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    Custas processuais

    custas processuais

    Qual valor das custas processuais de um processo?

    A atividade jurisdicional exercida pelo Estado inerentemente gera custos ao Poder Público. Para se ter uma ideia, as despesas com o Poder Judiciário, em 2019, no Brasil, alcançaram 1,5% (um e meio por cento) do Produto Interno Bruto do País, cerca de cem bilhões de reais.

    Estes custos gerados no processo são divididos entre o Estado e as Partes. Como aponta Cândido Dinamarco, é importante haver o rateio das despesas com os jurisdicionados que litigam na justiça, uma vez que “a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição”.

    Neste conteúdo, abordarei o assunto com mais detalhes, destacando a previsão legal, o cálculo e pagamento das custas processuais. Você pode utilizar o menu ao lado para facilitar a navegação. Boa leitura!

    As custas processuais, também conhecidas como custas judiciais, são consideradas despesas processuais devidas pelas partes ao Estado. Elas correspondem aos serviços prestados pelo Poder Judiciário no andamento das ações, tendo natureza de taxa. O recolhimento das custas é requisito objetivo de validade no processo.

    A Constituição Federal, em seu artigo 145, II, autoriza a instituição de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

    Nesse sentido, a previsão do pagamento das custas processuais está inserida no artigo 82 do Código de Processo Civil:

    Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

    Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

    A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

    É importante apontar que as custas judiciais constituem apenas uma parte das despesas processuais, que incluem os outros gastos devidos aos agentes estatais, como:

    Valor das custas judiciais Variação de acordo com tipo de processo e localidade

    Uma pesquisa realizada pelo portal jurídico Migalhas aponta que o valor das custas de uma mesma ação de cobrança de R$ 100.000,00 na Justiça Comum, varia de R$ 386,36 a R$ 6.931,00, a depender do Tribunal, sendo o mais barato o TJDF e o mais caro o TJPB.

    Conforme o artigo 789 da CLT, na Justiça do Trabalho as custas são calculadas no valor de 2% do valor da condenação ou o valor da causa, quando a ação for constitutiva/declaratória ou no caso de pedidos improcedentes. Além disso, dispõe o mesmo dispositivo que as custas trabalhistas não poderão ser inferiores a R$ 10,64 e não poderão ser superiores a quatro vezes o limite máxi.

    O que são as custas de um processo?

    Publicado em 14 de Dezembro – 2018

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    O novo Provimento de custas do TJMG diferencia, logo em seu artigo 3º, os três institutos que, embora sejam objeto desta regulamentação conjuntamente, não podem ser tratados como sinônimos: custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais.

    Custas judiciais são os valores devidos ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários, de natureza tributária, previstos nas Tabelas A, B e C do Anexo da Lei estadual nº 14.939/2003, a exemplo, do registro, expedição, preparo e etc.

    Taxa judiciária é o valor de natureza puramente tributária, devida por atos praticados em processos judiciais, previstos na Tabela J da Lei estadual nº 6.763/1975, que “consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”

    Despesas processuais são os valores de natureza não tributária, devidos ao Estado como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário e que são necessários ao desenvolvimento processual, a exemplo dos honorários de peritos, cópias de documentos, pedágios em regular praça, transportes, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos, certidões, cartas de arrematação, adjudicação ou remição, alvará, formal de partilha, transmissão eletrônica, desarquivamento de autos, editais, porte de remessa e retorno, cumprimento de mandados, entre outros previstos no art. 24 do Provimento Conjunto 75/2018 e nas Tabelas D a H do Anexo da Lei estadual nº 14.939.

    Acesse o Provimento Conjunto 75/2018 e conheça o novo regulamento de custas judiciais, taxa judiciária, despesas processuais e demais valores.

    Os novos procedimentos entram em vigor em 2019.

    Acompanhe os demais informes e fique por dentro.

    Quem tem que pagar as custas processuais?

    Custas de citação da parte contrária: Se por meio postal, aproximadamente R$ 30,00; Se por oficial de justiça, R$ 79,59. Custas de impressão de contrafé: Aproximadamente R$ 18,00. Custas de mandato: R$ 23,00.

    Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 24.592,76.

    O que acontece se não pagar as custas do processo?

    ÍNDICE: Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

    Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título” (art. 82 do CPC/2015).

    Com relação às custas finais, alguns artigos contidos no CPC/2015 mencionam:

    A Lei nº 3.779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas aos atos da jurisdição processual no âmbito do Poder Judiciário, menciona as situações referentes ao recolhimento da taxa judiciária ao final do processo.

    Ainda, os procedimentos para viabilizar o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a referida Lei, estão elencados no Código de Normas da CGJ (arts. 111-150).

    INFORMAÇÃO!

    Nos processos cíveis, para o cálculo das custas será considerado o valor da causa atribuído pelo autor ou o valor fixado pelo magistrado, de ofício ou quando arguida em preliminar de impugnação ao valor da causa (art. 293, CPC), conforme os valores constantes na Tabela A do Regimento de Custas (Lei nº 3.779/09), respeitadas as regras excepcionais previstas em Lei. Nos feitos de jurisdição voluntária e nas causas de valor inestimável, será considerado o valor fixo de 15 UFERMS (o valor fixado no item I da Tabela A), conforme art. 8º, III da Lei nº 3.779/09.

    As guias de custas e os boletos para pagamento serão extraídas pelo interessado no site do Tribunal de Justiça, por meio da ferramenta disponível no Portal e-SAJ (art. 132 do CNCGJ).

    IMPORTANTE!

    De acordo com o art. 118 do CNCGJ/2020, incide taxa judiciária no cumprimento ou execução de sentença proferida por outra Unidade judiciária da Federação ou de outra Justiça e no requerimento individual ou em litisconsórcio de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (Vide orientação Custas em Cumprimento de Sentença ou Liquidação de Sentença).

    EMISSÃO DE ROPV PARA QUITAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM QUE O DEVEDOR É O INSS

    Em 23.07.20, a Corregedoria enviou o Ofício Circular nº 126.664.075.0116/2020 aos magistrados informando que não há normatização específica acerca do procedimento para a expedição de ROPV para a quitação de custas processuais finais em que o devedor é o INSS. Caso o juiz entenda por acolher/manter o pedido do órgão e dar continuidade à cobrança desta forma, ele deverá conduzir o procedimento a ser seguido por seus servidores, porquanto não caberá orientação administrativa em procedimento diverso daquele estabelecido em lei e usualmente praticado. Para ver a decisão homologada Clique aqui.

    ACRESCENTADO EM 23.07.20

    Na orientação Parcelamento de Custas Processuais há explicação para auxiliar no cálculo e emissão da guia de custas iniciais e complementares, bastando, quando não for o caso de parcelamento, desconsiderar a sugestão de alterar o campo do número de parcelas, pois já vem preenchido com 1 parcela.

    ACRESCENTADO EM 13.09.22

    Infere-se das info”. Retire as informações de autoria. Utilize formato HTML com paragrafos, tabelas, listas e blockquotes quando necessário. Não utilize headers (h1, h2, h3). Não altere as palavras e lembre-se de devolver apenas as tags HTML necessárias.

    Qual o valor das custas processuais TJSP?

    Peticionado a partir de 03/01/2024 – NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

    4% a partir de 01/01/2016.

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp

    As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

    Os recolhimentos pela guia DARE-SP serão obrigatórios a partir de 28 de fevereiro de 2014 (Provimento CG nº 33/2013)

    Está disponível, desde 14/09/2020 (Comunicado Conjunto nº 881/2020), no momento do peticionamento eletrônico, campo próprio para que o advogado indique o número da DARE, ocorrendo dessa forma a queima automática da guia

    Quanto é o valor das custas processuais?

    A atividade jurisdicional exercida pelo Estado inerentemente gera custos ao Poder Público. Para se ter uma ideia, as despesas com o Poder Judiciário, em 2019, no Brasil, alcançaram 1,5% (um e meio por cento) do Produto Interno Bruto do País, cerca de cem bilhões de reais.

    Estes custos gerados no processo são divididos entre o Estado e as Partes. Como aponta Cândido Dinamarco, é importante haver o rateio das despesas com os jurisdicionados que litigam na justiça, uma vez que “a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição”.

    Neste conteúdo, abordarei o assunto com mais detalhes, destacando a previsão legal, o cálculo e pagamento das custas processuais. Você pode utilizar o menu ao lado para facilitar a navegação. Boa leitura!

    As custas processuais, também conhecidas como custas judiciais, são consideradas despesas processuais devidas pelas partes ao Estado. Elas correspondem aos serviços prestados pelo Poder Judiciário no andamento das ações, tendo natureza de taxa. O recolhimento das custas é requisito objetivo de validade no processo.

    A Constituição Federal, em seu artigo 145, II, autoriza a instituição de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Nesse sentido, a previsão do pagamento das custas processuais está inserida no artigo 82 do Código de Processo Civil:

    Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

    Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

    A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

    É importante apontar que as custas judiciais constituem apenas uma parte das despesas processuais, que incluem os outros gastos devidos aos agentes estatais, como:

    • O valor das custas judiciais varia de acordo com tipo de processo ajuizado e também pela localidade.
    • Uma pesquisa realizada pelo portal jurídico Migalhas aponta que o valor das custas de uma mesma ação de cobrança de R$ 100.000,00 na Justiça Comum, varia de R$ 386,36 a R$ 6.931,00, a depender do Tribunal, sendo o mais barato o TJDF e o mais caro o TJPB.

    Você pode verificar os valores de cada Tribunal pelos links abaixo:

    Conforme o artigo 789 da CLT, na Justiça do Trabalho as custas são calculadas no valor de 2% do valor da condenação ou o valor da causa, quando a ação for constitutiva/declaratória ou no caso de pedidos improcedentes. Além disso, dispõe o mesmo dispositivo que as custas trabalhistas não poderão ser inferiores a R$ 10,64 e não poderão ser superiores a quatro vezes o limite máxi.

    Como simular o valor das custas processuais?

    Poder Judiciário de Mato Grosso

    Notícias 18.01.2023 10:19

    Facilidade: Simulador de custas e taxas judiciárias auxilia rotina de operadores do Direito

    O Poder Judiciário de Mato Grosso oferece facilidade àqueles que procuram os serviços da Justiça. Em pleno funcionamento, o simulador para cálculo de custas e taxas judiciárias das ações ou de recursos de Primeiro e Segundo graus de Jurisdição está à disposição de advogados, advogadas, operadores e operadoras do Direito, público interno e população em geral.

    Com o simulador é possível verificar, de forma preliminar, qual valor para distribuição/mediação; certidão de processos; recursos da Justiça Comum, Juizado Especial e Turma Recursal; diligência de oficial de justiça; certidão negativa-distribuição, entre outros, sem que para isso o usuário precise se deslocar ao Fórum da Comarca e solicitar o cálculo, informalmente, ao cartório distribuidor.

    Também estão disponíveis na página do DCA os manuais de ajuda elaborados pelo Departamento sobre Instrução para Emissão de Guia; Tabela de Custas Processuais e Manual de Procedimento do foro Judicial.

    Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

    [email protected]

    Como emitir guia de custas no Tj-sp?

    O acesso para emissão de uma guia é realizado através da página principal do Portal TJSP. Para emitir uma guia selecione o botão “Emissão de Guias”, em seguida selecione o menu “Custas> Emitir Guias. 2 – Informe o número do CPF/CNPJ e selecione o botão “Validar”.

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