Como funciona homologação de sentença estrangeira?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo rumo à universalização do processo eletrônico. Desde o último dia 15 de abril, todos os processos envolvendo sentença estrangeira que ingressam na Corte estão tramitando eletronicamente.
Além da opção do processo físico (em papel), o advogado já podia utilizar o meio eletrônico para racionalizar tempo e trabalho. Agora, os processos em papel também estão sendo digitalizados, o que permite que o peticionamento seja feito de forma eletrônica, a distância, dispensando gastos com remessa pelos correios e o próprio deslocamento físico de pessoas às dependências do STJ.
Atualmente, 935 processos envolvendo sentença estrangeira tramitam no STJ, sendo que 370 deles já ingressaram no Tribunal por meio eletrônico. O acervo físico está sendo digitalizado e a expectativa é que todos os processos tramitem eletronicamente até meados do mês de maio.
O processo eletrônico agiliza a tramitação e facilita o trabalho do advogado. O profissional que utiliza o meio eletrônico nos processos de homologação não fica submetido ao horário de atendimento do Tribunal – de 11h às 19h –, já que a petição eletrônica é protocolada até as 24h. No formato papel, se a petição chega após as 19h, ela só será digitalizada e protocolada no dia seguinte.
Homologação necessária
A homologação de sentença estrangeira é um processo que visa conferir eficácia a ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo STJ, responsável por atestar o cumprimento dos requisitos necessários para que uma sentença estrangeira tenha a mesma eficácia da decisão nacional.
Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional 45, de 2004, o STJ passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Todo e qualquer procedimento de homologação deve ser requerido por advogado mediante petição endereçada ao presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários. Havendo contestação, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial e distribuído a um dos ministros que a compõem.
Uma sentença estrangeira só é homologada no Brasil se sua execução não afrontar a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional, e cumprir os seguintes requisitos indispensáveis: ter sido proferida por autoridade competente; as partes tenham sido validamente citadas ou sofrido revelia válida; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Quem homologa sentença estrangeira E o STJ?
Homologação de decisão estrangeira A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de decisões estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Qual a diferença de homologação e concessão de exequatur?
No contexto jurídico internacional, entender a diferença de homologação e concessão de exequatur é fundamental para compreender como as decisões judiciais estrangeiras são reconhecidas e executadas em diferentes países. Embora ambos os termos estejam relacionados à validação de sentenças estrangeiras, cada um desempenha um papel específico em um processo mais amplo. Neste texto, exploraremos em detalhes as distinções entre homologação e concessão de exequatur, destacando suas características e importância dentro do âmbito jurídico internacional.
A homologação de exequatur é um processo jurídico pelo qual um país reconhece e valida uma decisão judicial estrangeira para que ela possa produzir efeitos legais dentro de seu próprio território. Geralmente, esse processo ocorre quando uma parte busca a execução de uma sentença estrangeira em outro país. A homologação de exequatur é necessária para garantir que a sentença estrangeira seja reconhecida como válida e executável de acordo com as leis do país onde se pretende aplicá-la. Este procedimento pode variar de acordo com a legislação de cada país.
A concessão de exequatur é um ato jurídico pelo qual uma autoridade competente de um país reconhece e autoriza a execução de uma decisão judicial estrangeira dentro de seu território. Em outras palavras, é a autorização concedida por um tribunal ou autoridade judicial para que uma sentença estrangeira seja executada no país onde a execução está sendo buscada. Esse processo é comum em casos em que uma parte busca fazer valer uma sentença estrangeira em um novo país. A concessão de exequatur garante que a decisão judicial estrangeira seja reconhecida como válida e executável de acordo com as leis do país onde a execução está sendo solicitada. Assim como a homologação de exequatur, a concessão de exequatur também pode variar em procedimento de acordo com as leis e regulamentos do país em questão.
Um advogado especializado na diferença entre homologação e concessão de exequatur é fundamental para auxiliar o cliente em várias etapas cruciais do processo legal. Sua experiência e conhecimento profundo nessa área específica do direito garantem uma representação eficaz e estratégica, fornecendo os seguintes benefícios ao cliente:
- Assistência jurídica abrangente
- Representação eficaz
- Orientação estratégica
Dessa maneira, um advogado especializado na diferença entre homologação e concessão de exequatur desempenha um papel crucial ao fornecer assistência jurídica abrangente, representação eficaz e orientação estratégica ao cliente, garantindo que seus interesses sejam protegidos e que o processo seja conduzido de forma eficiente e legalmente válida. Escolher o melhor escritório de advocacia especializado na diferença entre homologação e concessão de exequatur é fundamental para garantir uma representação eficaz e estratégica em questões jurídicas internacionais.
O que é sentença de homologação?
Indica que um juiz ou uma juíza confirmou o acordo feito entre as partes do processo.
Como se dá a homologação de sentença estrangeira?
Publicado em 11/05/2022 16h45
Atualizado em 06/03/2024 11h45
- O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa conferir eficácia no Brasil a um ato judicial estrangeiro. Qualquer sentença estrangeira, inclusive de divórcio, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005).
- Qual a norma que regulamenta a homologação de sentença estrangeira? É a Resolução n. 09/STJ, de 4/05/2005, que pode ser obtida aqui.
- Preciso de advogado para ingressar com esse processo no STJ? Sim, o processo de homologação de sentença estrangeira, como qualquer processo judicial, necessita ser feito por meio de uma petição assinada por advogado com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil. Se não tiver condições de pagar advogado, o interessado pode recorrer à Defensoria Pública da União (veja instruções aqui).
- A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira? Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os casos relativos à homologação de sentença estrangeira.
- Como requerer a homologação de uma sentença estrangeira? O procedimento de homologação de sentença estrangeira segue a referida Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005. De acordo com a Resolução, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado por meio de petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.
Quais são os requisitos indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira no Brasil?
- Haver sido proferida por autoridade competente no país de origem;
- Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
- Ter transitado em julgado; e
- Estar autenticada pelo Consulado brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil.
Onde encontro um tradutor juramentado? Os tradutores juramentados são encontrados nas juntas comerciais de cada Estado e do Distrito Federal. Os sítios eletrônicos das juntas trazem listas com os nomes e especialidades idiomáticas de cada tradutor e encontrar tabela com as tarifas dos serviços desses profissionais. Eles podem ser consultados aqui.
Há necessidade de pagar custas neste processo? Sim. Para saber o valor das custas, consulte as páginas 4 e 5 da “Tabela de custas dos feitos do STJ”.
Há necessidade de pagar porte de remessa e retorno dos autos neste processo? Não, pois se trata de um processo de competência originária do STJ. Será devido apenas o pagamento das custas processuais.
Qual o tempo médio de tramitação deste processo? Caso contenha todas as peças processuais e não haja contestação, o tempo médio de tramitação será de dois meses. O provimento final nesse processo será.
Quando há dispensa da homologação de sentenças estrangeiras no Brasil?
Nesse sentido no Brasil, desde o ano de 2016, o CNJ, por meio do Provimento nº 53 de 16 de maio de 2016, resolveu eliminar a exigência de homologação de sentença estrangeira em caso de sentença de divórcio consensual simples ou puro, quando a decisão cuida apenas da dissolução do casamento.
Quais as condições de eficácia da sentença homologada no estrangeiro?
De acordo com o artigo 961 do novo Código de Processo Civil, a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após sua homologação – ou concessão do exequatur (“execute-se”), no caso de cartas rogatórias –, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.
9 de set. de 2018
Quais são os requisitos para que a sentença proferida no estrangeiro possa ser executada no Brasil?
Imagine que você foi morar no exterior e ficou lá por longos anos. Talvez se casou, ou comprou algum imóvel, ou teve filhos, etc. Nesse ínterim acabou precisando entrar na justiça e obteve uma sentença favorável. Após divorciado, por exemplo, voltou ao Brasil e decidiu casar novamente, mas descobriu que seu divórcio no exterior deveria ser homologado.
Pois é, esses casos parecem difíceis de acontecer, mas na verdade são bem corriqueiros. A única saída, então, será efetuar a homologação desta sentença aqui no Brasil.De forma mais simples, o termo “Homologar” significa ratificar, confirmar, aceitar. Há de se efetuar tal ato visto que toda decisão/ato/negócio jurídico precisa ser analisado sob o plano de existência, da validade e da eficácia.
Em regra, para que uma decisão proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil é necessário que passe por um processo de “reconhecimento” ou “ratificação” feito pela Justiça brasileira. A isso chamamos de homologação de sentença estrangeira.
Ou seja, este é um processo que visa conferir a eficácia de um ato judicial estrangeiro no Brasil, tornando-o válido e adequado à norma jurídica brasileira.A homologação de sentença estrangeira trata-se de um processo que visa a conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 216-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).O artigo 15 da Lei de introdução ao Código Civil lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada:
- Inteiro teor da sentença estrangeira, estando devidamente apostilada e traduzida por tradutor juramentado brasileiro;
- Procuração assinada;
- Cópia digitalizada do RG ou passaporte do indivíduo;
- Carta de anuência;
- Tradução da sentença estrangeira realizada por tradutor.
O procedimento de homologação está disciplinado nos artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ (RISTJ), introduzidos pela Emenda Regimental 18. A ação de homologação, que requer pagamento de custas, é ajuizada mediante petição eletrônica assinada por advogado e endereçada ao presidente do STJ.
É facultado ao autor do pedido apresentar a anuência da outra parte, o que acelera o andamento do processo, uma vez que pode dispensar a citação do requerido. Se não for apresentada, o presidente do STJ mandará citar a parte contrária por carta rogatória (se a parte a ser citada reside no exterior) ou por carta de ordem (se reside no Brasil) para que responda à ação.
A carta rogatória é uma forma de auxílio para instrução do processo, na qual um Estado requer a outro a adoção de determinadas medidas. Elas destinam-se ao cumprimento de diversos atos, dentre eles, a citação e notificação (ordinatórios), coleta de provas (instrutórios) e ainda alguns com caráter restritivo (executórios).