O que diz a Súmula 358 do STJ?
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
O que diz a nova lei da pensão alimentícia?
Texto prevê exceções quando o piso ultrapassar 30% do valor da remuneração de quem tem que pagar a pensão
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“A legislação hoje não estabelece valor mínimo para pensão alimentícia, cabendo ao juiz a fixação da quantia e a forma de prestação quando não ajustada entre os interessados”, explicou o autor da proposta.
“Essa lacuna acaba por permitir que, em muitos casos, as partes acordem, ou mesmo os juízes fixem, valores muito inferiores aos necessários à mantença do alimentado”, avaliou o parlamentar.
Segundo o projeto, não é razoável admitir que a criança ou o dependente de alimentos sobreviva com valor inferior a 30% do salário mínimo.
O projeto prevê que caberá exceções quando o mínimo estabelecido ultrapassar 30% do valor da remuneração do alimentante.
Tramitação:
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Quais são os direitos de quem recebe pensão alimentícia?
Entenda qual o processo da pensão alimentícia, quem pode pedir, quem tem obrigação de pagar, o que está incluso e encontre respostas para algumas das principais dúvidas sobre o tema. A pensão alimentícia é um dos assuntos mais comuns do direito da família e um dos que mais gera dúvidas entre as pessoas que estão envolvidas nesse tipo de pedido.
É importante que o advogado esteja atualizado no tema, já que o direito em questão passa por mudanças na medida em que a compreensão de família e das uniões entre pessoas também passam por mudanças perceptíveis em toda a sociedade. Também é importante que as pessoas tenham consciência de como funciona a pensão alimentícia, para que seja mais fácil entender quando esse direito pode ser requisitado, como ele funciona, quais são as suas etapas e qual é o seu objetivo.
Por isso, preparei este artigo, que tem como objetivo explicar o que é a pensão alimentícia, como ela funciona, quem tem o direito, quais são os cálculos e outras dúvidas frequentes a respeito do tema. Aproveite a leitura!
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.
Ela tem como objetivo auxiliar o requerente a ter condições financeiras suficientes para viver de acordo com a sua realidade social, levando em consideração que a pessoa que está pedindo a pensão não tem condições de se sustentar ou de arcar completamente com esses gastos.
Embora o nome “pensão alimentícia” dê a entender que o propósito da pensão é pagar a alimentação do requerente, não é apenas para isso que ela serve. Como descreve o artigo 1.694 do Código Civil, pessoas podem entrar com o pedido de pensão alimentícia para custear o necessário para:
Art. 1.694. […] viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Ou seja, a pensão alimentícia serve para dar ao requerente a possibilidade de custear sua alimentação, saúde, lazer, vestimentas, educação e demais custos de vida, não apenas a comida.
Quando se fala em pensão alimentícia, o cenário mais comum é o de um filho menor de idade ou a pessoa responsável pela sua guarda pedindo ao ex-companheiro a pensão para ajudar nos gastos dele. Entretanto, a possibilidade de entrar com um pedido de alimentos não está restrita às crianças e adolescentes.
De acordo com o que estipula o artigo 1.694 do Código Civil, parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir pensão alimentícia para a outra parte. Ou seja, é possível que um filho peça pensão alimentícia para os pais; que os pais peçam pensão alimentícia para os filhos; que ex-cônjuges e companheiros peçam pensão alimentícia para seus antigos parceiros e até que um irmão peça pensão alimentícia para o outro.
Porém, deve-se lembrar de que, para entrar com o pedido de pensão alimentícia, é necessário o benefi
O que diz o Código Civil sobre pensão alimentícia?
O Código Civil de 2002, no artigo 1.696, repetiu, sem qualquer alte- ração, a norma do artigo 397 do C.C. de 1916, ao proclamar que: “O direito à prestação de alimentos é reciproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”
Como é calculado o valor da pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é um valor pago por uma pessoa a outra que necessita de auxílio financeiro para suprir suas despesas básicas, como alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário e lazer.
A pensão alimentícia pode ser acordada entre as partes ou determinada pela Justiça, de acordo com a lei nº 5.478/1968.
Você tem alguma ideia de como funciona? Continue lendo e tire suas dúvidas sobre esse tema.
Em geral, têm direito a receber pensão alimentícia os filhos menores de 18 anos ou maiores de idade que estejam cursando ensino superior ou técnico, até o limite de 24 anos. Também podem receber pensão alimentícia os cônjuges ou companheiros que dependam economicamente do outro após a separação ou o divórcio, desde que comprovem essa necessidade. Além disso, em casos excepcionais, podem receber pensão alimentícia os pais, os avós, os irmãos ou outros parentes que tenham relação de dependência com o pagador.
Não há uma fórmula matemática ou uma porcentagem fixa para calcular o valor da pensão alimentícia. O cálculo é feito com base no binômio necessidade x possibilidade, ou seja, leva-se em conta as despesas de quem recebe e a renda de quem paga.
Para isso, são considerados os gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário e outras necessidades do beneficiário, bem como o padrão de vida que ele tinha antes da separação ou do rompimento da relação familiar. Também são observados os rendimentos do pagador, descontando-se os impostos e as contribuições obrigatórias, como INSS e FGTS.
O valor da pensão deve ser proporcional à capacidade financeira de cada um e não pode comprometer mais do que 50% da renda líquida do pagador.
O valor da pensão alimentícia pode ser definido por acordo entre as partes ou por decisão judicial. No caso de acordo, as partes devem estabelecer um valor justo e razoável para ambas, levando em conta as necessidades do beneficiário e as possibilidades do pagador. O acordo deve ser homologado pelo juiz para ter validade legal.
No caso de decisão judicial, o juiz irá analisar as provas apresentadas pelas partes, como documentos, testemunhas e perícias, para fixar um valor adequado à situação concreta. O juiz também pode determinar um índice de reajuste periódico da pensão, como o salário-mínimo ou a inflação.
O valor da pensão alimentícia pode ser alterado sempre que houver uma mudança significativa nas circunstâncias que justificaram a sua fixação. Por exemplo, em casos de aumento ou diminuição da renda do pagador ou do beneficiário. Se houver alteração nas despesas do beneficiário, emancipação ou maioridade do beneficiário, casamento ou união estável (do beneficiário ou do pagador) dentre outras situações.
Para mudar o valor da pensão alimentícia, é preciso entrar com uma ação de revisão na Justiça ou fazer um novo acordo entre as partes.
Para solicitar ou revisar a pensão alimentícia na Justiça, é preciso contratar um advogado ou procurar a Defensoria Pública para propor uma ação de alimentos ou uma ação de revisão de alimentos. Na ação, deve-
Quem ganha R$ 3000 quanto paga de pensão alimentícia?
De acordo com a lei brasileira, a pensão é fixada em um percentual do salário do pai ou mãe responsável pelo pagamento, podendo variar de 30% a 50% do salário líquido. Ou seja, quem ganha 3 mil reais líquidos deverá pagar de 900 a 1500 reais aos seus filhos, dependendo do juiz e das necessidades das crianças.
Quem ganha R$ 2000 paga quanto de pensão alimentícia?
Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante…
Quem ganha 1500 paga quanto de pensão?
Uma crendice popular é de que a pensão alimentícia é uma porcentagem de 30% do salário que o pai recebe. O que acaba não sendo uma verdade, até porque a lei não determina um valor específico para o pagamento da pensão alimentícia.
Logo, agora que você sabe que não existe um valor predeterminado deve estar se perguntando então qual será a porcentagem real que o pai deve pagar de pensão. Bom, resumidamente não é possível afirmar quanto o pai deve pagar.
Contudo, podemos adiantar que o juiz fixa o valor que leva em conta todas as necessidades dos filhos bem como a situação financeira do pai e da mãe. Outro detalhe importante é que, caso o padrão de vida do pai ou do filho mude é possível pedir uma mudança nos valores pagos através da ação de revisão de alimentos.
Como é definido o valor?
Para você ter a sua resposta sobre a definição dos valores, saiba que a pensão alimentícia é calculada a partir do binômio possibilidade x necessidade. Ou seja, o juiz que decidirá a causa vai analisar as condições financeiras do pai bem como as necessidades básicas para garantir os direitos dos filhos.
Logo, após esse entendimento o juiz fixa o valor ou ainda uma porcentagem que o pai deverá pagar aos filhos, considerando que o pai não pode ter a estabilidade financeira ameaçada pela decisão.
Porcentagem da pensão alimentícia?
Conforme previsto em lei, não existem valores pré-definidos, lembre-se que cada caso é um caso e suas particularidades precisam ser consideradas, logo, não existe a possibilidade de fixar previamente quanto o pai deve pagar de pensão ao filho.
Sendo assim, esqueça todos os mitos de que a pensão é de 30% do salário do pai, até porque o mesmo pode variar, onde 15%, 20%, 25%, 30% pode ser um valor muito alto para que o pai consiga pagar.
Se o salário aumenta a pensão aumenta?
Um ponto que precisa de bastante atenção é sobre o tema de que se o salário aumentar a pensão necessariamente precisa ser aumentada. Imagina a situação onde o juiz determina o valor da pensão baseado na renda antiga do pai?
Contudo, o pai acabou encontrando um emprego melhor ou ainda recebendo uma promoção e o salário do pai aumentou, e agora? Será que o pai vai precisar pagar mais?
Para responder à questão é preciso verificar se durante o processo de validação da pensão, o juiz determinou que o valor pago é absoluto ou relativo, onde, caso o valor seja absoluto não haverá mudanças mesmo que a renda do pai aumente.
Contudo, se o juiz determinou um valor relativo, a pensão alimentícia também sofrerá um reajuste.
Para se estabelecer o valor da pensão alimentícia, deve-se analisar a necessidade de quem receberá os alimentos (os gastos da pessoa), em confronto com a possibilidade de quem vai pagar (os rendimentos do alimentante).
Desta forma, a título de exemplo, imaginemos que um pai tem 2 filhos e deve pagar alimentos aos dois. No entanto, uma das crianças possui alguns problemas de saúde, tendo que tomar de.