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    Direito de familiasobrepartilha

    direito de familiasobrepartilha

    Estou separada de fato têm direito à herança?

    A separação judicial exclui o ex-cônjuge da ordem de vocação hereditária, assim ao cônjuge separado judicialmente não é assegurado nenhum direito sucessório, entretanto, estando o casal separado de fato, a legislação pátria resguarda o direito sucessório do sobrevivente.

    Quanto tempo fora de casa é considerado abandono de lar?

    Em 2011, a lei inovou com a perda de propriedade por abandono de lar, caso um dos cônjuges deixem a casa pelo período ininterrupto de dois anos.

    O que é a comunhão parcial de bens?

    No momento do casamento, uma das questões que deve ser decidida pelo casal é o regime de bens ao qual a relação será submetida (comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens ou participação final nos aquestos), decisão que impactará diretamente na forma como será feita eventual partilha em caso de término do vínculo. Confira os tipos de regime de bens previstos na legislação.

    Neste regime, os bens adquiridos por cada um após o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição. O que cada um possuía antes da união permanece de posse exclusiva das partes. Essa é modalidade adotada como padrão para as relações de união estável. Ou seja, se o casal optar por outro regime, deverá formalizar a opção por meio de escritura pública de pacto antenupcial (no casamento), ou de contrato em cartório (no caso de união estável).

    Um exemplo dessa opção de regime ocorre quando um casal adquire um imóvel durante a vigência do casamento. No caso de dissolução do vínculo, a propriedade deverá ser partilhada, devendo seu valor ser dividido de forma igualitária entre os dois, independente de quanto cada um tenha contribuído para a aquisição. Neste regime, porém, alguns bens que, embora passem a integrar o patrimônio do casal durante o casamento, não serão partilhados, como, por exemplo, aqueles que forem doados apenas a um dos cônjuges, os resultantes de herança, os proventos do trabalho de cada um e os de uso pessoal.

    Todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por cada um em data anterior ao casamento, e mesmo os advindos por herança, passam a pertencer aos dois, de modo que, no momento da separação, serão igualmente partilhados. Para formalizar este tipo de regime, é necessário que o casal faça, previamente ao casamento, uma escritura pública de pacto antenupcial. No caso da união estável, se essa for a opção de regime do casal, deve ser feito um contrato em cartório.

    Por esta opção, tanto os bens adquiridos antes do casamento ou união, quanto aqueles adquiridos por cada cônjuge ou companheiro durante a convivência do casal, permanecem na propriedade individual de cada uma das partes, não havendo divisão do patrimônio em caso de separação. Assim como na comunhão universal de bens, é necessário, para a escolha desse regime, que o casal realize um pacto antenupcial em cartório (previamente ao casamento) ou de contrato em cartório (no caso de união estável). Esse tipo de regime, porém, é obrigatório nos casos de casamento com maiores de 70 anos ou com menores de 16 anos de idade.

    Na participação final nos aquestos cada cônjuge pode administrar livremente os bens que estão em seu nome enquanto o casamento durar, ou seja, os cônjuges podem se comportar como se estivessem casados sob o regime da separação de bens. Porém, quando o casamento acabar, por divórcio ou morte, os bens serão partilhados conforme as regras do regime.

    Qual o prazo prescricional para a partilha de bens?

    Partilha de Bens

    O prazo para a condução de um processo de Partilha de Bens em caso de Divórcio, pode variar de acordo com a sua complexidade. No caso de Divórcio consensual, em que as partes concordam sobre a Partilha de Bens, o prazo é relativamente curto, formalizado em alguns meses. No caso de Divórcio litigioso, em que as partes não conseguem chegar a um acordo sobre a Partilha de Bens, o prazo pode ser mais demorado, uma vez que o processo pode enfrentar diversas etapas, como a produção de provas, a realização de perícias e a análise de recursos, entre outras.

    Agora, o prazo prescricional para propositura da ação de partilha, para que não ocorra a sua prescrição, é de 10 anos. Começa a contar a partir da “Separação de Fato” do casal, ou seja, a partir do momento em que um casal não convive mais sob o mesmo teto e que ainda não se divorciou oficialmente.

    É importante que a Partilha de Bens seja feita de forma ágil e transparente, para evitar desgastes e conflitos entre os ex-cônjuges.

    Um abraço para todos.

    A advogada Ana Brocanelo – OAB/SP:176.438

    Qual o prazo para a partilha de bens após a separação de fato?

    Partilha de Bens

    O prazo para a condução de um processo de Partilha de Bens em caso de Divórcio, pode variar de acordo com a sua complexidade. No caso de Divórcio consensual, em que as partes concordam sobre a Partilha de Bens, o prazo é relativamente curto, formalizado em alguns meses. No caso de Divórcio litigioso, em que as partes não conseguem chegar a um acordo sobre a Partilha de Bens, o prazo pode ser mais demorado, uma vez que o processo pode enfrentar diversas etapas, como a produção de provas, a realização de perícias e a análise de recursos, entre outras.
    Agora, o prazo prescricional para propositura da ação de partilha, para que não ocorra a sua prescrição, é de 10 anos. Começa a contar a partir da “Separação de Fato” do casal, ou seja, a partir do momento em que um casal não convive mais sob o mesmo teto e que ainda não se divorciou oficialmente.
    É importante que a Partilha de Bens seja feita de forma ágil e transparente, para evitar desgastes e conflitos entre os ex-cônjuges.

    Um abraço para todos.

    – Advogada. OAB/SP:176.438

    O que comprova a separação de fato?

    A comprovação de fato pode se dar de várias maneiras. Desde um documento declarado e assinado pelo casal, referenciando em concordância a data da separação, até testemunhos de pessoas próximas ou demonstrações de estarem vivendo como se estivessem solteiros servem para demonstrar qual é a realidade dos fatos.

    O que diz o artigo 1660 do Código Civil?

    Já o artigo 1.660 estabelece que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, e também os que forem adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
    27 de set. de 2020

    Qual é o atual pensamento do STJ sobre a separação judicial?

    Separação de fato, singelamente, deve ser entendido como a livre decisão dos cônjuges em pôr fim à sociedade conjugal, sem recurso aos meios legais. Ela põe fim aos direitos, deveres e efeitos do casamento, mas os cônjuges permanecem no estado civil de casados.

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