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    Direitos previdenciários

    direitos previdenciários

    Quais são os direitos previdenciários?

    Para ter direito aos benefícios, as contribuições precisam estar em dia ou o segurado estar em ‘período de graça’

    Publicado em
    19/03/2024 17h50

    Atualizado em
    10/04/2024 15h48

    Muitas pessoas desconhecem, mas a Previdência Social é um seguro social que tem por objetivo garantir a renda do trabalhador, mediante uma contribuição mensal, quando estiver incapacitado de exercer sua profissão ou no período da aposentadoria. As pessoas que podem ter acesso aos benefícios ofertados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão além das pessoas com idade avançada, sendo também oferecido para casos de acidente de trabalho, maternidade, morte e reclusão. No caso de morte e reclusão, o auxílio será concedido para os dependentes do segurado. Confira abaixo alguns do benefícios pagos pelo INSS:

    • Aposentadoria programada: os trabalhadores urbanos devem ter no mínimo 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) e também ser contribuintes por no mínimo 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens), de acordo com a Emenda Constitucional 103 de 2019. Os trabalhadores rurais se aposentam mais cedo, 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens) e precisam comprovar 180 meses trabalhados no mínimo.
    • Aposentadoria especial: é um direito concedido a trabalhadores que, por natureza de suas ocupações, atuam em condições que podem prejudicar a saúde ou integridade física ao longo dos anos.
    • Casos especiais: para professores de escola pública e privada, a aposentadoria acontece igual a programada, mas com a diferença de precisarem atingir 5 anos a menos que os demais, 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens, e no mínimo 25 anos de contribuição em atividade de magistério tanto para mulher quanto para o homem. E para a pessoa com deficiência (PCD) a aposentadoria acontece a partir da comprovação de contribuição de no mínimo 15 anos exclusivamente na condição de pessoa com deficiência, e idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, a redução do tempo mínimo necessário depende do grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliada pela perícia médica.
    • Aposentadoria não programada: é concedida a partir da incapacidade permanente de exercer qualquer atividade laborativa, e que não possa ser reabilitado em outra profissão (de acordo com avaliação da perícia médica).
    • Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): basta possuir a qualidade de segurado e comprovar através da perícia médica, a incapacidade para trabalhar, por motivo de doença ou acidente, por mais de 15 dias consecutivos. É também necessária a comprovação de contribuição com o INSS por no mínimo 12 meses, exceto em caso de acidente.
    • Auxílio-acidente: é um benefício de caráter indenizatório pago quando, em decorrência de acidente, apresenta sequelas permanentes e que reduz consideravelmente a capacidade de trabalho do segurado. Essa indenização não impede que o segurado continue trabalhando.

    Salário-

    Quantos são os benefícios previdenciários?

    Um benefício previdenciário é o pagamento realizado pelo INSS aos contribuintes que não têm mais condições de trabalhar. O mais famoso é a aposentadoria. Mas ela está longe de ser a única modalidade.

    Por isso, preparamos este artigo para que você entenda cada um dos benefícios previdenciários. Saiba se você tem direito a um ou mais deles e quais são as suas vantagens para o trabalhador. Boa leitura!

    Muita gente não conhece todos os benefícios previdenciários. Contudo, somente com essa informação é possível entender se você tem direito a eles e se eles serão o suficiente quando você realmente precisar. Então, saiba quais são e veja as condições para se enquadrar neles.

    A aposentadoria é a modalidade mais conhecida de benefício previdenciário. Além de ser a mais aguardada por aqueles que chegam à terceira idade. Existem as modalidades por idade e a aposentadoria especial.

    A aposentadoria por idade é aquela na qual os contribuintes adquirem esse direito ao atingirem a idade determinada pela legislação. Também é preciso que essas pessoas tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido.

    Com a Reforma da Previdência, essa idade mínima passou a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com uma exigência de, ao menos, 15 anos de contribuição ao INSS. No entanto, esses números servem para a aposentadoria urbana.

    Por isso, é preciso fazer uma distinção em relação aos trabalhadores rurais. No campo, valem as seguintes regras: mínimo de 60 anos para homens e de 55 para mulheres.

    Em ambos os casos, é preciso estudar as informações relacionadas à transição, que podem variar entre as pessoas.

    A aposentadoria especial é concedida a quem trabalha em condições insalubres ou em cargos que apresentam riscos à saúde e à sua integridade física.

    Assim, quando for comprovada a vulnerabilidade da profissão, será possível se aposentar até com 55 anos de idade — desde que sejam complementados por 15 anos comprovados de atividade especial. Para conseguir isso, é preciso se adequar ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), repassado pela empresa.

    Antes da Reforma da Previdência, em 2019, também havia a aposentadoria por contribuição. Ela não existe mais e foi absorvida pelo benefício previdenciário por idade.

    Também vale a pena mencionar mais um detalhe: embora tenha sido extinta pela nova legislação, pessoas que tenham reunido as condições necessárias até 13 de novembro de 2019 (data em que entrou em vigor) ainda têm esse direito.

    Desse modo, homens que tiverem completado 35 anos de contribuição e mulheres que comprovem 30 anos de atividade profissional, contabilizados até a data indicada, ainda podem solicitar o direito.

    O auxílio-doença é pago aos contribuintes que precisem ficar sem trabalhar por mais de 15 dias. A regra é que essa pausa seja em decorrência de problemas de saúde, motivados por acidente ou doença.

    Para ter acesso ao benefício, o trabalhador deve estar enquadrado nas condições de carência mínima e comprovar que a doença realmente o impede de trabalhar.

    Qual é a lei do Direito Previdenciário?

    O direito previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência social e, de certa forma, à seguridade social.

    A atuação mais nítida e regular do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela manutenção da previdência social pública do Brasil.

    A reforma da previdência trouxe mudanças importantes na forma com que a previdência social funciona, aumentando a importância do direito previdenciário para advogados que lidem com questões civis e do direito público.

    O direito previdenciário, então, está passando por mudanças, que necessitam da atenção de advogados que trabalhem na área e queiram representar seus clientes da melhor forma possível.

    Neste artigo, abordaremos questões pertinentes do direito previdenciário e de suas aplicações não só na previdência social, mas em outras áreas correlatas da seguridade social. Confira o guia completo sobre direito previdenciário abaixo!

    Como o nome já aponta, o direito previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência social e, de certa forma, à seguridade social.

    O direito previdenciário disciplina e tem, portanto, como matéria de atuação a Previdência Social, regulamentando, aplicando e defendendo as relações entre os beneficiários da previdência social, as contribuições que custeiam a mesma, a relação do Estado e das organizações privadas nesse âmbito.

    Uma vez que a previdência social é um direito social brasileiro, firmado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, o direito previdenciário é considerado um direito fundamental, defendendo o direito do cidadão a ter acesso aos seus direitos constitucionais.

    A atuação mais nítida e regular do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela manutenção da previdência social pública do Brasil.

    Uma das principais características do direito previdenciário, quando o assunto é especificamente a previdência social, é a sua relação contínua o passado e o presente, exigindo estudo constante do advogado que deseja se especializar na área.

    Afinal, mudanças que ocorrem na previdência social impactam pessoas que podem estar contribuindo há décadas para a mesma, não dispondo, então, das leis e diretrizes até então estabelecidas.

    Principalmente com a reforma da previdência, que muda drasticamente vários aspectos de como a previdência social funciona e é calculada, e impacta diretamente a vida de milhões de pessoas.

    Assim como o direito penal e o direito civil possuem princípios próprios, o direito previdenciário também possui alguns. Trata-se, portanto, de conceitos e preceitos basilares para a constituição dessa área jurídica. Desse modo, impactam na legislação previdenciária e também na aplicação dos direitos dela decorrentes.

    São alguns dos princípios do direito previdenciário:

    • Princípio da solidariedade;
    • Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento;
    • Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
    • Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios;
    • Princípio da equidade na forma de participação no custeio;
    • Princípio da diversidade da base de financiamento.

    Quais os benefícios previdenciários?

    BENEFICIOS DO RGPS: CONCESSÕES
    Institucional. Estrutura Organizacional (Organograma) …
    Programas, Projetos, Ações, Obras e Atividades. Carta de Serviços. …
    Participação Social. Ouvidoria.
    Auditorias.
    Convênios e Transferências.
    Receitas e Despesas.
    Licitações e Contratos.
    Servidores (ou Empregados Públicos)

    Quem tem 50 anos e 35 de contribuição pode aposentar?

    Quem tem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição precisa ter 30 anos de tempo de contribuição (se mulher), e 35 anos de tempo de contribuição (se homem), para se aposentar.

    Qual é o tempo mínimo de contribuição para se aposentar por idade?

    Reforma da Previdência, em vigor desde 2019, trouxe alterações nos requisitos para pedir aposentadoria

    Publicado em 05/01/2024 13h18

    Atualizado em 06/02/2024 11h08

    O ano mudou e as regras de transição para requerer a aposentadoria – previstas na Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103 de novembro de 2019) – também mudaram. na verdade, elas atualizaram. Saber quanto tempo falta para aposentar e as exigência para pedir o benefício é simples: basta acessar o aplicativo ou site Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/#/login) e fazer uma simulação de aposentadoria.

    Para este acesso é necessário ter login e senha, tanto na página do INSS na internet quanto no aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente no celular (sistemas Android e iOS). A ferramenta disponível no Meu INSS leva em consideração as diferentes regras de idade e tempo de contribuição. Ao clicar na seta lateral de cada modalidade, é possível ver os detalhes dessas regras. É importante destacar que a simulação feita no Meu INSS não garante direito à aposentadoria. Isso ocorre porque algumas informações podem não ter sido incluídas ou ter sido alteradas durante o processo. Ao solicitar o benefício, o INSS pode pedir que os segurados apresentem outros documentos para comprovar os períodos de trabalho e de contribuição, são eles que fazem diferença na aposentadoria. Portanto, é importante conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e verificar se os registros estão corretos.

    O CNIS é o principal documento dos segurados. Nele estão as entradas e saídas em empresas ou órgãos públicos, contribuições, licenças, afastamentos. Ou seja, toda vida laboral do segurado é registrada nesse documento.

    Trabalhadores que estão prestes a se aposentar precisam ficar atentos às novas exigências estabelecidas pela reforma da Previdência que entram em vigor em 2024.

    Veja as regras

    Regras de transição

    As regras de transição são voltadas para quem já contribuía antes da aprovação da Reforma da Previdência, e foram criadas para estabelecer uma passagem entre as exigências antigas e as atuais do benefício. Cada uma delas pode alterar o momento em que o benefício será concedido e o valor que o trabalhador receberá.

    Tempo de contribuição + idade mínima

    A idade mínima para se aposentar é progressiva e sobe seis meses anualmente. Além disso, é exigido um tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para as mulheres e de 35 para os homens.

    Idade progressiva

    ANO HOMEM MULHER
    2024 63 anos e meio 58 anos e meio
    2025 64 anos 59 anos
    2026 64 anos e meio 59 anos e meio
    2027 65 anos 60 anos
    2028 65 anos 60 anos e meio
    2029 65 anos 61 anos
    2030 65 anos 61 anos e meio
    2031 65 anos 62 anos

    Aposentadoria por idade

    A regra considera a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para as mulheres, e um tempo de contribuição de 15 anos para ambos.

    Pedágio de 50%

    Vale para os segurados que estavam prestes a se aposentar em 2019, a regra estabelece um pedágio equivalente a 50% do tempo de contribuição que fal

    Quais são as regras para se aposentar?

    Social e Políticas Públicas

    Mudanças não valem para quem já quem já reuniu os requisitos para se aposentar, e alteram a idade mínima e pontos de contribuição para professores e servidores públicos federais

    Os trabalhadores e trabalhadoras que estão próximos de se aposentar devem ficar atentos às regras previstas na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, já que algumas delas passam por ajustes todos os anos. Desde 1º de janeiro de 2024, as normas para professores e por tempo de contribuição foram alteradas.

    E, com a aprovação da Reforma da Previdência, em novembro de 2023, também houve alterações do Regime Geral do setor privado e dos servidores públicos federais. Para quem já está aposentado não haverá nenhuma muda, nem para quem já reuniu os requisitos para se aposentar.

    Leia a seguir, e entenda o que mudou:

    Pontos da aposentadoria por tempo de contribuição

    Na regra de transição por pontos da aposentadoria por tempo de contribuição, o somatório da idade mais o tempo de contribuição passou de 90 para 91 pontos para mulheres, e de 100 para 101 pontos para os homens. Fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos de contribuição, para os homens. O somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 91 pontos, se mulher, e 101 pontos, se homem.

    Com a mudança, aposentadoria por idade da aposentadoria por tempo de contribuição, a idade mínima exigida passou de 58 anos de idade para 58 anos e 6 meses para as mulheres e de 63 para 63 e 6 meses para os homens.

    De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fica garantido o direito à aposentadoria quando o segurado preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e idade de 58 anos e 6 meses, se mulher, e 63 anos e 6 meses, se homem.

    Aposentadoria para professores

    Na regra de transição por pontos da aposentadoria por tempo de contribuição dos professores, o somatório da idade mais o tempo de contribuição passou de 85 para 86 pontos para as mulheres, e de 95 para 96 pontos para os homens. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição será concedida ao professor que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem.

    A idade mínima exigida por tempo de contribuição passou de 53 anos de idade para 53 anos e 6 meses para as mulheres e de 58 para 58 e 6 meses para os homens. Portanto, a aposentadoria será devida ao professor que cumprir, cumulativamente, os requisitos: 53 anos e 6 meses, se mulher, e 58 anos e 6 meses de idade, se homem; e 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem.

    O Ministério da Previdência Social é a instituição do Governo Federal que.

    Quem faz 62 anos em 2024 pode se aposentar?

    A reforma da Previdência tem algumas regras de transição para quem já estava no sistema antes de 13 de novembro de 2019 que são atualizadas todo ano.

    Uma delas é a regra dos pontos. Os pontos são a soma da idade com o tempo de contribuição. Para as mulheres, são 91 pontos em 2024 e para os homens, 101. É preciso ter 30 e 35 anos de contribuição em cada caso.

    Outra transição é pela idade progressiva. Também é preciso ter tempos mínimos de contribuição e, em 2024, 58 anos e 6 meses se mulher; e 63 anos e 6 meses, se homem.

    A transição simples por idade exige 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. Neste caso, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos. E existe a regra do pedágio, que determina idade mínima de 57 anos para a mulher e de 60 anos para o homem, além de tempos de contribuição mínimos e o dobro do tempo que faltava para se aposentar no início da vigência da reforma.

    Apresentação – Silvia Mugnatto

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    Bus accident lawyer

    Can you claim whiplash from a bus crash? Bus and coach travel in the UK is generally very safe. However, accidents involving buses and coaches can and do happen. Importantly, if they are caused by the negligence of the bus driver, the transport provider, another road user, or even a pedestrian, you may be eligible to make a bus accident claim for compensation. We specialise in personal injury claims including those made for road traffic accidents. If you contact our claims advisors, you’ll get free legal advice about your options during a no-obligation telephone consultation. If your advisor concludes a bus accident claim is viable, they could refer you to a personal injury solicitor from our team. We are ready to help you claim compensation for an accident on a bus or with a bus, so please get in touch on 0800 6524 881 if you’d like to start the ball rolling today. To learn more about bus accident compensation claims before contacting us, please continue reading. Anyone who has been involved in a bus accident and suffered an injury, as a result, could file a claim. This includes passengers on the bus, pedestrians, cyclists, drivers of other vehicles, and passengers in other vehicles involved in the crash. If the accident resulted in the death of a loved one, then the family or dependents of the deceased person may also make a fatal accident claim. If you approach a personal injury solicitor to claim compensation after a bus accident or bus crash, they will need to verify that there’s a chance your claim will be won before accepting it. To check that you have the grounds to make a bus accident claim, they’ll assess whether: The process of proving who is liable for a bus accident can be tricky. Therefore, in a later section, we’ll provide details of what evidence could be used to support your bus accident claim. Yes, if a child has been injured in an accident on a school bus through no fault of their own, a responsible adult such as their parent, guardian or carer can make a claim on their behalf. In the UK, children are not legally allowed to make a claim themselves, but an adult can act as their litigation friend in the claim process. If you contact us about your child’s accident on a school bus we’ll be happy to advise on what action against the bus company could be taken. As you may be aware, there are personal injury claims time limits when you seek compensation for a bus accident. In most cases, this will be a 3-year period starting from the date of the accident. One instance where the 3-year limit doesn’t apply is if your child is injured on a bus. In this case, you could make a claim for your child thanks to the litigation friend process so long as you begin before their 18th birthday. If you don’t, a claim is still possible but they will need to seek damages themselves before their 21st birthday. We believe it is best to start your claim as soon as you can regardless of the time limit. That’s because solicitors need to conduct various tasks before sending the claim to the court. What is the meaning of bus accident? busuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio a large vehicle in which people are driven from one place … crashuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio an accident involving a vehicle, usually a serious one in which the vehicle is damaged or someone … These examples are from corpora and from sources on the web. Any opinions in the examples do not represent the opinion of the Cambridge Dictionary editors or of Cambridge University Press or its licensors. Some reps would knock on doors after a bus crash and recruit claimants by getting them to sign forms and filling in the details later. If a man of about 30, earning about £10,000 a year, loses his life in a bus crash, his dependent wife and three children might expect to receive damages of about £100,000. The case was over a bus crash during the early years of the school. They are involved in a bus crash, which leads to her death. In 1970, a bus crash considerably damaged the outer fence and cracked an exterior wall. None of the subsequent posts, though, were reported to the extent that the above-mentioned bus crash was, until 2005. Akash soon receives the news of her death caused by a bus crash. The bus crash will be a disaster no one will ever forget. In the restroom, some have heard the young victims of a nearby school bus crash. What is another name for personal injury law? Personal injury law, or sometimes referred to as tort law, covers cases where a person is hurt or injured, as a result of someone else’s negligence. This is a form of civil law, which means one private party is suing another, unlike criminal law where the government prosecutes someone. What is defined as a personal injury? Personal injury means physical injuries, mental injuries, or property damage caused to you by another party’s negligence. This type of injury may allow you to file a personal injury lawsuit against the at-fault party to recover compensation for the negative financial consequences of their actions. Examples of personal injury claims include: If you decide to pursue the at-fault party for compensation in a personal injury insurance claim or lawsuit, you or your lawyer typically must be able to prove the at-fault party: If you can prove that the at-fault party’s negligence caused your injuries, they may owe you compensation for your damages. This compensation may be available to you via a personal injury claim with the at-fault party’s insurance company or a personal injury lawsuit. You may be entitled to recoup the cost of any medical care you received to treat

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    Sexual harassment lawyer

    What is the first step if you are sexually harassed? If you are a victim of harassment, your first step toward resolving the problem should be to tell the responsible party to stop their offensive behavior. In some cases, if the responsible party is a reasonable person, they will stop such conduct and take corrective action. Which type of lawyer is best? Interested in a high-paying legal career? Learn about the highest-paid types of lawyers, their roles, and how our programs can help you achieve your career goals. In the wide range of legal professions, certain specializations stand out for their substantial financial rewards. The Colleges of Law is committed to training dedicated, ethical, and hardworking lawyers, skills required for success in these and other careers in law. The field of law is diverse, offering a multitude of specializations, each with its unique challenges and rewards. While all legal fields hold the potential for financial success and personal fulfillment, there are certain areas where lawyers, on average, tend to see higher earnings per year. As of 2024, the top five highest paid types of lawyers are: 1. Patent Attorneys 2. IP Attorneys This variation in earnings is influenced by factors such as specialization, geographic location, the complexity of the legal field, and the demand for specialized expertise. Some areas of law have emerged as particularly lucrative due to their complexity, the high stakes involved, or the specialized knowledge required. Patent attorneys are involved in protecting the intellectual property rights of inventions. Their work spans drafting and filing patent applications, advising on patent law, and representing clients in patent litigation. This field is ideal for those who are fascinated by law and technology, offering an exciting blend of innovation and legal expertise. Patent attorneys will find the Technology Professional Certificate program from The Colleges of Law highly beneficial. This program offers deep insights into areas like data security and blockchain technology, which are increasingly relevant in the rapidly evolving field of patent law. IP attorneys play an important role in protecting rights related to artistic and inventive creations. Their responsibilities include negotiating deals, drafting licensing agreements, and representing clients in IP disputes. As the digital and creative landscapes continue to expand, IP attorneys find themselves in a constantly evolving and high-demand field. IP attorneys will find our Entrepreneurship Professional Certificate to be invaluable. The program focuses on topics like emerging technology and the law, and building legal applications is crucial for IP attorneys working with startups and innovative companies. This certificate offers IP attorneys additional expertise to advise clients on the legal intricacies of launching and growing technology-driven businesses. How to charge someone with harassment in Ontario? This charge is becoming more commonplace than ever before in Ontario courts and carries a stigma that people will want to avoid. A criminal harassment conviction can make a person unattractive to potential employers and cause difficulty in trying to enter the United States. A finding of guilt for criminal harassment also carries with it a mandatory ten-year weapons prohibition. Prosecutors will routinely request DNA from criminal offenders to put on the Canadian DNA data bank. The consequences of a finding of guilt are severe, and it is recommended that people consult with an experienced criminal lawyer to determine the best course of action when faced with this type of charge. The Law Society of Upper Canada deemed Adam Weisberg to be a certified specialist in criminal law. High-profile cases featured in over 8 Canadian media publications. Specialized in defending 12 different practice areas in criminal defense. Services Toronto, Brampton, and Newmarket locations. Successfully defended repeated criminal offenders with each accused offense. There is a certain “creep” factor associated with the charge of criminal harassment. The media has generated an environment where people think “stalking” will always lead to killing or sexual abuse. Often the behaviour that leads to the charge falls short of the actual criminal definition. Sometimes it’s just “teenage angst” or other times it’s a complainant exaggerating what actually happened. Weisberg Law understands that not everyone charged with criminal harassment is a “stalker”. The following information has been prepared to give people a general understanding of criminal harassment law in Canada. It is recommended that a lawyer is hired whenever facing this type of charge to ensure that the advice given and received is current. Do not try to defend this charge without hiring a lawyer. The following activities will be considered criminal harassment (or “stalking”) by the courts: Following a person from place to place Repeatedly communicating with a person Watching or besetting the dwelling-house, or place where the other person resides, works, carries on business or happens to be Engaging in threatening conduct directed at a person To be found guilty of criminal harassment, the accused must either know or be reckless as to whether the complainant is harassed by one or more of the above-mentioned forms of conduct. Further, the complainant must reasonably in the circumstances have been fearful of their safety or the safety of someone known to them as a result of the conduct.

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    Employment law attorney free consultation

    How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation. How do I get free advice from California Labor Law? Everyone always mentions employees need more rights, but little attention is placed on what rights employers are violating under California and federal law on a consistent basis. Employee rights are of course more important than ever in this economy. With fewer and fewer small business employing workers in California, big companies seem to have gained leverage and the ability to violate employee rights. One type of employee rights that are often at issue relates to wages and hours. In particular, the issue of labor law breaks has found its way to court in many recent employment law cases. Employees are entitled to a 30 minute uninterrupted meal break for every 30 hours of work performed for the employer. However, what if the employees waives this right to a meal break by signing a meal break waiver? Or what if the employee clocks out for a meal break but continues to work through the break because the company requires the employee to do so? These employee rights are currently hot topics in California employment law and the answers to these questions are uncertain as of now. Another hot topic about employee rights deals with discrimination in the workplace. What happens if a company fires an employee but gives a false reason for the termination? Is this considered a wrongful termination? Does this give rise to a viable claim for discrimination in the workplace? Under California discrimination laws, if employees prove that an employer gave a false reason for firing the employee, this does not necessarily mean that the employee rights were violated by the company. However, the company has to present another reason for why the employee was fired. If this reason is deemed discriminatory, the employee may have a viable discrimination claim. Employee rights relating to working conditions is another current topic in California employment law. In particular, the issue of whether employees are required to stand up for long periods of time without the ability to sit down in a chair. Recently, several lawsuits have been filed against employers who require employees to stand up in the retail industry. Do employee rights entitle the workers to sit down or are the workers required to stand up all day? At Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik, our lawyers have obtained more than $1.3 billion in judgments and settlements for employees and consumers whose rights have been violated by companies of all sizes, with a substantial portion of that amount recovered through class action litigation throughout California. Our experience with the identification and pursuit of workplace rights claims can help you recover compensation on an individual basis or as a member of a defined plaintiff class. For additional information about your litigation options under California labor laws, contact our employment lawyers in San Diego, labor attorneys in San Francisco or Los Angeles employment law lawyers for free legal advice. Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik enjoys a statewide reputation for excellence. How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation.

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