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    Crime de falso testemunho

    crime de falso testemunho

    O que fala o artigo 342 do Código Penal?

    O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o Os arts. 342 e 343 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C�digo Penal, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

    “Art. 342. Fazer afirma��o falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou int�rprete em processo judicial, ou administrativo, inqu�rito policial, ou em ju�zo arbitral:…………………………………………………………………….� 1o As penas aumentam-se de um sexto a um ter�o, se o crime � praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administra��o p�blica direta ou indireta.� 2o O fato deixa de ser pun�vel se, antes da senten�a no processo em que ocorreu o il�cito, o agente se retrata ou declara a verdade.”

    “Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou int�rprete, para fazer afirma��o falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, per�cia, c�lculos, tradu��o ou interpreta��o:Pena – reclus�o, de tr�s a quatro anos, e multa.Par�grafo �nico. As penas aumentam-se de um sexto a um ter�o, se o crime � cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administra��o p�blica direta ou indireta.”

    Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
    Bras�lia, 28 de agosto de 2001; 180o da Independ�ncia e 113o da Rep�blica.
    Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.2001.

    Quais as consequências de um falso testemunho?

    Hoje a lei pune o falso testemunho, que é mentir num tribunal; o perjúrio, que é faltar com a verdade durante investigação, não é punido

    O Projeto de Lei 3148/21 inclui no Código Penal o crime de perjúrio: fazer afirmação falsa ou negar a verdade como investigado ou parte em processo ou investigação. A pena será de três a seis anos de reclusão.

    A punição poderá ser ainda maior se a mentira é praticada mediante suborno ou com o objetivo de produzir prova em processo penal ou processo civil contra a administração pública.

    A legislação atual pune o falso testemunho, ou seja, mentir perante juiz num tribunal. O perjúrio cometido por acusado não é punido porque, no Brasil, o investigado tem direito de não produzir prova contra si mesmo. Logo, não é obrigado a dizer a verdade, apenas testemunhas firmam esse compromisso.

    A proposta foi apresentada pelo deputado Hélio Costa (Republicanos-SC), que questiona a lógica da legislação penal atual. “O direito de alguém de não ter que produzir prova contra si mesmo não significa que o Estado conferiu um cheque em branco ao indivíduo para que este passe a lesar um dos mais relevantes bens jurídicos tutelados pelo ordenamento pátrio, qual seja, a administração da justiça”, avaliou.

    O perjúrio do acusado, segundo ele, representa um abuso do direito de defesa. Hélio Costa destacou que a prática já é punida no direito penal dos Estados Unidos.

    Tramitação

    Antes de ser votada pelo Plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’.

    Qual o valor da multa por falso testemunho?

    793- D, na Consolidação das Leis Trabalhistas, mencionando que, a testemunha caso, intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa, será aplicado uma multa de 1% a 10% sobre o valor da Reclamação Trabalhista que essa testemunha foi narrar os fatos, in verbis: art.

    Quando alegar falso testemunho?

    Publicado em 31 de jan. de 2022

    Qual é o momento ideal para você dizer ao magistrado que a testemunha está mentindo? Será que é durante a oitiva dela ou depois das alegações finais?

    Bom, a resposta é: depende.

    Se durante a oitiva do depoimento você ver que a testemunha está faltando com a verdade e você tiver elementos probatórios que deixam evidente que ela está mentindo, uma boa técnica é não falar nada na hora, deixar ela terminar o depoimento e ir embora.

    Quando o magistrado passar a palavra a você para que você faça as alegações finais orais, você deverá mostrar dentro do processo qual é o elemento que evidencia que a testemunha mentiu e que por isso ela tem que ser processada por falso testemunho e o depoimento dela não pode ser considerado no processo.

    Por que é importante que você faça isso nas alegações finais orais?

    Porque quando você aponta para o juiz a mentira ou a contradição durante o depoimento, você dá chance para a testemunha se retratar e voltar atrás; e se ela fizer isso, pode ser que ela consiga consertar aquela aparente contradição e pode ser que o depoimento dela ainda seja utilizado para fundamentar uma sentença.

    Quando você deixa de contraditar a testemunha durante a oitiva e deixa para fazer isso nas alegações finais orais, você não dá chance para a testemunha se retratar. Sendo assim, o juiz irá sentenciar desconsiderando aquele depoimento.

    Então veja como é pertinente que você saiba na prática o momento adequado de se insurgir na audiência.

    É isso aí. Agarra essa dica e a coloque em prática.

    O que acontece se eu fizer falso testemunho?

    Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Como se processa o crime de falso testemunho?

    O falso testemunho é um crime muito grave que pode levar a sérias consequências, tanto para quem o comete como para quem sofre as suas consequências. É importante entender que ele pode prejudicar a justiça e causar danos irreparáveis a pessoas inocentes. Neste artigo, discutiremos sobre o que é falso testemunho, qual é a pena para esse crime, como se prova e quem pode ser considerado como testemunha.

    É quando uma pessoa, ao depor em juízo ou em qualquer outra instância, dá informações falsas ou enganosas, prejudicando o andamento do processo e podendo levar à formação de um julgamento equivocado. É um crime previsto no Código Penal Brasileiro e pode resultar em punição. Geralmente é cometido por pessoas que querem se beneficiar ou prejudicar alguém, mas também pode ser por medo, pressão ou até mesmo por falta de conhecimento.

    O crime de falso testemunho está previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Segundo o artigo, “fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral” é considerado falso testemunho e é considerado um crime.

    A pena pode variar de acordo com a gravidade do caso. Em geral, a pena é de reclusão de dois a quatro anos e multa. No entanto, se o falso testemunho resultar em prejuízo para alguém, a pena pode ser aumentada. Além disso, a pessoa acusada pode ter sua reputação manchada, o que pode afetar negativamente sua vida pessoal e profissional.

    Se alguém for acusado de falso testemunho, será aberto um processo judicial para apurar o caso. É importante ressaltar que a pessoa acusada tem direito a defesa e a presunção de inocência até que se prove o contrário. É importante também que a pessoa acusada tenha em mente que, caso seja condenada, as consequências podem ser graves e afetar a sua vida.

    O crime é provado por meio de evidências que comprovem que a pessoa mentiu ou enganou o juiz ou a autoridade competente. Essas evidências podem ser:

    • Testemunhas que contradizem o depoimento;
    • Documentos que comprovem a mentira;
    • Outras provas que demonstrem a falsidade do depoimento.

    É importante lembrar que a pessoa acusada tem o direito de se defender e apresentar suas próprias evidências. Qualquer pessoa pode ser considerada como testemunha, desde que tenha algum conhecimento sobre o fato que está sendo julgado. É importante lembrar que a testemunha deve falar a verdade e não omitir informações relevantes. Além disso, as testemunhas também devem estar cientes de que, caso omitam informações ou forneçam informações falsas, poderão também responder por falso testemunho.

    Sim, é possível. A pessoa acusada pode apresentar provas e argumentos que mostrem que ela não mentiu ou que não teve a intenção de enganar a autoridade competente. É importante que a pessoa acusada tenha em mente que a defesa deve ser feita de forma adequada, com a ajuda de um advogado, para que seja possível apresentar a melhor defesa possível.

    O falso testemunho e o perjúrio são crimes parecidos, mas com algumas diferenças. O perjúrio é o crime de mentir ou omitir informa.

    Tem fiança para falso testemunho?

    Crime de falso testemunho pode ter valor de fiança que. varia de 1 a 100 salários mínimos; advogados.

    O que diz o artigo 342 do Código Penal?

    As condutas criminosas consistem no ato de mentir ou deixar de falar a verdade quando as referidas pessoas estiverem em juízo, processo administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral.

    Para que o crime seja considerado como consumado, basta a realização de qualquer das atividades referidas no artigo e não há necessidade de o ato ter produzido consequências.

    Se o acusado de falso testemunho desistir da mentira e contar a verdade, no processo que ele mentiu e/ou omitiu, o crime deixa de existir. Mas a retratação deve ocorrer antes da sentença.

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

    O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

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