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    Empresário tem direito a aposentadoria especial

    empresário tem direito a aposentadoria especial

    Sou empresário tenho direito a aposentadoria?

    Caso você tenha aberto sua própria empresa e atue sob o regime Simples Nacional, pode estar se perguntando o que isso significa para a sua aposentadoria do INSS. Afinal, quem é Simples Nacional pode se aposentar? Continue a leitura e entenda todos os detalhes.

    A resposta é sim, os sócios proprietários de uma empresa que é regida pelo Simples Nacional podem contar com a aposentadoria do INSS. Além disso, caso tenham funcionários contratados sob o regime CLT, eles também terão direito à aposentadoria, normalmente.

    O Simples Nacional é um regime tributário criado com o intuito de diminuir a burocracia e unificar a tributação para facilitar o trabalho dos empresários que decidirem abrir a própria empresa.

    Assim, mensalmente os empresários precisam pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma guia única que reúne 8 tributos diferentes. São eles:

    • IRPJ
    • CSLL
    • PIS/Pasep
    • Cofins
    • IPI
    • ICMS
    • ISS
    • CPP – Contribuição Patronal Previdenciária

    É por meio da CPP que o empresário do Simples Nacional contribui com o INSS Patronal.

    A contribuição patronal é obrigatória a todos os donos de empresas. No entanto, não é a única maneira que um empresário do Simples Nacional pode contribuir com o INSS.

    A segunda maneira é através de um percentual de seu pró-labore. Resumidamente, o pró-labore é a remuneração mensal dos sócios de uma empresa. Mas, diferentemente do salário dos colaboradores, o pró-labore não tem um 13º pagamento.

    À parte da retirada de lucros do negócio, que acontece com frequência menor, o sócio também precisa de uma remuneração mensal pelo seu trabalho, certo? Afinal, a retirada de lucros acontece semestral ou anualmente apenas.

    E é por meio do pró-labore que o sócio pode contribuir com o INSS além da CPP, que é compulsória.

    A contribuição atrelada ao pró-labore é feita mediante o pagamento de uma guia chamada GPS, Guia da Previdência Social.

    A guia é enviada mensalmente pelo contador da empresa e tem como base o pró-labore do sócio, que deve ser a partir de um salário mínimo – R$ 1.320 em 2023 –, podendo ir até o teto do INSS – R$ 7.507,49 em 2023.

    Após recebê-la, o sócio deve realizar o pagamento até o dia 20 de cada mês (ou o dia útil anterior, caso o 20º dia caia em feriado ou final de semana).

    A alíquota da CPP depende de qual atividade a empresa exerce, além da receita bruta anual. Isso acontece porque, para cada atividade principal, a alíquota determinada é diferente.

    Tudo vai depender de em qual anexo do Simples Nacional a sua empresa e as atividades que você exerce se encaixam – são cinco anexos e, neles, estão descritas detalhadamente todas as atividades e as alíquotas correspondentes.

    Mas fique tranquilo, seu contador é a pessoa que te apoiará nesse momento e tirará todas as suas dúvidas.

    Já a contribuição via GPS, ou seja, aquela atrelada ao pró-labore, tem uma alíquota de 11% sobre o valor do pró-labore. Assim, caso o sócio receba um salário mínimo de pró-labore, R$ 1.320 em 2023, contribuirá com R$ 145,20 ao INSS mensalmente.

    Gostou de saber mais detalhes sobre como funciona a aposentadoria para quem é optan.

    Quantos anos empresário aposenta?

    A aposentadoria do empresário, se encaixa ao grupo dos contribuintes individuais. Ligados ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuintes obrigatórios do sistema. Na condição, este grupo de segurados deve contribuir para o INSS e possui direito a benefícios do mesmo, em especial a aposentadoria.

    A aposentadoria dos empresários tem as mesmas regras dos demais profissionais, com os mesmos requisitos e fórmula de cálculo do valor do benefício. Entretanto, a relação do empresário com a Previdência Social se diferencia dos demais profissionais. Ele próprio deve administrar e recolher suas próprias contribuições ao sistema. Exigindo bastante planejamento e estratégia para prever o benefício de aposentadoria futura, visando obter os melhores resultados.

    Usualmente, é comum os empresários deixarem esta responsabilidade com as empresas que cuidam da contabilidade da empresa. Podendo ocasionar na ausência de contribuições, ou mesmo em contribuições com base no salário mínimo, acarretando na redução do valor do benefício no momento do requerimento. Outra consequência é o empresário equivocadamente requerer à aposentadoria e ter o pedido negado sob alegação de falta de tempo de contribuição.

    Na hipótese de ausência de contribuição por algum período, existe a possibilidade de regularização por parte do empresário, valendo sempre o auxílio de profissionais especializados, mesmo porque o INSS cobra multa e juros considerados ilegais pela justiça, a depender do período no qual se pretenderá contribuir em atraso. Assim, deve-se questionar esta cobrança em processo judicial específico, o que reduz significativamente o valor desta contribuição atrasada.

    É comum que o empresário não tenha interesse em contribuir com valores elevados para o INSS; e assim, declara pró-labore pelo salário mínimo mesmo, lançando na sua contabilidade todo o recebimento como lucro ou dividendo, principalmente por questões fiscais, já que se declarar pró-labore alto terá, além do valor da contribuição para o INSS mais elevada, imposto de renda a pagar sobre aquela parcela. Como consequência, administra o patrimônio financeiro investindo em uma renda continuada no futuro, o que exige ainda mais extrema disciplina e estratégia por parte do empreendedor.

    Também é importante considerar o aspecto positivo das previdências privadas e outras formas de investimento geradores de rendas futuras. Pois é inegável que a previdência oficial preveja, além de uma série de benefícios ao segurado e seus familiares na hipótese de algum evento imprevisto no curso da vida profissional, diversas opções de aposentadoria, que devem ser parte de um planejamento familiar a ponto de compor a renda quando da decisão de efetivamente parar de trabalhar. Neste sentido, entendemos que na grande maioria dos casos isso justifica, sim, contribuir por valores acima do salário mínimo.

    Com a nova regra, o cálculo do benefício é o mesmo previsto para outras aposentadorias.

    Quem recebe pró-labore tem direito a aposentadoria especial?

    Entende-se como retirada de pró-labore o pagamento de uma remuneração, pela folha de pagamento, para o sócio que trabalha na empresa. Isso mesmo! É possível pagar aos sócios um valor mensal de forma similar como é feito com um funcionário, só que com algumas particularidades, por exemplo, o sócio não tem um vínculo empregatício com a empresa, logo não fará jus aos benefícios previstos na legislação trabalhista, como FGTS, décimo terceiro, entre outros.

    Por outro lado, este sócio recolherá para o INSS, como contribuinte individual, e consequentemente terá direito aos benefícios previdenciários e esse é o motivo de muitos sócios escolherem retirar o pró-labore. Ficou curioso? Segue leitura que nós vamos te contar quais são os benefícios previdenciários que os sócios que retiram pró-labore têm direito.

    Se procurarmos no dicionário a palavra benefício veremos que o significado dela é “ajuda” e em outros podemos encontrar que também significa “direito”, e essas duas palavras definem bem os benefícios previdenciários, isso porque o principal objetivo do Instituto nacional de seguridade social (INSS) é dar assistência a todos segurados que por algum motivos não poderão exercer seu labor, logo os benefícios previdenciários funcionam como espécie de “ajuda” para esses contribuintes e seus dependentes. Da mesma forma, esses auxílios pagos pelo INSS também são um direito adquirido pelos segurados, já que contribuem mensalmente e formam uma poupança que garante a assistência (ajuda) nos momentos de inaptidão. O valor da contribuição corresponde a 11% do pró-labore e é descontado automaticamente na folha de pagamento, ficando sob a responsabilidade da empresa repassar para o INSS através da DARF (documento de arrecadação da Receita Federal).

    Enquanto que, a Sociedade além de ter a obrigação de repassar os 11% retido do pró-labore, deverá também realizar o pagamento da contribuição patronal no percentual de 20% da folha de pagamentos, se for optante pelo regime tributário Simples Nacional anexo IV, Lucro presumido ou Lucro Real. Caso seja Simples Nacional em algum dos outros anexos, estará incluído no DAS.

    Ao contribuir ao INSS com a retirada do pró-labore, o sócio será considerado segurado obrigatório do INSS como contribuinte individual, conforme Lei nº 8213/91 – que regulamenta os Benefícios da Previdência Social:

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
    V – como contribuinte individual:
    f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial.

    Como funciona o INSS quando se é empresário?

    As contribuições previdenciárias são encargos trabalhistas obrigatórios que afetam o custo da mão de obra para as empresas. O entendimento e a gestão adequada desses encargos são essenciais para o planejamento financeiro das organizações.

    Encargos Trabalhistas: As contribuições previdenciárias são encargos trabalhistas obrigatórios que afetam o custo da mão de obra para as empresas. O entendimento e a gestão adequada desses encargos são essenciais para o planejamento financeiro das organizações.

    Custos com Licenças e Afastamentos: Benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade podem resultar em custos adicionais para as empresas, especialmente se não houver políticas internas de complementação salarial durante os afastamentos.

    Produtividade e Continuidade Operacional: Licenças por motivo de doença ou acidente podem impactar a produtividade e a continuidade operacional. Empresas devem desenvolver estratégias para minimizar esses impactos, como implementar programas de saúde ocupacional.

    Planejamento de Pessoal e Sucessão: A aposentadoria dos trabalhadores pode demandar um planejamento de pessoal eficiente, garantindo a continuidade das operações e evitando lacunas de habilidades. O conhecimento sobre a elegibilidade dos funcionários para benefícios previdenciários é crucial nesse contexto.

    Políticas de Recursos Humanos: Empresas podem utilizar benefícios como diferencial competitivo para atrair e reter talentos. A oferta de benefícios sociais impacta a satisfação e a lealdade dos funcionários.

    Aspectos Jurídicos e Conformidade: A gestão de benefícios do INSS envolve aspectos jurídicos complexos. Manter-se atualizado sobre as regulamentações é crucial para garantir a conformidade com a legislação previdenciária.

    Planejamento Tributário: Os encargos previdenciários são parte do custo tributário para as empresas. Planejamento tributário adequado pode ajudar a otimizar esses custos e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.

    Bem-Estar e Cultura Organizacional: Empresas que demonstram preocupação com o bem-estar de seus funcionários, oferecendo suporte em situações de saúde, podem promover uma cultura organizacional positiva e fortalecer a relação com os colaboradores.

    Estratégias de Benefícios Adicionais: Empresas podem considerar estratégias de benefícios adicionais, como seguros complementares, para mitigar riscos financeiros relacionados a eventos imprevistos, como acidentes ou doenças graves.

    Em resumo, a gestão eficaz dos benefícios do INSS é fundamental para as empresas, impactando diretamente os aspectos financeiros, operacionais e culturais. Empresas bem-sucedidas integram uma abordagem abrangente na gestão desses benefícios, alinhada com suas estratégias organizacionais e valores.

    Departamento de Recursos Humanos: atribuições e importância na gestão de pessoas

    O empresário individual, também conhecido como empresário individual de responsabilidade ilimitada, é um formato de empresa em que o titular é o único responsável pelo empreendimento.

    Como funciona a aposentadoria para quem tem CNPJ?

    Como funciona a aposentadoria por CNPJ? Para se aposentar por invalidez como MEI é preciso ter contribuído por 12 meses. Essa regra é válida caso o empreendedor não tenha sido vítima de acidente ou doença do trabalho.

    Quantos anos o empresário se aposenta?

    Você sabe o que é e como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição? A aposentadoria por tempo de contribuição foi um dos benefícios mais prejudicados pela reforma da previdência. Porém, este benefício previdenciário ainda existe e pode ser muito vantajoso para várias pessoas. Ou seja, você pode se aposentar mais cedo e, em alguns casos, até mesmo com um valor maior se optar pela aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, se você não cumpriu integralmente o tempo mínimo de contribuição antes da reforma da previdência, vai precisar se aposentar com base em uma das regras de transição. E eu já adianto que há pelo menos 4 regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição. E que cada uma destas regras possui requisitos e formas de cálculo do valor da aposentadoria diferentes. Além disso, cada regra pode ser mais apropriada para determinado contribuinte de acordo com o seu histórico previdenciário.

    Portanto, hoje eu vou explicar o que é, quem tem direito, qual o valor, como pedir e o que mudou na aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, você vai aprender tudo o que precisa saber sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e não vai correr o risco de sofrer com atrasos ou prejuízos na sua aposentadoria. Ficou interessado? Neste texto, você vai descobrir:

    A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício previdenciário concedido pelo INSS para aqueles contribuintes que atingem uma quantidade mínima de contribuição. Antes da reforma da previdência, não havia idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Claro que, quanto mais velho fosse o contribuinte, maiores as chances de que o benefício fosse concedido com um valor maior, principalmente por causa do fator previdenciário. Mas esta era uma opção do próprio contribuinte. E, em minha opinião, esta era uma das formas mais justas de aposentadoria que existiam. Afinal, a aposentadoria por tempo de contribuição era concedida única e exclusivamente em razão da contribuição e do trabalho do próprio contribuinte. O contribuinte trabalhava a quantidade mínima de anos prevista pela legislação previdenciária e, ao final, obtinha o seu benefício previdenciário. Assim, outras questões como a idade ou a saúde da pessoa não tinham relevância para esta aposentadoria. Ou seja, o trabalhador fazia por merecer o benefício apenas com o seu trabalho. Na prática, a aposentadoria por tempo de contribuição acabava sendo uma forma de “premiar” as pessoas que começavam a trabalhar e a contribuir com o INSS muito cedo.

    Infelizmente, a reforma da previdência praticamente acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição. Mas ela ainda existe! Provavelmente, você já deve ter ouvido falar que a reforma da previdência acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição! A boa notícia é que esta informação não é 100% verdadeira. Realmente, a reforma acabou com a forma antiga de se aposentar por tempo de contribuição. Ou seja, sem idade mínima e sem nenhum outro requisito adicional. Entretanto.

    Sou empresário tenho direito a aposentadoria?

    Caso você tenha aberto sua própria empresa e atue sob o regime Simples Nacional, pode estar se perguntando o que isso significa para a sua aposentadoria do INSS. Afinal, quem é Simples Nacional pode se aposentar? Continue a leitura e entenda todos os detalhes.

    A resposta é sim, os sócios proprietários de uma empresa que é regida pelo Simples Nacional podem contar com a aposentadoria do INSS. Além disso, caso tenham funcionários contratados sob o regime CLT, eles também terão direito à aposentadoria, normalmente.

    O Simples Nacional é um regime tributário criado com o intuito de diminuir a burocracia e unificar a tributação para facilitar o trabalho dos empresários que decidirem abrir a própria empresa.

    Assim, mensalmente os empresários precisam pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma guia única que reúne 8 tributos diferentes. São eles:

    É por meio da CPP que o empresário do Simples Nacional contribui com o INSS Patronal.

    A contribuição patronal é obrigatória a todos os donos de empresas. No entanto, não é a única maneira que um empresário do Simples Nacional pode contribuir com o INSS.

    A segunda maneira é através de um percentual de seu pró-labore. Resumidamente, o pró-labore é a remuneração mensal dos sócios de uma empresa. Mas, diferentemente do salário dos colaboradores, o pró-labore não tem um 13º pagamento.

    À parte da retirada de lucros do negócio, que acontece com frequência menor, o sócio também precisa de uma remuneração mensal pelo seu trabalho, certo? Afinal, a retirada de lucros acontece semestral ou anualmente apenas.

    E é por meio do pró-labore que o sócio pode contribuir com o INSS além da CPP, que é compulsória.

    A contribuição atrelada ao pró-labore é feita mediante o pagamento de uma guia chamada GPS, Guia da Previdência Social.

    A guia é enviada mensalmente pelo contador da empresa e tem como base o pró-labore do sócio, que deve ser a partir de um salário mínimo – R$ 1.320 em 2023 –, podendo ir até o teto do INSS – R$ 7.507,49 em 2023.

    Após recebê-la, o sócio deve realizar o pagamento até o dia 20 de cada mês (ou o dia útil anterior, caso o 20º dia caia em feriado ou final de semana).

    A alíquota da CPP depende de qual atividade a empresa exerce, além da receita bruta anual. Isso acontece porque, para cada atividade principal, a alíquota determinada é diferente.

    Tudo vai depender de em qual anexo do Simples Nacional a sua empresa e as atividades que você exerce se encaixam – são cinco anexos e, neles, estão descritas detalhadamente todas as atividades e as alíquotas correspondentes.

    Mas fique tranquilo, seu contador é a pessoa que te apoiará nesse momento e tirará todas as suas dúvidas.

    Já a contribuição via GPS, ou seja, aquela atrelada ao pró-labore, tem uma alíquota de 11% sobre o valor do pró-labore. Assim, caso o sócio receba um salário mínimo de pró-labore, R$ 1.320 em 2023, contribuirá com R$ 145,20 ao INSS mensalmente.

    Gostou de saber mais detalhes sobre como funciona a aposentadoria para quem é optan.

    Qual o valor do INSS para empresário?

    Quer saber como funciona o recolhimento do INSS patronal para PJ? Muita gente não sabe, quem possui uma empresa também pode — e deve — contribuir com a previdência social. O valor e as regras da contribuição variam de acordo com o regime tributário em que o CNPJ está enquadrado.

    Para empresas enquadradas no Simples Nacional com atividades tributadas nos anexos I, II, III e V, o INSS Patronal é recolhido dentro da guia DAS, junto aos demais tributos, neste caso o tributo é chamado de CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) independente se a empresa possui folha de pagamento com funcionários ou pró-labore. Para as atividades tributadas no anexo IV do Simples Nacional, o recolhimento da CPP acontece a parte da DAS, da mesma forma que as empresas optantes pelos regimes de tributação do Lucro Presumido e Lucro Real, com uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento da empresa (salários de funcionários e sócios).

    A obrigatoriedade do INSS para Pessoa Jurídica é uma questão importante, afinal, é preciso ter atenção a esse ponto para manter o CNPJ em dia com a legislação.

    O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o imposto responsável por formar o patrimônio da Previdência Social. Ou seja, trata-se de um seguro público que tem o objetivo de assegurar a aposentadoria e fornecer benefícios aos cidadãos brasileiros, além de promover justiça social e o desenvolvimento do país.

    Vale lembrar que o INSS patronal é a contribuição realizada por empresas, seu cálculo, alíquotas e regras não são os mesmos para o recolhimento do INSS como pessoa física (trabalhadores, pró laboristas, contribuintes facultativos, que possui uma carga tributária menor e tem acesso aos benefícios mediante a contribuição regular.

    Dessa forma, é fundamental entender como funciona o recolhimento do INSS em cada caso. Continue a leitura deste texto e saiba mais sobre a diferença do pagamento do INSS por enquadramento do regime tributário da Pessoa Jurídica.

    Mas não se preocupe. A Contabilizei tem o suporte necessário para você sobre o recolhimento do INSS patronal. Além disso, para que você foque no seu negócio de maneira efetiva, nasceu o Contabilizei Experts, assessores dedicados especialistas em gestão de rotinas administrativas e financeiras. É a solução ideal para quem tem pouco tempo e não consegue dar conta da burocracia e obrigações que envolvem qualquer negócio. Você que é autônomo, profissional liberal ou tem uma pequena empresa, precisa conhecer o Contabilizei Experts e acabar com aquele trabalho braçal no final de semana.

    Sim, toda empresa precisa pagar o INSS Patronal à Previdência Social. Essa contribuição tem caráter tributário e é uma determinação legal para todas as Pessoas Jurídicas. Isso significa que deixar de fazer o recolhimento pode levar a penalidades como multas, bloqueios de certidões e muitos outros problemas com a Receita Federal e outros órgãos do governo.

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    Pode ter bloqueio judicial em cartão de crédito? Nos momentos de desequilíbrio financeiro, adiar ou ignorar os pagamentos do cartão de crédito pode ser visto como alternativa viável, sobretudo quando as faturas se acumulam. Entretanto, o que pode parecer uma solução temporária muitas vezes leva a uma situação mais difícil de resolver. Em casos extremos, o não pagamento de dívidas pode levar a processos judiciais que podem levar à penhora de bens do devedor. A penhora, nesse contexto, é uma medida legal em que um bem de valor é confiscado para garantir o pagamento da dívida em aberto. É importante entender que, antes de chegar a esse ponto, as instituições financeiras geralmente esgotam todos os esforços para entrar em acordo com o devedor. No entanto, quando todas as vias de negociação são insuficientes, a penhora é um mecanismo utilizado para assegurar o cumprimento da obrigação financeira. Portanto, a possibilidade de penhora de bens provoca uma reflexão sobre a importância de gerenciar as finanças de maneira prudente. O objetivo é evitar o endividamento excessivo e seus desdobramentos legais. Manter um controle estratégico dos gastos, planejar as compras com sabedoria e realizar pagamentos pontuais são passos essenciais para prevenir essa situação delicada. Leia também | 10 mitos e verdades sobre dívidas Quem deve cartão de crédito pode ser cobrada judicialmente? O que fazer quando não tenho como pagar o cartão de crédito? O que fazer se não tenho como pagar a dívida do cartão de crédito? Quais contas podem ser bloqueadas? Confira algumas opções: Como sair da dívida de cartão de crédito? O que não pode ser bloqueado judicialmente? Aqui estão alguns tipos de contas que geralmente não podem ser bloqueadas judicialmente: Contas utilizadas apenas para recebimento de salário Contas utilizadas apenas para recebimento de benefício No entanto, é possível se defender através de um advogado, demonstrando que a conta bloqueada ou penhorada é utilizada apenas para recebimento de salário ou benefício. É possível reverter um bloqueio judicial? Muitas pessoas temem um bloqueio judicial dos bens, principalmente por conta de dívidas de cartão de crédito. Mas não é só esse motivo pelo qual contas e bens são bloqueados pela justiça. A boa notícia é que é possível reverter essa situação, seguindo os trâmites legais para o desbloqueio da conta. Neste artigo, te contaremos em detalhe tudo o que você precisa saber sobre bloqueio judicial, como consultar, quanto dura e como desbloquear uma conta nesses casos. O bloqueio judicial acontece quando a justiça decide congelar o dinheiro e bens de determinada pessoa durante um processo legal. Com isso, o cidadão que passa por um bloqueio judicial não consegue acessar os seus recursos até que o caso seja resolvido. O objetivo do bloqueio judicial é garantir que a pessoa tenha recursos financeiros caso precise arcar com resoluções do processo que acarretem multas ou indenizações. Todo o processo de bloqueio judicial tem o aval de um juiz, e é sempre feito com notificação prévia, em que o envolvido fica a par de todas as informações, como o valor que será bloqueado, motivos, número do processo e instruções de como recorrer à decisão. A melhor forma de saber se há algum bloqueio judicial é consultar os processos ativos naquele CPF. No documento, informações de bloqueio judicial estarão disponíveis para verificação. Cada estado possui um site oficial do Tribunal de Justiça, para consultar, é preciso entrar no site referente ao estado que o CPF está inscrito e seguir o passo a passo: 1. Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu estado; 2. Consulte os processos ativos no seu CPF; 3. Verifique se há informações sobre bloqueio judicial. Para descobrir possíveis bloqueios judiciais em conta corrente, é preciso entrar em contato com o banco em que a conta está aberta e se informar sobre o bloqueio. Mas, se você procura por uma abordagem mais discreta para ter essas informações, se o bloqueio realmente aconteceu, ao entrar no aplicativo do seu banco e acessar o extrato da conta, você verá restrições no seu saldo e também para fazer transações. Para descobrir um bloqueio judicial pelo número do processo, é preciso seguir as mesmas orientações para consultar o processo no CPF. 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Geralmente, ele acontece quando a pessoa tem uma dívida não paga, mesmo que o processo ainda não esteja concluído. Isso acontece para que os recursos estejam disponíveis quando sair uma futura decisão judicial. Por exemplo, vamos imaginar que o José estava tentando começar a vida como um pequeno empresário. Ele montou uma lojinha de roupas e começou a prosperar. Aí contratou uma funcionária. No entanto, veio uma crise e ele não conseguiu mais tocar o negócio e teve que demitir sua funcionária. Como o José não tinha condição de pagar todo o acerto dela, o que ela fez? Foi à justiça reivindicar os seus direitos. Então o processo começou a correr na justiça, e nesse tempo o José arrumou um emprego. Em um determinado, sobrou um valor na conta, e quando ele foi conferir o extrato, estava com bloqueio judicial. Isso aconteceu porque ele não pagou tudo o que devia para sua funcionária, e o juiz determinou o bloqueio daquela quantia para honrar com o processo. Entendeu? Para saber se existe algum bloqueio judicial no CPF você deve consultar o site do Tribunal de Justiça do seu estado. Cada estado tem o seu próprio tribunal de justiça para consultar processos judiciais. Imagine que quando bloquearam a conta do José, mais de 5 anos haviam se passado desde que sua funcionária entrou com o processo, e na correria por um emprego e acertar as contas, ele esqueceu dessa ação. Então ele decidiu saber porque bloquearam a conta dele. A primeira coisa que ele fez foi conversar com um amigo advogado que falou que era possível fazer a consulta do bloqueio judicial pelo CPF. Para consultar um bloqueio judicial pelo CPF é simples. Basta seguir esse passo a passo: Faça o login no site do Tribunal de Justiça do seu estado. Clique na opção de consulta processual. Informe o seu CPF e siga as instruções para realizar a consulta. Depois que você fizer a consulta, vai aparecer na sua tela os resultados de todos os processos judiciais que você tem em seu nome. 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As consequências são que o devedor não pode realizar transações e operações financeiras em sua conta. No caso do bem bloqueado, ele não poderá colocá-lo à venda ou até mesmo fazer uso deste mesmo bem. Necessariamente, no extrato bancário, não irá constar escrito “bloqueio judicial”. Quando isso ocorre, mesmo com saldo em conta, a pessoa não consegue sacar ou fazer uma transferência. O bloqueio judicial da conta bancária ocorre por determinação da justiça e o banco é obrigado a bloquear e a informar ao cliente o que ocorreu com a conta. Para a pessoa que se encontra com a conta bloqueada judicialmente, o banco deve repassar informações como: a origem da ordem judicial, informações sobre a Vara/Juízo, número do processo e o protocolo da ordem. No site do Tribunal de Justiça do seu estado, procure pela seção “Consulta Processual” ou “Consultar Processo”. Todos os processos judiciais, incluindo o bloqueio judicial, em nome da pessoa podem ser consultados utilizando o CPF. Basta digitar a informação no campo correspondente. Os dados fornecidos pelo banco como o número do processo e o protocolo da ordem podem também ser solicitados para confirmação e verificação. Se quiser continuar se informando com nossos conteúdos, cadastre-se gratuitamente no formulário para recebê-los diretamente em seu e-mail. A consulta do bloqueio judicial pelo número do processo é semelhante à consulta realizada pelo CPF. Deve-se acessar o site do Tribunal de Justiça do seu estado. Procure pela seção “Consulta Processual” ou “Consultar Processo”. Digite corretamente o número do processo e preencha corretamente os campos solicitados. Ao clicar em pesquisar será possível visualizar as informações sobre o bloqueio judicial. Com a autorização de um juiz, podem ter bloqueio judicial: O bloqueio das contas bancárias do devedor impede que ele movimente ou saque o dinheiro depositado. O juiz pode determinar o bloqueio dos veículos registrados em nome do devedor. Ele não poderá vender, transferir ou utilizar os bens até que a dívida seja quitada. Os imóveis registrados em nome do devedor também podem sofrer bloqueio judicial. Esses imóveis não poderão ser vendidos ou transferidos. Como consultar meu CPF no

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    Bloqueio judicial banco do brasil

    O que significa bloqueio judicial no Banco do Brasil? Bloqueio judicial é o congelamento dos valores que constam em uma conta bancária ou de algum bem, como um imóvel ou veículo. O congelamento da conta impede que o devedor faça qualquer tipo de transação bancária, inclusive sacar o dinheiro. No caso de um bem bloqueado, ele não poderá ser colocado à venda, por exemplo. Um bloqueio não acontece de uma hora para outra e depende sempre da decisão de um juiz, dentro de um processo que cobra uma dívida na Justiça. Até que o bloqueio aconteça, o devedor tem a oportunidade de se defender judicialmente e, se for o caso, questionar a dívida. Ele também recebe um prazo para quitar a dívida antes de sofrer consequências extremas, como o bloqueio. Se o pagamento não for feito, a parte que cobra a dívida pode solicitar o levantamento de valores em conta e bens para verificar se é possível quitar o débito mesmo sem a concordância do devedor. É desse levantamento, feito com aval do juiz, que pode vir o bloqueio judicial para fins de penhora e abatimento da dívida. Isso significa que o valor congelado aguardará autorização para ser repassado à pessoa ou empresa detentora da dívida. Leia também | Veículo com bloqueio judicial pode circular? Quanto tempo dura um bloqueio judicial de conta bancária? Muitas pessoas temem um bloqueio judicial dos bens, principalmente por conta de dívidas de cartão de crédito. Mas não é só esse motivo pelo qual contas e bens são bloqueados pela justiça. A boa notícia é que é possível reverter essa situação, seguindo os trâmites legais para o desbloqueio da conta. Neste artigo, te contaremos em detalhe tudo o que você precisa saber sobre bloqueio judicial, como consultar, quanto dura e como desbloquear uma conta nesses casos. O bloqueio judicial acontece quando a justiça decide congelar o dinheiro e bens de determinada pessoa durante um processo legal. Com isso, o cidadão que passa por um bloqueio judicial não consegue acessar os seus recursos até que o caso seja resolvido. O objetivo do bloqueio judicial é garantir que a pessoa tenha recursos financeiros caso precise arcar com resoluções do processo que acarretem multas ou indenizações. Todo o processo de bloqueio judicial tem o aval de um juiz, e é sempre feito com notificação prévia, em que o envolvido fica a par de todas as informações, como o valor que será bloqueado, motivos, número do processo e instruções de como recorrer à decisão. A melhor forma de saber se há algum bloqueio judicial é consultar os processos ativos naquele CPF. No documento, informações de bloqueio judicial estarão disponíveis para verificação. Cada estado possui um site oficial do Tribunal de Justiça, para consultar, é preciso entrar no site referente ao estado que o CPF está inscrito e seguir o passo a passo: Para descobrir possíveis bloqueios judiciais em conta corrente, é preciso entrar em contato com o banco em que a conta está aberta e se informar sobre o bloqueio. Mas, se você procura por uma abordagem mais discreta para ter essas informações, se o bloqueio realmente aconteceu, ao entrar no aplicativo do seu banco e acessar o extrato da conta, você verá restrições no seu saldo e também para fazer transações. Para descobrir um bloqueio judicial pelo número do processo, é preciso seguir as mesmas orientações para consultar o processo no CPF. Nos sites do Tribunal de Justiça dos estados, há a opção de localizar o processo pelo número e obter mais informações sobre o bloqueio dos bens. Para tirar o bloqueio judicial de uma conta, geralmente é preciso seguir alguns passos para reaver a conta. Para isso, você terá que: Em todo esse processo, é importante que um advogado esteja à frente do caso para acompanhar o andamento da solicitação e auxiliar para resolver a questão. No caso de inadimplência, como, por exemplo, uma fatura de crédito atrasada que bloqueou a conta corrente, as etapas geralmente são mais simples. Ao quitar a dívida, o banco pode fazer a liberação da conta. Quanto tempo dura um bloqueio judicial na conta? O tempo de duração do bloqueio judicial pode variar muito, tudo depende da complexidade do processo. Existem casos em que o bloqueio pode perdurar por dias, semanas e até mesmo anos. Mesmo que a situação tenha sido resolvida, pode ser que ainda demore uns dias para que. O que acontece quando uma conta é bloqueada judicialmente? O bloqueio judicial é uma situação que pode ser causada por um desequilíbrio nos gastos, que leva a dívidas. Dessa forma, uma boa educação financeira é essencial para manter o controle das finanças. A cobrança usando um bloqueio judicial é uma das últimas alternativas para o pagamento de débitos atrasados. O bloqueio judicial em uma conta-corrente é uma situação de congelamento dos recursos nela depositados. Ele pode acontecer somente quando há a cobrança de uma dívida judicialmente. Isto é, o Banco Central só envia uma notificação para as instituições financeiras nas quais o devedor possui saldo após determinação de um juiz. Os bloqueios judiciais são feitos usando um sistema chamado BacenJud, sendo totalmente gerido pelo Banco Central (Bacen). O ambiente virtual é resultado da parceria entre o Bacen e o Conselho Nacional de Justiça. As instituições financeiras recebem a ordem de bloqueio e precisam cumpri-la imediatamente. Por ser um sistema online, as organizações recebem a notificação rapidamente. Assim, quem tem a conta corrente bloqueada fica impedido de fazer operações e transações com os valores que estão na instituição. As movimentações podem voltar ao normal só após nova decisão da Justiça liberando os montantes. O bloqueio judicial de conta é um desdobramento possível da cobrança de uma dívida na Justiça. Isso porque, caso um débito não seja pago de forma espontânea, o credor pode ingressar com uma ação. O sistema do Banco Central busca por saldo em todas as contas correntes cadastradas com o CPF ou CNPJ do devedor. Por meio do BacenJud, o bloqueio ou desbloqueio judicial da conta pode ocorrer

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