Como solicitar a prescrição de dívida ativa IPVA?
A extinção da dívida ativa pode ocorrer pela ocorrência da prescrição do débito, situação que o próprio devedor pode requer na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que os seus débitos sejam excluídos do sistema.
A prescrição de uma dívida nada mais é do que a perda do prazo de cobrança de um débito vencido, informalmente as pessoas costumam dizer que o débito “caducou”, embora impreciso, este termo reflete a situação de que os débitos estão vencidos há mais de 5 anos e a quitação deixa de ser obrigatória. No que se refere à Dívida Ativa existe a crença de que estes débitos jamais prescrevem, contudo, assim como as dívidas que são contraídas com empresas, as dívidas com a União também prescrevem.
A grande diferença entre uma Dívida Ativa prescrita e uma dívida contraída em uma relação comercial, é que no caso da dívida ativa, o Código Tributário Nacional fala que um débito prescrito deve ser extinto, portanto não é a simples perda do direito de cobrança como ocorre em uma relação entre cliente e empresa, mas a Dívida Ativa Prescrita requer a completa extinção dos débitos, conforme a legislação brasileira determina.
Para que uma dívida ativa na esfera da administração pública federal esteja prescrita é preciso entender que diversas ações de cobranças realizadas durante o processo de cobrança interrompem o prazo de prescrição do débito. Portanto, mesmo que uma dívida tenha se originado há mais de 5 anos não significa que ela esteja prescrita, para que isto se confirme é necessário que nenhum evento de interrupção da prescrição tenha ocorrido em um período de 5 anos.
Como a União não tem interesse que os débitos venham a prescrever, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utiliza diversos procedimentos para prorrogar o prazo de prescrição e assim manter o débito no CADIN, a negativação do contribuinte e os protestos em cartório.
Para descobrir se um débito inscrito em Dívida Ativa está prescrito é preciso ter um bom conhecimento em direito tributário e das normas e procedimentos da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgãos responsáveis pelas cobranças dos débitos inscritos em dívida ativa. Pois, é necessário analisar todas as datas em que a prescrição se interrompeu durante o processo de cobrança e calcular o tempo de prescrição a partir da última data.
Uma vez que a dívida ativa da união esteja prescrita as ações de cobrança realizadas pela PGFN, como notificações e protestos em cartório, devem cessar. Contudo, é comum que débitos prescritos continuem protestados e em muitos casos, a união move ação judicial contra os contribuintes para cobrar uma dívida prescrita. De fato, em muitos casos, as cobranças só cessam quando o contribuinte faz um pedido formal de extinção da dívida ativa por prescrição.
Portanto, todo débito exige uma análise detalhada para descobrir a melhor forma de resolver a questão e caso situações como esta tenham ocorrido, podem dar o direito ao contribuinte de requerer uma indenização por d.
Quanto tempo sem pagar o IPVA vai para dívida ativa?
O não pagamento do IPVA gera dívida ativa a partir do momento em que o CPF do devedor é inscrito na base de dados do governo, negativando seu nome. Não existe um prazo para isso acontecer, porque depende dos processos internos de cada estado. Em geral, espera-se 30 dias após o vencimento do IPVA.
Quando isso acontece, o contribuinte inadimplente passa a enfrentar dificuldades em duas frentes. A primeira envolve o CPF irregular, que traz impedimentos como:
- Ficar impossibilitado de fazer compras a prazo
- Ter restrições para obter empréstimos
- Dificuldades para abrir contas em bancos
Além disso, o veículo vinculado a ele também fica em uma situação irregular. Os efeitos disso são:
- Recolhimento do veículo pela fiscalização de trânsito
- Cobrança de multas e juros sobre o valor do IPVA em atraso
- Perda do direito de circular com o veículo
Também será mais difícil de vender o carro, pois é raro encontrar quem aceite assumir as dívidas do veículo. Por isso, a regularização é essencial para evitar complicações futuras e manter a situação legal do veículo em ordem.
Muita gente, no entanto, deixa de se preocupar com a dívida em aberto por acreditar que ela prescreve após cinco anos. Isso realmente pode acontecer, mas até lá o Estado tem outras possibilidades para evitar que o direito à cobrança se perca no tempo. Ele pode, por exemplo, protestar a dívida em cartório ou executá-la judicialmente, o que estende o prazo para cobrança.
Leia também | IPVA caduca? Entenda sobre essa dívida ativa.
Como pagar IPVA atrasado a mais de 5 anos?
Resumo do texto
Pague o IPVA no app PagBank! Quem é dono do seu próprio veículo já deve ter em mente que o IPVA é pago no início do ano. E para não correr o risco de deixar o IPVA atrasado, é preciso entender como o imposto é cobrado, o valor praticado no seu estado e as formas de pagamento.
Caso não cumpra com a obrigação, seu nome pode ser colocado na Dívida Ativa. Além disso, pagará multa e juros pelo IPVA atrasado.
Se você não quer passar por isso, ou precisa entender como parcelar IPVA atrasado, confira o artigo e tire todas as suas dúvidas.
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Ter o nome cadastrado na Dívida Ativa significa que você tem um débito com algum órgão federal, estadual ou municipal. Ou seja, provavelmente deixou de pagar algum imposto, taxa ou multa. Dessa forma, ao não pagar o IPVA, que é um imposto estadual, seu nome pode ser incluído na Dívida Ativa.
Para saber se o seu nome está nessa lista de devedores, é preciso acessar o site da Procuradoria Geral do Estado. Para isso, procure por “dívida ativa + UF do estado” no Google. Como exemplo, temos o link de São Paulo e Rio de Janeiro.
Além de ter o nome incluído na lista de quem tem Dívida Ativa, o proprietário ainda terá que lidar com outras consequências caso não pague o IPVA em dia. São elas:
- Em caso de atraso do IPVA, é cobrada uma multa de 0,33% por dia até o limite de 20% sobre o valor do imposto.
- Em casos de incidência, serão cobrados juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, de no mínimo 1% ao mês, sobre o valor do imposto acrescido da multa. O sistema automaticamente atualiza o valor do débito a ser pago.
Sem o IPVA quitado, o motorista não consegue fazer o licenciamento anual do seu veículo, nesse caso, ele não poderá rodar com o automóvel. Caso descumpra o direcionamento, terá que pagar uma multa no valor de R$ 293,47 e poderá perder sete pontos na CNH.
Rodar com o veículo sem o licenciamento anual pode levar o proprietário a ficar sem o veículo. Como a renovação é obrigatória, caso seja parado em uma blitz, o carro será apreendido.
No caso da apreensão, o veículo é levado para um pátio do Detran, onde serão cobrados diárias pelo tempo em que ele permanecer no local. Ou seja, uma nova dívida acabará surgindo.
Por fim, quem tiver o IPVA atrasado terá seu nome colocado na Dívida Ativa da União, que é o registro de pessoas que estão devendo impostos, taxas e multas.
Se você possui uma dívida ativa, pode encontrar dificuldades na hora de pedir empréstimos ou financiamentos, além do prejuízo financeiro.
No caso de IPVA atrasado, a consulta pode ser feita no site da Secretaria da Fazenda do estado. Para isso, é preciso ter em mãos o Renavam, o Registro Nacional de Veículos Automotores, que funciona como um “número de identidade” do carro. Ele pode ser encontrado no CRLV – o documento de identificação do veículo.
Para encontrar o site da Secretaria da Fazenda do estado, é só procurar no Google por “secretaria da fazenda + UF”, por exemplo, “secretaria da
Quanto tempo prescreve o IPVA?
Publicado em: 7 de dezembro de 2023
Categoria: Carteira Digital
Tempo de leitura: 3 minutos
Mesmo sendo uma dívida ativa, será que o IPVA caduca da mesma forma que outras dívidas? A resposta é sim. Após determinado tempo, a dívida referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) acaba prescrevendo. No entanto, deixar de pagá-la pode trazer sérias consequências para os proprietários de veículos.
Neste conteúdo, entenda os principais detalhes do assunto e como regularizar a situação, caso esteja inadimplente.
O IPVA é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. Por isso, a dívida do IPVA ocorre quando o proprietário de um veículo não paga o imposto dentro do prazo estabelecido pelo estado (UF) em que o veículo está registrado.
Cada estado brasileiro tem regras próprias e prazos para o pagamento do IPVA. A inadimplência no pagamento pode trazer uma série de consequências.
Como o IPVA é um imposto do governo, quando o consumidor não paga a dívida depois do prazo estabelecido, ela pode ser inscrita na dívida ativa. Isso ocorre quando o CPF ou CNPJ do inadimplente é registrado no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados).
Portanto, ter o CPF inscrito na dívida ativa do IPVA significa estar na lista de inadimplentes do governo.
Entenda as razões pelas quais é importante manter o imposto em dia:
Sim, a dívida de IPVA caduca após o prazo de cinco anos – isso significa que o Estado deixa de realizar as cobranças.
No entanto, o inadimplente continua inscrito no Cadin e essa dívida também pode virar protesto em cartório. Antes do protesto ocorrer, será feita mais uma tentativa de pagamento da dívida diretamente no cartório de protesto.
Lembre-se que o não pagamento do IPVA, mesmo depois de ter caducado, continua afetando a vida financeira do consumidor. Isso inclui uma possível dificuldade de obter crédito, como empréstimos, financiamentos e cartões de crédito.
Se a dívida ainda não tiver sido inscrita no Cadin (ou seja, ainda não for uma dívida ativa do Estado), ela pode ser consultada nos portais do Detran de cada estado ou, ainda, pelo aplicativo Serasa, que tem uma parceria com a Zapay para oferecer melhores condições de pagamento de débitos veiculares.
No entanto, quando a dívida já está inscrita no Cadin, tornando-se dívida ativa, todos os procedimentos de consulta e pagamento devem ser feitos nos canais de atendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) onde o veículo está registrado.
No estado de São Paulo, por exemplo, existe um site específico para consultas de dívida ativa e orientações quanto ao pagamento: www.dívida ativa.pge.sp.gov.br.
Sim, mas isso depende de cada estado liberar a opção de parcelamento da dívida de IPVA.
Débitos de IPVA ainda não inscritos na dívida ativa podem ser.
O que acontece com IPVA atrasado a mais de 5 anos?
Salve, Motorista! Diante de tantas responsabilidades no início de cada ano, infelizmente, a dívida de IPVA acaba se tornando comum entre os motoristas.
Neste ano, apenas no estado de São Paulo, cerca 6,456 milhões de condutores atrasaram o IPVA, segundo dados da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A alta de 22% no valor venal dos veículos interferiu no grande aumento do preço do IPVA, o que também contribuiu para o crescimento do número de inadimplentes.
Deixar o IPVA atrasado é ainda mais preocupante devido às taxas diárias de juros, inscrição do condutor na dívida ativa, além de impedir a regularização do veículo. Motorista, entenda as consequências da dívida de IPVA e a melhor forma de quitá-la.
O Imposto da Propriedade de Veículo Automotor é estabelecido pela Secretaria da Fazenda, bem como seu calendário e a porcentagem da taxa. A taxa varia de 1% a 4% conforme a região e a categoria do veículo, e o valor é arrecadado para o estado e dividido entre os municípios.
Os governos estaduais permitem que o parcelamento seja feito em até cinco vezes. O atraso nas parcelas ou no pagamento integral gera multa de 0,33% ao dia, chegando a ficar até 20% mais caro que o preço inicial.
Quem deixa de pagar o IPVA pode ter o nome inserido na dívida ativa após 30 dias, e o valor da multa passa a ser 40% acima do imposto. Além disso, os custos do processo também são repassados ao condutor. Em São Paulo, o valor mínimo dos honorários, segundo a OAB/SP, é de R$2.111,44.
Alguns estados permitem que o IPVA na dívida ativa possa ser parcelado em até dez vezes, com acréscimo de juros, ou tenha desconto no pagamento integral, mas a regra não é um padrão, e as condições precisam ser consultadas.
A dívida de IPVA prescreve após cinco anos, ou seja, depois desse período o governo deixa de realizar cobranças. Porém, o devedor continua inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), dificultando a autorização de crédito em diversas transações.
Deixar o IPVA atrasado aumenta ainda mais o valor da dívida, devido aos juros cobrados diariamente. O cadastro do condutor na dívida ativa também limita o seu crédito. É basicamente como ter o “nome sujo” em uma inscrição no Serasa, porém em um cadastro feito diretamente com o governo.
O IPVA irregular impede o licenciamento do veículo, tornando-se uma infração gravíssima com multa de R$293,47 e possível remoção do veículo. Com certeza, não! O histórico da dívida permanece com a instituição credora, fazendo com que, futuramente, os prejuízos sejam ainda maiores.
A empresa ou o governo podem fazer a cobrança durante a sua vida inteira, se ela assim desejar, por meio de tentativas de negociação amigável, com envio de cartas, e-mail ou ligações. Mesmo após os cinco anos da dívida, o governo poderá entrar com uma ação judicial contra o devedor a qualquer momento e a defesa fica muito mais complicada nesse caso.
Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso. Confira:
Quanto tempo demora para sair da dívida ativa IPVA?
Quer saber tudo sobre dívida ativa do IPVA? Então você está no lugar certo. Nesta matéria, você encontra tudo que precisa para negociar e regularizar os débitos referentes ao seu veículo.
O IPVA é o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, tributo estadual aplicado a todo proprietário de veículo. Dividido igualmente entre estados e municípios, os valores são usados para gastos públicos em saúde, segurança, educação, além de transporte. Deixar de pagar pode trazer consequências, como ser inscrito na dívida ativa de IPVA.
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O não pagamento do IPVA gera restrições no CPF, dificultando concessões de crédito. Por fim, se for pego dirigindo com IPVA atrasado, sofrerá uma infração gravíssima, além de multa e apreensão do veículo. Sendo assim, o ideal é evitar esse tipo de situação e regularizar as dívidas.
Para facilitar sua jornada nesse universo, confira os principais tópicos desta matéria:
- Nos últimos anos, a população ficou mais endividada com o IPVA. Apenas em São Paulo, cerca de 500 000 donos de veículos foram notificados por não pagar o imposto em 2019, segundo dados da Secretaria da Fazenda do Estado.
- O valor total do montante a ser pago para o Estado chega a 530 milhões de reais.
Esse atraso no pagamento vai acarretar no acréscimo de multas e juros, aumentando consideravelmente o valor da dívida. Adiar esse acerto de contas com o Estado vai transformar a dívida em uma bola de neve. Além de problemas financeiros, esse atraso causa:
Por isso, a fim de evitar essas situações, o ideal é sempre tentar pagar o tributo no prazo estabelecido.
Todos os Estados possuem um sistema digital de consulta. Basta fornecer o número do Renavam e a placa do veículo. É possível acessar as informações no site da Secretaria da Fazenda de cada Estado. Por exemplo, caso você more em São Paulo, as informações podem ser encontradas neste site.
Em caso de dúvida, temos um guia sobre dívida ativa com todas as informações que você precisa para conseguir consultar se seu nome consta na lista de devedores.
Cada Estado calcula os valores do IPVA livremente, mas mudanças na alíquota precisam ser aprovadas nas assembleias legislativas. É possível consultar os valores utilizados por cada órgão para fazer o orçamento da dívida.
Para mostrar como a dívida aumenta rapidamente e quais são os encargos embutidos, vamos tomar o Estado de São Paulo como exemplo.
| Alíquota | Valor Venal do Carro | Valor do IPVA |
|---|---|---|
| 4% | R$ 50.000 | R$ 2.000 |
Em caso de atraso, será cobrada uma multa de 0,33% ao dia, fixada em 20% após dois meses, além de juros com base na taxa Selic. O contribuinte já pode ser inscrito na dívida ativa após 30 dias. Se isso ocorrer, a multa passará a ser de 40% do valor do imposto e serão cobrados os custos judiciais do processo. Segundo a Tabela de Honorários da OAB/SP, o valor mínimo.
Como solicitar a prescrição de dívida ativa IPVA?
A extinção da dívida ativa pode ocorrer pela ocorrência da prescrição do débito, situação que o próprio devedor pode requer na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que os seus débitos sejam excluídos do sistema.
A prescrição de uma dívida nada mais é do que a perda do prazo de cobrança de um débito vencido, informalmente as pessoas costumam dizer que o débito “caducou”, embora impreciso, este termo reflete a situação de que os débitos estão vencidos há mais de 5 anos e a quitação deixa de ser obrigatória. No que se refere à Dívida Ativa existe a crença de que estes débitos jamais prescrevem, contudo, assim como as dívidas que são contraídas com empresas, as dívidas com a União também prescrevem.
A grande diferença entre uma Dívida Ativa prescrita e uma dívida contraída em uma relação comercial, é que no caso da dívida ativa, o Código Tributário Nacional fala que um débito prescrito deve ser extinto, portanto não é a simples perda do direito de cobrança como ocorre em uma relação entre cliente e empresa, mas a Dívida Ativa Prescrita requer a completa extinção dos débitos, conforme a legislação brasileira determina.
Para que uma dívida ativa na esfera da administração pública federal esteja prescrita é preciso entender que diversas ações de cobranças realizadas durante o processo de cobrança interrompem o prazo de prescrição do débito. Portanto, mesmo que uma dívida tenha se originado há mais de 5 anos não significa que ela esteja prescrita, para que isto se confirme é necessário que nenhum evento de interrupção da prescrição tenha ocorrido em um período de 5 anos.
Como a União não tem interesse que os débitos venham a prescrever, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utiliza diversos procedimentos para prorrogar o prazo de prescrição e assim manter o débito no CADIN, a negativação do contribuinte e os protestos em cartório.
Para descobrir se um débito inscrito em Dívida Ativa está prescrito é preciso ter um bom conhecimento em direito tributário e das normas e procedimentos da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgãos responsáveis pelas cobranças dos débitos inscritos em dívida ativa. Pois, é necessário analisar todas as datas em que a prescrição se interrompeu durante o processo de cobrança e calcular o tempo de prescrição a partir da última data.
Uma vez que a dívida ativa da união esteja prescrita as ações de cobrança realizadas pela PGFN, como notificações e protestos em cartório, devem cessar. Contudo, é comum que débitos prescritos continuem protestados e em muitos casos, a união move ação judicial contra os contribuintes para cobrar uma dívida prescrita. De fato, em muitos casos, as cobranças só cessam quando o contribuinte faz um pedido formal de extinção da dívida ativa por prescrição.
Portanto, todo débito exige uma análise detalhada para descobrir a melhor forma de resolver a questão e caso situações como esta tenham ocorrido, podem dar o direito ao contribuinte de requerer uma indenização por d.
Qual o prazo de prescrição do IPVA?
PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, QUE SE INICIA NA DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. NO CASO EM TELA, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO FOI REALIZADO APÓS ESCOADO O PRAZO QUINQUENAL, REVELANDO-SE PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTIVA FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.