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    Direito previdenciario aposentadoria

    direito previdenciario aposentadoria

    O que é a aposentadoria no Direito Previdenciário?

    Aposentadoria, pensão e auxílio são os benefícios que a Previdência Social oferece aos segurados e seus familiares, como proteção da renda salarial em caso de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão.

    Quantos anos devo pagar o INSS para ter direito à aposentadoria?

    Reforma da Previdência, em vigor desde 2019, trouxe alterações nos requisitos para pedir aposentadoria

    Publicado em 05/01/2024 13h18

    Atualizado em 06/02/2024 11h08

    O ano mudou e as regras de transição para requerer a aposentadoria – previstas na Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103 de novembro de 2019) – também mudaram. na verdade, elas atualizaram. Saber quanto tempo falta para aposentar e as exigência para pedir o benefício é simples: basta acessar o aplicativo ou site Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/#/login) e fazer uma simulação de aposentadoria.

    Para este acesso é necessário ter login e senha, tanto na página do INSS na internet quanto no aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente no celular (sistemas Android e iOS). A ferramenta disponível no Meu INSS leva em consideração as diferentes regras de idade e tempo de contribuição. Ao clicar na seta lateral de cada modalidade, é possível ver os detalhes dessas regras. É importante destacar que a simulação feita no Meu INSS não garante direito à aposentadoria. Isso ocorre porque algumas informações podem não ter sido incluídas ou ter sido alteradas durante o processo. Ao solicitar o benefício, o INSS pode pedir que os segurados apresentem outros documentos para comprovar os períodos de trabalho e de contribuição, são eles que fazem diferença na aposentadoria. Portanto, é importante conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e verificar se os registros estão corretos.

    O CNIS é o principal documento dos segurados. Nele estão as entradas e saídas em empresas ou órgãos públicos, contribuições, licenças, afastamentos. Ou seja, toda vida laboral do segurado é registrada nesse documento.

    Trabalhadores que estão prestes a se aposentar precisam ficar atentos às novas exigências estabelecidas pela reforma da Previdência que entram em vigor em 2024.

    Veja as regras:

    Regras de transição

    As regras de transição são voltadas para quem já contribuía antes da aprovação da Reforma da Previdência, e foram criadas para estabelecer uma passagem entre as exigências antigas e as atuais do benefício. Cada uma delas pode alterar o momento em que o benefício será concedido e o valor que o trabalhador receberá.

    Ano Homem Mulher
    2024 63 anos e meio 58 anos e meio
    2025 64 anos 59 anos
    2026 64 anos e meio 59 anos e meio

    Aposentadoria por idade

    A regra considera a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para as mulheres, e um tempo de contribuição de 15 anos para ambos.

    Pedágio de 50%

    Vale para os segurados que estavam prestes a se aposentar em 2019, a regra estabelece um pedágio equivalente a 50% do tempo de contribuição que fal.

    Quem tem 54 anos e 15 anos de contribuição pode se aposentar?

    Com as regras e mudanças estabelecidas a partir da Reforma da Previdência (13/11/2019), muitos segurados com 54 anos de idade não sabem se conseguirão se aposentar. Se você acompanha o blog aqui da Ingrácio, provavelmente já se deparou com regras de aposentadoria que exigem uma faixa etária acima dos 60 anos. Mas também existem possibilidades de aposentadoria para quem tem 54 anos. Sem dúvida, a Reforma trouxe inúmeras alterações significativas, além de ter determinado uma idade mínima considerável para a maioria das regras de transição. Caso você não se lembre, as regras de transição são válidas para quem já contribuía para o INSS antes da Reforma, mas não conseguiu atingir todos os requisitos para se aposentar até 13/11/2019. Por isso, o propósito deste artigo é detalhar quais são as alternativas de benefícios para quem deseja se aposentar aos 54 anos de idade. Se você quer saber como se aposentar aos 54 anos de idade, confira os tópicos a seguir:

    Sim! Tem como se aposentar com 54 anos de idade se você tiver cumprido todos os requisitos exigidos para a concessão de alguma dessas três aposentadorias:

    Na sequência, vou comentar quais são os requisitos para cada uma dessas regras. Preste muita atenção! E lembre-se que, em caso de dúvida, é sempre importante contar com o auxílio jurídico de um advogado especialista em direito previdenciário.

    A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser uma alternativa para quem possui direito adquirido a essa regra, por ter completado 30/35 anos de contribuição antes da Reforma. Ou seja, até o dia 13/11/2019. Entenda! A aposentadoria por tempo de contribuição não exige idade mínima.

    Se você é uma mulher que atualmente possui 54 anos de idade (2024) e, na data da Reforma (13/11/2019), já havia completado 30 anos de contribuição e 180 meses de carência, é possível que tenha direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, considerando que você (mulher) tinha 49 anos de idade e 30 anos de contribuição em 2019, é provável que tenha começado a contribuir para o INSS aos 19 anos de idade. Portanto, a aposentadoria por tempo de contribuição é perfeitamente cabível.

    Se você é um homem que atualmente está com 54 anos de idade (2024) e, na data da Reforma (13/11/2019), já somava 35 anos de contribuição e 180 meses de carência, também é possível que tenha direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que você (homem) tinha 49 anos de idade e 35 de contribuição em 2019, é provável que tenha começado a contribuir para a previdência social aos 14 anos de idade.

    Apesar de, em termos previdenciários, ser permitido começar a contribuir para o INSS aos 14 anos de idade, nem todos os segurados se encaixam nessa realidade. Normalmente, é uma situação mais frequente no caso de pessoas que trabalharam na roça durante a adolescência e depois migraram para um trabalho urbano na vida adulta. De qualquer forma, é possível que você (homem) com 54 anos de idade atualmente (2024) e 35 anos de contribuição.

    Quais são os direitos para aposentadoria?

    Muitas pessoas não sabem, mas, existe uma lista de vantagens que são garantidas a todos os aposentados na forma da lei. Confira quais são eles:

    Isenção no IPTU

    Em algumas cidades, os aposentados ficam isentos do pagamento do IPTU. É o caso de Jundiaí/SP, onde possuem esse direito, os aposentados ou pensionistas que atendam às seguintes condições:
    (Base legal: art. 133, VIII da Lei Complementar 580, de 27/09/2017)

    A solicitação desse benefício deve ser feita no posto de atendimento da Prefeitura dentro do Poupatempo que fica na Av. União dos Ferroviários, 1760.

    Saque do Fundo de Garantia

    Depois de se aposentar, o trabalhador tem o direito de sacar todo o dinheiro retido no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) sem prejuízo de eventuais direitos e multas caso aconteça uma demissão sem justa causa posteriormente. Se o beneficiário optar por continuar trabalhando, o saque de novos depósitos feitos em sua conta pode se tornar mensal. Se mudar de empresa, o saque será liberado ao final do contrato.

    Prioridade na restituição do Imposto de Renda

    Contribuintes com 60 anos ou mais têm o direito a receber antes a restituição do Imposto de Renda e prioridade na correção de falhas na declaração. Esse direito é assegurado ainda que eles caiam na “malha fina” e o aposentado não precisa solicitar a prioridade. Confira o calendário da restituição.

    Manutenção do plano de saúde

    Caso tenha contribuído parcialmente com o pagamento mensal do plano de saúde em seu antigo trabalho antes de conseguir o benefício, o aposentado tem o direito de continuar usufruindo dos serviços médicos. Nesse caso, é preciso assumir o pagamento integral da mensalidade.

    Viagens em ônibus interestaduais

    Aposentados também têm direito à gratuidade em ônibus interestaduais, que oferecem cotas para atendê-los. Ao contrário dos meios de transporte urbanos e metropolitanos, quem recebe algum valor da Previdência deve solicitar a passagem com uma certa antecedência junto às companhias de ônibus.

    Descontos em ingressos

    Assim como estudantes, quem recebe aposentadoria e tem mais de 60 anos possui o direito de pagar a metade do valor em ingressos para eventos como shows, espetáculos, museus e parques. Para saber como obter o benefício, consulte o regulamento das instituições de seu interesse.

    Via Direitos Brasil.

    O que mais cai em direito previdenciário?

    Responsável pela regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social e pela manutenção da Previdência Social no Brasil, Direito Previdenciário é uma das disciplinas mais cobradas no concurso INSS.

    A matéria tem quase 50% de peso na prova, ocupando boa parte das questões de conhecimentos específicos. Em outras palavras, o domínio desse conteúdo é essencial se você quer ser aprovado para trabalhar no INSS.

    Nos preocupamos com sua aprendizagem, portanto, elaboramos esse artigo com as disciplinas que mais caem na prova, além dos principais detalhes dessa área de estudo. Então, continue comigo nessa página para já ir se preparando e ficar na frente de seus concorrentes! 😉

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    Antes de te explicar o que é Direito Previdenciário e seus princípios, já vou te passar as disciplinas que mais caem na prova. Então, pegue papel e caneta e anote tudo! 📝

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    Os conteúdos mais cobrados de Direito Previdenciário na prova do INSS, são:

    Princípios Legislação Previdenciária Conceitos Fundamentais

    O Direito Previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada para questões relacionadas à previdência social e à seguridade social. Portanto, é responsável pelas relações entre os beneficiários da previdência social, pelas contribuições que custeiam a previdência social e pelas relações do Estado e das organizações privadas nesse campo.

    A previdência social é um direito social brasileiro firmado no art. 6º da Constituição Federal de 1988, logo, o Direito Previdenciário é um privilégio fundamental do cidadão.

    O Direito Previdenciário possui preceitos e conceitos próprios que impactam a legislação previdenciária e sua aplicação. Sendo assim, é importante saber quais são.

    São alguns dos princípios do Direito Previdenciário:

    A Dignidade Humana está disposta no art. 1º da Constituição Federal e é apresentada como um dos fundamentos do Estado de Direito, portanto, norteia o Direito Previdenciário, uma vez que seu objetivo é a assistência as vidas humanas.

    A Solidariedade Social orienta as medidas de proteção do Estado e o dever coletivo da sociedade de financiar, direta ou indiretamente, a seguridade social, disposto na Constituição Federal.

    Dessa forma, é o principal objetivo do Direito Previdenciário. Vale mencionar que pagamento direto, se refere as contribuições do INSS, enquanto pagamento indireto se refere aos impostos arrecadados destinados à Previdência Social.

    De acordo com a Solidariedade Social, as receitas podem ser provenientes tanto de contribuições diretas quanto da destinação de impostos arrecadados. No entanto, devem ser condizentes com os valores comprometidos com os benefícios concedidos. É aí que entra o Equilíbrio Econômico, responsável pela balança entre os valores que são arrecadados e repassados à Previdência.

    O que se estuda em direito previdenciário?

    O direito previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência social e, de certa forma, à seguridade social.

    A atuação mais nítida e regular do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela manutenção da previdência social pública do Brasil.

    A reforma da previdência trouxe mudanças importantes na forma com que a previdência social funciona, aumentando a importância do direito previdenciário para advogados que lidem com questões civis e do direito público.

    O direito previdenciário, então, está passando por mudanças, que necessitam da atenção de advogados que trabalhem na área e queiram representar seus clientes da melhor forma possível.

    Neste artigo, abordaremos questões pertinentes do direito previdenciário e de suas aplicações não só na previdência social, mas em outras áreas correlatas da seguridade social. Confira o guia completo sobre direito previdenciário abaixo!

    Como o nome já aponta, o direito previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência social e, de certa forma, à seguridade social.

    O direito previdenciário disciplina e tem, portanto, como matéria de atuação a Previdência Social, regulamentando, aplicando e defendendo as relações entre os beneficiários da previdência social, as contribuições que custeiam a mesma, a relação do Estado e das organizações privadas nesse âmbito.

    Uma vez que a previdência social é um direito social brasileiro, firmado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, o direito previdenciário é considerado um direito fundamental, defendendo o direito do cidadão a ter acesso aos seus direitos constitucionais.

    A atuação mais nítida e regular do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela manutenção da previdência social pública do Brasil.

    Uma das principais características do direito previdenciário, quando o assunto é especificamente a previdência social, é a sua relação contínua o passado e o presente, exigindo estudo constante do advogado que deseja se especializar na área.

    Afinal, mudanças que ocorrem na previdência social impactam pessoas que podem estar contribuindo há décadas para a mesma, não dispondo, então, das leis e diretrizes até então estabelecidas.

    Principalmente com a reforma da previdência , que muda drasticamente vários aspectos de como a previdência social funciona e é calculada, e impacta diretamente a vida de milhões de pessoas.

    Assim como o direito penal e o direito civil possuem princípios próprios, o direito previdenciário também possui alguns. Trata-se, portanto, de conceitos e preceitos basilares para a constituição dessa área jurídica. Desse modo, impactam na legislação previdenciária e também na aplicação dos direitos dela decorrentes.

    São alguns dos princípios do direito previdenciário:

    Analisa-se, então, cada um desses princípios.

    Quais são as leis de direito previdenciário?

    Presid�ncia
    da Rep�blica
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jur�dicos

    LEI N� 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

    O PRESIDENTE DA REP�BLICA
    Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
    a seguinte Lei:

    T�TULO I

    DA FINALIDADE E DOS PRINC�PIOS B�SICOS DA PREVID�NCIA SOCIAL

    Art. 1� A Previd�ncia Social, mediante contribui��o, tem por fim assegurar aos
    seus benefici�rios meios indispens�veis de manuten��o, por motivo de incapacidade,
    desemprego involunt�rio, idade avan�ada, tempo de servi�o, encargos familiares e
    pris�o ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

    Art. 2� A Previd�ncia Social rege-se pelos seguintes princ�pios e objetivos:

    1. universalidade de participa��o nos planos previdenci�rios;
    2. uniformidade e equival�ncia dos benef�cios e servi�os �s popula��es urbanas e rurais;
    3. seletividade e distributividade na presta��o dos benef�cios;
    4. c�lculo dos benef�cios considerando-se os sal�rios-de-contribui��o corrigidos monetariamente;
    5. irredutibilidade do valor dos benef�cios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
    6. valor da renda mensal dos benef�cios substitutos do sal�rio-de-contribui��o ou do rendimento do trabalho do segurado n�o inferior ao do sal�rio m�nimo;
    7. previd�ncia complementar facultativa, custeada por contribui��o adicional;
    8. car�ter democr�tico e descentralizado da gest�o administrativa, com a participa��o do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

    Par�grafo �nico. A participa��o referida no inciso VIII deste artigo ser� efetivada a n�vel federal, estadual e municipal.

    Art. 3� Fica institu�do o Conselho Nacional de Previd�ncia Social–CNPS,
    �rg�o superior de delibera��o colegiada, que ter� como membros:

    • 4 (quatro) representantes do Governo Federal;
    • 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:
      • 2 (dois) representantes dos aposentados e pensionistas;
      • 2 (dois) representantes dos trabalhadores em atividades;
      • 3 (tr�s) representantes dos empregadores.

    I – seis representantes do Governo Federal;                  
    (Reda��o
    dada pela Lei n� 8.619, de 1993)

    II – nove representantes da sociedade civil, sendo:                  (Reda��o dada pela Lei n� 8.619, de 1993)

    a) tr�s representantes dos aposentados e pensionistas;                 (Reda��o
    dada pela Lei n� 8.619, de 1993)

    b) tr�s representantes dos trabalhadores em atividade;                  (Reda��o
    dada pela Lei n� 8.619, de 1993)

    c) tr�s representantes dos empregadores.                 (Reda��o dada pela
    Lei n� 8.619, de 1993)

    � 1� Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes ser�o nomeados pelo Presidente da
    Rep�blica, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos,
    podendo ser reconduzidos, de imediato, uma �nica vez.

    � 2� Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos
    empregadores e seus respectivos suplentes ser�o indicados pelas centrais sindicais e
    confedera��es nacionais.

    � 3� O

    O que diz o artigo 42 da Lei 8213?

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta …

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