O que faz um advogado Regulatorio?
Consultoria jurídica a respeito sobre normas e regulamentos aplicáveis à comunicação, propaganda, propriedade intelectual, entre outros e em órgãos tais como ANCINE, INPI, Ministério da Justiça e CONAR.
Em relação à ANCINE, o escritório tem vasta experiência em atuação perante a ANCINE, com conhecimento sobre as instruções normativas do setor, cumprimento de obrigações regulatórias, tais com o cumprimento de cotas de tela, leis de incentivo, obtenção de Certificado de Registro de Título para Obras (CRT), Certificado de Produto Brasileiro (CPB), defesa em autos de infração, processos administrativos e procedimentos da ANCINE.
O direito regulatório é aquele que compreende regras ligadas ao direito público e trata da relação entre as agências reguladoras e a iniciativa privada. Essas agências têm a missão de fiscalizar, conduzir e regular os serviços públicos prestados por empresas privadas.
O advogado especialista em direito regulatório atua no acompanhamento, assessoria, representação, negociação, revisão e análise de riscos para empresas em assuntos que envolvem as diretrizes administrativas das agências reguladoras.
Toda empresa que tem algum tipo de relação com empresas reguladoras precisa de um advogado especialista em direito regulatório, seja para prestação de contas e informações, acompanhamento, reuniões e assembleias, representação ou mesmo orientação acerca das diretrizes do direito regulatório.
O que significa a palavra regulatório?
Regulatório é uma palavra derivada de regular. Conforme as regras, as leis, as praxes, a natureza: o fluxo e o refluxo do mar verificam-se em períodos regulares. O que é exato, pontual: é regular no pagamento dos débitos. Conforme aos deveres da moral: tem vida regular.
Classe gramatical: adjetivo
Separação silábica: re-gu-la-tó-rio
Plural: regulatórios
Feminino: regulatória
Palavra derivada de: regular
O governo prepara novo marco regulatório para o setor mineral que deve ser levado ao Congresso em breve. Folha de S.Paulo, 09/09/2011
O marco regulatório permitirá que o Estado retome projetos que não cumprirem obrigações contratuais. Folha de S.Paulo, 26/08/2011
“Se já tivéssemos hoje em mãos um novo marco regulatório, ainda assim não estaríamos fazendo novos leilões, porque seriam desnecessários”, afirmou o ministro. Folha de S.Paulo, 30/06/2009
Possui 11 letras
Possui as vogais: a e i o u
Possui as consoantes: g l r t
A palavra escrita ao contrário: oirótaluger
O que é o direito regulatório?
Aqui no Blog do IDP, já conversamos sobre alguns aspectos da regulação no setor elétrico brasileiro e as razões de ser um campo estratégico para a sua prática na advocacia.
Nesse momento, vamos conversar sobre o Direito Regulatório enquanto ramo jurídico que se dedica ao estudo e regulamentação das atividades reguladas pelo Estado brasileiro.
Afinal, quais as suas principais características? Existem diferentes modalidades de regulação na realidade nacional? E mais: qual o papel das agências reguladoras?
Vamos lá!
Direito Regulatório: um ramo jurídico em crescimento
O Direito Regulatório é responsável por estabelecer as regras e parâmetros para o funcionamento de setores estratégicos da economia.
Ele abrange a criação, implementação e fiscalização de normas e regulamentos que controlam setores específicos da economia. Exemplos são a energia, telecomunicações, transporte, saúde e meio ambiente.
Seu objetivo principal é equilibrar o interesse público com o interesse privado e desenvolvimento sustentável, em busca de:
- Segurança jurídica;
- Estabilidade econômica;
- Competitividade de mercado;
- Proteção ao meio ambiente;
- Qualidade de serviços prestados.
O Direito Regulatório envolve a análise de leis, decretos, regulamentos, resoluções e outras normas aplicáveis ao setor regulado. Também abrange questões relacionadas à concessão de licenças, autorizações e permissões para a operação de serviços públicos e atividades econômicas específicas.
No mais, alguns dos temas que esse ramo do Direito lida envolvem:
- Concessões;
- Contratos de concessão;
- Tarifas;
- Qualidade dos serviços;
- Regimes de prestação de serviços.
Modalidades de regulação no Brasil
No Brasil, existem diferentes modalidades de regulação. Vamos conhecer as principais:
- Regulação econômica;
- Regulação técnica;
- Regulação social;
- Regulação concorrencial.
Essas modalidades de regulação, no entanto, podem se sobrepor ou ser combinadas, a depender do setor regulado e das necessidades específicas de cada área.
Agências reguladoras e o papel que desempenham
No Brasil, a regulação é realizada por agências reguladoras, que são autarquias federais ou estaduais, ou mesmo entidades governamentais. São criadas com o objetivo de regular e fiscalizar determinados setores estratégicos da economia, como energia elétrica, telecomunicações, transporte, saúde, água e saneamento.
Elas possuem autonomia administrativa, financeira e técnica para exercer suas atribuições de forma independente, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Alguns exemplos de agências reguladoras brasileiras são a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Elas desempenham um papel importante na implementação e monitoramento das políticas públicas nessas áreas, buscando equilibrar o interesse público com o interesse privado.
As agências reguladoras têm algumas características fundamentais. Uma delas é a autonomia. Elas possuem independência administrativa, financeira e técnica, o que lhes confere certa imparcialidade na tomada de decisões.
Além disso, elas têm função normativa, ou seja, podem elaborar normas e regulamentos para orientar as atividades dos setores regulados. Essas normas são estabelecidas por meio de instrumentos regulatórios, como, por exemplo, resoluções e portarias.
O que é regulação no direito?
O status epistemológico do conceito de regulação é pouco estabelecido e a sua definição varia muito de acordo com os autores. Ainda hoje, parece muito difícil propor uma definição unificada desse conceito.
Portanto, o conceito de regulação, ou melhor, os conceitos de regulação são de difícil precisão, pois são conceitos complexos. A partir do surgimento da ideia de regulação foram desenvolvidos diferentes conceitos e abordagens. Destaca-se que a conceituação de regulação se faz por referência a tantos outros conceitos: o conceito de homeostase (biologia), de controle (mecânica), a ideia de poder e dominação (ciências políticas), autorregulação (economia).
A origem dos conceitos de regulação é de difícil sistematização, pois a compreensão da origem da denominação regulação depende de uma “conceituação progressiva”.
O conteúdo conceitual da regulação tem se tornado cada vez mais vago e impreciso, apesar de ser cada vez mais utilizado. O termo regulação apresenta significados múltiplos e é utilizado em distintas disciplinas.
“O próprio termo é moderno e os dicionários aceitam-no, ainda, com prudência, buscando suas origens no século XV onde ele expressava, muito mais, a ideia de dominação”
A consulta aos dicionários do século XIX revela que o uso do termo regulador (régulateur) precedeu o de regulação (régulation). No século XVIII, regulador era um termo da relojoaria, economia, política e também da mecânica celeste. Somente durante o século XX, na biologia e nas ciências sociais, o termo regulador passou a ter um emprego privilegiado.
O termo regulação aparece no dicionário Littré em 1872 relacionado à mecânica. Ainda, destaca-se que a noção de regulação foi historicamente precedida por mais de um século por outra que designava dispositivos técnicos integrados em diferentes máquinas, ou seja, regulador. Portanto, as ideias iniciais sobre regulador e ação reguladora são derivadas predominantemente da concepção sobre sistemas de controle.