O que é crime de infamante?
Entende-se por infamante todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama. Esta é a essência e a origem do nome “crime infamante”. Como exemplos de crimes desta natureza estão o estelionato (art.
O que é crime infamante para a OAB?
Crimes infamantes não são necessariamente crimes mais graves. São crimes que repercutem contra a dignidade da advocacia, atingindo e prejudicando a imagem dos demais advogados. Crime infamante é todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama (ex: falsificação de documentos, estelionato e outros).
Quais são os crimes infame?
Os crimes contra honra são aqueles que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. São previstos os seguintes crimes contra honra no Código Penal: calunia (art. 138), difamação (art. 139) e injuria (art.
Qual punição será aplicada ao advogado que praticar crime infamante?
Sempre chegam até nós, advogados desesperados por terem sido representados por crime infamante.E qual é o motivo do desespero? Se condenado por crime infamante (art. 34, XXVIII da Lei 8.906/94), o advogado será excluído dos quadros da OAB.É uma representação muito séria, pois pode ser o fim da profissão.Mas o que é esse crime infamante para a OAB?
Crimes infamantes não são necessariamente crimes mais graves. São crimes que repercutem contra a dignidade da advocacia, atingindo e prejudicando a imagem dos demais advogados.Crime infamante é todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama (ex: falsificação de documentos, estelionato e outros).Certo, mas o que fazer se for representado por crime infamante?
1º passo: verificar se há sentença penal transitada em julgado.Se não há sentença penal transitada em julgado, o advogado não pode ser condenado por crime infamante.E acontece do advogado ser representado por crime infamante sem sentença penal transitada em julgado?Infelizmente acontece muito.Na maioria das vezes após sentença de 1º grau, o juiz oficia a OAB sem esperar o trânsito em julgado.Então fiquem atentos, sem sentença penal condenatória transitada em julgado não há o requisito para condenar disciplinarmente o advogado.Peça a absolvição com fundamento na falta de trânsito em julgado do processo penal.
2º passo: se tiver ocorrido o trânsito em julgado?Se tiver ocorrido o trânsito em julgado, demonstre para a OAB que o ato praticado não é contrário a honra, dignidade ou má fama.É fácil demonstrar?Não é fácil, mas essa é a missão de quem é representado por crime infamante.
3º e último passo: verificar o quórum na sessão de julgamento no Conselho Seccional competente.Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.Pode não ser fácil, mas mantenha a calma.Seja técnico.Esperamos tê-los ajudado.
Abraços e honorários.
Quais são os crime infamante?
Infamante: “denominação dada ao crime que, devido aos meios empregados e às circunstâncias em que se realizou, ocasiona no meio social uma reprovabilidade maior manifestada sobre o autor do crime e que o desonra, rebaixa e avilta, principalmente levando-se em conta os motivos que levaram o agente a delinquir e que causam repulsa.” (Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 21, p. 398)
Sendo assim, entende-se por crime infamante, qualquer crime contrário a honra, dignidade ou má-fama de quem pratica. Os crimes infamantes não estão tipificados na legislação penal brasileira, os mesmos são mencionados somente na esfera administrativa com previsão legal nos artigos 8º, 4º e 34, XXVIII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Previsão legal Lei 8.906:
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
- 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.
Art. 34 Constitui infração disciplinar:
- XXVIII – praticar crime infamante;
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O que é crime infamante do advogado?
Entende-se por infamante todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama. Esta é a essência e a origem do nome “crime infamante”. Como exemplos de crimes desta natureza estão o estelionato (art. 171), a falsificação de documentos (art.
Quem cometeu crime pode ter OAB?
O Estatuto da OAB aponta que a condenação pela prática de crime infamante levará o advogado a perda de sua inscrição.
Quem foi condenado pode tirar OAB?
§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Art.