Qual o valor cobrado pelo advogado previdenciário?
Quando o trabalhador, após longos anos de luta, começa a planejar sua aposentadoria é muito importante que se atente aos critérios legais para conseguir seu melhor benefício, ainda mais com as novas regras trazidas pela reforma da Previdência.
Em razão de toda questão técnica que envolve um benefício previdenciário, seja ele a aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição…Como também para a aposentadoria especial ou benefícios por incapacidade, se mostra de extrema importância a contratação de um advogado especializado no direito previdenciário.
O advogado especialista em direito previdenciário é aquele que conhece toda legislação utilizada pelo INSS na concessão de um benefício aos segurados do regime geral de previdência social, como também a legislação específica do servidor, no caso de regime próprio.
Uma dica aos cidadãos é acessarem o site do INSS que possui informações sobre todos os tipos de benefícios, e também os grandes portais que oferecem diariamente informações previdenciárias como por exemplo, UOL, G1, Yahoo e R7. Também gosto bastante das informações trazidas pelo Jornal Agora SP.
O advogado para aposentadoria possui como objetivo utilizar seu conhecimento e experiência para obter o melhor e maior benefício que o segurado ou seus dependentes têm direito. E também é sua função prestar o serviço aos trabalhadores que ainda não possuem direito a aposentar-se, mas querem se programar, por meio do planejamento de aposentadoria.
É essencial a contratação de um especialista em direito previdenciários nos 3 momentos da aposentadoria:
- Saber quanto um advogado cobra para aposentadoria é essencial para buscar apoio profissional antes de iniciar o processo junto ao INSS.
- O responsável por esse tipo de serviço é o advogado previdenciário, que é especializado em atender contribuintes da Previdência Social e conduzir o pedido para aumentar as chances de concessão.
- Ele auxilia o beneficiário a conseguir aposentadorias de todos os tipos, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros benefícios concedidos pelo INSS.
Em relação aos preços, esses advogados devem seguir a tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de sua região para determinar valores. A regra é simples: o profissional não pode cobrar menos do que o mínimo estabelecido pelo órgão e nem mais do que você irá receber no seu processo. Além disso, o valor muda conforme o tipo de benefício e complexidade do caso.
De modo geral, os honorários são pagos na forma de percentuais dos atrasados e quantidade de benefícios concedidos, como veremos a seguir.
Veja, por exemplo, os valores mínimos e sugestões de percentuais de remuneração determinados pela OAB SP em sua Tabela de Honorários Advocatícios 2021:
proveito econômico | proveito econômico | proveito econômico |
---|---|---|
Porcentagem | Porcentagem | Porcentagem |
No caso, as porcentagens de honorários são aplicadas aos atrasados recebidos pelo contribuinte, ou seja, apenas se ganhar a ação o advogado irá receber.
Como se cobra honorários advocatícios na área previdenciária?
A calculadora de honorários do CJ é ideal para aquelas horas que você quer uma estimativa rápida de quanto vai receber. Como o pagamento de honorários previdenciários costuma ser sobre os atrasados e sobre o valor do benefício, o cálculo acaba sendo um pouco mais chato. Mas você não precisa se preocupar! Afinal a calculadora simplifica o trabalho e dá o resultado em segundos! Inclusive, quer aproveitar ainda mais essa ferramenta grátis? Então aqui estão as maiores dicas práticas sobre honorários previdenciários. Agora você vai saber exatamente o que a OAB diz sobre o assunto e qual é a melhor maneira de cobrar pelos seus serviços. Dá só uma olhada em tudo o que você vai ver:
- Tudo isso sem rodeios, pra você dominar o tema rapidinho e não perder dinheiro com erros no cálculo de honorários!
Bom, tudo depende do tipo de serviço previdenciário que você vai prestar. Se for consultivo ou preventivo (como consulta, orientação, planejamento previdenciário etc.), o mais comum é cobrar um valor fixo. Já se for contencioso, os advogados costumam fazer assim:
Com relação a forma de pagamento, cada advogado também combina de um jeito:
Ah, e mais importante do que definir o valor e a forma de pagamento, é fazer um contrato de honorários advocatícios, viu? Por mais básico que pareça, muitos advogados ainda esquecem ou acham que não precisa. Aí, quando a bomba estoura lá na frente e o cliente não paga, fica bem mais difícil cobrar… É aquele velho ditado, né? “Casa de ferreiro, espeto de pau”. Então, não abra mão de ter um contrato bem completo aí no seu escrito, porque é isso que vai conseguir te salvar em caso de inadimplência.
E agora que você já sabe como funciona o pagamento, chegou a hora de falar da parte boa: os valores dos honorários! Pra definir quanto cobrar do cliente, você tem que levar em conta o que diz a Tabela de Honorários do seu Conselho Seccional da OAB. Como a realidade de cada Estado muda bastante, essa tabela ajuda a ter uma boa base de quanto cobrar! Inclusive, ela é atualizada todos os anos e traz não só os valores de honorários previdenciários, como também de todas as áreas do direito. É bem fácil encontrar, basta dar uma pesquisada no site da OAB do seu Estado!
Mas, só pra você ter uma ideia de como funciona os valores dos honorários previdenciários, veja o que diz a Tabela da OAB de 2022 do Paraná. Sim, os honorários são mais caros na fase judicial. Afinal, é um trabalho que exige mais do advogado do que os procedimentos administrativos do INSS. Mas, não é só isso. Tem outros fatores que também precisam ser levados em conta na hora de definir o valor dos honorários, como você vai ver a seguir!
No art. 48 do Código de Ética e Disciplina, a OAB diz que o valor dos honorários de um advogado pode variar, de acordo com alguns fatores:
Então, o primeiro passo é usar a tabela da OAB como base. Depois, analisar o caso de acordo com todos esses fatores. Por exemplo, cidades do interior costumam ter uma cobrança de honorários menor que as capitais. Advogados mais experient
Qual o salário de um advogado previdenciário?
O salário base anual médio do cargo de Advogado na empresa Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) é de R$ 59 mil. A remuneração variável anual média é de R$ 0, incluindo bônus, ações, comissões, participação nos lucros e/ou gorjetas.
Como é pago os 30% do advogado?
Como é pago os 30% do advogado? Dessa forma, o profissional de direito deve receber 30% – ou o valor acordado – da quantia paga pela cessão do crédito trabalhista. A Trabalhista Cred negocia diretamente com o advogado sobre o valor que lhe é devido.
Quanto um advogado pode cobrar por uma causa previdenciária?
Segundo a OAB, o advogado deve cobrar pelo menos 20% do valor da causa em ações comuns, e no mínimo 30% em ações trabalhistas e previdenciárias. Além disso, a OAB de cada estado fornece uma tabela contendo os valores mínimos a serem cobrados pelo cliente para diferentes tipos de ação.
Qual a porcentagem que um advogado previdenciário cobra?
Conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), cada advogado deve observar os valores mínimos estabelecidos pela Tabela de Honorários do respectivo Conselho Seccional onde o serviço é prestado. Isso quer dizer que quem advoga / presta um serviço no Estado do Paraná, por exemplo, deve observar os valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB do Paraná. Por outro lado, quem advoga / presta um serviço no Acre deve ficar atento aos valores mínimos fixados na Tabela de Honorários da OAB do Acre.
Portanto, se você quer saber o que um advogado faz e os serviços que ele oferece, assim como quanto cobra um advogado previdenciário, continue a leitura deste artigo. Nos tópicos abaixo, você encontrará as respostas destas dúvidas e muitos mais. Espero que você faça uma excelente leitura!
O advogado previdenciário é o profissional da área jurídica que atua ou pode atuar ajudando pessoas a alcançarem direitos previdenciários. Dentro dessa área do direito, no entanto, o advogado não está restrito a trabalhar apenas na busca por aposentadorias. Existem diversas possibilidades e especializações.
Um profissional tem a faculdade de se especializar e de se aprimorar em uma subárea específica. Importante! Normalmente, quanto menos generalista um advogado é, mais competência e agilidade ele tem para trabalhar.
Em outras palavras, um advogado previdenciário especializado em aposentadoria militar possui mais aptidão para lidar com um caso envolvendo este tipo de aposentadoria do que um profissional sem especialidade alguma.
O advogado previdenciário pode prestar vários serviços voltados à essa área do direito. Na lista abaixo, confira algumas frentes de atuação do advogado previdenciário:
- Revisão de benefícios previdenciários
- Aposentadoria por invalidez
- Aposentadoria rural
Depende! Por uma causa previdenciária em âmbito judicial, o advogado dessa área pode cobrar um:
valor entre o mínimo e o máximo estabelecido pela OAB do respectivo Estado. O advogado não pode cobrar menos do que o mínimo estabelecido e nem mais do que o valor recebido pelo cliente no processo.
Os valores dos honorários do advogado previdenciário são definidos pelos Conselhos Seccionais da OAB de cada Estado. Lembre-se da existência da Tabela de Honorários da OAB do seu Estado e que você pode consultá-la de forma simples, direto no Google.
Suponha que você seja cliente de um advogado que está prestando um serviço para você em Aracaju, no Estado de Sergipe. No Google, digite: “Tabela de Honorários da OAB de Sergipe” e clique na primeira opção.
Acontece, no entanto, que o valor determinado para cada serviço não pode ser menor do que o mínimo definido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, e nem maior do que o valor que você recebeu no seu processo.
Confira o que diz o Código de Ética e Disciplina da OAB:
Artigo 48. Parágrafo 6º: Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional da OAB.
Qual o valor de um advogado previdenciário?
Clareza e confiança são as duas coisas que devem ter na relação entre advogado e cliente. Quando se trata de obter seus benefícios previdenciários, é fundamental entender como os honorários advocatícios são determinados. Normalmente, os advogados especializados em direito previdenciário adotam abordagens flexíveis e transparentes para atender às necessidades individuais de seus clientes. Lembre-se de que os honorários advocatícios podem variar dependendo da complexidade do caso, da experiência do advogado e de outros fatores relevantes. No entanto, é essencial que haja uma discussão clara e prévia sobre os honorários, bem como o registro desses termos em um contrato de prestação de serviços.
Para vocês terem uma ideia, a própria Ordem dos Advogados do Brasil, dependendo do Estado, especifica a forma de cobrança. Vejam, por exemplo, como que OAB/PE estabelece os honorários em Pernambuco:
Atividade | Mínimo Cobrável | Porcentagem Cobrável |
---|---|---|
Concessão, revisão ou restabelecimento de aposentadorias programadas em geral, auxílio reclusão, auxílio acidente, pensão por morte, benefícios assistenciais-BPC e outros não listados. | R$ 4.705,42 | 20% a 30% do proveito econômico do cliente. |
Como cobrar honorários em ações previdenciárias?
Fica aqui uma simples indagação: Advogado previdenciarista, o que você pensa sobre essa decisão?
A ementa foi aprovada pela 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP em processo sobre honorários advocatícios em ações previdenciárias com prestação continuada.
Veja a íntegra do ementário:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM PRESTAÇÃO CONTINUADA. PERCENTUAL COM BASE NA TABELA DA OAB. CONSULTA E DESPESAS. PROPORCIONALIDADE.
1. Nas ações previdenciárias com prestação continuada poderá o advogado cobrar os honorários advocatícios até o limite de 30% (Tabela de Honorários da OAB-SP), sobre os valores vencidos até a prolação da sentença mais doze parcelas a vencer, sem o ferimento dos princípios éticos da moderação e proporcionalidade.
2. A cobrança de consulta é um direito do advogado, estando seus valores mínimos fixados na Tabela de Honorários da OAB-SP. Porém, sua cobrança ao final de ação previdenciária, na qual foram acordados honorários contratuais de 30%, como pretendido, incorre em desvio ético, por contrariar os princípios da moderação e proporcionalidade.
3. A pretensão do advogado ao recebimento de honorários fixos (três parcelas da pensão), além dos contratados (30%), encontra resistência nos princípios éticos da moderação e proporcionalidade.
4. Os honorários sucumbenciais não incidem nas reclamações trabalhistas e nas ações previdenciárias por se tratar de advocacia de risco, razão pela qual é autorizada a cobrança de até 30% para os honorários contratuais. Porém, nos casos em que houver sucumbência, a soma dos dois honorários, não poderá ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face à vedação contida contida no artigo 38 do CED.
5. Finalmente em caso de necessidade de serem realizadas viagens, extração de cópias, autenticações ou outras diligências, poderá o advogado cobrá-las no final da ação, quando da prestação de contas, desde que, constem especificamente do contrato de honorários e sejam efetivamente comprovadas.
(Proc. E-4.469/2015 Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.)
Fica aqui uma simples indagação: Advogado previdenciarista, o que você pensa sobre essa decisão?