Sumário

Entre em contato com um especialista

    Exoneracao pensao alimenticia

    exoneracao pensao alimenticia

    Quando o pai pode pedir exoneração de pensão alimentícia?

    Os motivos mais comuns que levam o alimentante a exoneração da pensão são? A maioridade ou emancipação dos filhos (art. 5º, CC), quando a pensão tiver sido fixada em razão do poder familiar; Novo casamento ou estabelecimento de união estável do alimentando ( art.

    Quanto custa um processo de exoneração de pensão alimentícia?

    2. Na ação de exoneração de alimentos o valor da causa corresponde a 12 (doze) parcelas da pensão alimentícia, cabendo sua correção pelo Juiz.

    Como funciona o processo de exoneração de alimentos?

    Entenda os requisitos para a concessão da exoneração e a importância de contar com o auxílio de um advogado especializado para garantir seus direitos nesse processo.

    A exoneração de pensão alimentícia é um tema importante no âmbito do direito de família, relacionado à revisão dos valores pagos ou recebidos a título de pensão alimentícia. Esse processo permite que o alimentante (quem paga a pensão) solicite a redução ou até mesmo a extinção do valor devido, desde que cumpridos os requisitos legais. Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos relacionados à exoneração de pensão alimentícia e seus procedimentos legais.

    A exoneração de pensão alimentícia é uma ação judicial que visa revisar o valor da pensão alimentícia estipulado em acordo ou sentença anterior. O objetivo é verificar se ainda persistem os motivos que ensejaram a fixação do valor, como, por exemplo, mudanças nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado (quem recebe a pensão), alterações na necessidade de assistência financeira, entre outros fatores.

    A exoneração de pensão alimentícia pode ser solicitada em diversas situações, tais como:

    1. Mudança nas Condições Financeiras: Se o alimentante sofreu uma significativa redução em sua capacidade financeira, tornando-se incapaz de arcar com o valor anteriormente estipulado.
    2. Maioridade do Alimentado: Quando o filho completa a maioridade (18 anos) ou se emancipa, não sendo mais considerado dependente para fins de recebimento de pensão alimentícia.
    3. Novo Casamento ou União Estável do Alimentado: Se o filho beneficiário da pensão passa a conviver com outra pessoa que pode suprir suas necessidades.
    4. Independência Financeira do Alimentado: Caso o alimentado consiga se sustentar por meios próprios, não havendo mais necessidade de receber a pensão.

    O processo de exoneração de pensão alimentícia inicia-se com a propositura de uma ação judicial por parte do alimentante. Nessa ação, o requerente deverá apresentar provas e documentos que justifiquem a revisão do valor da pensão, bem como demonstrar que os requisitos legais para a exoneração estão presentes.

    O alimentado também será citado para manifestar-se sobre o pedido de exoneração e apresentar eventuais contestações ou provas que demonstrem a necessidade da manutenção ou alteração da pensão.

    Para que a exoneração de pensão alimentícia seja concedida, é necessário que o alimentante comprove de forma clara e objetiva a existência de um dos fundamentos legais para a revisão do valor, conforme mencionados anteriormente. Além disso, é importante que o processo seja conduzido com base nos princípios da boa-fé e da ampla defesa, garantindo que ambas as partes tenham a oportunidade de apresentar suas alegações e provas.

    Buscar o auxílio de um advogado especializado em direito de família é fundamental durante o processo de exoneração de pensão alimentícia. O advogado poderá orientar o alimentante sobre os requisitos legais para a solicitação da exoneração, auxiliando na elaboração da petição.

    Como faço para pedir o cancelamento de pensão alimentícia?

    IniciarServiço para cadastrar, alterar ou excluir a Pensão Alimentícia para desconto em benefício do INSS. É preciso ter uma decisão judicial ou escritura pública para pedir esse serviço. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.

    Pessoa com direito à Pensão Alimentícia obtido por decisão judicial ou acordo formalizado em cartório.

    Canais de prestação

    • Aplicativo móvel: Baixe o Meu INSS
    • Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: Ligue para 135.
    • Web: Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: Ligue para 135.
    • Telefone: 135

    Tempo estimado de espera: Até 5 minuto(s)

    Documentação

    Documentação em comum para todos os casos
    Obrigatória:
    Se for procurador ou representante legal:

    Tempo de duração da etapa: Atendimento imediato

    Para acompanhar e receber a resposta do seu processo:
    Canais de prestação

    • Aplicativo móvel: Baixe o Meu INSS
    • Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: Ligue para 135.
    • Web: Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: Ligue para 135.
    • Telefone: 135

    Tempo estimado de espera: Até 5 minuto(s)

    Tempo de duração da etapa: Em média 30 dia(s) corrido(s)

    Quanto tempo leva? Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado: Este serviço é gratuito para o cidadão.
    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato telefone 135.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza.

    Quanto custa um processo de exoneração de pensão alimentícia?

    2. Na ação de exoneração de alimentos o valor da causa corresponde a 12 (doze) parcelas da pensão alimentícia, cabendo sua correção pelo Juiz.

    Como funciona a ação de exoneração de alimentos?

    Com a ação de exoneração de alimentos, é possível extinguir a obrigação de pagamento da pensão alimentícia. Porém, apenas é possível em certos casos e cumprindo alguns requisitos previstos em lei e em jurisprudências.

    Para te ajudar, a Legalcloud preparou esse Guia completo sobre ação de exoneração de alimentos para você saber tudo o que precisa e auxiliar o seu cliente nesta demanda! Crie uma conta Grátis e tenha mais tranquilidade com seu controle de prazos e processos com a melhor Calculadora de Prazo!

    Não deixe de conferir também outros modelos que a Legalcloud preparou sobre Alimentos para auxiliar sua rotina:

    A ação de exoneração de alimentos tem como objetivo cessar a obrigação do pagamento de pensão alimentícia do alimentante (quem paga) ao alimentando (quem recebe), perante o Poder Judiciário.

    Inicialmente, é importante pontuar que a pensão paga a título de alimentos visa suprir as despesas que garantem as necessidades básicas de uma pessoa, visando sua dignidade.

    Por isso, para requerer a exoneração de alimentos é preciso haver alguma alteração fática na situação das partes, como dispõe a previsão do art. 1.699 do Código Civil:

    “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

    Na ação de exoneração de alimentos é necessário, também, a comprovação de que o alimentando é capaz de se sustentar sozinho, não sendo mais dependente da pensão para garantir seu sustento.

    Dessa forma, é possível que ocorra a extinção da obrigação do pagamento de pensão alimentícia, mas atenção: deve ser determinada por decisão judicial. Para isso, a ação de exoneração de alimentos é a via adequada para se atingir tal finalidade legalmente.

    Além da ação de exoneração de alimentos, também existe a ação revisional de alimentos, que pode ser utilizada para alterar o valor pago na pensão, ou seu modo de prestação.

    Diferentemente da ação de exoneração, na revisional a quantia paga não deixará de ser obrigatória, haverá apenas a majoração ou minoração do valor mensal.

    Assim, em resumo:

    Para te ajudar na atuação nos casos de ação revisional de alimentos, preparamos um Guia completo com tudo o que você precisa saber, acesse:

    Ação revisional de alimentos: Guia para alterar valor de pensão alimentícia

    Além disso, a Legalcloud também preparou diversos MODELOS sobre o tema de alimentos que vão te ajudar na sua rotina:

    A ação de exoneração de alimentos pode ser proposta a qualquer tempo, uma vez que é a medida cabível para que o alimentante seja desobrigado a prestar alimentos e pode ser proposta quando houver alteração em sua situação financeira e na necessidade do alimentando (art. 1.699 do CC).

    Além disso, também há na Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) previsão no mesmo sentido:

    “Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação”.

    Quanto tempo demora para cancelar a pensão alimentícia?

    Geralmente, esta decisão provisória é proferida em um prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Nesse sentido, destaca-se que, por óbvio, o prazo depende da vara que vai julgar o pedido (eu já vi esta decisão sair um dia após o processo ser ajuizado, mas também já vi atrasar mais do que três meses).

    Quando o pai pede exoneração de pensão alimentícia?

    Os motivos mais comuns que levam o alimentante a exoneração da pensão são? A maioridade ou emancipação dos filhos (art. 5º, CC), quando a pensão tiver sido fixada em razão do poder familiar; Novo casamento ou estabelecimento de união estável do alimentando ( art.

    Veja mais
    Abrir conversa
    Fale com um especialista!
    Olá 👋, precisa de ajuda com Exoneracao pensao alimenticia? Fale agora com um especialista pelo WhatsApp! Estamos prontos para ajudar.