Quais são os direitos de uma família?
Postado em 13 de abril de 2023
O direito de família é um dos ramos do direito mais presente no nosso cotidiano. Assim que nascemos somos inseridos em questões jurídicas relacionadas ao direito de família sem nem sabermos.Pois é ele quem regula as relações entre os indivíduos. O nascimento, a paternidade, o casamento e o divórcio são exemplos de fases de nossas vidas regidas por institutos jurídicos.Muitos são os questionamentos que surgem em relação ao direito de família. Visando esclarecer dúvidas acerca desse tema, convidamos você a ler o nosso artigo onde trataremos as principais dúvidas sobre o direito de família. Confira aqui um breve resumo do artigo de hoje:
O direito de família é área do direito civil com leis e regulamentos voltados para a relação entre pessoas unidas a partir do casamento (casamento), união estável ou por parentesco. Também é possível encontrar regulamentos sobre a tutela e curatela, apesar de esses dois tópicos não estarem diretamente ligados às relações de família.
Para facilitar a aplicação do direito de família, a legislação define três possíveis relações. Veja quais são elas:
- Casamento
- União estável
- Parentesco
Profissionais renomados da área recomendam que para a boa compreensão do direito de família, é necessário entender o conceito de família no judiciário. Primeiramente é importante entender que não existe uma definição específica sobre o conceito de família. Entretanto, existem definições que facilitam o entendimento desse conceito.
“Lato sensu, o vocábulo família abrange todas as pessoas ligadas por vínculo de sangue e que procedem, portanto, de um tronco ancestral comum, bem como as unidas pela afinidade e pela adoção. Compreende os cônjuges e companheiros, os parentes e os afins. Segundo Josserand, este primeiro sentido é, em princípio, ‘o único verdadeiramente jurídico, em que a família deve ser entendida: tem o valor de um grupo étnico, intermédio entre o indivíduo e o Estado’”
Já a Constituição Federal e Código Civil não estabelecem a definição de família em si, apenas estabelecem a sua estrutura. Por isso, você poderá encontrar diferentes definições a depender da área de direito que estiver estudando.
Outra dúvida que pode surgir quando falamos em direito de família é sobre as diferentes modalidades de família. Sabendo disso, separamos aqui os tipos de família mais comum no judiciário:
- Família nuclear
- Família monoparental
- Família ampliada
Toda área do direito possui princípios que ajudam na orientação da profissão, veja quais são eles:
- O princípio da dignidade humana possui grande relevância para garantir as necessidades necessárias de cada pessoa e seus direitos e deveres, sendo estabelecido na Constituição Federal em seu artigo primeiro.
- O respeito à dignidade humana é a base do núcleo familiar, permitindo o pleno desenvolvimento e realização dos membros, incluindo crianças e adolescentes.
O que se estuda em Direito de Família?
Pode-se dizer que o conteúdo do direito de família é a tutela da pessoa humana inserida no universo familiar. A maioria dos direitos são intransmissíveis, irrevogáveis, irrenunciáveis, indisponíveis e imprescritíveis, previstos nas disposições legais que se alteram no decorrer do tempo.
Onde começa o Direito de Família no Código Civil?
Em 273 artigos, o novo Código Civil trata do direito de família no seu Livro IV, mas precisamente nos arts. 1.511 a 1.783, do CC/2002 . O direito de família goza de especial posição por despertar maior interesse por parte do Estado na sua menor partícula.
Qual a lei que protege a família?
Previsto expressamente no artigo 3º, inciso I e artigo 229 da Constituição Federal. Marcado principalmente pela afetividade nas relações familiares, traz consigo o resultado da exclusão do individualismo jurídico e da busca em construir uma sociedade justa, solidária e de forma livre.
Onde começa o Direito de Família no Código Civil?
Em 273 artigos, o novo Código Civil trata do direito de família no seu Livro IV, mas precisamente nos arts. 1.511 a 1.783, do CC/2002 . O direito de família goza de especial posição por despertar maior interesse por parte do Estado na sua menor partícula.
Quais os direitos de uma família?
O Direito de Família trata de assuntos que afetam, direta ou indiretamente, a vida de todos. Temas como casamento, união estável, divórcio, alimentos, guarda de filhos, partilha de bens e direito de visita são experiências vivenciadas por grande parte da população.
No Ministério Público do Paraná, 40% dos atendimentos realizados aos cidadãos, nas promotorias de Justiça em todo o Estado, dizem respeito ao direito de família, a maior parte relacionada ao pagamento de pensão alimentícia e guarda de filhos. Na área de família, a Instituição atua nos processos sempre que envolverem crianças e adolescentes ou adultos civilmente incapazes.
Para esclarecer as principais dúvidas da população sobre o assunto, o MP-PR preparou este hotsite especial, em formato de perguntas e respostas, que aborda o tema de forma simples e direta. Saiba quais são os direitos e deveres de um casal ao assumir uma união, seja pelo casamento ou pela união estável.
Conheça as implicações legais em casos de divórcio ou dissolução de união estável. Entenda questões como guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens. Entenda a diferença entre guarda unilateral e guarda compartilhada dos filhos. Saiba quais os direitos e os deveres que competem aos pais nessas diferentes modalidades.
Custos com moradia, vestuário, educação e saúde… Compreenda o conceito de pensão alimentícia e saiba quem tem direito a ela. Veja como a pensão é calculada e até quando deve ser paga.
Comunhão parcial ou universal de bens? Saiba quais são as diferenças entre os regimes e as consequências para a partilha nos casos de divórcio ou dissolução de união estável. Informe-se sobre a importância da inclusão do nome do pai na certidão de nascimento da criança e como o reconhecimento da paternidade assegura uma série de direitos e garantias.
Entenda os efeitos psicológicos e emocionais que o comportamento dos pais pode provocar nos filhos e saiba como identificar e o que fazer frente a uma situação de alienação parental. Veja como a justiça pode reconhecer o vínculo entre pais e filhos não biológicos. Você sabia que o registro de nascimento da pessoa pode conter o sobrenome dos pais socioafetivos?
Alienação parental: “Causadora de graves prejuízos aos filhos, alienação parental é punível pela legislação”
Filiação socioafetiva: “A afetividade como origem da filiação”
Código de Processo Civil: “Conheça os impactos do novo CPC no Direito de Família”
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O que a Constituição Federal fala sobre a família?
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
O que engloba o Direito de Família?
Carga Horária: 2 h
Modalidade: Online
Em um mundo em transformação, as famílias têm se alterado de modo constante e criativo, adotando novos arranjos sempre na perspectiva de servirem de agência de fomento ao amor e à dignidade da pessoa humana em variados níveis. O curso Direito de Família apresenta a você os assuntos contemporâneos acerca do Direito de Família no Brasil, como casamento, família, liberdade familiar e união estável e o impacto dessas transformações nos institutos mais sensíveis.
Objetivos a serem desenvolvidos ao longo do curso:
- Compreender as mudanças nas estruturas familiares na sociedade contemporânea
- Analisar os princípios do Direito de Família brasileiro
- Explorar as consequências das transformações familiares nos aspectos legais e sociais
Público-alvo
O curso Direito de Família é gratuito e recomendado para estudantes do Ensino Médio e Superior, profissionais da área jurídica e demais profissionais que desejam ampliar seus conhecimentos sobre assuntos relacionados ao tema do curso. Para participar é necessário ter 18 anos ou mais.
Certificado
Os cursos gratuitos da FGV não geram certificado. Obtendo nota igual ou superior a 7,0 (sete) no pós-teste, você poderá imprimir, diretamente no sistema, uma declaração que possibilitará comprovar a sua participação no curso.
Processo seletivo
Não há processo seletivo para esse curso. Basta preencher sua ficha de inscrição.