O que é especialistas em Direito Previdenciário?
Você sabe o que é, o que faz e quando contratar um advogado especialista em INSS? Muitos trabalhadores têm dúvidas sobre a necessidade ou não de contratação destes profissionais.
Um advogado especialista em INSS pode ajudar no planejamento, na concessão e/ou na revisão de benefícios previdenciários, tais quais aposentadorias, auxílios e pensões.
Hoje eu vou explicar exatamente como funciona a atividade destes profissionais e se vale a pena contratá-los. Além disso, ainda vou dar 5 dicas para ajudá-lo na hora de escolher um advogado.
Ficou interessado? Neste texto, você vai descobrir:
- Para entender o que é o advogado especialista em INSS, você precisa primeiro compreender a diferença entre um advogado generalista e um advogado especialista.
- Essa diferença é definida pelo aperfeiçoamento e pela forma de atuação dos profissionais formados em Direito e inscritos na OAB.
Portanto, eu vou explicar essa diferença de uma forma bem simples.
Quando um estudante se forma no curso de Direito e passa na prova da OAB, ele pode atuar em qualquer tipo de processo. Ou seja, pode atuar em causas previdenciárias, trabalhistas, criminais, cíveis etc.
Alguns advogados resolvem realmente atuar em todas as áreas. Assim, aceitam clientes com problemas no INSS, outros com problema no trabalho, outros com causas de família e de qualquer outra área.
Por isso estes advogados são chamados de “generalistas”, já que atuam em causas em geral. Entretanto, outros advogados preferem se especializar. Portanto, escolhem uma área, fazem a maior quantidade possível de cursos e pesquisas e passam a atuar somente com aquele tipo de questão. Dessa forma, esses advogados são considerados especialistas.
O advogado especialista em INSS é o profissional qualificado para atuar na defesa de cidadãos que pretendem receber benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Ou seja, é o advogado especialista em benefícios do INSS.
Mas quais são estes benefícios do INSS? A lista é bem extensa, já que hoje o INSS possui mais de 25 benefícios.
Mas os benefícios mais conhecidos são os seguintes:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Auxílio-doença;
- Pensão por morte.
Dessa forma, ao contrário do advogado generalista, o advogado especialista em INSS conhece os detalhes de cada um destes benefícios. Assim, consegue identificar mais facilmente o melhor benefício e a melhor solução para cada caso previdenciário.
Nada disto que eu falei até agora significa que os advogados geralistas sejam ruins. Pelo contrário! Há ótimos advogados generalistas, assim como há ótimos advogados especialistas. Tudo vai depender do esforço e da qualidade de cada profissional.
Porém, existem algumas áreas do Direito que são bem mais específicas do que outras. Este é exatamente o caso do Direito Previdenciário.
Há mais de 25 benefícios do INSS. Além disso, a legislação previdenciária é extremamente extensa e sofre mudanças praticamente todos os anos.
Em 2019, por exemplo, tivemos a reforma da previdência. No ano seguinte, em 2020, foi aprovado o novo regulamento da Previdência Social. Em 2022, tivemos a criação do novo redut.
Quanto custa os honorários de um advogado previdenciário?
Clareza e confiança são as duas coisas que devem ter na relação entre advogado e cliente. Quando se trata de obter seus benefícios previdenciários, é fundamental entender como os honorários advocatícios são determinados. Normalmente, os advogados especializados em direito previdenciário adotam abordagens flexíveis e transparentes para atender às necessidades individuais de seus clientes. Lembre-se de que os honorários advocatícios podem variar dependendo da complexidade do caso, da experiência do advogado e de outros fatores relevantes. No entanto, é essencial que haja uma discussão clara e prévia sobre os honorários, bem como o registro desses termos em um contrato de prestação de serviços.
Para vocês terem uma ideia, a própria Ordem dos Advogados do Brasil, dependendo do Estado, especifica a forma de cobrança. Vejam, por exemplo, como que OAB/PE estabelece os honorários em Pernambuco:
| Atividade | Mínimo Cobrável | Porcentagem Cobrável |
|---|---|---|
| Concessão, revisão ou restabelecimento de aposentadorias programadas em geral, auxílio reclusão, auxílio acidente, pensão por morte, benefícios assistenciais-BPC e outros não listados. | R$ 4.705,42 | 20% a 30% do proveito econômico do cliente. |
| Concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, inclusive por acidente do trabalho. | R$ 1.759,11 | 20% a 30% do proveito econômico do cliente. |
Procedimento visando a restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada (LOAS), bem como repetição de indébito.
Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos desvinculada do êxito do processo administrativo
Defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial;
Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas.
Quem pode prestar consultoria previdenciária?
A consultoria previdenciária é um assunto que traz bastante dúvidas e preocupações para as pessoas. E se você é uma delas, continue a leitura deste artigo e saiba mais sobre ela, para quê ela serve e quais suas diversas vantagens e benefícios.
Esse serviço é baseado em estudos e levantamentos de dados para identificar possíveis falhas ou questões de irregularidades cometidas por segurados e por organizações. Se falarmos em empresas, o objetivo é prevenir autuações previdenciárias pelo INSS.
Dentro da consultoria, diversas ações são desenvolvidas a fim de corrigir os erros já existentes, além de prevenir que novas falhas sejam cometidas. Identificar possíveis restituições em casos de pagamentos excessivos também faz parte desse serviço de consultoria.
Esse serviço não demanda um momento certo para ser contratado. Porém, ele deve ser uma ferramenta preventiva. Assim, ele irá antecipar diversas situações, corrigindo inconformidades antes que qualquer erro seja cometido.
Para pessoa física: A consultoria previdenciária serve para simular antecipadamente o benefício do INSS com as suas regras existentes. Através dessa prevenção você poderá analisar qual aposentadoria será mais vantajosa e qual será o tempo de trabalho ou contribuição para aumentar o valor do salário na sua aposentadoria.
Além disso, você poderá tomar decisões mais assertivas e conscientes nos limites de sua situação econômica e também, seu histórico profissional.
Para as empresas: A consultoria previdenciária serve para prevenir a empresa quando falamos em fiscalizações.
A Previdência Social, ou o próprio trabalhador, pode fazer uma avaliação das irregularidades dos pagamentos para o INSS. O serviço se consultoria também permite identificar créditos passíveis de compensação ou restituição.
A consultoria previdenciária deve ser feita por uma empresa especialista em Previdência Social e com advogados que estejam atualizados quanto à legislação vigente. Afinal, pensar na aposentadoria de forma preventiva antecipa as possibilidades e possíveis problemas.
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26 de setembro de 2022
Como ser especialista em Direito Previdenciário?
O advogado previdenciário é o profissional que atua em casos relacionados à concessão de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários em geral. Esses casos de âmbito jurídico, normalmente, estão vinculados a problemas relacionados a idade, morte e doenças, e são revertidos em pedidos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Trata-se de um profissional essencial para pessoas em processo de pedido de aposentadoria, pensão por invalidez ou pensão por morte, uma vez que ele consegue verificar quais são os benefícios previdenciários mais vantajosos para seu cliente.
Qual o valor cobrado por um advogado previdenciário?
Quando o trabalhador, após longos anos de luta, começa a planejar sua aposentadoria é muito importante que se atente aos critérios legais para conseguir seu melhor benefício, ainda mais com as novas regras trazidas pela reforma da Previdência.
Em razão de toda questão técnica que envolve um benefício previdenciário, seja ele a aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição… Como também para a aposentadoria especial ou benefícios por incapacidade, se mostra de extrema importância a contratação de um advogado especializado no direito previdenciário.
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O advogado especialista em direito previdenciário é aquele que conhece toda legislação utilizada pelo INSS na concessão de um benefício aos segurados do regime geral de previdência social, como também a legislação específica do servidor, no caso de regime próprio.
Uma dica aos cidadãos é acessarem o site do INSS que possui informações sobre todos os tipos de benefícios, e também os grandes portais que oferecem diariamente informações previdenciárias como por exemplo, UOL, G1, Yahoo e R7.
Também gosto bastante das informações trazidas pelo Jornal Agora SP.
O advogado para aposentadoria possui como objetivo utilizar seu conhecimento e experiência para obter o melhor e maior benefício que o segurado ou seus dependentes têm direito.
E também é sua função prestar o serviço aos trabalhadores que ainda não possuem direito a aposentar-se, mas querem se programar, por meio do planejamento de aposentadoria.
É essencial a contratação de um especialista em direito previdenciários nos 3 momentos da aposentadoria:
Leia também: RMI: aprenda como calcular a Renda Mensal Inicial.
Saber quanto um advogado cobra para aposentadoria é essencial para buscar apoio profissional antes de iniciar o processo junto ao INSS.
O responsável por esse tipo de serviço é o advogado previdenciário, que é especializado em atender contribuintes da Previdência Social e conduzir o pedido para aumentar as chances de concessão.
Ele auxilia o beneficiário a conseguir aposentadorias de todos os tipos, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros benefícios concedidos pelo INSS.
Em relação aos preços, esses advogados devem seguir a tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de sua região para determinar valores.
A regra é simples: o profissional não pode cobrar menos do que o mínimo estabelecido pelo órgão e nem mais do que você irá receber no seu processo.
Além disso, o valor muda conforme o tipo de benefício e complexidade do caso.
De modo geral, os honorários são pagos na forma de percentuais dos atrasados e quantidade de benefícios concedidos, como veremos a seguir.
Veja, por exemplo, os valores mínimos e sugestões de percentuais de remuneração determinados pela OAB SP em sua Tabela de Honorários Advocatícios 2021:
proveito econômico
proveito econômico
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No caso, as porcentagens de honorários são aplicadas aos atrasados recebidos pelo contribuinte, ou seja, apenas se ganhar a ação o advogado irá receber.
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Tem advogado previdenciário gratuito?
A pedido do Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, as ligações por celular para o número 08001350135, destinado a atender a advocacia, agora podem ser feitas gratuitamente. O 0800 da advocacia existe desde 1° de março de 2021.
Da mesma forma, as ligações por celular para o canal de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eSocial (08007300888) também não são mais cobradas. Apesar de serem 0800, eles eram tarifados.
A mudança também ocorre para a Central de Atendimento 135 do INSS, para o 158 (Alô Trabalho) e o 1358 (Regime Próprio de Previdência da União).
Em maio de 2022 a Comissão Especial de Direito Previdenciário conseguiu garantir a ampliação de serviços disponíveis no 0800. Mas o pedido da Comissão para gratuidade para celular estava pendente de atendimento e agora terá sua implementação iniciada.
“A implantação, em 2021, do 0800 da advocacia já foi um grande avanço. Agora, com o fim da tarifação para as chamadas, damos um passo adiante para facilitar o acesso da advocacia a esse canal de atendimento exclusivo perante o INSS”, pontuou o presidente da Comissão, Bruno Baptista.
“Lembro ainda que não há limite de requerimentos por ligação (mesmo que de CPFs de clientes diferentes), mas o tempo de atendimento de cada chamada obedecerá aos roteiros disponibilizados no Portal 135 e, por uma limitação do sistema, não pode exceder 30 minutos”, explicou Gisele Kravchychyn, vice-presidente da Comissão.
Por enquanto, somente os clientes com DDD 61 foram contemplados, mas em pouco tempo a gratuidade será estendida para outras regiões. Além disso, apenas a operadora de telefonia Claro vai oferecer o serviço. As demais companhias terão 30 dias para dar a gratuidade aos clientes.
Atualmente, a Central 135 tem três polos de atendimento e conta com 6 mil funcionários. São eles: Salvador (BA), Caruaru (PE) e Recife (PE). Somente em 2022, últimos dados disponíveis, foram atendidas 40.452.123.
A Central de Atendimento 135 foi criada com o propósito de ampliar o acesso da população aos serviços do INSS por meio de um canal de atendimento por telefone. Ele funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília.
Quanto um advogado cobra para um processo de aposentadoria?
Acredito que você já saiba as vantagens em se ter um acompanhamento de um advogado previdenciário em seu processo, mas você sabe quanto um advogado cobra para aposentadoria?
Esse costuma ser um assunto que causa um pouco de constrangimento nas pessoas, porém não se deve ficar sem graça em perguntar, muito pelo contrário, os valores devem ficar muito claros para o cliente. Entender todos os pontos da cobrança é muito importante para não haver problemas futuros.
Muitas pessoas vêm ao escritório querendo saber qual advogado trata de causas do INSS. Ele é o advogado previdenciário. O advogado previdenciário lida com causas da Previdência Social – INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social. Eles devem ter sido aprovados na Ordem de Advogados do Brasil e estar com sua inscrição ativa e regularizada. Esta informação você encontra no site do CNA (Cadastro Nacional de Advogados): Basta jogar o nome completo e você verá a situação. Esta informação é muito valiosa pois tem muito profissional que já não tem mais permissão de atuar como advogado mas continua prestando serviços sem que os clientes saibam.
Além disso, existem por aí muitos escritórios de consultoria jurídica que vendem serviços previdenciários porém não possuem advogados e são meros despachantes. Portanto você deve tomar muito cuidado em contratar esse tipo de profissional pois ele não terá a experiência jurídica que tem um advogado e pode trazer muito prejuízo para sua aposentadoria.
Além da formação de 5 anos na faculdade de Direito, esse advogado deve ter alguma especialização em Direito Previdenciário, como por exemplo uma pós graduação.
O advogado previdenciário pode atuar com diversos tipos de benefícios, como:
- Fale com um especialista
Mande uma mensagem para nosso escritório, e fale com um especialista para encontrar a melhor solução para seu caso.
A contratação de um advogado em seu processo de aposentadoria pode fazer muita diferença. Não se pode desvalorizar o serviço de um bom advogado previdenciário. E por isso, cada um possui o seu valor por serviços prestados.
Para saber quanto um advogado cobra para aposentadoria, precisamos entender alguns parâmetros. Um dos parâmetros que deve ser utilizado é a tabela do Estado onde o escritório atua. Como nosso escritório é registrado pela OAB do Rio de Janeiro, é por ela que nos guiamos.
Essa tabela é de acordo com a OAB de cada Estado e é atualizada a cada mês, conforme você pode verificar a do Estado do Rio de Janeiro neste link que colocamos à disposição para pesquisa aqui: https://www.oabrj.org.br/tabela-de-honorarios.
A tabela serve apenas como uma base. O advogado não é obrigado a cobrar exatamente o valor constante nela, que serve apenas para estimar o que seria um valor razoável para a prestação de serviços. Uma regra básica é que os advogados não podem receber mais que você e, também, não podem cobrar menos do que o mínimo regulamentado pela OAB.
Pela tabela da OAB regional, podemos cobrar um percentual de no mínimo 20% d.
Que advogado procurar em caso de aposentadoria?
Ninguém é obrigado a contratar advogado para aposentadoria, isso é verdade, mas se você deseja o melhor retorno do dinheiro investido na previdência deve considerar essa possibilidade para entender suas melhores opções.
Um pedido feito de forma errada pode tanto atrasar os planos de parar de trabalhar quanto diminuir o valor de um benefício. Acredito que você não quer enfrentar nenhuma dessas duas situações, não é mesmo? Então, se eu estiver certa quanto às suas expectativas de aposentadoria, procure pensar no resultado que deseja alcançar do investimento feito ao longo da vida, pagando a sua previdência.
As pessoas também têm dúvidas de quanto devem fazer isso. Existe uma data específica para contratar um advogado para cuidar de sua aposentadoria? Bem, parte dessa resposta vai depender de quem você é para fins de aposentadoria no INSS ou nos Regimes Próprios de Previdência, dos servidores públicos. Explicarei logo adiante.
Antes eu preciso te lembrar o quanto as regras de aposentadorias mudaram nos últimos anos com a reforma da previdência. Depois disso, pedir aposentadoria sem antes analisar cenários, fazer cálculos e projeções futuras tornou-se ainda mais arriscado.
Quanto antes você planejar o momento da sua aposentadoria, mais tempo terá para planejar contribuições, evitar indeferimentos e até mesmo a judicialização do seu pedido. Convém pensar na sua aposentadoria com todo carinho pois é com esses recursos que você irá viver. E todos desejam viver bem ao parar de trabalhar.
As leis continuam mudando, quase sempre em desfavor dos segurados. A última e significativa alteração é a volta do divisor mínimo nos cálculos dos benefícios e vai impactar bastante a situação das pessoas que buscam aposentadoria, principalmente a aposentadoria por idade.
Quem não precisa de advogado de aposentadoria? Pode ser que você seja uma das raras pessoas que estão aptas a pedir aposentadoria com tranquilidade no INSS ou no Regime Próprio de Previdência Social, dos servidores públicos. Mas só faça isso se tiver certeza de que está tudo correto na sua vida previdenciária.
Para a maioria dos brasileiros que desejam se aposentar, não funciona assim: em mais de 20 anos trabalhando como advogada previdenciarista eu já vi muitos erros no INSS e nos Regimes Próprios de aposentadoria um número enorme de pessoas se complicarem.
Conheça a história de um homem que teve a aposentadoria negada três vezes, e só conseguiu se aposentar após ir à Justiça. A história sobre como ele construiu os caminhos de uma aposentadoria vitoriosa no INSS depois disso eu contei nesse vídeo.
Pensando em casos reais como esse, que acontecem a toda hora, eu trouxe dicas para você entender melhor quem deve tomar a decisão de contratar um profissional especializado para pedir aposentadoria no INSS ou no serviço público e quando isso deve ser feito. Me acompanhe para ficar sabendo:
Fazer a distinção do profissional que deve te atender é o primeiro passo dessa jornada. O advogado previdenciário é o espe.