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    Direito de familiaexoneracao de pensao

    direito de familiaexoneracao de pensao

    O que diz a Súmula 358 do STJ?

    O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

    O que é desoneração de pensão alimentícia?

    Entende-se por ação de exoneração de pensão alimentícia a medida processual que visa liberar o ônus do alimentante de prestar alimentos, ou seja, tem o fim exclusivo de cessar o pagamento dos alimentos devidos por lei. É importante ressaltar que não existe limitação temporal para fim da obrigação de alimentos em lei.

    O que diz a Súmula 621 do STJ?

    – Os efeitos da decisão que extingue ou reduz a pensão alimentícia não atingem as parcelas já vencidas.

    O que diz a nova lei da pensão alimentícia?

    Texto prevê exceções quando o piso ultrapassar 30% do valor da remuneração de quem tem que pagar a pensão

    31/03/2022 – 12:45

    O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

    “A legislação hoje não estabelece valor mínimo para pensão alimentícia, cabendo ao juiz a fixação da quantia e a forma de prestação quando não ajustada entre os interessados”, explicou o autor da proposta.

    “Essa lacuna acaba por permitir que, em muitos casos, as partes acordem, ou mesmo os juízes fixem, valores muito inferiores aos necessários à mantença do alimentado”, avaliou o parlamentar.

    Segundo o projeto, não é razoável admitir que a criança ou o dependente de alimentos sobreviva com valor inferior a 30% do salário mínimo.

    O projeto prevê que caberá exceções quando o mínimo estabelecido ultrapassar 30% do valor da remuneração do alimentante.

    Tramitação

    O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Reportagem – Ralph Machado
    Edição – Natalia Doederlein

    O que diz a Súmula 358 do STJ?

    O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

    Em quais casos não é possível a exoneração de alimentos do filho maior?

    Questão atualizada em 9/6/2020.

    2. Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art. 1694 do Código Civil).

    3. A maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar do genitor, em especial quando persistir a necessidade em decorrência da impossibilidade do alimentando de prover o próprio sustento.

    Acórdão 1245726, 07212336520188070016, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 12/5/2020.

    Súmula 358 do STJ – “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

    Acórdão 1252439, 07025273120188070017, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no PJe: 4/6/2020;

    Acórdão 1250643, 07490579620188070016, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 2/6/2020;

    Acórdão 1250565, 07021425720208070003, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no PJe: 29/5/2020;

    Acórdão 1248277, 00011824220168070017, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 28/5/2020;

    Acórdão 1246830, 07069200820188070014, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 14/5/2020;

    Acórdão 1246270, 00052786920178070016, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 12/5/2020.

    Maioirdade civil – exoneração dos alimentos – desinteresse na formação acadêmica e profissional – capacidade laboral plena

    2. Alcançando a filha a maioridade e a capacidade civil, não padecendo de incapacidade laborativa e demonstrado seu desinteresse em cursar e concluir curso em estabelecimento de ensino superior, ante o retardamento injustificado em iniciar e concluir sua formação acadêmica, não pode continuar fruindo de alimentos fomentados pelo genitor, pois, optando pelo descaso com seus estudos e ultrapassando a idade em que legalmente era assimilável como dependente materialmente do pai como inflexão anexa ao poder familiar, deve assumir o ônus da sua opção de vida, arcando com as despesas inerentes à sua sobrevivência, à medida que não podem os encargos dela decorrentes serem transmitidos ao genitor em definitividade.

    3. Apesar de legítimo que a filha, conquanto alcançando a maioridade civil, determinando o desaparecimento do poder familiar ao qual estava sujeita, continue sendo fomentada por alimentos pelo pai até a idade que presumivelmente é suficiente para conclusão de sua formação profissional mediante conclusão de curso de nível superior, emergindo essa apreensão do dever de solidariedade recíproca que enlaça os parentes, a apreensão de que, a despeito de não ostentar nenhum tipo de incapacidade física ou mental, fora desi.

    Quando o pai pode pedir exoneração de pensão alimentícia?

    Os motivos mais comuns que levam o alimentante a exoneração da pensão são? A maioridade ou emancipação dos filhos (art. 5º, CC), quando a pensão tiver sido fixada em razão do poder familiar; Novo casamento ou estabelecimento de união estável do alimentando ( art.

    Qual a idade para exoneração de alimentos?

    Ação de exoneração de alimentos ajuizada por pai em face da filhos que, completando 21 e 22 anos de idade, não estão matriculados em curso superior ou técnico e exercem atividade laborativa.

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