Quais são os tipos de crimes cibernéticos?
Tipos de Crimes Cibernéticos Interceptação de informações pessoais de terceiros ou dados sigilosos de organizações e empresas; Roubo de dados financeiros ou credenciais bancárias de terceiros — sejam indivíduos ou organizações; Invasão de computadores pessoais, de empresas ou redes de computadores.
O que é considerado crime cibernético?
A internet não é uma terra sem lei. Publicar ofensas em redes sociais, crime cibernético mais cometido, não deve ser confundido com o direito à liberdade de expressão. Os crimes digitais são infrações realizadas através da internet ou que envolvam o uso de equipamentos eletrônicos. Os delitos vão desde fraudes online, roubo de dados, até o assédio virtual. As vítimas podem recorrer à Justiça e estão amparadas para garantir o seu direito de reparação. É o que explica o subcoordenador do Centro de Inovação do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiz Jeremias Melo.
O magistrado salientou que qualquer cidadão que se sinta vítima ou testemunhe um crime digital pode e deve procurar a polícia. “Hoje, temos delegacias especializadas em crimes virtuais, mas caso a sua cidade não possua uma, a ocorrência pode ser registrada em qualquer delegacia. O importante é não ficar em silêncio”, reforçou o juiz Jeremias Melo.
Ele também destacou quais são as leis que tipificam os crimes cibernéticos e suas determinadas penas, bem como ressaltou que existem dispositivos no Código Penal que podem ser aplicados a crimes digitais:
- Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) – Trouxe definições e penas para delitos informáticos, como a invasão de dispositivos alheios, violação dos dados de usuários, entre outros.
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) – Regula o uso da internet no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres tanto para usuários, quanto para provedores de internet, assegurando direitos fundamentais, como privacidade e liberdade de expressão.
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) – Protege os dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados. A lei busca assegurar a privacidade e promover a transparência nas operações que envolvem dados pessoais.
Para o juiz Jeremias Melo, é de extrema importância a proteção e cautela nos ambientes virtuais. “Num mundo cada vez mais conectado, é vital ter legislações que protejam nossos dados e nossa privacidade. As leis são fundamentais para estabelecer limites e responsabilizar aqueles que fazem mau uso da tecnologia”, evidenciou.
O magistrado, por fim, incentivou o cidadão a denunciar os crimes digitais. “A denúncia é crucial e é o primeiro passo para que possamos agir, investigar e responsabilizar os infratores. A Justiça está preparada para lidar com esses crimes e proteger os cidadãos”, frisou.
Por Jessica Farias (estagiária)
Quais são os 5 crimes cibernéticos mais cometidos no Brasil?
São eles:
Crimes Virtuais: descubra quais são os 7 mais cometidos!
Quais são as leis para crimes virtuais no Brasil?
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Principais tipos de crimes cibernéticos.
O que configura um crime cibernético?
Publicado em: 27 de setembro de 2023
Categoria: Segurança na internet
Tempo de leitura: 3 minutos
Com mais pessoas conectadas à internet para realizar operações de compra e venda, bancárias e até para relacionamentos, crescem os casos de crimes virtuais, também conhecidos como cibercrimes. Isso porque a internet é um ambiente bastante desafiador para a polícia rastrear e identificar os responsáveis pelos delitos, mesmo com as leis de crimes virtuais. Muitas vezes a própria vítima concede sem querer autorização para os criminosos acessarem dados pessoais e financeiros.
É preciso que pessoas físicas e empresas incorporem comportamentos e processos preventivos como rotina. Ainda que a legislação nem sempre acompanhe as mudanças tecnológicas e novas táticas criminosas, essa atitude preventiva pode diminuir esse tipo de ocorrência. Ter conhecimento é fundamental, por isso este artigo explica o que são e como funcionam as leis de crimes virtuais.
Os crimes virtuais abrangem uma ampla gama de atividades ilícitas a partir do uso de tecnologia da informação e comunicação. A tipologia dos crimes pode estar relacionada a atos ilegais com paralelo na vida presencial ou exclusivamente praticado nas redes sociais conectadas e sites. Por isso foi necessário avançar para uma legislação específica. Entenda os crimes mais comuns:
No Brasil, as leis relacionadas a crimes virtuais e cibernéticos foram aprovadas para lidar com as mudanças tecnológicas e as crescentes ameaças online. As leis de crimes virtuais mais relevantes começaram a ser implementadas a partir de 2010, quando aumentou a incidência de ação criminosas nessa modalidade. Entenda as datas de aprovação e objetivos centrais:
Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann):
- Data de aprovação: 30 de novembro de 2012.
- Objetivo central: introduziu o crime de invasão de dispositivo informático. Popularmente conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, essa norma tipifica como crime a invasão de computadores, smartphones e outros dispositivos para obter, adulterar ou destruir dados pessoais, informações sigilosas ou conteúdo privado.
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet):
- Data de aprovação: 23 de abril de 2014.
- Objetivo central: regulamenta o uso da internet no Brasil e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e provedores de serviços. Embora não seja uma lei exclusivamente voltada para crimes virtuais, ela estabelece diretrizes para a proteção da privacidade e dos dados dos usuários da internet.
Lei nº 13.185/2015 (Lei Anti-Bullying ou Lei Antibullying):
- Data de aprovação: 6 de novembro de 2015.
- Objetivo central: define regras para a prevenção e o combate ao bullying e ao cyberbullying, estabelecendo medidas para proteger crianças e adolescentes contra práticas ofensivas e prejudiciais online.
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados –
Como fazer um BO online sobre crime cibernético?
Novo
O sistema Sinesp Delegacia Virtual – DEVIR foi desenvolvido com o propósito de facilitar o acesso do cidadão ao serviço de registro de ocorrência policial, permitindo a comunicação online de crimes e fatos atípicos e o registro automatizado do boletim de ocorrência pela unidade de polícia competente. Esclarecemos que este serviço está disponível apenas para o registro de fatos ocorridos nos Estados que aderiram ao sistema de boletim de ocorrência online do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Cidadão maior de 18 anos de idade
Ter conta ativa no Gov.Br
Nessa etapa o cidadão deve acessar o Portal da Delegacia Virtual do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Canais de prestação | Web |
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Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível | Procurar a delegacia mais próxima |
Tempo de duração da etapa: Atendimento imediato
Unidade da Federação onde o fato ocorreu.
Canais de prestação | Web |
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Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível | Procurar a delegacia mais próxima |
Tempo de duração da etapa: Não estimado ainda
Informar do que se trata o fato.
Canais de prestação | Web |
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Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível | Procurar a delegacia mais próxima |
Tempo de duração da etapa: Não estimado ainda
Inserir o CPF e a senha de acesso da conta no sistema gov.br. Caso ainda não tenha cadastro no gov.br, acesse o link: Criar sua conta no Gov.Br
Canais de prestação | Web |
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Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível | Procurar a delegacia mais próxima |
Tempo de duração da etapa: Não estimado ainda
O cidadão preencherá os campos mínimos obrigatórios referentes ao fato, para a finalização de sua comunicação.
Canais de prestação | Web |
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Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível | Procurar a delegacia mais próxima |
Tempo de duração da etapa: Não estimado ainda
Quanto tempo leva? Não estimado ainda
Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato com o Suporte da DEVIR indicado pela própria unidade da federação selecionada pelo cidadão.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento: O usuário deverá receber,
Qual delegacia para denunciar crimes virtuais?
b) Em posse de todas essas informações, procure a Delegacia de Polícia mais próxima de sua casa ou registre um Boletim de Ocorrência Eletrônico através do site da Delegacia Eletrônica https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de- cidadao/home na opção OUTROS CRIMES.
Onde registrar BO de crime virtual em SP?
É possível fazer boletim de ocorrência eletrônico válido para o estado de São Paulo facilmente pela Internet. O site da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Estado de São Paulo permite que o cidadão informe a ocorrência e ainda acompanhe o seu andamento pela web. O boletim de ocorrência virtual é válido para relatos de acidentes de trânsito, roubos e furtos de celulares e documentos, estelionato, desaparecimentos e muito mais. No estado de São Paulo, contudo, crimes de estupro, homicídio e latrocínio só podem ser denunciados presencialmente.
A seguir, saiba como fazer um boletim de ocorrência online em SP.
- Acesse o site Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/pages/comunicar-ocorrencia) e clique no ícone que mais se assemelhe ao crime que você deseja denunciar;
- Na categoria “Comunicar Ocorrência”, aperte em “Acessar”;
- Clique na opção que melhor corresponda ao crime que você quer denunciar;
- Em seguida, preencha o formulário com hora, data e local da ocorrência. Em seguida, clique em “Avançar”;
- Na próxima página, prossiga com o preenchimento de informações pessoais, como “Nome Complexo”, “Sexo”, “Naturalidade” e outras. Todos os itens com um asterisco são obrigatórios;
- Role a página para baixo e forneça dados sobre seus documentos (CPF e RG/RNE/RNM). Em seguida, informe sua profissão e seu e-mail;
- Na área de contato, insira números de telefone pelos quais a polícia pode te achar. Depois de preencher, clique em “Avançar”;
- Logo depois, preencha o CEP da rua onde você mora. Vale lembrar que esse campo também é válido para pessoas que moram em outros estados, mas tiveram uma ocorrência em São Paulo. Depois, complete as informações sobre o seu endereço;
- Finalmente, o preenchimento de informações pessoais terminou. Agora, é preciso dar detalhes sobre o documento ou objeto perdido. Para cada tipo de item subtraído, você vai precisar informar dados diferentes. Selecione a opção que mais se encaixe com o seu caso e clique em “Avançar”;
- Por fim, confirme as informações e, no final da página, clique na caixa de “Declaro, sob penas da lei, que as informações acima são verdadeiras”. Para finalizar, basta clicar em “Avançar”.
Veja também: Como fazer RG online? Veja sites para agendamento de identidade.
Onde fazer BO de crime virtual em BH?
Serviço que permite solicitar o registro de ocorrência pela internet, por meio da Delegacia Virtual, utilizando celular, computador ou tablet, sem precisar comparecer a uma unidade policial ou aguardar a chegada da Polícia Militar. Você pode fazer a solicitação, de forma on-line, das seguintes situações ocorridas em Minas Gerais:
O prazo da sessão para você preencher os formulários e enviar os dados ao sistema é de até 30 minutos. A triagem pela equipe técnica da Delegacia Virtual ocorre no período aproximado de 45 a 60 minutos.
Brasileiros (as) ou estrangeiros (as), maiores de 18 anos e que tenham CPF ou passaporte/RNE, que necessitam registrar boletim de ocorrência com incidência em Minas Gerais.
- Acidente de trânsito sem vítima;
- pichação;
- dano;
- furto;
- perda de documentos e objetos;
- desaparecimento de pessoa;
- localização de desaparecido;
- localização de desconhecido;
- vias de fato/lesão corporal, ameaça e descumprimento de medida protetiva no âmbito da violência doméstica.
Sim. A solicitação será analisada por uma equipe da Delegacia Virtual, e, assim que for validada, torna-se um Registro de Evento de Defesa Social (Reds)/boletim de ocorrência, com o mesmo valor que um registro realizado presencialmente em uma unidade policial.
A solicitação poderá ser realizada pela internet, 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Sim, desde que o fato a ser registrado tenha acontecido no estado de Minas Gerais e o solicitante tenha os dados necessários para efetuar a solicitação.
Qual a diferença entre a solicitação de registro de ocorrência e o boletim de ocorrência?
A solicitação de registro de ocorrência precede o boletim de ocorrência e ainda não possui validade legal. Após análise e validação pela equipe da Delegacia Virtual, a solicitação se torna um boletim de ocorrência e passa a ter a mesma validade de um registro realizado em uma unidade policial.
Sim. Caso a equipe da Delegacia Virtual verifique que os dados informados não conferem com as informações cadastradas nos sistemas de informações policiais ou se as informações sobre a natureza da ocorrência solicitada não forem compatíveis para atendimento na Delegacia Virtual, a solicitação não será validada, portanto não haverá o registro da ocorrência.
Nessas situações, o (a) solicitante será orientado (a), via e-mail, sobre o procedimento a ser adotado.
Em quanto tempo estará pronto o meu boletim eletrônico de ocorrência/Registro de Evento de Defesa Social (REDS)?
Assim que a solicitação de registro de Boletim de Ocorrência for validada, será enviado um e-mail informando sua disponibilização.
Não. As denúncias anônimas deverão ser comunicadas por meio do Disque-Denúncia, pelo telefone 181. Se você tem conhecimento de algum crime que esteja sendo praticado e que ainda não foi denunciado, faça a sua parte, denuncie.
Embora não tenha a possibilidade do anonimato, no caso de comunicação de localização de desaparecido ou de desconhecido, você terá sua identidade preservada e seus dados serão mantidos em.