Quem trabalha em prefeitura desconta INSS?
Servidor público pode contribuir para o INSS? Essa é uma dúvida comum entre alguns contribuintes que desejam receber uma segunda aposentadoria pelo INSS. Não é sempre, mas o servidor público pode contribuir para o INSS em algumas situações previstas na própria legislação previdenciária e na legislação do respectivo cargo público.
Como regra, o servidor público contribui obrigatoriamente para o Regime Próprio de Previdência Social da sua respectiva unidade federativa (União Federal, Estados, Distrito Federal ou Municípios). Por outro lado, a contribuição do servidor público para o INSS (Regime Geral) é exceção. Em alguns casos, o servidor público pode contribuir, ao mesmo tempo, para o Regime Próprio e para o INSS (Regime Geral) ao mesmo tempo. E isso pode permitir o recebimento simultâneo de 2 aposentadorias no futuro.
Para compreender quando o servidor público pode contribuir com o INSS, você precisa primeiro entender a diferença entre Regime Próprio e Regime Geral da Previdência Social. Como regra, o servidor público contribui obrigatoriamente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da sua respectiva unidade federativa (União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Porém, também há alguns servidores públicos cuja contribuição obrigatória é para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), operacionalizado pelo INSS. Portanto, o questionamento se o servidor público pode contribuir para o INSS só tem sentido quando a sua contribuição obrigatória, incidente sobre a sua remuneração de servidor público, é destinada ao Regime Próprio.
Nos casos em que já contribui obrigatoriamente como servidor público para o Regime Geral, não faz sentido pensar em contribuir novamente para o INSS para receber uma segunda aposentadoria.
A Constituição Federal estabelece que os servidores públicos titulares de cargo efetivo devem contribuir, obrigatoriamente, para o Regime Próprio de Previdência Social da sua respectiva unidade federativa (União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios). Cargo efetivo é aquele cujo exercício depende da aprovação em concurso público. Ao contribuir para o Regime Próprio, o servidor público se aposenta pelo Regime Próprio. Ou seja, é a própria unidade federativa que vai pagar a sua aposentadoria.
Por outro lado, estão excluídos do Regime Próprio os servidores públicos titulares de cargos não efetivos (cargos em comissão). Ou seja, os servidores públicos comissionados contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (INSS). E não para o Regime Próprio.
Além disso, o Brasil possui mais de 5.000 municípios. Porém, nem todos os municípios possuem Regime Próprio. Especialmente aqueles municípios menores não possuem estrutura para organizar um Regime Próprio de Previdência Social que depende da existência de um órgão gestor e de servidores públicos. E quando o município não possui Regime.
É descontado INSS de servidor público?
Art. 12. O servidor civil ocupante e cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
Quanto o servidor público municipal paga de INSS?
O recolhimento previdenciário para servidores públicos tem alíquotas progressivas que variam de 7,5% a 22%, a depender da faixa salarial. Os novos valores deverão ser recolhidos na folha de janeiro, paga em fevereiro.
11 de jan. de 2023
Quanto é descontado do salário do servidor público?
Foi divulgada nesta sexta-feira, pelo governo federal, a nova tabela de contribuição previdenciária dos servidores públicos, cujas alíquotas variam de 7,5% a 22%. A tabela tem vigência a partir deste mês. Portanto, o novo desconto nos contracheques será feito em fevereiro.
Vale lembrar que as alíquotas de contribuição previdenciária são progressivas. Assim, o cálculo é feito levando em conta cada parcela do salário. Ou seja, a remuneração é toda fatiada conforme a tabela. Cada fatia tem um percentual diferente de contribuição. E o recolhimento total a ser feito para a previdência do servidor é o somatório dos valores apurados nessas faixas.
Base de contribuição x Alíquota progressiva que incide sobre cada faixa
- Se o trabalhador que ganha R$ 3 mil, ele vai recolher da seguinte forma:
- Se o servidor ganha R$ 4.500, ele vai contribuir da seguinte forma:
- Se o servidor ganha R$ 7.500, ele vai contribuir da seguinte forma:
- Se o servidor ganha R$ 12.500, ele vai contribuir da seguinte forma:
Qual o desconto do INSS para servidor público municipal?
Foi publicada a Portaria Interministerial nº 2 que apresentou a nova tabela de contribuição previdenciária para os servidores públicos, cujos órgãos respondem ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. A tabela tem vigência a partir deste mês. Portanto, o novo desconto nos contracheques será feito em fevereiro.
Cabe alertar que não há alteração nas alíquotas de contribuição, estabelecidas pela Portaria n° 2.963/2020, mas tão somente a atualização dos valores das bases de contribuição, devido ao novo valor do salário-mínimo.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
O desconto é progressivo. Vale lembrar que as alíquotas de contribuição previdenciária são progressivas. Assim, o cálculo é feito levando em conta cada parcela do salário. Ou seja, a remuneração é toda fatiada conforme a tabela. Cada fatia tem um percentual diferente de contribuição. E o recolhimento total a ser feito para a previdência do servidor é o somatório dos valores apurados nessas faixas. Na prática, isso faz com que o percentual de fato descontado do total dos ganhos seja menor (alíquota efetiva).
Exemplo de como é feito o cálculo do desconto
Se o servidor ganha R$ 12.500, ele vai contribuir da seguinte forma:
| Faixa Salarial | Alíquota | Contribuição |
|---|---|---|
| Até R$ 1.500,00 | 7,5% | R$ 112,50 |
| De R$ 1.500,01 a R$ 2.500,00 | 9% | R$ 90,00 |
| De R$ 2.500,01 a R$ 3.500,00 | 12% | R$ 120,00 |
| De R$ 3.500,01 a R$ 5.000,00 | 14% | R$ 280,00 |
| Acima de R$ 5.000,00 | 16% | R$ 0,00 |
No total, o servidor vai desembolsar o somatório de R$ 602,50 de contribuição.
O que é descontado do salário do servidor público?
Todos os empregados têm descontos em sua folha de pagamento. Entretanto, na esfera pública, existem descontos na remuneração do servidor público federal que são obrigatórios e outros facultativos.
Assim, é importante que você, como servidor público, entenda todos os detalhes dos descontos realizados em seus vencimentos, para evitar qualquer prejuízo e se proteger de eventuais ilegalidades. Neste artigo, você entenderá tudo sobre o assunto e, ainda, como proteger seus direitos.
A lei estabelece quais são os descontos obrigatórios na remuneração dos servidores públicos, como o imposto de renda e a contribuição previdenciária. Entretanto, também são obrigatórios os descontos determinados por ordem judicial, por exemplo, para pagamento de pensão alimentícia, em que o valor será descontado diretamente da folha de pagamento do servidor. Veja mais detalhes sobre esses descontos.
O Imposto de Renda (IR) é um tributo federal, cobrado sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica. Desse modo, está entre os descontos na remuneração do servidor público classificados como obrigatórios. Assim, o IR segue as regras dispostas no Código Tributário Nacional (CTN), em que o percentual do desconto é com base no valor da renda. Esses percentuais são estipulados na tabela progressiva do IR.
Descontos da tabela de IR mensal:
Descontos da tabela de IR anual:
Os servidores públicos, em regra, estão inseridos em um Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), com obrigação de contribuição previdenciária mensal de 11% sobre a remuneração, até mesmo para os servidores aposentados. Entretanto, saiba que existem regras para o cálculo desse desconto.
Isso porque não são todas as verbas que compõem a remuneração que integram a sua base de cálculo para fins de aposentadoria. Ou seja, você somente poderá ter descontos sobre o vencimento do cargo efetivo, excluindo as demais verbas. Assim como todo trabalhador formal, o servidor público deve cumprir uma carga horária de trabalho para o exercício de suas funções, conforme as atribuições de seu cargo.
Caso contrário, ressalvadas as devidas exceções legais, serão realizados descontos na remuneração do servidor público por faltas injustificadas.
Dentre as exceções para este desconto, consideradas faltas justificadas, destaco as seguintes:
- …
- …
O desconto realizado em razão de reposição ao erário ocorre quando o servidor público, em razão de dolo comprovado, tiver de arcar com o pagamento de indenização ao órgão. Porém, neste caso, o desconto somente poderá ser realizado por decisão judicial. Além disso, também pode ocorrer o desconto se o servidor público, de modo equivocado, receber valores a mais em sua remuneração.
Podem ser realizados descontos na remuneração do servidor público em razão do recebimento de benefícios. Como acontece nos seguintes casos:
- …
- …
A pensão alimentícia é um dos descontos efetuados após decisão judicial, em que a justiça enviará um ofício para o órgão público. Para que, assim, se.
Qual o valor do imposto de renda descontado no salário do servidor público?
A declaração anual e o desconto mensal no contracheque fazem parte da vida financeira de boa parte dos brasileiros, inclusive de quem trabalha no Poder Executivo Federal, com o Imposto de Renda do servidor público federal.
Se este é o seu caso, confira o guia completo sobre o pagamento, declaração e restituição do IR.
Como o nome sugere, o Imposto de Renda é uma cobrança aplicada sobre os ganhos mensais de parte dos brasileiros com o objetivo de arrecadar valores para arcar com os gastos da União, Estados e Municípios.
A cobrança é descontada diretamente na folha de pagamento, antes que a remuneração mensal caia em conta, e varia conforme a renda.
Para organizar o fluxo de cobranças, existe uma tabela que fixa um percentual de desconto para diferentes faixas salariais.
| Faixa Salarial | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$2.824 | 0% | R$0,00 |
A parcela a deduzir do Imposto de Renda, na última coluna da tabela acima, é o valor subtraído do percentual sobre a remuneração base. Isso acontece para ajustar o cálculo e deixá-lo em conformidade com o desconto progressivo.
O Imposto de Renda do servidor público federal é descontado diretamente do salário mensal, como consta no contracheque.
Apesar de ser um pagamento automático, que não precisa ser feito ativamente pelos servidores, é do bolso dos funcionários públicos do âmbito federal que sai a contribuição mensal.
O cálculo do Imposto de Renda do servidor público federal acompanha a tabela oficial do IR e suas respectivas alíquotas e deduções.
A declaração do Imposto de Renda é uma prestação de contas anual à Receita Federal, com o envio detalhado dos gastos, ganhos, bens adquiridos ou vendidos e investimentos referentes ao último ano.
Todo o procedimento é feito online, pelo programa oficial, que fica disponível alguns dias antes do início do período de declaração, ou pelo app Meu Imposto de Renda.
Declarar o Imposto de Renda atende a dois principais objetivos: verificar se as tributações estão corretas (o sistema aponta se você pagou a mais ou menos do que deveria) e acompanhar a evolução patrimonial dos contribuintes – e, consequentemente, identificar diferentes formas de enriquecimento ilícito.
O que determina se uma pessoa deve declarar o Imposto de Renda não está relacionado à sua ocupação profissional, mas ao seu contexto financeiro.
A declaração é obrigatória para todos aqueles que:
- Receberam rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 em 2024;
- Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$40.000,00 em 2024;
- Tiveram ganho de capital na alienação de bens ou realizaram operações em bolsas de valores, mercadorias, futuro ou semelhantes;
- Possuíam, até 31 de dezembro de 2023, bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$300.000,00;
Quem é concursado tem desconto no salário?
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.