Quando o pai pode pedir exoneração de pensão alimentícia?
Os motivos mais comuns que levam o alimentante a exoneração da pensão são? A maioridade ou emancipação dos filhos (art. 5º, CC), quando a pensão tiver sido fixada em razão do poder familiar; Novo casamento ou estabelecimento de união estável do alimentando ( art.
Quanto custa um processo de exoneração de pensão alimentícia?
2. Na ação de exoneração de alimentos o valor da causa corresponde a 12 (doze) parcelas da pensão alimentícia, cabendo sua correção pelo Juiz.
Como funciona o processo de exoneração de alimentos?
Entenda os requisitos para a concessão da exoneração e a importância de contar com o auxílio de um advogado especializado para garantir seus direitos nesse processo.
A exoneração de pensão alimentícia é um tema importante no âmbito do direito de família, relacionado à revisão dos valores pagos ou recebidos a título de pensão alimentícia. Esse processo permite que o alimentante (quem paga a pensão) solicite a redução ou até mesmo a extinção do valor devido, desde que cumpridos os requisitos legais. Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos relacionados à exoneração de pensão alimentícia e seus procedimentos legais.
A exoneração de pensão alimentícia é uma ação judicial que visa revisar o valor da pensão alimentícia estipulado em acordo ou sentença anterior. O objetivo é verificar se ainda persistem os motivos que ensejaram a fixação do valor, como, por exemplo, mudanças nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado (quem recebe a pensão), alterações na necessidade de assistência financeira, entre outros fatores.
A exoneração de pensão alimentícia pode ser solicitada em diversas situações, tais como:
- Mudança nas Condições Financeiras: Se o alimentante sofreu uma significativa redução em sua capacidade financeira, tornando-se incapaz de arcar com o valor anteriormente estipulado.
- Maioridade do Alimentado: Quando o filho completa a maioridade (18 anos) ou se emancipa, não sendo mais considerado dependente para fins de recebimento de pensão alimentícia.
- Novo Casamento ou União Estável do Alimentado: Se o filho beneficiário da pensão passa a conviver com outra pessoa que pode suprir suas necessidades.
- Independência Financeira do Alimentado: Caso o alimentado consiga se sustentar por meios próprios, não havendo mais necessidade de receber a pensão.
O processo de exoneração de pensão alimentícia inicia-se com a propositura de uma ação judicial por parte do alimentante. Nessa ação, o requerente deverá apresentar provas e documentos que justifiquem a revisão do valor da pensão, bem como demonstrar que os requisitos legais para a exoneração estão presentes.
O alimentado também será citado para manifestar-se sobre o pedido de exoneração e apresentar eventuais contestações ou provas que demonstrem a necessidade da manutenção ou alteração da pensão.
Para que a exoneração de pensão alimentícia seja concedida, é necessário que o alimentante comprove de forma clara e objetiva a existência de um dos fundamentos legais para a revisão do valor, conforme mencionados anteriormente. Além disso, é importante que o processo seja conduzido com base nos princípios da boa-fé e da ampla defesa, garantindo que ambas as partes tenham a oportunidade de apresentar suas alegações e provas.
Buscar o auxílio de um advogado especializado em direito de família é fundamental durante o processo de exoneração de pensão alimentícia. O advogado poderá orientar o alimentante sobre os requisitos legais para a solicitação da exoneração, auxiliando na elaboração da petição.
Como faço para pedir o cancelamento de pensão alimentícia?
IniciarServiço para cadastrar, alterar ou excluir a Pensão Alimentícia para desconto em benefício do INSS. É preciso ter uma decisão judicial ou escritura pública para pedir esse serviço. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
Pessoa com direito à Pensão Alimentícia obtido por decisão judicial ou acordo formalizado em cartório.
Canais de prestação
- Aplicativo móvel: Baixe o Meu INSS
- Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: Ligue para 135.
- Web: Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: Ligue para 135.
- Telefone: 135
Tempo estimado de espera: Até 5 minuto(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
Obrigatória:
Se for procurador ou representante legal:
Tempo de duração da etapa: Atendimento imediato
Para acompanhar e receber a resposta do seu processo:
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Tempo de duração da etapa: Em média 30 dia(s) corrido(s)
Quanto tempo leva? Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado: Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato telefone 135.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
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- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza.
Quanto custa um processo de exoneração de pensão alimentícia?
2. Na ação de exoneração de alimentos o valor da causa corresponde a 12 (doze) parcelas da pensão alimentícia, cabendo sua correção pelo Juiz.
Como funciona a ação de exoneração de alimentos?
Com a ação de exoneração de alimentos, é possível extinguir a obrigação de pagamento da pensão alimentícia. Porém, apenas é possível em certos casos e cumprindo alguns requisitos previstos em lei e em jurisprudências.
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A ação de exoneração de alimentos tem como objetivo cessar a obrigação do pagamento de pensão alimentícia do alimentante (quem paga) ao alimentando (quem recebe), perante o Poder Judiciário.
Inicialmente, é importante pontuar que a pensão paga a título de alimentos visa suprir as despesas que garantem as necessidades básicas de uma pessoa, visando sua dignidade.
Por isso, para requerer a exoneração de alimentos é preciso haver alguma alteração fática na situação das partes, como dispõe a previsão do art. 1.699 do Código Civil:
“Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Na ação de exoneração de alimentos é necessário, também, a comprovação de que o alimentando é capaz de se sustentar sozinho, não sendo mais dependente da pensão para garantir seu sustento.
Dessa forma, é possível que ocorra a extinção da obrigação do pagamento de pensão alimentícia, mas atenção: deve ser determinada por decisão judicial. Para isso, a ação de exoneração de alimentos é a via adequada para se atingir tal finalidade legalmente.
Além da ação de exoneração de alimentos, também existe a ação revisional de alimentos, que pode ser utilizada para alterar o valor pago na pensão, ou seu modo de prestação.
Diferentemente da ação de exoneração, na revisional a quantia paga não deixará de ser obrigatória, haverá apenas a majoração ou minoração do valor mensal.
Assim, em resumo:
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Ação revisional de alimentos: Guia para alterar valor de pensão alimentícia
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A ação de exoneração de alimentos pode ser proposta a qualquer tempo, uma vez que é a medida cabível para que o alimentante seja desobrigado a prestar alimentos e pode ser proposta quando houver alteração em sua situação financeira e na necessidade do alimentando (art. 1.699 do CC).
Além disso, também há na Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) previsão no mesmo sentido:
“Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação”.
Quanto tempo demora para cancelar a pensão alimentícia?
Geralmente, esta decisão provisória é proferida em um prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Nesse sentido, destaca-se que, por óbvio, o prazo depende da vara que vai julgar o pedido (eu já vi esta decisão sair um dia após o processo ser ajuizado, mas também já vi atrasar mais do que três meses).
Quando o pai pede exoneração de pensão alimentícia?
Os motivos mais comuns que levam o alimentante a exoneração da pensão são? A maioridade ou emancipação dos filhos (art. 5º, CC), quando a pensão tiver sido fixada em razão do poder familiar; Novo casamento ou estabelecimento de união estável do alimentando ( art.