Quais são os tipos de crimes falimentares?
São, portanto, crimes falimentares: fraude a credores; violação de sigilo empresarial; divulgação de informações falsas; indução a erro; favorecimento de credores; desvio, ocultação ou apropriação de bens; aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; habilitação ilegal de crédito; exercício ilegal de atividade; …
Quais são os atos falimentares?
Os atos de falência consistem em diversas condutas praticadas pelo devedor que possam levar à fraude da lei ou à confusão patrimonial. Em tal hipótese, não existe a possibilidade de depósito elisivo, de sorte que única defesa do empresário ou da sociedade empresária reside na demonstração da inexistência de fraude.
Quais os crimes em espécie da Lei 11.101 05?
Com a promulgação da Lei nº 11.101/2005, o Decreto-Lei nº 7.661/1945 foi substituído, nascendo novos crimes falimentares.
Houve significativa mudança na Lei nº 11.101/2005, em 2020, com a promulgação da Lei nº 14.112 inclusive em relação aos crimes falimentares.
O crime falimentar abrange qualquer conduta fraudulenta praticada em sede de recuperação extrajudicial, judicial ou falência que são regulados pela Lei nº 11.101/2005.
Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.
A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos do artigo 163 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, é condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares, ou seja, é parte integrante do fato punível e, portanto, crucial para os pressupostos da punibilidade.
O crime falimentar é processado pelo juiz onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial. E seu início se dará com a promoção, pelo Ministério Público, de ação penal ou investigação criminal, ou, em não o fazendo, com o oferecimento de ação penal privada subsidiária por qualquer credor habilitado ou administrador judicial.
O Ministério Público será intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial para verificar eventuais crimes falimentares cometidos e pode ser provocado, a qualquer momento pelo juiz competente.
Interessante que ao Ministério Público é facultada a possibilidade de aguardar a apresentação do relatório do administrador judicial, que deve ser apresentado no prazo de 40 dias da assinatura do termo de compromisso, prorrogáveis por mais 40, onde constarão as causas e circunstâncias da falência com as responsabilidades civis e penais dos envolvidos. Portanto, o administrador judicial pode apontar atos que constituam crimes falimentares ou outros delitos conexos.
Com o preceito constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, nenhuma conduta prevista pela Lei nº 11.101/2005 será aplicada a fatos anteriores à sua promulgação, sendo, a estes, observado o Decreto-Lei nº 7.661/1945.
Os tipos de crimes falimentares estão elencados na Lei nº 11.101/2005, em seu capítulo VII, quais sejam:
- Fraude a credores: Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
Com o advento da Lei nº 14.112/2020, haverá causa de aumento de pena se ocorrer contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação.
O que significa a palavra falimentares?
Olá caro (a) amigo (a) leitor (a), como vai? É um prazer ter você por aqui! Hoje vamos aprender como funciona um processo falimentar?
Este é um procedimento jurídico muito específico no mundo do direito, cheio de regras e requisitos a serem cumpridos, um assunto muito cobrado em concursos e inclusive nos Exames da Ordem.
Então querido (a) jurista, vale a pena ficar por dentro de como funciona o processo falimentar, e hoje nós vamos matar essa para você.
Vamos lá? Avante!
Declarar falência é uma grande tristeza, mas as vezes não há outra saída, e neste cenário, como ficam aqueles que dependiam do funcionamento de determinada empresa que entrou em falência?
É para isso que o Direito Falimentar entra em ação, pois já sabemos que quando alguém está falindo/faliu, não consegue cumprir com suas obrigações (no Direito Falimentar com suas dívidas), desta forma, este direito estabelece diretrizes através das normas jurídicas, no intuito de organizar todo esse processo de falência, e o principal: garantir que os credores desta pessoa jurídica possam receber aquilo que tenham direito.
Na falência, os ativos da empresa falida, são liquidados e distribuídos entre seus credores para pagar as dívidas pendentes com estes, e para isso ocorrer, há todo um procedimento, como por exemplo: ordem de pagamento entre os credores.
Mas você sabe o significado do termo “falimentar”?
Quando há uma pessoa jurídica/empresa falindo, é quando se emprega este termo, neste sentido, é concluso que quando ouvimos falar que determinada empresa está nesta situação, ela está insolvente para com seus credores, economicamente falando.
Entretanto, há uma manobra no Direito Falimentar para tentar oportunizar a ressuscitação dessa empresa, antes que ela declare a falência, que é a Recuperação Judicial.
Vamos conhece-la antes de aprofundar no processo falimentar?
A recuperação Judicial foi criada na intenção de tentar recuperar uma empresa que está prestes a entrar em falência.
Ela pode ser feita de forma judicial e extrajudicial, onde há um plano de recuperação pensado para evitar a extinção dessa atividade empresarial, que é tão cara à sociedade, pois sabemos que quando uma empresa entra em falência, não é só ela que está “morrendo”, mas por exemplo, é o fim do emprego de muitos trabalhadores e muitas famílias ficam sem seu meio de subsistência.
Por isso que recuperar uma empresa é tão importante para a sociedade, pois uma empresa produz atendendo as demandas das pessoas na localidade em que está situada, consome, e gera empregos… é titular de uma grande função social.
Aplica-se ao processo falimentar a Lei 11.101/2005, cujo artigo nº. 47 elucidou o objetivo da recuperação judicial:
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e.
Quais são os tipos de crimes falimentares?
São, portanto, crimes falimentares: fraude a credores; violação de sigilo empresarial; divulgação de informações falsas; indução a erro; favorecimento de credores; desvio, ocultação ou apropriação de bens; aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; habilitação ilegal de crédito; exercício ilegal de atividade; …
Quais os crimes em espécie da Lei 11.101 05?
Quanto aos crimes falimentares em espécie, temos as figuras típicas da: a) Fraude aos credores (art. 168); b) Violação de sigilo empresarial (art. 169); c) Divulgação de informações falsas (art. 170); d) Indução a erro (art.
O que diz a Lei 11.101 05?
A falência e a recuperação judicial são temas de grande relevância para o mundo empresarial, já que são as soluções jurídicas para empresas em dificuldades financeiras. Na falência, há o encerramento da empresa, com a liquidação dos ativos para pagamento do passivo, sendo este pago de acordo com as preferências legais. Já na recuperação judicial, através um reestruturamento legal do passivo da empresa, busca-se a manutenção da atividade empresarial.
Com a nova Lei de Falência e Recuperação Judicial, algumas mudanças significativas foram introduzidas no regramento legal de tais institutos, almejando aprimorar e tornar mais eficiente ambos os procedimentos. A Lei de Falências é um conjunto de normas que regula a situação de empresas em dificuldades financeiras. Ela estabelece os procedimentos para a decretação da falência, a administração dos bens da empresa e a distribuição do patrimônio entre os credores. Além disso, a lei também prevê a possibilidade de recuperação judicial, que é um processo de reestruturação da empresa visando à sua continuidade.
A aplicação da Lei de Falência envolve, portanto, diversos procedimentos, como a decretação da falência, a nomeação de um administrador judicial, a realização de assembleias de credores e a elaboração de um plano de recuperação. O objetivo desses procedimentos é garantir a preservação dos empregos e dos investimentos, além de assegurar o pagamento dos credores.
A legislação brasileira sobre falência e recuperação judicial passou por diversas alterações ao longo do tempo. A primeira “lei” sobre o tema foi promulgada em 1945, o Decreto-Lei n. 7.661, e desde então, várias mudanças foram feitas para adequar a legislação à realidade econômica do país. Atualmente, as principais leis são a Lei n. 11.101/2005, que disciplina a Recuperação Judicial e a Extrajudicial, bem como a Falência, com as alterações e inovações trazidas pela Lei n. Lei 14.112/20.
A Lei de Falência pode ser acionada tanto pelo devedor quanto pelos credores. O devedor pode requerer a recuperação judicial quando estiver em situação de insolvência, ou seja, quando não conseguir pagar suas dívidas. Já os credores podem requerer a falência também quando o devedor estiver em situação de insolvência e não tiver condições de pagar suas dívidas.
A Lei 14.112/20 trouxe diversas mudanças para o processo de recuperação judicial, visando torná-lo mais eficiente e menos burocrático. Algumas das principais mudanças são:
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A falência é um procedimento legal pelo qual uma pessoa física ou jurídica incapaz de pagar suas dívidas pode buscar alívio das mesmas. O processo de falência é iniciado por uma petição apresentada pelo devedor (voluntária) ou pelos credores (involuntária) e pode resultar na liquidação dos ativos do devedor para pagar os credores ou na reorganização da dívida do devedor.
Qual o tipo de ação penal no processo falimentar?
A ação penal, qualquer que seja o delito falimentar, é sempre pública incondicionada, razão pela qual o Ministério Público é o titular do direito de agir.