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    Heranca sem testamento

    heranca sem testamento

    Como fica a herança sem testamento?

    Quando falamos em herança sem testamento, a questão pode até parecer complexa, ou uma espécie de complicador na hora da realização do inventário. A verdade, porém, é que a regra geral é que as heranças sejam distribuídas em inventários sem testamento, sendo essa a modalidade mais comum na realidade brasileira.

    Isso acontece porque o testamento é um procedimento jurídico opcional, que só é levado em conta quando é feito. Na maioria dos casos de sucessão, ele simplesmente não está presente. Basta você pensar quantas pessoas você conhece que já prepararam um testamento!

    Mesmo que a herança sem testamento seja algo tão comum, esse cenário ainda gera dúvidas para muitas pessoas. Por isso, nossa equipe de advogados especialistas em direito sucessório e direito de família preparou esse guia rápido para entender o que é a herança sem testamento, os aspectos legislativos e seu impacto na sucessão dos bens. Confira!

    Conforme o próprio nome indica, a herança sem testamento se dá quando uma pessoa falece sem deixar um testamento legalmente válido. Após o falecimento, entra em cena o processo de sucessão, que envolve a transferência dos bens, direitos e obrigações da pessoa falecida para seus herdeiros.

    Os herdeiros são classificados em duas categorias distintas: os herdeiros necessários, que são determinados pela legislação, e os herdeiros designados através de um testamento. Aqueles que são especificados em um testamento são escolhidos pelo testador, desde que respeitem o limite legal de até 50% do patrimônio destinado a essas pessoas.

    Por outro lado, os herdeiros necessários são estabelecidos da seguinte forma:

    Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. (Código Civil Brasileiro, art. 1.845)

    Os herdeiros necessários têm direito à chamada “legítima” que é a parte dos bens e obrigações deixados pela pessoa falecida que está legalmente destinada a eles. A legítima equivale a metade do patrimônio total da pessoa falecida, acrescida de todos os ativos que não fazem parte de um testamento.

    Essa é uma característica fundamental para compreender neste contexto: na ausência de um testamento, a totalidade do patrimônio será direcionada para a sucessão legítima, a qual é destinada aos herdeiros necessários. Vamos agora explorar como essa ordem de sucessão é estabelecida ao longo do nosso texto.

    Saiba que uma herança sem testamento obedece, essencialmente, a ordem de sucessão legítima estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil. Nele, determina-se o seguinte:

    Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cô

    Quando o pai morre quem fica com a herança?

    Por não ser uma ocorrência esperada na maioria das vezes, muitas pessoas não estão preparadas para uma situação de falecimento de um familiar ou de uma pessoa querida. Além do luto, é necessário lidar com burocracias e questões jurídicas, como a herança.

    Porém, não conhecer as questões referentes a esse assunto pode dificultar o processo. Por isso, é fundamental saber como funciona o processo de sucessão, quem tem direito aos bens deixados, os custos envolvidos e o que fazer com esse patrimônio.

    Para ajudá-lo a obter essas respostas, nós, da Genial Investimentos, preparamos um post detalhando o que é herança e como funciona o processo após a morte de alguém. Confira!

    A herança é um conceito jurídico que se refere ao conjunto de bens, direitos e obrigações que são transmitidos de uma pessoa para outra após o seu falecimento. Trata-se de um direito constitucional, que tem as suas regras previstas no Código Civil brasileiro.

    A sua natureza é econômica e visa assegurar a transmissão de bens de uma pessoa falecida aos seus sucessores. Nesse sentido, não é possível negar a uma pessoa o direito à herança, exceto em situações previstas pela legislação.

    Também convém destacar que não há herança de pessoa viva, ou seja, esse direito só se forma depois do falecimento do titular dos bens. Nesse contexto, em vida, uma pessoa pode usar e dispor de seus bens conforme a sua vontade, desde que respeitados os limites legais.

    Por exemplo, quem possui herdeiros necessários fica proibido de doar mais do que 50% do seu patrimônio. Essa norma visa proteger os sucessores de uma pessoa para que eles não fiquem desamparados após o seu falecimento.

    Depois de aprender o conceito de herança, talvez você queira saber quem tem direito a recebê-la, não é mesmo? Em geral, a legislação traz dois principais grupos de sucessores que podem exigir a sua parte de uma herança — os herdeiros e os legatários.

    No primeiro grupo, incluem-se:

    • Herdeiros necessários
    • Herdeiros facultativos

    Ainda, a lei traz a figura dos herdeiros legítimos, formada pelos herdeiros necessários e facultativos. Ademais, a sucessão legítima é processada quando não for feito testamento ou quando o documento deixado tiver algum vício — como não abranger todos os bens, esquecer herdeiros e outras questões.

    Por sua vez, os legatários são as pessoas contempladas em um testamento, mas para recebimento de um único bem. Isto é, por testamento, o falecido o deixa um determinado bem para uma pessoa específica, podendo ser um amigo, um vizinho, um órgão de caridade, entre outros.

    Para a distinção entre herdeiro e legatário, basta ter em mente que o herdeiro participa da sucessão, recebendo o patrimônio deixado (ou parte dele) por lei ou por testamento. Já o legatário é o sucessor de um único bem, devidamente definido em um testamento.

    Ao estudar sobre herança, é bastante comum falar na partilha de bens. Afinal, quando uma pessoa falece, é comum que ela tenha mais de um sucessor. Nessas hipóteses, o patrimônio deixado deverá ser partilhado entre os herdeiros, excluindo-se os bens des.

    Quando o pai morre e não deixa testamento?

    Perder um ente querido é sempre um momento difícil. Quando o luto se une à burocracia que envolve este processo, é difícil dar andamento aos processos. Especialmente quando há uma herança envolvida.

    A herança pode se tornar alvo de disputas entre os integrantes da família ou aqueles que acreditam merecer parte do valor que pertencia ao falecido durante o inventário e partilha. Por isso, é importante compreender seu funcionamento e entender como impacta o planejamento financeiro.

    Herança é o montante de bens e valores deixados por um indivíduo que veio a óbito e será repassado para outras pessoas. Estas, em geral, eram ligadas à pessoa que morreu, seja por parentesco ou mesmo por casamento. Estes são os chamados herdeiros necessários.

    No Brasil, o Código Civil é o responsável por regulamentar as questões relacionadas à herança. Através dela é definida a divisão de bens em caso de morte.

    Assim, diferente do que acontece em outros países, aqui nem sempre o testamento deixado pelo falecido é o que determina para quem irão os bens após a sua morte.

    Além disso, se o falecido não tiver deixado herdeiros, a herança vai automaticamente para o Município onde residia.

    Muitos desejam saber quem tem direito à herança. Sendo assim, existem dois grupos de sucessores com direito à herança. São esses os herdeiros e legatários.

    Em primeiro lugar, o herdeiro é aquele que receberá uma porcentagem do patrimônio (ou até mesmo, pode recebê-lo por completo) quando ocorrer o planejamento patrimonial.

    Por outro lado, há o legatário, que receberá um bem específico como, por exemplo, uma casa ou um carro.

    Deve-se considerar todos os sucessores existentes, sejam os legítimos (que devem estar no testamento) e os testamentários (que o dono dos bens deseja incluir) e realizar a divisão apropriada.

    Vale notar, entretanto, que sucessores devem estar vivos no momento em que se abrir o processo de sucessão ou morte do titular dos bens. Portanto, bebês que ainda não nasceram não fazem parte dessa divisão de bens.

    Por fim, há uma ordem no recebimento da herança: se o autor tiver descendentes, os ascendentes não receberão a herança obrigatoriamente.

    Da mesma forma, entre os descendentes, recebe a herança o mais próximo em grau.

    Existem dois tipos de herdeiros. Primeiramente, o herdeiro legítimo é aquele que possui direito assegurado à herança pela sua relação preferencial estabelecida em lei. Essa é uma forma de garantir os direitos dos filhos e outros parentes.

    Sendo assim, estes são: descendentes (filhos e netos), ascendentes (mãe e pai), cônjuge sobrevivente, parentes colaterais até quarto grau (irmãos, tios, primos, sobrinhos) e o companheiro sobrevivente.

    Há, ainda, o segundo tipo de herdeiro: o herdeiro testamentário. Esse tipo é aquele que não tem obrigação de receber parte dos bens previstos em lei.

    Entretanto, o dono dos bens pode adicionar uma pessoa que não seja sua parente para receber parte da herança registrada em testamento.

    A partilha de bens é justamente a divisão do.

    Como é feita divisão de herança?

    Se o falecido tiver filhos, a herança será dividida em partes iguais entre eles. Caso algum filho tenha falecido, seus filhos (netos do falecido) dividirão a parte que caberia ao pai ou mãe falecido. Se o falecido não tiver descendentes, a herança será dividida entre seus ascendentes (pais, avós, bisavós).

    Como fica a herança sem testamento?

    Quando falamos em herança sem testamento, a questão pode até parecer complexa, ou uma espécie de complicador na hora da realização do inventário. A verdade, porém, é que a regra geral é que as heranças sejam distribuídas em inventários sem testamento, sendo essa a modalidade mais comum na realidade brasileira.

    Isso acontece porque o testamento é um procedimento jurídico opcional, que só é levado em conta quando é feito. Na maioria dos casos de sucessão, ele simplesmente não está presente. Basta você pensar quantas pessoas você conhece que já prepararam um testamento!

    Mesmo que a herança sem testamento seja algo tão comum, esse cenário ainda gera dúvidas para muitas pessoas. Por isso, nossa equipe de advogados especialistas em direito sucessório e direito de família preparou esse guia rápido para entender o que é a herança sem testamento, os aspectos legislativos e seu impacto na sucessão dos bens. Confira!

    Conforme o próprio nome indica, a herança sem testamento se dá quando uma pessoa falece sem deixar um testamento legalmente válido. Após o falecimento, entra em cena o processo de sucessão, que envolve a transferência dos bens, direitos e obrigações da pessoa falecida para seus herdeiros.

    Os herdeiros são classificados em duas categorias distintas: os herdeiros necessários, que são determinados pela legislação, e os herdeiros designados através de um testamento. Aqueles que são especificados em um testamento são escolhidos pelo testador, desde que respeitem o limite legal de até 50% do patrimônio destinado a essas pessoas.

    Por outro lado, os herdeiros necessários são estabelecidos da seguinte forma:

    Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. (Código Civil Brasileiro, art. 1.845)

    Os herdeiros necessários têm direito à chamada “legítima” que é a parte dos bens e obrigações deixados pela pessoa falecida que está legalmente destinada a eles. A legítima equivale a metade do patrimônio total da pessoa falecida, acrescida de todos os ativos que não fazem parte de um testamento.

    Essa é uma característica fundamental para compreender neste contexto: na ausência de um testamento, a totalidade do patrimônio será direcionada para a sucessão legítima, a qual é destinada aos herdeiros necessários. Vamos agora explorar como essa ordem de sucessão é estabelecida ao longo do nosso texto.

    Saiba que uma herança sem testamento obedece, essencialmente, a ordem de sucessão legítima estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil. Nele, determina-se o seguinte:

    Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
    I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
    II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
    III – ao cô

    Quais são os direitos dos filhos quando o pai morre?

    Perder um ente querido é sempre um momento difícil. Quando o luto se une à burocracia que envolve este processo, é difícil dar andamento aos processos. Especialmente quando há uma herança envolvida. A herança pode se tornar alvo de disputas entre os integrantes da família ou aqueles que acreditam merecer parte do valor que pertencia ao falecido durante o inventário e partilha. Por isso, é importante compreender seu funcionamento e entender como impacta o planejamento financeiro.

    Herança é o montante de bens e valores deixados por um indivíduo que veio a óbito e será repassado para outras pessoas. Estas, em geral, eram ligadas à pessoa que morreu, seja por parentesco ou mesmo por casamento. Estes são os chamados herdeiros necessários. No Brasil, o Código Civil é o responsável por regulamentar as questões relacionadas à herança. Através dela é definida a divisão de bens em caso de morte.

    Assim, diferente do que acontece em outros países, aqui nem sempre o testamento deixado pelo falecido é o que determina para quem irão os bens após a sua morte. Além disso, se o falecido não tiver deixado herdeiros, a herança vai automaticamente para o Município onde residia. Muitos desejam saber quem tem direito à herança. Sendo assim, existem dois grupos de sucessores com direito à herança. São esses os herdeiros e legatários.

    Em primeiro lugar, o herdeiro é aquele que receberá uma porcentagem do patrimônio (ou até mesmo, pode recebê-lo por completo) quando ocorrer o planejamento patrimonial. Por outro lado, há o legatário, que receberá um bem específico como, por exemplo, uma casa ou um carro. Deve-se considerar todos os sucessores existentes, sejam os legítimos (que devem estar no testamento) e os testamentários (que o dono dos bens deseja incluir) e realizar a divisão apropriada.

    Vale notar, entretanto, que sucessores devem estar vivos no momento em que se abrir o processo de sucessão ou morte do titular dos bens. Portanto, bebês que ainda não nasceram não fazem parte dessa divisão de bens. Por fim, há uma ordem no recebimento da herança: se o autor tiver descendentes, os ascendentes não receberão a herança obrigatoriamente. Da mesma forma, entre os descendentes, recebe a herança o mais próximo em grau.

    Existem dois tipos de herdeiros. Primeiramente, o herdeiro legítimo é aquele que possui direito assegurado à herança pela sua relação preferencial estabelecida em lei. Essa é uma forma de garantir os direitos dos filhos e outros parentes. Sendo assim, estes são: descendentes (filhos e netos), ascendentes (mãe e pai), cônjuge sobrevivente, parentes colaterais até quarto grau (irmãos, tios, primos, sobrinhos) e o companheiro sobrevivente.

    Há, ainda, o segundo tipo de herdeiro: o herdeiro testamentário. Esse tipo é aquele que não tem obrigação de receber parte dos bens previstos em lei. Entretanto, o dono dos bens pode adicionar uma pessoa que não seja sua parente para receber parte da herança registrada em testamento. A partilha de bens é justamente a divisão do.

    O que acontece quando não se faz o inventário?

    Por: O cartório – 17/12/2019

    Para quem não sabe, o inventário é o procedimento obrigatório, que deve ser feito para levantar o espólio, ou seja, os bens, direitos e dívidas de qualquer pessoa falecida. Após esse procedimento, é feita ainda a partilha dos bens, para que sejam transferidas as propriedades dos mesmos aos seus respectivos herdeiros.

    O art. 983 do Código de Processo Civil prevê que o inventário deve ser feito em até 60 dias após o falecimento da pessoa. Quem dá entrada nesse procedimento é, geralmente, um dos familiares mais próximos do falecido, como cônjuge ou filho. Essa pessoa é chamada de inventariante.

    Mas, se o inventário não for realizado, há uma série de consequências negativas para os herdeiros. A começar pela cobrança da multa do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme prevê o art. 21 da Lei nº 10.705. Primeiramente, a multa será equivalente a 10% do valor do imposto. E aumentará para 20%, se o atraso exceder 180 dias.

    Além disso, existem outras consequências que podem prejudicar os herdeiros. O cônjuge sobrevivo, por exemplo, não poderá se casar novamente – exceto se tiver formalizado o regime de separação total de bens no ato do casamento com o cônjuge falecido.

    De forma geral, na ausência do inventário, todos os herdeiros não podem vender, doar, alugar, transferir ou formalizar qualquer tipo negócio que envolva os bens da pessoa falecida. E, caso um dos herdeiros venha a falecer, seus filhos não poderão partilhar e herdar esses bens que, por sucessão, seriam de seus direitos.

    A Lei nº 11.441 de 2007, desburocratizou o inventário (entre outros serviços), permitindo que que o procedimento seja feito por escritura pública, em Cartório de Notas, com total segurança, agilidade e economia, mediante os seguintes requisitos: Se a situação obedecer aos requisitos, o inventário pode ser feito por escritura pública, em Cartório de Notas, e pode ser concluído em um mês, se a documentação necessária (indicada pelo tabelião) for entregue rapidamente e o procedimento ter o andamento previsto.

    O inventário extrajudicial também pode ser realizado, caso o procedimento já tenha sido iniciado de forma judicial, mas os herdeiros (que atendem aos requisitos) pretendem abandoná-lo para fazê-lo em cartório, de forma mais prática.

    Para saber mais sobre esse ou outro serviço feito em Cartório de Notas, consulte um tabelião de sua confiança.

    O que pode substituir o testamento?

    Parece com um testamento, mas é mais limitado e não exige muitas formalidades. Pode ser feito por meio de um documento informal, assim como uma simples carta, basta que seja datado e assinado.

    O codicilo encontra-se previsto nos artes. 1.881 e seguintes do CC.

    Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

    Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor.

    Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir testamenteiros.

    Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar.

    Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado.

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