O que caracteriza crime de descaminho?
Desvio de mercadoria para não serem tributadas. Difere do contrabando por omitir mercadoria que poderia entrar no país, o que não ocorre no primeiro caso. A lei fiscal não considera a distinção: descaminho de mercadorias ou contrabando de mercadorias proibidas equivalem-se, desde que ambos resultem de uma infração ou transgressão à lei, no sentido de introduzir clandestinamente mercadoria permitida ou proibida, sem o pagamento de imposto devido ou contrariamente ao que impõe a lei. Código Penal: artigos 318 e 334.
Quando é considerado descaminho?
Saiu na Folha de hoje (29/05/07):
“A operação “Ouro Negro” foi deflagrada para prender quadrilha especializada na “reimportação” de pneus (exportados ao Paraguai e reintroduzidos no país sem impostos). Mas na operação ficou claro que o contrabando atingia outras mercadorias.”
Esse eh outro erro comum. O art 334 do Cod Penal menciona os crimes de contrabando e descaminho. Embora eles estejam no mesmo artigo, sao crimes distintos e quase sempre confundidos. Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.
Por exemplo, se alguem traz uma televisao ou filmadora do Paraguai sem pagar os tributos devidos, o crime nao eh contrabando, mas de descaminho. Se alguem traz cigarros do Paraguai (produto cuja importacao eh proibida pela lei brasileira) ou armas e municoes (produtos que soh podem ser importados se o governo autorizar), o crime eh de contrabando. As famosas sacoleiras nao cometem o crime de contrabando, mas de descaminho.
A materia menciona pneus, que nao sao objeto de contrabando, mas de descaminho. Ela nao esta necessariamente errada – nao da pra saber sem checar quais sao as “outras mercadorias” que ela menciona no fim -, mas ficou soando estranha porque o unico produto mencionado (os tais pneus) nao eh contrabando.
O que acontece se for pego por descaminho?
Entender o significado de descaminho é essencial para quem pretende atuar no Direito Penal. Essa é uma figura criminal pouco conhecida, mas que pode ter consequências graves para quem a pratica. Neste artigo, explicaremos o que é o descaminho, quais são as suas características, como ele é aplicado na prática, além de demonstrar alguns exemplos. Confira!
O descaminho é um crime que consiste em importar ou exportar mercadoria de forma fraudulenta, sem o pagamento dos tributos devidos. Ou seja, é uma prática que envolve o comércio ilegal de produtos, visando evitar o pagamento de taxas e impostos. Esse crime tem características diferentes do contrabando, apesar de ser comumente confundido com ele. O contrabando se refere à importação ou exportação de produtos proibidos por lei (como drogas, armas e outros itens ilícitos). Diferentemente do significado de descaminho, que acabamos de conhecer.
Apesar de o contrabando ter um potencial ofensivo maior que o descaminho, as suas penas são semelhantes. Contudo, o tempo de duração dependerá de uma série de fatores que podem agravar ou atenuar o fato.
O descaminho pode envolver diversos tipos de mercadorias, desde eletrônicos e cosméticos até alimentos e roupas. Além disso, ele ocorre por diferentes meios de transporte, como via aérea, marítima, terrestre e fluvial. A localização geográfica também é uma característica importante do descaminho. Geralmente, ele ocorre em regiões de fronteira ou em portos e aeroportos. Afinal, nesses locais existem um maior fluxo de comércio internacional.
No Brasil, o descaminho é considerado um crime previsto no Código Penal, especificamente, no artigo 334 e pode ter penalidades graves para quem o pratica. A pena pode variar de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. Além disso, há outras penalidades que podem ser aplicadas, como a perda dos bens utilizados na prática do descaminho, a proibição de exercer atividade comercial e até mesmo a suspensão ou cassação de licenças e autorizações para exercer atividades empresariais.
Agora que você entendeu o significado de descaminho e suas principais características mostraremos alguns exemplos. Confira:
A aplicação da pena deve considerar uma série de fatores, tais como valor das mercadorias, tipo de transporte utilizado etc. Cada caso é analisado individualmente pelo juiz. Assim, um bom advogado deve conhecer a legislação com detalhes. Além disso, deve estudar alguns casos passados, entendendo como o direito vem sendo aplicado em cada caso.
Entender o significado de descaminho e outros conceitos do Direito não é suficiente para ser um profissional de excelência. Você precisa de uma formação solida em uma instituição que oferece os melhores professores do país. Então, venha conhecer tudo sobre o Curso de Direito da Faculdade da Anhanguera e comece seus estudos quanto antes.
Quem deve responder pelo descaminho? A responsabilização pelo descaminho dependerá da posição dos agentes. Se a pessoa está cometendo o crime sem a participação do agente público.
Qual a diferença do crime de descaminho art 334 CP do crime de contrabando art 334 a CP )?
Entenda a diferença entre contrabando e descaminho
É muito comum as pessoas confundirem o crime de descaminho com o crime de contrabando, mas na prática existe uma grande diferença entre um e outro.
Neste post vamos explicar de forma simples e direta o que é cada um desses crimes e a diferença que há entre eles.
Vamos falar, ainda, sobre as penas de cada um desses delitos.
Então, se este é um assunto do seu interesse, nos acompanhe neste post e entenda de uma vez por todas este tema.
Contrabando e Descaminho não são o mesmo crime
A confusão entre contrabando e descaminho é bem comum, pois até 2014 eles pertenciam ao mesmo tipo penal.
Antes eles estavam previstos no artigo 334 do Código Penal como “Contrabando ou Descaminho” e pertenciam ao mesmo tipo penal.
A partir da Lei 13.008/14, o crime foi alterado, passando para tipos penais autônomos.
Na redação anterior do artigo 334 do Código Penal, a lei dizia:
“Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”
Na primeira parte do artigo que menciona “Importar ou exportar mercadoria proibida” diz respeito ao crime de Contrabando.
A segunda parte do artigo menciona “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria” refere-se ao crime de Descaminho.
Ou seja, os dois crimes estão previstos no mesmo tipo penal, e caso uma pessoa praticasse qualquer um desses crimes estava sujeita a mesma pena.
A nova legislação tratou de separar os dois crimes trazendo um artigo para cada um deles, o que facilitou a distinção e o principal, trouxe penalidades diferentes para cada um dos casos.
Vamos conferir nos próximos tópicos detalhes sobre cada um desses crimes conforme a legislação atual.
Entenda o que é o crime de Descaminho
A legislação atualizada pela Lei 13.008/14, criou um artigo exclusivamente para tratar sobre o descaminho, confira:
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Veja que o crime de descaminho consiste em deixar de cumprir uma obrigação tributária, quando deixa de pagar pela entrada ou saída de mercadorias no país.
O dispositivo legal ainda diz que está sujeito à mesma pena quem:
- Frauda, no todo ou em parte, o pagamento de tributos devidos pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria;
- Transporta, compra, vende, expõe à venda ou tem em depósito mercadoria proibida.
Lembrando que nesses casos, equipara-se às atividades comerciais, para este crime, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
Outro ponto relevante deste delito é que a pena pode ser aplicada em dobro se o crime for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Entenda o que é o crime de Contrabando
Segundo a legislação atual, o crime de contrabando consiste em:
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
Está sujeito à mesma pena quem.
O que acontece se for pego por descaminho?
Entender o significado de descaminho é essencial para quem pretende atuar no Direito Penal. Essa é uma figura criminal pouco conhecida, mas que pode ter consequências graves para quem a pratica. Neste artigo, explicaremos o que é o descaminho, quais são as suas características, como ele é aplicado na prática, além de demonstrar alguns exemplos. Confira!
O descaminho é um crime que consiste em importar ou exportar mercadoria de forma fraudulenta, sem o pagamento dos tributos devidos. Ou seja, é uma prática que envolve o comércio ilegal de produtos, visando evitar o pagamento de taxas e impostos. Esse crime tem características diferentes do contrabando, apesar de ser comumente confundido com ele. O contrabando se refere à importação ou exportação de produtos proibidos por lei (como drogas, armas e outros itens ilícitos). Diferentemente do significado de descaminho, que acabamos de conhecer.
Apesar de o contrabando ter um potencial ofensivo maior que o descaminho, as suas penas são semelhantes. Contudo, o tempo de duração dependerá de uma série de fatores que podem agravar ou atenuar o fato. O descaminho pode envolver diversos tipos de mercadorias, desde eletrônicos e cosméticos até alimentos e roupas. Além disso, ele ocorre por diferentes meios de transporte, como via aérea, marítima, terrestre e fluvial.
A localização geográfica também é uma característica importante do descaminho. Geralmente, ele ocorre em regiões de fronteira ou em portos e aeroportos. Afinal, nesses locais existem um maior fluxo de comércio internacional.
No Brasil, o descaminho é considerado um crime previsto no Código Penal, especificamente, no artigo 334 e pode ter penalidades graves para quem o pratica. A pena pode variar de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. Além disso, há outras penalidades que podem ser aplicadas, como a perda dos bens utilizados na prática do descaminho, a proibição de exercer atividade comercial e até mesmo a suspensão ou cassação de licenças e autorizações para exercer atividades empresariais.
Agora que você entendeu o significado de descaminho e suas principais características mostraremos alguns exemplos. Confira:
A aplicação da pena deve considerar uma série de fatores, tais como valor das mercadorias, tipo de transporte utilizado etc. Cada caso é analisado individualmente pelo juiz. Assim, um bom advogado deve conhecer a legislação com detalhes. Além disso, deve estudar alguns casos passados, entendendo como o direito vem sendo aplicado em cada caso.
Entender o significado de descaminho e outros conceitos do Direito não é suficiente para ser um profissional de excelência. Você precisa de uma formação solida em uma instituição que oferece os melhores professores do país. Então, venha conhecer tudo sobre o Curso de Direito da Faculdade da Anhanguera e comece seus estudos quanto antes.
Quem deve responder pelo descaminho? A responsabilização pelo descaminho dependerá da posição dos agentes. Se a pessoa está cometendo o crime sem a participação do agente público.
Tem fiança por descaminho?
Tratando-se de crime afiançável (contrabando ou descaminho), é imprescindível, ao conceder-se a liberdade provisória, o arbitramento de fiança, como forma de vincular o acusado ao juízo. Para fins de determinação do quantum a ser arbitrado, deve se levar em consideração a capacidade financeira do acusado.
Quando é considerado descaminho?
Saiu na Folha de hoje (29/05/07):
A operação “Ouro Negro” foi deflagrada para prender quadrilha especializada na “reimportação” de pneus (exportados ao Paraguai e reintroduzidos no país sem impostos). Mas na operação ficou claro que o contrabando atingia outras mercadorias.
Esse é outro erro comum. O art 334 do Cod Penal menciona os crimes de contrabando e descaminho. Embora eles estejam no mesmo artigo, são crimes distintos e quase sempre confundidos. Contrabando é a entrada ou saída de produto proibido, ou que atente contra saúde ou moralidade. Já o descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos trâmites burocráticos-tributários devidos.
Por exemplo, se alguém traz uma televisão ou filmadora do Paraguai sem pagar os tributos devidos, o crime não é contrabando, mas de descaminho. Se alguém traz cigarros do Paraguai (produto cuja importação é proibida pela lei brasileira) ou armas e munições (produtos que só podem ser importados se o governo autorizar), o crime é de contrabando. As famosas sacoleiras não cometem o crime de contrabando, mas de descaminho.
A matéria menciona pneus, que não são objeto de contrabando, mas de descaminho. Ela não está necessariamente errada – não dá pra saber sem checar quais são as “outras mercadorias” que ela menciona no fim -, mas ficou soando estranha porque o único produto mencionado (os tais pneus) não é contrabando.
O que configura o crime de descaminho?
31/07/2019 – 09:10
O Projeto de Lei 3200/19 aumenta a punição no crime de descaminho, para reclusão de 2 a 6 anos. Hoje a pena é de reclusão de 1 a 4 anos. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Com a mudança será possível a decretação da prisão preventiva, se o acusado estiver indiciado ou for denunciado, em virtude de a pena máxima superar quatro anos”, disse o autor.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”. É diferente de contrabando, que envolve produtos proibidos.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Reportagem – Ralph Machado Edição – Marcia Becker
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