O que faz uma consultoria jurídica?
Quando estamos doentes ou queremos prevenir o adoecimento procuramos um médico que tenha especialidade naquela questão de saúde da qual precisamos de soluções ou orientações com o objetivo de alcançar determinado resultado. O advogado é o profissional que possui a expertise capaz de auxiliar na solução ou prevenção de questões relacionadas a temas jurídicos. Uma das vertentes dessa atuação é a consultoria jurídica!
Em um país recordista na edição de leis, como é o caso do Brasil, a necessidade da contratação de uma consultoria jurídica se torna ainda mais evidente, visto que, além de ser impossível conhecer a fundo toda a vastidão de legislações em vigor, o cidadão comum não possui a capacidade técnica para uma interpretação sistemática do texto da lei.
Neste artigo você vai entender o que é consultoria jurídica, qual a diferença entre assessoria e tirar as principais dúvidas. Confira! 😉
A consultoria jurídica é um serviço prestado privativamente pelo advogado, ela consiste em indicar soluções e oferecer orientações para quem busca a consultoria, atuando na prevenção, redução de impactos e prejuízos jurídicos, bem como na solução de problemas.
Através da consultoria jurídica o cidadão possui acesso às respostas que precisa para a tomada de decisões, entendimento e conhecimento acerca da lei relativa à dúvida jurídica levada à consulta.
Dentro da consultoria jurídica o profissional pode oferecer um vasto leque de serviços relacionados ao consultivo, desde a simples consulta jurídica até a programas completos de compliance. As possibilidades são inúmeras e a forma de atuação varia de acordo com o foco de atuação do profissional, tempo de experiência e conhecimento.
A consultoria jurídica é uma alternativa de atuação independente do judiciário. É importante destacar este ponto, pois é comum que se acredite que o advogado lida apenas com acompanhamento de processos judiciais.
Por seu caráter preventivo, a consultoria jurídica aponta caminhos para o cumprimento da lei, evitando-se, assim, que a questão venha a ser discutida perante o judiciário.
A consultoria jurídica normalmente é pontual e é trazida para a consultoria um tema específico a ser estudado pelo advogado, com o apontamento de uma ou várias soluções. Além disso, pode atender aos interesses e resolver as dúvidas de pessoas físicas ou jurídicas.
Já a assessoria jurídica costuma ser mais duradoura, envolvendo variadas questões para realização de suporte jurídico ao cliente pelo advogado, podendo ser contratada de forma permanente ou até o término de implementação de um determinado projeto, sendo mais comum sua prestação em favor de empresas de médio e grande porte.
O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 1º, preceitua que são atividades privativas de advocacia, dentre outras, as atividades de consultoria e assessoria jurídicas.
Portanto, para prestar consultoria jurídica é necessário que o profissional seja advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB.
A nova redação do Estatuto da Advocacia, co
Precisa ter OAB para dar consultoria jurídica?
O universo jurídico abre muitas portas profissionais. Por exemplo, um advogado que quer atuar com empresas não precisa, necessariamente, abrir um escritório de advocacia empresarial. Ao invés disso, ele pode enveredar pela prestação de consultoria jurídica para empresa. Está é uma alternativa que ganha cada vez mais força. E quem investir nesse segmento de atuação, certamente, encontrará oportunidades valiosas.
Você sabe o que significa prestar consultoria jurídica? Ainda mais importante: sabe por que as empresas buscam este serviço? Se o assunto é novidade para você fique atento, pois nos próximos parágrafos você encontra respostas para as principais perguntas sobre o papel da consultoria jurídica.
A consultoria jurídica é um serviço de apoio. Consiste, assim, em esclarecer questões ligadas ao universo do Direito e prestar informações e opiniões especializadas. Desta forma, a empresa que contrata uma consultoria jurídica tem maior embasamento para tomar decisões.
O consultor jurídico, portanto, não é aquele que atua representando empresas em processos. É, contudo, quem presta apoio nas questões jurídicas que elas enfrentam no dia a dia.
Justamente pela natureza dessa atividade, a consultoria jurídica só pode ser prestada por um advogado. Não basta ter o curso de bacharelado em Direito para oferecer este serviço. É preciso ter, também, um registro ativo na OAB. De fato, existe até mesmo parecer emitido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB nesse sentido (E-3.279/06). Ele dispõe:
E-3.279/06 – EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – CONSULTORIA JURÍDICA PRESTADA POR BACHAREL EM DIREITO – IMPOSSIBILIDADE.
Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, para ser advogado. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. São atividades privativas de advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigos 1o e 4o do EOAB). O bacharel em direito não pode sob qualquer hipótese prestar consultoria jurídica, que é atividade privativa da advocacia, sob pena de cometer crime de exercício ilegal da profissão (Regulamento Geral – artigo 4º).
V.U., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
O primeiro ponto que devemos destacar é a natureza preventiva desse serviço. Ou seja, uma empresa recorre à consultoria jurídica para identificar a melhor maneira de agir, frente a determinada situação. Ou seja, para evitar litígios ou sanções. Ele se distingue da advocacia tradicional que, em geral, é conduzida de maneira mais reativa.
A consultoria jurídica pode ser um serviço prestado em caráter contínuo ou recorrente. Todavia, também pode ser apenas um serviço pontual, para ajudar a empresa em uma quest
O que é ser um consultor jurídico?
O consultor jurídico possui um vasto campo de atuação. Empresas de todos os segmentos, desde startups tecnológicas até multinacionais estabelecidas, buscam seus serviços para garantir a conformidade legal de suas operações.
Além do setor privado, organizações não governamentais, instituições públicas e entidades sem fins lucrativos também podem se beneficiar da expertise de um consultor jurídico.
Outra área emergente é a de consultoria independente. Com o avanço tecnológico e a flexibilidade de modelos de trabalho, muitos consultores jurídicos optam por oferecer seus serviços de forma autônoma.
Quanto cobrar por uma consultoria jurídica?
A consultoria jurídica é um serviço essencial para qualquer negócio, independentemente do seu tamanho ou setor de atuação. Este serviço oferece um suporte legal para empresas, ajudando a navegar pelas complexidades das leis e regulamentações brasileiras que afetam as operações diárias e são constantemente atualizadas. A ajuda de um consultor jurídico é fundamental para que as organizações possam evitar problemas legais, minimizar riscos e aproveitar oportunidades dentro de um ambiente legal seguro.
Mas, quanto custa uma consultoria jurídica no Brasil? Nesta Guia oferecemos algumas informações sobre os custos envolvidos, ajudando você a entender melhor o investimento necessário para proteger e fortalecer o seu negócio.
Seu orçamento é de:
| R$ – | Taxas incluídas. Orçamento aproximado. |
Os preços de uma consultoria jurídica podem variar bastante, já que se trata de um serviço abrangente que inclui diferentes possibilidades de atividades, como assessoria em contratos, compliance, propriedade intelectual, questões trabalhistas, tributárias, e muito mais. Geralmente um serviço de consultoria jurídica pode ser contratado por valores a partir de 1 mil reais para coisas pontuais, em torno de 3 mil reais para aquelas consultorias mensais e mais de 20 mil reais para empresas maiores.
O objetivo é fornecer orientação legal proativa para prevenir litígios e garantir que a empresa esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis.
O custo de uma consultoria jurídica empresarial pode variar significativamente dependendo de vários fatores, incluindo:
- Especialização do consultor
- Volume de trabalho
- Complexidade das questões legais
A estrutura de preços para consultoria jurídica empresarial pode variar, mas geralmente se enquadra em uma das seguintes categorias:
- Valor fixo por hora de trabalho
- Pacotes de serviços por um preço fixo
- Retainer mensal
Normalmente, um orçamento para consultoria jurídica inclui uma Análise inicial na qual se avalia as necessidades legais da empresa e elaboração de um plano de ação. Em seguida, se inicia a Assessoria e acompanhamento, ou seja, uma orientação contínua em questões legais, incluindo revisão de contratos, compliance, entre outros. Quando necessário o consultor também pode representar a empresa em negociações ou litígios.
Além disso, o profissional emitirá Relatórios e atualizações regularmente sobre o status das questões legais da empresa.
A consultoria jurídica é um serviço especializado oferecido por profissionais do direito, destinado a pessoas jurídicas, com o objetivo de fornecer orientações e soluções legais para diversas situações.
O que faz uma consultoria jurídica?
A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas. Fazer a gestão de uma empresa não é uma tarefa fácil. Além de todo o conhecimento necessário do ramo de atividade, ter conhecimento de diferentes áreas do direito é imprescindível para evitar problemas futuros. E é nessa área que a assessoria jurídica trabalha.
Abrir uma pessoa jurídica, fazer a divisão societária, problemas com contratos, erros na compra de materiais de fornecedores, disputas judiciais, tudo isso é comum no cotidiano de uma empresa. E esses problemas, caso não administrados corretamente, podem causar grandes rombos nas contas.
No cenário de hiperconcorrência que a economia atual apresenta, prevenir gastos desnecessários, realocar recursos corretamente e ter uma visão estratégica do negócio é primordial para empresas que querem continuar sendo competitivas com seus concorrentes.
Por isso, escrevemos este artigo falando sobre a assessoria jurídica e quais são as aplicações dela dentro do mundo corporativo. Você verá o que é a assessoria jurídica, como ela funciona e quais são os benefícios que ela traz para a prevenção de disputas judiciais e economia de gastos no negócio. Boa leitura!
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A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas.
A atividade de assessoria jurídica é privativa do advogado e tem respaldo legal pela Lei nº 8.906/94, que coloca, no seu artigo 1º, o seguinte:
“Art. 1º São atividades privativas de advocacia: II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.
A assessoria jurídica deve trabalhar de forma preventiva, atuando dentro da empresa para que o volume contencioso da organização diminua, para auxiliar gestores a não cometerem erros relacionados à legislação e para procurar benefícios legais.
A assessoria jurídica tem como objetivo principal prestar serviço especializado nas áreas que a empresa necessita com o objetivo de prevenir gastos e danos, diminuir erros e falhas por falta de conhecimento jurídico e procurar formas de tornar a área jurídica da empresa benéfica para a mesma.
Ao trazer o conhecimento jurídico para dentro das atividades da organização, o assessor jurídico traz mais segurança para as ações da empresa, além de fazer com que a mesma economize dinheiro com a diminuição de litígios e de problemas relacionados à legislação.
Ao ter alguém ou uma equipe designada a procurar forma
Qual a diferença entre advocacia e consultoria jurídica?
Enquanto a advocacia se concentra na representação em tribunais e na prestação de serviços legais, a consultoria jurídica se destaca por sua abordagem preventiva, fornecendo orientação que visa mitigar riscos e garantir a conformidade.
Quem pode dar consultoria jurídica?
O universo jurídico abre muitas portas profissionais. Por exemplo, um advogado que quer atuar com empresas não precisa, necessariamente, abrir um escritório de advocacia empresarial. Ao invés disso, ele pode enveredar pela prestação de consultoria jurídica para empresa. Está é uma alternativa que ganha cada vez mais força. E quem investir nesse segmento de atuação, certamente, encontrará oportunidades valiosas.
Você sabe o que significa prestar consultoria jurídica? Ainda mais importante: sabe por que as empresas buscam este serviço? Se o assunto é novidade para você fique atento, pois nos próximos parágrafos você encontra respostas para as principais perguntas sobre o papel da consultoria jurídica.
A consultoria jurídica é um serviço de apoio. Consiste, assim, em esclarecer questões ligadas ao universo do Direito e prestar informações e opiniões especializadas. Desta forma, a empresa que contrata uma consultoria jurídica tem maior embasamento para tomar decisões.
O consultor jurídico, portanto, não é aquele que atua representando empresas em processos. É, contudo, quem presta apoio nas questões jurídicas que elas enfrentam no dia a dia.
Justamente pela natureza dessa atividade, a consultoria jurídica só pode ser prestada por um advogado. Não basta ter o curso de bacharelado em Direito para oferecer este serviço. É preciso ter, também, um registro ativo na OAB. De fato, existe até mesmo parecer emitido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB nesse sentido (E-3.279/06). Ele dispõe:
| E-3.279/06 – EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – CONSULTORIA JURÍDICA PRESTADA POR BACHAREL EM DIREITO – IMPOSSIBILIDADE. |
| Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, para ser advogado. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. São atividades privativas de advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigos 1o e 4o do EOAB). O bacharel em direito não pode sob qualquer hipótese prestar consultoria jurídica, que é atividade privativa da advocacia, sob pena de cometer crime de exercício ilegal da profissão (Regulamento Geral – artigo 4º). |
| V.U., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. |
O primeiro ponto que devemos destacar é a natureza preventiva desse serviço. Ou seja, uma empresa recorre à consultoria jurídica para identificar a melhor maneira de agir, frente a determinada situação. Ou seja, para evitar litígios ou sanções. Ele se distingue da advocacia tradicional que, em geral, é conduzida de maneira mais reativa.
A consultoria jurídica pode ser um serviço prestado em caráter contínuo ou recorrente. Todavia, também pode ser apenas um serviço pontual, para ajudar a empresa em uma quest.
O que é uma consulta jurídica?
Uma consulta jurídica é uma oportunidade para obter aconselhamento e orientação legal de um profissional jurídico, como um advogado. Geralmente, uma consulta jurídica envolve discutir um problema ou uma questão legal específica e buscar conselhos sobre como proceder.
Falar sobre a importância da consulta jurídica é fundamental porque isso pode ajudar as pessoas a entenderem melhor os seus direitos e obrigações legais. Pensando nisso, os advogados do nosso escritório, Galvão & Silva, prepararam este artigo para sanar todas às dúvidas sobre o assunto.
Fazer uma consulta jurídica com um especialista tem várias vantagens importantes. Aqui estão algumas razões pelas quais é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado:
- Obtenção de aconselhamento legal especializado;
- Entendimento claro de direitos e obrigações legais;
- Análise detalhada do caso e possíveis opções legais;
- Esclarecimento de dúvidas e perguntas sobre a situação legal.
Embora os advogados especializados possam oferecer uma expertise valiosa em uma área específica do direito, é importante ressaltar que cada caso é único. Portanto, é essencial encontrar um advogado especialista que corresponda às suas necessidades e objetivos legais específicos. Fale com um advogado especialista.
A consulta jurídica pode variar dependendo do advogado ou escritório de advocacia, mas geralmente segue um processo semelhante.
Você entra em contato com o advogado ou escritório de advocacia para marcar uma consulta. Isso pode ser feito por telefone, e-mail ou através de um formulário de contato no site. Durante o agendamento, você fornece informações básicas sobre o seu caso ou problema legal.
Antes da consulta, o advogado pode solicitar que você forneça informações preliminares sobre o seu caso. Isso pode incluir documentos relevantes, contratos, correspondências ou qualquer outra informação importante para entender a situação. Essas informações preliminares ajudam o advogado a se preparar adequadamente para a consulta.
Na consulta, você se encontra pessoalmente com o advogado, em seu escritório, ou por meio de uma consulta por telefone ou videochamada. Durante essa reunião, o advogado ouve atentamente sua situação, faz perguntas para obter mais detalhes e esclarecer questões relevantes.
Com base nas informações fornecidas, o advogado analisa seu caso, aplica o conhecimento jurídico apropriado e fornece aconselhamento jurídico específico. Isso pode incluir informações sobre seus direitos e obrigações legais, as possíveis opções disponíveis, as chances de sucesso em um litígio, os possíveis prazos legais e qualquer outra consideração relevante.
Durante a consulta, você tem a oportunidade de fazer perguntas e esclarecer dúvidas sobre sua situação legal. O advogado fornecerá respostas claras e explicará os aspectos legais relevantes de uma maneira compreensível.
Dependendo da natureza do seu caso e da duração da consulta, o advogado pode discutir os honorários envolvidos na continuidade dos serviços jurídicos, caso você decida contratá-lo. O advogado também pode fornecer orientações sobre os próximos passos a serem seguidos, incluindo ações adicionais a serem tomadas ou a possibilidade de representação legal contínua.