Onde posso tirar dúvidas sobre aposentadoria?
É só acessar o site do INSS clicando aqui, e informar qual é a sua situação, com tempo de contribuição e idade. Desta forma simples, é possível saber quanto tempo falta, ou quanto você já pode receber na aposentadoria rapidamente.
Quem tem 58 anos e 15 anos de contribuição pode se aposentar?
A reforma da Previdência tem algumas regras de transição para quem já estava no sistema antes de 13 de novembro de 2019 que são atualizadas todo ano.
Uma delas é a regra dos pontos. Os pontos são a soma da idade com o tempo de contribuição. Para as mulheres, são 91 pontos em 2024 e para os homens, 101. É preciso ter 30 e 35 anos de contribuição em cada caso.
Outra transição é pela idade progressiva. Também é preciso ter tempos mínimos de contribuição e, em 2024, 58 anos e 6 meses se mulher; e 63 anos e 6 meses, se homem.
A transição simples por idade exige 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. Neste caso, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos.
E existe a regra do pedágio, que determina idade mínima de 57 anos para a mulher e de 60 anos para o homem, além de tempos de contribuição mínimos e o dobro do tempo que faltava para se aposentar no início da vigência da reforma.
Apresentação – Silvia Mugnatto
É possível revisar a aposentadoria?
RPA é o comprovante de contribuição para prestadores de serviço. O recibo de pagamento de autônomo (RPA), é um comprovante que pode ser apresentado pelo contribuinte para o cálculo do INSS, pois nesse caso a empresa contratante é responsável pelos pagamentos.
Já os trabalhadores autônomos, que são responsáveis pela própria contribuição, devem conferir o CNIS para saber se os seus dados estão em dia com o INSS, assim poderá corrigir qualquer imprecisão antes de ter problemas.
Revisão da aposentadoria independe da empresa contratante. Caso o recolhimento ao INSS não tenha sido feito corretamente, basta o segurado comprovar que teve o trabalho, sem recorrer à empresa contratante. A correção pode ser feita pelo trabalhador com comprovantes como a carteira de trabalho, recibo de férias, rescisão de contrato de trabalho, entre outros, elencou Kerlly Huback, professor da FGV Direito Rio: “Muitas vezes o período já é antigo e a empresa fechou as portas, então, com essas provas em mãos, o trabalhador faz o pedido junto ao INSS e o INSS retifica o pedido”.
Valor retroativo só é conseguido em caso de erro no INSS. Erros no cálculo da aposentadoria podem ser corrigidos dentro de 10 anos. Mas valores corrigidos de forma retroativa só são feitos quando há erro do INSS. Por exemplo, no caso de servidores públicos que não apresentarem o CTC, a correção vale apenas para valores futuros, pois a apresentação do documento é considerada obrigação do contribuinte.
Contribuições feitas em atraso pesam no período de carência. Para se aposentar é necessário ter um tempo mínimo de contribuição – a chamada carência. “Se uma pessoa tem 30 anos de contribuição, mas recolheu 20 em atraso, ela vai ter 10 anos de carência”, exemplificou Regiane Reguelim. O mesmo vale para quem é autônomo ou MEI: “Quando o intervalo sem pagamento é curto, algo como dois meses, não é um prazo significativo, há uma certa flexibilidade. Mas o ideal é evitar ao máximo o recolhimento em atraso para não ficar com um monte de indicador de pendência no CNIS, e para que aquela contribuição conte para todos os fins”, concluiu.
Se toda a documentação solicitada já foi apresentada ao INSS e mesmo assim o contribuinte não concorda com o benefício concedido, é viável recorrer à Justiça: “É viável ir direto para a Justiça e também mais eficiente, na maioria desses casos, porque o INSS já teve acesso aquela documentação e não considerou”, avaliou Regiane Reguelim.
Quem tem 55 anos pode se aposentar por tempo de contribuição?
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (7/5), dos autos do julgamento do Plenário sobre alguns pontos da reforma da Previdência de 2019, dentre eles o requisito etário para a concessão de aposentadoria especial a segurados expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. O término da sessão virtual estava previsto para a próxima sexta-feira (10/5).
Antes da interrupção do julgamento, quatro ministros haviam se manifestado. Dois deles validaram os trechos da reforma questionados, enquanto os outros dois votaram a favor de invalidar tais pontos.
Com a reforma de 2019, o tempo de contribuição e efetiva exposição deixaram de ser os únicos requisitos para a modalidade de aposentadoria especial. Agora, também é preciso atingir uma idade mínima, que varia de 55 a 60 anos conforme o total de anos de contribuição na atividade especial.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). Segundo a entidade, a fixação de uma idade mínima obriga o trabalhador a exercer a atividade insalubre mesmo após o tempo máximo, previsto em lei, de exposição ao agente nocivo.
A CNTI também pede a inconstitucionalidade da proibição de conversão do tempo especial em tempo comum para a aposentadoria voluntária desses trabalhadores — outra regra estabelecida pela reforma.
A autora argumenta que, na contagem diferenciada, o valor total pago à Previdência pelo segurado sujeito a agente nocivo supera o valor recolhido pelo segurado que trabalha sob condições normais.
Por fim, a entidade quer invalidar a regra da reforma que reduziu o valor da aposentadoria especial de 100% para 60% sobre o salário de benefício.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI, se posicionou contra todos os pedidos formulados pela autora e a favor das regras questionadas. Ele foi acompanhado por Gilmar Mendes.
O relator explicou que, antes da reforma, buscava-se dar condições para que o segurado em atividade insalubre se afastasse do mercado de trabalho assim que completasse o tempo máximo de exposição ao agente nocivo.
Com a reforma, a intenção passou a ser de estimular sua migração para outras ocupações, devido à constatação de que sua permanência em atividade é a única solução financeiramente sustentável para o sistema.
“O intuito não é incompatível com a Constituição, uma vez que, ao lado da proteção contra os riscos inerentes ao trabalho, ela também estatui o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial na Previdência Social”, indicou.
Como tirar uma dúvida no INSS?
O INSS foi criado em 1990 e desde então sofreu uma série de inovações. Presente em 1.684 municípios, hoje também conta com sua plataforma online onde é possível agendar atendimento, perícia, entre diversos outros serviços da Previdência.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão do Governo Federal responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários aos empregados sob regime CLT, MEI e contribuintes individuais.
Neste artigo, você vai aprender todas as formas de se conectar com o INSS, incluindo um passo a passo com os números de telefone do INSS para facilitar a sua organização na hora de marcar horários e solicitar benefícios e atendimentos do órgão.
Todas as pessoas seguradas pela previdência social podem ser atendidas pelo INSS, independentemente da forma de contato escolhida. Por telefone, é possível entrar em contato pelo número 135, e informando apenas o seu CPF, você vai conseguir consultar serviços e fazer agendamentos ligados à Previdência Social.
Tanto em atendimentos presenciais, como em atendimentos pelo telefone ou até pela plataforma online do INSS, apesar do CPF geralmente ser o suficiente, carregue sempre consigo os documentos e informações abaixo:
Pelo telefone, na central 135, é possível que você tenha acesso aos seguintes tipos de serviço e solicitações:
Infelizmente, não. Hoje em dia não há mais um número 0800 para se entrar em contato com o INSS. Fique esperto, pois o antigo número, 0800 728 0191, não está habilitado para atender via Whatsapp.
Mas não se preocupe, você não precisa pagar por essa ligação. Basta realizá-la a partir de um telefone fixo e não haverá nenhuma taxa.
Outro detalhe muito importante quando se fala sobre as Centrais de Atendimento da Previdência. O INSS não faz contatos via Whatsapp, os contatos são feitos exclusivamente pelo número 135 ou pelo portal Meu INSS.
Fique atento, pois é comum que estelionatários abordem beneficiários da previdência social para aplicar golpes envolvendo seus dados pessoais e solicitação de benefícios.
Para entrar em contato pelo telefone é super fácil e preparamos um passo a passo para você conseguir falar com um atendente do INSS e tirar suas dúvidas:
Bem como o Whatsapp, atualmente não há a possibilidade de entrar em contato com o INSS a partir de chats e conversas online. A melhor forma de falar com o órgão é pelo telefone ou, então, indo presencialmente até a agência mais próxima de você.
O INSS utiliza o SMS para emitir alguns avisos, notificações e alertas sobre o andamento de serviços, solicitações e benefícios.
Fique atento, pois nunca são enviados links a essas mensagens de SMS. Em caso de dúvida, entre em contato com a central de atendimento do órgão, a partir do número 135.
O atendimento humano do INSS via telefone funciona das 07h às 22h, de Segunda a Sábado. Algumas informações básicas ainda podem ser esclarecidas via atendente virtual, no mesmo número.
Como falar com o INSS por Whatsapp?
O horário de atendimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) varia a depender do canal de acionamento, e pode ser confundido por muita gente que precisa dos serviços previdenciários. Primeiro, vale saber que seja você uma pessoa aposentada ou pensionista, ou ainda segurada do INSS, sem receber benefício previdenciário atualmente, consegue acessar os serviços das formas mais diversas.
Se você tem dúvidas como obter atendimento para solucionar suas pendências, verifique abaixo como funcionam os principais canais de atendimento para o público e os horários que eles seguem.
Atualmente, o INSS oferece uma grande variedade de serviços para os segurados de todo o país. A plataforma Meu INSS, acessível por meio do site ou na versão de aplicativo, conta com uma centena de serviços disponibilizados e ajuda a desafogar as agências físicas com um atendimento remoto.
A seguir confira esses serviços:
O horário de atendimento do INSS segue as diretrizes da Portaria nº 1.347/2021, que é a norma do órgão que trata dos horários de funcionamento e de atendimento das unidades do INSS.
Basicamente, existem três tipos de atendimento possíveis: nas agências físicas, por telefone e online (na plataforma Meu INSS).
Veja abaixo os detalhes de cada um deles e como eles funcionam.
O atendimento presencial nas Agências da Previdência Social funciona com agendamento prévio. Isso pode ser feito pelo site ou app Meu INSS ou pela Central Telefônica do INSS 135. Somente no caso de alguma indisponibilidade as agências também podem ser usadas para fazer esse agendamento.
Para descobrir a agência física do INSS mais próxima de você é muito simples: acesse o site do Meu INSS, selecione a opção “Encontre uma agência”, no rodapé da página e informe o seu CEP ou endereço. Depois é só clicar em “Pesquisar” para achar a agência mais perto de você e conferir os horários de atendimento.
Normalmente, o horário de atendimento das agências ocorre entre as 7h e 14h, de segunda a sexta-feira, mas isso pode variar conforme algumas particularidades das unidades.
Por meio do telefone, a pessoa que busca atendimento do INSS também pode ligar para o número 135, disponível das 7h às 22h (horário de Brasília), de segunda a sábado. Nesse caso, o atendimento é realizado por um profissional do INSS.
Já no caso do atendimento eletrônico, a central de atendimento telefônico funciona 24 horas por dia, 7 dias da semana. A ligação pode ser feita tanto por aparelhos fixos quanto por telefones públicos e não possui custos.
Outra forma de contato é utilizando o telefone celular, e desde maio de 2023 a ligação por celular também está isenta de custos. Durante feriados nacionais, o horário de funcionamento da central pode sofrer alterações. Os horários de atendimento também podem ser diferenciados nesses casos, com um turno reduzido.
Leia mais: O que é um feriado bancário? Veja calendário e o que fazer
Tanto o site quanto o aplicativo Meu INSS trazem a possibilidade de um atendimento virtual disponível 24 horas por dia.
Como entrar no Meu INSS sem responder às perguntas?
Nesse caso, basta comparecer a uma Agência da Previdência Social – APS, pessoalmente ou por meio de um(a) procurador(a)*, e solicitar a senha provisória para acesso ao Meu INSS. Você receberá a senha na triagem, não necessitando aguardar para ser atendido por um servidor.
Como questionar o INSS?
É possível reclamar na Ouvidoria do INSS pelo telefone 135, site do Ministério da Economia, de modo presencial ou por correspondência. Veja o passo a passo: TELEFONE: ligue para o número 135 e aperte a tecla 4 ou a tecla * (estrela) para denúncia anônima.