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    Crimes ontra a ordem economica

    crimes ontra a ordem economica

    Quais são os crimes contra a ordem econômica?

    4° Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; II – formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou …

    Quais são os crimes contra as relações de consumo?

    Os crimes contra o consumidor e as relações de consumo estão previstos nas Leis nº 8.078/1990 e 8.137/90 depois de uma extensa evolução de proteção legal, com viés de questão socioeconômica com a devida proteção jurídica dos consumidores em uma sociedade livre e democrática.

    O marco histórico da tutela jurídica das relações de consumo foi a Constituição Federal com seu artigo 5º, inciso XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

    A Lei nº 8.078/90 que dispõe sobre a proteção do consumidor e elenca condutas entendidas como crimes contra as relações de consumo, quais sejam:

    Art. 63 Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade. Valendo esta conduta também para aquele que deixar de alertar sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
    Art. 64 Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos após sua colocação no mercado, assim como, deixar de retirar o produto.
    Art. 65 Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente. Com destaque para a possibilidade de aplicação das penas correspondentes ao delito de lesão corporal/morte previstos na Legislação Brasileira.

    Interessante que neste artigo 65 o legislador afirma a possibilidade de responsabilização criminal quando da prática de permissão de ingresso, em estabelecimentos, de um número maior de consumidores do fixado como máximo, prevista no inciso XIV do artigo 39 desta Lei, que trata sobre as práticas abusivas.

    Esta consideração criminal foi feita com o advento da Lei nº 13.425/2017 instituída para estabelecer diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

    Destaca-se que esta Lei nº 13.425/2017 foi aprovada ainda sob o impacto da tragédia da boate Kiss, que vitimou 242 pessoas na cidade de Santa Maria (RS), em 2012.

    Art. 66

    Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. Valendo a conduta para quem patrocinar a oferta.

    Art. 67

    Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

    Art. 68

    Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.

    Art. 69

    Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

    Art. 70

    Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

    Art. 71

    Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu tra.

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