Quais documentos são necessários para revisão da vida toda?
Pois bem, para verificar se você tem ou não direito ou, ainda, se esta revisão vai ou não melhorar a sua aposentadoria, os dois documentos mais importantes são: EXTRATO DE CONTRIBUIÇÃO DETALHADO (também chamado de extrato de CNIS) e CARTA DE CONCESSÃO. Estes documentos podem ser obtidos através do portal “meuinss”.
18 de mar. de 2024
O que levar para o revisão de vidas?
A Revisão é um direito que permite aos aposentados pedirem para que o INSS recalcule o valor de sua aposentadoria. Apesar de a Revisão da Vida Toda ter sido negada pelo Supremo Tribunal Federal, os aposentados e pensionistas podem ter direito à diversos outras modalidades de Revisão.
Isso você provavelmente já sabe, mas a questão principal é saber quais são os documentos essenciais para o processo. Por isso, nesse conteúdo vamos os seguintes pontos:
Resumo em tópicos
Para iniciar a análise de revisão, é essencial ter em mãos os seguintes documentos:
- Documentos de Identidade (RG e CPF);
- Extrato do CNIS;
- CTPS;
- Holerites e contracheques;
- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
Estes documentos são a base do processo, mas dependendo do caso, pode ser necessário outros. Se você tem contribuições que não aparecem no extrato CNIS, é importante ter documentos que as comprovem. Isso acontece principalmente para períodos de trabalho mais antigos ou que a empresa fez alguma coisa errada.
Confira alguns documentos que podem ajudar:
A Bocchi Advogados possui um método de análise de revisões que verifica todas as possibilidades e direitos que podem aumentar o valor da aposentadoria ou da pensão. Nós fazemos um verdadeiro pente fino no seu benefício para que você tenha a se valor pode aumentar. São analisadas as Leis, as decisões da Justiça e as situações particulares de cada beneficiário que podem melhorar o valor do benefício. Fale agora mesmo com nossos advogados para saber mais sobre esse serviço.
Não é mais possível solicitar a revisão da vida toda, pois ela foi negada pelo STF. Para dar entrada em outros pedidos de revisão é prudente contratar um advogado, pois esse tipo de solicitação é complexa e pode gerar danos irreparáveis se feito de forma imprudente.
Muitas vezes o INSS não irá corrigir sua aposentadoria administrativamente, ou seja, não vai adiantar apenas dar entrada no pedido pelo site, aplicativo Meu INSS, telefone 135 ou direto em uma agência da Previdência, pois o INSS poderá negar seu pedido. Isso porque muitas teses e direitos só são aprovadas Judicialmente.
Assim sendo, o caminho mais seguro para fazer o pedido de revisão é o seguinte:
- Reunir toda a documentação necessária;
- Contratar um advogado especializado em Direito Previdenciário;
- Entrar com ação judicial caso necessário;
- Acompanhar o andamento do processo.
É importante ressaltar que a revisão é um processo jurídico e pode levar algum tempo para ser concluído, mas que vale a pena, pois você recebe todo o retroativo (atrasados).
Não é mais possível pedir a revisão da vida toda, pois em 22/03/2024 o Supremo Tribunal Federal julgou em favor do INSS, negando o direito dos aposentados. Mas vale a pena verificar se tem algum outro tipo de revisão que pode beneficiá-lo, aumentando o valor do seu benefício.
Você sabe qual o prazo para pedir a revisão? Para ficar por dentro de todas as notícias sobre a Revisão da Vida Toda INSS, acompanhe nosso canal no YouTube. Não deixe de conferir também nosso conteúdo sobre o que muda com a revisão da vida toda?
Como entrar com a revisão da vida toda?
Se você está buscando informações sobre como consultar a Revisão da Vida Toda no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), você veio à página certa!
Com milhões de brasileiros procurando saber mais sobre o assunto, decidi criar este artigo para explicar tudo que precisa saber antes e durante o processo: desde com quem contar para dar entrada no pedido de revisão até onde obter as informações necessárias.
Então, continue a leitura para descobrir as respostas relacionadas à RVT do INSS!
Aproveite para ler também: Teto INSS 2023: saiba o valor, como funciona e como receber
É importante estar sempre atualizado sobre as informações referentes aos nossos direitos previdenciários. Então, fique atento e confira aqui o passo a passo para realizar a consulta da Revisão da Vida Toda no INSS:
- Você também pode conseguir informações por meio do telefone do INSS (disque 135) ou vá até um posto de atendimento do órgão.
- Ao entrar com o pedido de Revisão da Vida Toda junto ao INSS, é comum surgir a dúvida: quanto tempo leva para que o órgão analise meu pedido?
Muitos casos podem levar até 90 dias, mas atenção: infelizmente, não há uma resposta única e precisa para essa pergunta.
Isso porque o tempo de análise pode variar de acordo com a complexidade do caso e a demanda de processos no INSS.
É por isso que saber como consultar a Revisão da Vida Toda no INSS é tão importante. Se você fez o seu pedido há algum tempo e está preocupado com a demora, vale a pena conferir o andamento para ter uma ideia mais clara do prazo.
Quem precisa do auxílio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sabe o quão importante é ter a revisão do benefício analisada e aprovada.
Porém, como disse, nem sempre essa análise é feita de forma ágil, e muitas vezes os beneficiários precisam lidar com a demora da revisão do INSS.
Nesses casos, é importante manter-se informado e buscar saber o motivo da demora. Por isso, é tão valioso entender como consultar a Revisão da Vida Toda no INSS.
Agora, se a demora da sua solicitação for absurda, é recomendado buscar o apoio de um profissional especializado no assunto.
A Revisão da Vida Toda é um direito do segurado que contribuiu para o INSS antes de julho de 1994, mas posso afirmar com toda certeza: fazer essa solicitação sem a ajuda de um advogado pode ser um erro grave.
Afinal, a revisão é um processo complexo que exige conhecimento especializado em Direito Previdenciário, tendo em vista que é necessário identificar se o segurado terá benefícios financeiros com a revisão e calcular o valor devido.
Além disso, é importante lembrar que alguns advogados já possuem experiência em processos desse tipo, e podem ajudar a encontrar possíveis erros e inconsistências na documentação — passos que aumentam as chances do seu processo ser mais ágil.
Ou seja, contar com um advogado pode ser a diferença entre ser bem-sucedido ou não em seu pedido de revisão.
Se você está enfrentando solicitações ou processos relacionad
Como fazer o cálculo da revisão da vida toda grátis?
Muitos beneficiários do INSS têm nos questionado sobre o valor da causa da revisão da vida toda. Acompanhe os tópicos abaixo e obtenha informações precisas:
Em 21 de março de 2024, o STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, que estavam pendentes desde o ano 2000. Infelizmente, a decisão proferida pelo STF não foi favorável aos aposentados e àqueles que almejavam a revisão da vida toda.
Ao validar o artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o STF estabeleceu que os segurados não têm o direito escolher a forma de cálculo mais vantajosa para si. Ou seja, os segurados são obrigados a seguir a regra de transição estabelecida pelo INSS, o que impossibilita a revisão da vida toda.
Para mais informações detalhadas sobre o assunto, faça leitura do artigo: STF derruba revisão da vida toda: o que fazer agora?
De forma bastante objetiva, a revisão da vida toda é a possibilidade de você solicitar a reanálise do seu benefício previdenciário. A intenção dela é fazer com que as remunerações que você recebeu antes de julho de 1994 sejam incluídas no cálculo da sua aposentadoria.
Embora o assunto esteja nos holofotes, em razão da aprovação desta revisão pelo STF no final de 2022, e de tudo que tem ocorrido, há quem não faça ideia do que ela se trata.
Então, vale reforçar que a revisão da vida toda funciona a partir da consideração de todas as contribuições que você pagou ao longo da vida, no cálculo da sua aposentadoria. Mesmo que essas contribuições tenham sido pagas ao INSS antes de julho de 1994.
Ou seja, o funcionamento da revisão da vida toda serve, justamente, para não descartar contribuições, e sim para considerá-las (todas) na reanálise do cálculo do seu benefício.
A revisão da vida toda surgiu porque existem duas regras antes da Reforma da Previdência de 13/11/2019. No entanto, apenas uma delas era aplicada na prática.
Em um determinado momento, a lei 9.876/1999 alterou a lei 8.213/91. A partir dessa alteração, foram estabelecidas duas regras:
- Enquanto o cálculo da regra de transição considera apenas os salários posteriores a julho de 1994, o da regra permanente considera 80% de todo o seu período contributivo.
- Na prática, contudo, mesmo que a regra permanente seja mais favorável, somente a regra de transição tem sido aplicada pelo INSS.
Em razão disso, o STF validou a revisão da vida toda por concordar que os beneficiários do Instituto utilizem suas contribuições realizadas antes de julho de 1994.
Compreenda cada uma dessas duas regras no tópico abaixo.
Na regra de transição da lei 9.876/1999, a base de cálculo das aposentadorias, pensões e de outros benefícios é feita a partir da média das suas 80% maiores contribuições a partir de julho de 1994.
Já na regra permanente, que seria a regra para quem começou a contribuir depois da publicação da lei 9.876/1999, a média deve ser feita com base nos 80% maiores salários de todo o período contributivo.
Em muitos casos, porém, a regra de transição da lei 9.876/1999, aplicada pelo INSS, é prejudicial par.
Quem tem direito a receber a revisão da vida toda?
O que é e quem tem direito à chamada “revisão da vida toda” do INSS? O tema voltou aos holofotes após o Supremo Tribunal Federal (STF) marcar o julgamento para a primeira sessão de 2024. No entanto, por falta de tempo, a discussão foi adiada. A nova data para uma decisão — ou para outros desdobramentos — é 28 de fevereiro. O tema desperta dúvidas em muitos aposentados. O portal Brasil61.com conversou com o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Alexandre Triches. Ele esclarece alguns dos principais pontos relacionados à revisão da vida toda.
Brasil 61: O que é a revisão da vida toda?
Alexandre Triches: A revisão da vida toda é uma revisão que permite às pessoas que vão pedir a sua aposentadoria a terem o seu benefício calculado com base em todas as suas contribuições feitas para a previdência. Porque as pessoas que vão se aposentar no INSS, o INSS acaba aplicando uma regra que considera as contribuições de julho de 1994 até o momento do pedido da aposentadoria. Então, essa revisão surgiu justamente porque se constatou que o INSS não poderia fazer essa restrição de julho de 94, que se fosse do interesse da pessoa, do cidadão que está pedindo o seu benefício, ele poderia pedir que fosse calculado com base na média de todas as suas contribuições: década de 80, início dos anos 90, 70, 60, o ano que fosse. A não oferta da opção de todas as contribuições é ilegal.
BR 61: Quem tem direito a pedir a revisão?
AT: São pessoas que já se aposentaram, compreendidas entre dois períodos específicos: entre a lei 9.876/99 até o período da emenda constitucional 103/2019 [Reforma da Previdência]. Até a lei 9.876/99, não existiam as duas opções. Só existia a opção geral que era a opção de considerar todo o período contributivo. Essa história de limitar julho de 1994 veio com essa lei 9.876. Só que aí a Previdência ficou aplicando só essa regra nova e não deu a opção da regra anterior que estava vigente também. E por que até a reforma? Porque a reforma acabou com as opções. A partir da reforma é só julho de 94. Por isso que depois da reforma quem se aposentar após 13 de novembro de 2019, que é a data da emenda 103, não tem mais o direito à revisão.
BR 61: A solicitação pode ser feita a qualquer tempo?
AT: Na verdade, não é a qualquer tempo, existe um prazo de 10 anos que a pessoa pode pedir. Então, isso é bem importante. Existe um prazo na lei, de 10 anos, que a pessoa recebeu seu primeiro pagamento na Previdência. Então, na data do primeiro pagamento da previdência, apontada essa data, existe um prazo de 10 anos para a pessoa poder reclamar essa revisão. Então tem situações contempladas do período histórico, por exemplo 2012, 2013, que pode ser que o cálculo de usar todos os períodos contributivos seja favorável, mas como já transcorreram mais de 10 anos, a gente está em 2024, não adianta a pessoa pedir. Ela tem que cuidar com esse prazo e esse prazo é capital, passou o prazo não é mais possível fazer a revisão.
Quais os requisitos para pedir a revisão da vida toda?
Você sabia que a revisão da vida toda pode aumentar a sua aposentadoria? Esse tema tem ganhado cada vez mais destaque com o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) em andamento, mas as dúvidas sobre o processo ainda são comuns.
Afinal, quem pode pedir revisão da vida toda? Como solicitar? Quando vale a pena? Os questionamentos são naturais, mas é importante entender esses detalhes para garantir o melhor benefício para você.
Com a revisão, a aposentadoria realmente pode ganhar um valor mais vantajoso, mas nem sempre é assim. Entenda como funciona essa ação, como está o andamento da tramitação no STF e saiba como identificar se a solicitação vale a pena para você.
A revisão vida toda é uma tese que garante aos aposentados e pensionistas o direito de recalcular o benefício da aposentadoria, considerando a média de todos os salários de contribuição da vida do segurado. Dessa forma, é possível aumentar o valor do benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em alguns casos.
A ação é uma maneira de tornar o cálculo mais justo e remediar prejuízos causados pela regra de transição estabelecida em 1999, que desconsiderava contribuições anteriores ao Plano Real e levava em conta apenas os 80% maiores contribuições após 1994.
A revisão da vida toda é uma ação judicial, que deve ser apresentada por um especialista em direito previdenciário. O objetivo é incluir os salários de contribuições anteriores a 1994 no cálculo da aposentadoria.
Para entender melhor, vamos voltar um pouco no tempo: você sabia que, para as aposentadorias concedidas após o ano de 1999, o INSS simplesmente descartava os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, início do Plano Real?
Sim, ele descartava. Portanto, milhares de aposentados que contribuíram com altos salários antes de 1994, simplesmente tiveram descartados os seus recolhimentos. Isso pode ter causado prejuízo na aposentadoria.
Na revisão do benefício, o aposentado busca que esse cálculo seja refeito, computando também os valores pagos antes de julho de 1994, o que traz a possibilidade de aumentar sua renda mensal.
Para fazer esse cálculo de revisão, você deve levar a sua documentação para um especialista, que vai verificar se existe o direito e entender se vale a pena ajuizar a ação – em alguns casos, o valor pode não ser vantajoso.
Se o valor for considerável, o advogado pode pedir judicialmente a reavaliação do valor da sua aposentadoria.
Além de avaliar se os salários anteriores a 1994 são relevantes para o recálculo da aposentadoria, existem algumas condições para solicitar a ação de revisão.
Para pedir a revisão da vida inteira, o contribuinte deve cumprir os requisitos abaixo:
| Requisitos | – Ser segurado do INSS |
| – Ter contribuições anteriores a julho de 1994 |
Apesar de ser um tema em alta, a revisão de todo PBC (Período Básico de Cálculo) ainda está em tramitação no STF. Isso significa que as regras ainda não entraram em vigor e, portanto, não são oficiais.
Ou seja, o direito à revisão da vida toda já está assegurado, mas alguns detalhes do processo ainda podem ser modificados.
O trâmite dess
Como saber se tem direito à revisão de benefício?
A aposentadoria é um dos momentos mais esperados na vida de muitos trabalhadores. Mas, muitas vezes o INSS comete alguns erros na hora de conceder a aposentadoria, o que pode levar a um valor menor do que o esperado. A saída para corrigir esses equívocos da Previdência é a Revisão de Aposentadoria.
Se você está insatisfeito com o valor que recebe do INSS, esse conteúdo é para você, pois vamos explicar como funciona a revisão de aposentadoria e como você pode saber se tem direito a ela.
Resumo em tópicos
A Revisão da Aposentadoria é um processo pelo qual o trabalhador solicita ao INSS uma nova análise do seu benefício por entender que o valor pode não estar correto.
Isso pode ocorrer por diversos motivos, como por exemplo:
- Erros de cálculo do INSS
- Desconsideração de tempo de contribuição
- Regras de transição não aplicadas corretamente
Se você desconfia que algo não está certo com o valor que está recebendo todo mês, a revisão é o caminho para buscar a correção. A Revisão é um direito que abrange diversas situações, e muitos segurados podem se beneficiar dela para aumentar o valor da aposentadoria.
Não basta apenas se enquadrar em algum dos tipos de revisão aposentadoria, é preciso verificar se essa revisão irá aumentar o valor do seu benefício. É muito comum que aposentados façam o pedido de revisão sem um estudo prévio e o benefício acaba tendo o valor diminuído (ou até mesmo suspenso).
A Bocchi Advogados possui um método de análise de revisões que verifica todas as possibilidades e direitos que podem aumentar o valor da aposentadoria ou da pensão.
Nós fazemos um verdadeiro pente fino no seu benefício para que você tenha a segurança de que o valor pode aumentar. São analisadas as Leis, as decisões da Justiça e as situações particulares de cada beneficiário que podem melhorar o valor do benefício.
Fale agora mesmo com nossos advogados para saber mais sobre esse serviço:
Atenção: A Revisão aposentadoria INSS Vida Toda foi negada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), por isso, o ideal é fazer uma Revisão Completa para verificar quais tipos de reajustes você pode fazer para aumentar o valor da sua aposentadoria.
Quando o aposentado identifica que algo pode estar errado com o valor de sua aposentadoria ou percebe que alguma coisa deixou de ser considerada pelo INSS para conceder o benefício, é possível solicitar uma revisão.
Esse pedido deverá ser analisado, e, se procedente, o valor do benefício poderá ser ajustado. É importante destacar que a revisão pode resultar tanto em um aumento quanto em uma diminuição do valor do benefício, dependendo do que for identificado durante a análise.
Por isso é muito importante consultar um advogado previdenciário para ter certeza de que a revisão será positiva.
Saber se vale a pena pedir revisão de aposentadoria é uma questão que envolve uma análise cuidadosa de diversos fatores. Se estiver em dúvida sobre a necessidade de revisão, consulte um advogado especializado em direito previdenciário.
Qual o prazo para pedir a revisão da vida toda?
5.1) Qual o prazo para entrar com a revisão da vida toda? Em regra para entrar com a Revisão da Vida Toda o prazo decadencial é de 10 anos, conforme o art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991.