Qual o prazo para cumprimento do mandado de busca e apreensão?
O prazo para ocorrer a busca e apreensão é muito relativo, dependendo de instituição para instituição, localidade, valor do veículo, valor da parcela, são inúmeras variáveis dentro de um contrato de financiamento. Mas uma coisa é certa, deixar de pagar o financiamento, pode acarretar prejuízos para você. Negligenciar isso é entregar para o banco os longos anos que você ficou ralando para pagar as parcelas e adquirir o bem.
A lei autoriza em caso de atraso a busca e apreensão do veículo, apesar dela não estipular prazo, porém deixa claro essa possibilidade desde a primeira parcela em atraso.
Mas porque muitas pessoas pensam que só a partir de três 3 parcelas vencidas pode ocorrer a busca e apreensão? É comum isso ocorrer, diante dos custos que o próprio agente financeiro tem para movimentar um processo de busca e apreensão, porém não é uma regra que se espere vencerem 3 parcelas, isso pode variar e o pior, caso seja decretado segredo de justiça você sequer saberá se o banco ajuizou a medida para apreender o seu carro!
A decisão da liminar na busca e apreensão pode ser concedida em menos de 24h. Se o juiz conceder, mesmo com uma parcela em atraso apenas, o oficial de justiça poderá tomar o seu carro e você perder o seu veículo!
Esta coluna é escrita pela advogada Cinthia Magrini – OAB/SC 51965
Instagram: cinthiamagrini.advogada
Acesse: cinthiamagrini.com.br
Telefone: (49) 9 9923-7751
Como funciona o processo de busca e apreensão de um veículo?
A busca e apreensão de veículos é uma medida judicial extrema utilizada pelos credores, como bancos, financeiras, consórcios e leasing, para retomar bens fornecidos em garantia ao pagamento de contratos de financiamentos quando há atraso no pagamento por parte do devedor.
Quanto tempo o oficial de justiça tem para cumprir o mandado de busca e apreensão?
Mandado é uma ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual. Possui conteúdo e finalidade específicas, tais como a citação do réu, intimação de partes ou testemunhas, despejo, reintegração de posse, etc.
O mandado é cumprido em regra pelo correio. Não sendo possível o cumprimento pelo correio o mandado é cumprido pelo oficial de justiça.
O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição. Entretanto, em situações excepcionais, este prazo pode ser reduzido, como nas hipóteses de audiências próximas, liminares, mandados que se refiram a réus presos ou mandados de plantão.
O oficial de justiça pode atuar em qualquer dia e horário, não estando restrita sua atuação à dias úteis ou ao horário comercial.
Ao fazer a consulta processual no site do TJDFT, nas informações do processo, aparecerá o link mandados “Mandados via oficial de justiça”. Tratando-se de mandados expedidos pelo PJe, deve ser realizada a consulta correspondente (LINK).
O contato é realizado por meio do e-mail institucional do servidor. Para ter acesso ao e-mail institucional do oficial de justiça, basta identificá-lo, nos moldes esclarecidos no item 5 (acima). Compete ao servidor responder às dúvidas no prazo de 24 horas úteis ao encaminhamento do e-mail. Caso não haja retorno, o interessado poderá contatar o NUDIMA ou PDM da área de atuação do oficial que viabilizará o contato com o mesmo.
Quando a busca e apreensão pode ser convertida em execução?
Quando o objeto da ação de busca e apreensão não é encontrado, o credor pode pedir a conversão em ação executiva, a qual não vai se limitar ao valor do bem dado em garantia.
Qual o prazo para cumprimento do mandado de busca e apreensão?
O prazo para ocorrer a busca e apreensão é muito relativo, dependendo de instituição para instituição, localidade, valor do veículo, valor da parcela, são inúmeras variáveis dentro de um contrato de financiamento. Mas uma coisa é certa, deixar de pagar o financiamento, pode acarretar prejuízos para você. Negligenciar isso é entregar para o banco os longos anos que você ficou ralando para pagar as parcelas e adquirir o bem.
A lei autoriza em caso de atraso a busca e apreensão do veículo, apesar dela não estipular prazo, porém deixa claro essa possibilidade desde a primeira parcela em atraso. Mas porque muitas pessoas pensam que só a partir de três 3 parcelas vencidas pode ocorrer a busca e apreensão? É comum isso ocorrer, diante dos custos que o próprio agente financeiro tem para movimentar um processo de busca e apreensão, porém não é uma regra que se espere vencerem 3 parcelas, isso pode variar e o pior, caso seja decretado segredo de justiça você sequer saberá se o banco ajuizou a medida para apreender o seu carro!
A decisão da liminar na busca e apreensão pode ser concedida em menos de 24h. Se o juiz conceder, mesmo com uma parcela em atraso apenas, o oficial de justiça poderá tomar o seu carro e você perder o seu veículo!
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Esta coluna é escrita pela advogada Cinthia Magrini – OAB/SC 51965
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Como instaurar cumprimento de sentença?
Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 513 e 538 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).
O Novo CPC trouxe mudanças em relação ao de 1973. No antigo, depois da sentença da fase de conhecimento, havia duas possibilidades ao autor da ação: pedir o cumprimento de sentença ou entrar com uma ação de título judicial. A primeira valia para quando a sentença estabelecia obrigações de pagar quantia certa, entregar, dar e fazer coisas. A segunda alternativa era necessária em casos envolvendo alimentos e contra a fazenda pública.
Então, o Novo CPC, eliminou a ação de execução de título judicial, estabelecendo que casos de alimentos e contra a fazenda pública também passassem a ser tratados com cumprimento de sentença.
Antes disso, a Lei nº 11.232 de 2005 unificou as fases de conhecimento e cumprimento de sentença num mesmo processo. Antes, era necessário entrar com uma nova ação de execução autônoma, envolvendo petição inicial e citação das partes. As duas mudanças, em 2005 e 2015, tornaram o processo civil mais célere e eficiente.
O primeiro requisito para o cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial. Este título não é um documento, mas um ato: uma decisão ou sentença de um juiz durante a etapa de conhecimento. O artigo 515 do CPC lista todos os títulos executivos judiciais:
São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
Os segundo requisito para o cumprimento de sentença é a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. Mais precisamente: é preciso haver certeza da existência dessa obrigação, de quem é o devedor, e quando haverá o cumprimento; ela deve ter liquidez, ou seja, ser quantificada em valores exatos (o devedor precisa saber quanto deve pagar); e ser exigível, não ser sujeita a uma condição suspensiva.
Essas duas características atestam que a sentença do processo de conhecimento transitou em julgado. Assim, o cumprimento de sentença será definitivo. O passo seguinte então é dar continuidade ao processo.
Com a sentença transitada em julgado e em caso de o credor não cumprir com a obrigação voluntariamente, cabe o pedido de cumprimento de sentença. Ele não ocorre por iniciativa do juiz. O primeiro passo para o autor é protocolar um requerimento em que conste o título de execução judicial e o demonstrativo de pagamento atualizado com juros e correção monetária.
Feito isso, o juiz intima o devedor na pessoa do advogado constituído nos autos. E se advogado tiver renunciado, a intimação será pessoal e enviada para o endereço da última atualização do processo. Nesta etapa está a grande vantagem daquela mudança de 2005. Antes, o devedor tinha que ser citado, procedimento mais demorado que uma intimação.
Intimado, o devedor terá 15 dias para realiz.
Qual o rito da ação de busca e apreensão de menor?
De uma maneira bem clara e direta, no mundo do direito, a busca e apreensão é uma ação que serve para recuperar coisas ou pessoas que foram tomadas ilegalmente. Por exemplo, se alguém pega um carro que não é dele, essa ação pode ser usada para pegar o carro de volta. Mas quando se trata de uma criança menor de idade, a busca e apreensão se torna uma questão complicada e sensível.
A busca e apreensão de uma criança é algo que gera discussão, porque, às vezes, pode ser uma experiência difícil tanto para a criança quanto para as pessoas envolvidas. Normalmente, um oficial de justiça é quem cumpre a ordem judicial, e em alguns casos, a polícia pode estar junto, o que torna a situação tensa e emocional. Por isso, é muito importante usar essa medida com muito cuidado, sempre pensando no que é melhor para a criança.
A decisão de buscar e apreender uma criança é tomada quando há preocupações sérias sobre o bem-estar dela, como em casos de abuso, negligência ou situações de risco. No entanto, é crucial que essa ação seja sempre o último recurso, uma medida extrema, pois o impacto emocional na criança e nas famílias envolvidas pode ser profundo e duradouro.
Existem diversos casos que podem justificar a busca e apreensão de um menor, dentre elas destacamos:
LEIA MAIS E SAIBA O QUE FAZER QUANDO O PAI SE RECUSA A DEVOLVER A CRIANÇA AQUI
Como em qualquer ação judicial, é fundamental contar com o acompanhamento de um profissional do direito especializado, isso para se garantir que todas as ações relacionadas à busca e apreensão de crianças ou adolescentes sejam conduzidas de acordo com a lei e com o máximo de cuidado para o bem-estar da criança.
Um advogado especializado irá saber orientar e representar o genitor que almeja a busca e apreensão do menor, inclusive participando da mediação com a parte infratora se for necessário e evitando conflitos desnecessários para resguardar todos os envolvidos.
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Como visto, o procedimento da busca e apreensão de menor é conduzido necessariamente via Ação Judicial.
Uma vez proposta a ação e devidamente amparada com as provas adequadas para evidenciar uma das situações elencadas acima, espera-se que o juiz emita uma ordem judicial determinando a busca e apreensão do menor com o intuito de ver resguardado o cumprimento do direito regulamentado de convivência (em outras palavras, retirar o menor de quem não possui autorização e devolvê-la ao genitor oficialmente responsável).
Esta medida deverá ser cumprida por um oficial de justiça, que, em alguns casos, pode contar até mesmo com o apoio de reforço policial.
Na diligência, o oficial de justiça se dirige até o local onde a criança se encontra indevidamente, a retira de quem não possui autorização e a entrega ao genitor oficialmente responsável que pleiteou a medida.
O que fazer em caso de busca e apreensão?
Procure imediatamente o auxílio de um advogado! Se forem identificadas irregularidades, como abusividades nas cobranças ou cláusulas ilegais, é possível conseguir a redução ou até a quitação da dívida. Se você já estiver sendo réu em uma busca e apreensão, não deixe para depois, procure imediatamente um advogado.