT descreve todos os pontos relacionados ao limite das horas extras, seja para a carga horária diária, seja para a semanal.
- O limite de horas extras que um empregado pode trabalhar por dia é de 2 horas.
Em relação ao limite de horas extras por semana, no caso de um funcionário cuja jornada é de 44 horas semanais, pode ser acrescentada a ela 12 horas extras ao longo da semana, totalizando 56 horas.
“Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.” – Art. 61
Nem todos os funcionários podem realizar horas extras.
Como devem ser pagas as horas extras?
Tempo de Leitura: 9 minutos
Você sabe como funciona o cálculo de hora extra em todos os cenários possíveis? Esse é um cálculo trabalhista muito importante para qualquer empresa, afinal de contas, sempre existem imprevistos que demandam a extensão da jornada de trabalho. Receber uma compensação pelas horas extras trabalhadas é um direito do colaborador garantido pela CLT. Logo, o Departamento Pessoal da sua empresa deve ficar atento à forma correta de calcular as horas extras, além de todos os outros benefícios que podem ser adicionados à folha de pagamento.
Ademais, existem diferentes cenários como, por exemplo, o trabalho aos domingos e feriados, que seguem regras diferentes do trabalho em dias úteis. Dessa forma, este artigo visa acabar com todas as suas dúvidas sobre o como fazer cálculo de hora extra. Confira abaixo os principais tópicos abordados aqui e boa leitura:
Para calcular as horas extras, primeiro é necessário ter um bom controle da jornada de trabalho, já que é necessário considerar os períodos trabalhados além dela. Quer um resumo do que vem a seguir? É só apertar o play e se inscrever no canal da Sólides Tangerino:
É importante ter em mente que existem várias modalidades, mas antes de falar sobre cada uma delas, confira este tutorial geral sobre como funciona o cálculo.
Consideramos o exemplo a seguir para todos os cálculos abaixo:
Imagine que um colaborador recebe R$ 3.000,00 por uma jornada de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. Para isso, divide-se o valor base do salário (somado a adicionais de natureza salarial como trabalho noturno, insalubridade etc.) pelas horas de trabalho mensais.
| Valor Hora | Salário Base | Adicional | Horas Mensais |
|---|---|---|---|
| R$ 13,64 | R$ 3.000,00 | R$ 0,00 | 220 |
Uma vez que se tenha o valor da hora padrão, ou seja, aquela paga para o trabalho realizado dentro do contrato para o qual o colaborador foi contratado, basta então calcular o adicional utilizando esta fórmula:
Valor Hora Extra = (Valor Hora x %Hora Extra) + Valor Hora
Veja que a “%Hora Extra” pode variar de acordo com a modalidade, se ela é realizada em dias úteis ou domingos e feriados, por exemplo. Veremos cada uma delas nos tópicos a seguir.
Para este exemplo consideramos o acréscimo de 50% para horas realizadas em dias úteis.
Valor Hora Extra = (13,64 x 50%) + 13,63
Valor Hora Extra = R$ 20,46
Aproveite a visita e confira mais alguns assuntos relacionados ao cálculo de hora extra:
A hora extra 50% está para os dias que o colaborador passou da sua jornada de trabalho normal em dias úteis comuns.
Para entender esta situação, imagine um colaborador que fez 5 horas extras no mês em questão. Para o DP chegar no valor a ser pago por esse período de trabalho, será utilizado o mesmo método do exemplo anterior.
O valor da hora normal desse indivíduo é de R$ 13,64, assim, o cálculo é o seguinte:
Valor a Pagar = [(Valor Hora x %Hora Extra) + Valor Hora] x Horas Trabalhadas
Valor a Pagar = [(13,64 x 0,5) + 13,64] x 5
Como funciona a questão de horas extras?
A hora extra é um recurso que a empresa e o trabalhador possuem para possibilitar a extensão esporádica da jornada de trabalho. Algumas empresas tratam esse tema como regra, e outras proíbem totalmente por receio do descontrole financeiro sobre a folha de pagamento.
Tanto a Constituição Federal quanto às Leis Trabalhistas garantem o direito ao empregado, no entanto existem regras e modalidades, bem como o tipo de regime de trabalho e até mesmo características específicas de cada turno. Essas diferenças precisam ser de pleno conhecimento do departamento de recursos humanos para auxiliar a empresa e seus funcionários. Além disso, o cálculo da hora extra precisa receber bastante cuidado e atenção para garantir o cumprimento da lei.
Em junho de 2020, após uma ação promovida em Campo Grande (MS), a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) compreendeu que o não pagamento das horas excedentes é considerada falta grave, além de ser motivo suficiente para rescisão indireta.
Ao longo desse artigo você conhecerá como funciona a hora extra, suas regras, quais são obrigações das empresas, os principais benefícios e como o ponto eletrônico pode ser utilizado como termômetro de produtividade dos seus colaboradores.
Confira os tópicos do artigo abaixo para guiar o seu aprendizado:
Boa leitura!
Antes de mais nada, existe uma definição sobre o que é a hora extra. Como abordamos no início, toda hora excedente trabalhada além da jornada de trabalho habitual e descrita por meio de contrato de trabalho é uma hora extra.
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é previsto que a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Qualquer minuto ou horas que ultrapassem esse limite é considerada hora extra.
De acordo com o artigo 59 da CLT,a jornada excedente pode ser de até 2 horas diárias mediante acordo coletivo de trabalho ou contrato. Isso quer dizer que o máximo diário permitido possui um limite estabelecido por lei, porém em âmbito privado ou em convenção coletiva, pode haver aumento dessas horas caso exista acordo prévio entre as partes.
A lei é benéfica ao trabalhador para suprir uma demanda de última hora, ou finalizar suas atividades atrasadas, com garantia de remuneração. Por outro lado, pode não ser vantajoso para o empregador, uma vez que o acúmulo de horas extras pode impactar negativamente as finanças da empresa.
Compreender os acordos coletivos nesse caso é fundamental para definir o tempo máximo permitido e a necessidade de fazer hora extra. Cabe o diálogo entre a empresa, a equipe de RH e os colaboradores para melhorarem a produtividade dentro da jornada de trabalho, e fiscalizar se há motivação real para tais excedentes.
De acordo com a CLT, a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário é superior ao valor normal da hora trabalhada. Contudo, a Constituição Federal determina o mínimo do pagamento em 50%. O valor das horas extras, em conformidade com o artigo 7º da CF, inciso XVI, obriga o pagamento d.
Quando o funcionário faz mais de 2 horas extras?
Se o empregador extrapolar o limite máximo de 2 (duas) horas extras diárias, essas horas adicionais deverão ser pagas como horas extras, não podendo ser compensadas.
Qual artigo da CLT fala sobre horas extras 100 %?
Tempo de Leitura: 9 minutos
As horas extras são uma questão de grande relevância para as empresas porque podem onerar a folha de pagamento ou resultar em pagamentos incorretos e problemas na justiça. Conhecer o artigo 62 da CLT ajuda a evitar ambas as situações.
Isso porque existem situações em que a organização não é obrigada a pagar pela jornada extraordinária, o que pode favorecer o controle orçamentário e a saúde financeira.
Contudo, é preciso que tudo seja feito em conformidade com a legislação trabalhista.
Assim, o objetivo deste post é explicar as regras apresentadas pelo referido artigo, esclarecendo conceitos e destacando pontos de atenção que o Departamento Pessoal precisa considerar ao analisar cada caso.
Boa leitura!
O artigo 62 da CLT é a parte da legislação trabalhista que define em quais casos o pagamento de horas extras não é obrigatório, de forma a apresentar as exceções às regras apresentadas nos artigos 58 e 59 da CLT.
Com base nos termos da lei, existem cargos e regimes de trabalho aos quais a remuneração adicional pela jornada extraordinária não se aplica, confira:
Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
- os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
- os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial;
- os empregados em regime de teletrabalho;
- os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.
Contudo, chamamos sua atenção para uma questão importante. As empresas precisam ter cuidado com a interpretação acerca de quais atividades são, de fato, consideradas incompatíveis com a fixação e o controle de jornada. Falaremos um pouco mais sobre isso adiante.
Talvez você tenha percebido ao ler o artigo da CLT 62, que há menção ao teletrabalho.
A Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, incluiu justamente o item que exime a obrigatoriedade do pagamento de horas extras a pessoas que trabalham segundo este regime.
Em relação a isso, cabe um adendo importante sobre a diferença entre teletrabalho e home office porque, embora os termos sejam usados como sinônimos, a lei enxerga de formas diferentes.
O teletrabalho é mencionado pela CLT e tem regras específicas, inclusive sobre não comportar o controle de jornada e, consequentemente, o pagamento de horas excedentes. Por sua vez, o home office é compreendido como uma emulação do trabalho presencial em casa.
Isso significa que as regras do home office são as mesmas do trabalho presencial, o que significa que a empresa que permite essa dinâmica deve pagar pela hora extra, considerando pelo menos 50% a mais em relação ao valor da hora comum.
Confira nossas dicas de leitura para você:
Outro ponto que merece atenção é o abordado pelo artigo 62, i.
Pode fazer 4 horas extras por dia?
Tempo de Leitura: 22 minutos
Adotar um sistema que garanta o correto registro da hora extra e, depois, calculá-la de forma correta. Esses são dois dos principais desafios que a jornada extraordinária apresenta ao RH e ao DP.
Por não ser obrigatória, a hora extra pode acontecer por necessidade ou simplesmente para aproveitar a oportunidade de um dia produtivo. Por aqui, o hábito é bastante comum e isso afeta o cálculo da folha de pagamentos.
Se você tem dúvidas sobre como calcular horas extras, preparamos este guia completo para resolvê-las. Ao longo da leitura, você vai conhecer regras, saber o que diz a lei, conferir exemplos e mais. Acompanhe!
Com base na CLT, hora extra é o período de tempo trabalhado além da jornada de trabalho normal de cada funcionário. Uma forma de entender isso mais a fundo é considerar que a hora extra é um modelo de compensação financeira pelo tempo trabalhado além do normal estipulado para a jornada de um funcionário.
Agora, o que é a jornada normal? O instrumento que nos explica isso é a legislação trabalhista. A definição é tão conhecida que você já deve saber bem, mas nos cabe ressaltar. Conforme o texto do artigo 58 da CLT indica, a jornada normal de trabalho tem, no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais. Exceções legais existem, sempre na observância das regras definidas.
Assim, se um funcionário ultrapassa esse limite no exercício de suas funções, está fazendo hora extra e precisa ser recompensado por isso em sua remuneração. Um funcionário que pode trabalhar no máximo 8 horas em um dia e fica na empresa realizando suas funções por 10 horas não pode descontar esse período depois no modelo de horas extras.
Em outras palavras, esse funcionário não pode chegar 2 horas mais tarde ou sair 2 horas mais cedo no dia seguinte para compensar a jornada extraordinária realizada. Diferente disso, ele deve receber um acréscimo em seu salário.
Brasileiros fazem, em média, 18 horas extras por mês. Não é sem motivo que esse tema precisa ser conhecido a fundo, de modo a demandar um guia completo como este que desenvolvemos para você.
Confira o ranking abaixo e veja qual a média de horas extras trabalhadas mensalmente nos países ao redor do mundo.
Depois da Reforma Trabalhista, lei n° 13.467 de 2017, a jornada parcial de trabalho passou a existir de duas formas:
Com isso, a depender do contrato firmado, a hora extra não deixa de existir só porque a jornada normal tem duração inferior a 8 horas diárias. A CLT indica que podem existir exceções ao limite de 8 horas diárias de trabalho desde que essa definição seja devidamente registrada em um acordo individual ou em Convenção Coletiva de Trabalho.
Você certamente conhece casos em que essa exceção se aplica, porque um dos exemplos mais famosos são as escalas de plantão de profissionais da saúde que podem trabalhar em regime 12×36 ou 24×72.
Não custa dizer, mesmo nesses casos, que se o trabalhador exceder a carga horária diária definida em contrato, também estará realizando hora.
Quando a hora extra e 100%?
As dúvidas sobre as regras de pagamento de horas extras são comuns aos profissionais de RH. Afinal, este é um benefício concedido aos profissionais que atuam no regime da CLT, e caso ocorra descumprimento, a empresa pode sofrer com ações trabalhistas.
Assim, a empresa precisa manter seus registros em dia, e armazenado, para eventual conferência e auditoria.
Nesse contexto, quando se trata de horas extras, muitas dúvidas podem surgir tanto para as empresas quanto aos seus colaboradores.
Pensando nisso, vamos neste artigo explicar o que é hora extra e suas principais regras de pagamento, fornecendo orientações precisas para garantir que todos possam compreender seus direitos e obrigações. Vamos lá?
Primeiramente, antes de avançarmos sobre as regras de pagamento, vamos entender o que é, na prática, a hora extra. A hora extra é o tempo adicional que um colaborador trabalha além de sua jornada de trabalho regular, seja por solicitação ou por necessidade da empresa. Porém, o ponto de atenção aqui é que esse período de trabalho extra deve ser remunerado a uma taxa superior à da hora de trabalho comum, conforme veremos nos próximos tópicos.
A CLT contém algumas disposições específicas sobre o pagamento de horas extras. Dentre elas, as principais informações sobre o pagamento de horas extras na CLT incluem o seguinte:
- A CLT estabelece que o valor da hora extra deve ser, no mínimo, 50% superior ao valor da hora de trabalho comum.
- A CLT limita a quantidade de horas extras que um colaborador pode trabalhar. Em um dia, pode fazer até 2 horas extras, desde que não excedam o limite de 10 horas de trabalho no total (considerando a jornada regular somada às horas extras).
- O limite mensal é de 44 horas extras. Isso significa que, ao longo de um mês, um colaborador não pode ultrapassar esse limite de horas extras.
- A CLT prevê regras específicas para o pagamento de horas extras quando o trabalho ocorre em feriados ou domingos. Em tais casos, o valor da hora extra deve ser de 100% sobre o valor da hora extra normal, ou seja, o dobro.
A CLT exige também que as horas extras trabalhadas sejam acompanhadas e registradas corretamente. Nesse sentido, é de responsabilidade da empresa manter um registro preciso das horas extras trabalhadas por seus colaboradores, a fim de calcular e efetuar o pagamento adequado.
As horas extras devem ser pagas na data de pagamento mensal do salário do colaborador. Além disso, qualquer atraso no pagamento das horas extras pode resultar em penalidades para a empresa.
A empresa é obrigada a pagar horas extras sempre que um colaborador ultrapassar sua jornada de trabalho regular. Isso pode ocorrer devido a várias situações, como demandas inesperadas, exigências operacionais ou acordos contratuais que estipulem horas extras.
Nesse caso, quando uma empresa solicita que um colaborador realize horas extras e este se recusa, a recusa deve ser registrada. No entanto, é importante notar que o colaborador não pode ser punido por se recusar a trabalhar horas extras.