Sumário

Entre em contato com um especialista

    Correcao do fgts

    correcao do fgts

    Como está o andamento da revisão do FGTS 2023?

    A revisão do FGTS refere-se a um processo legal que busca analisar a correção monetária aplicada aos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. Esse processo tem sua origem na alteração da correção do FGTS em 1999, suscitando questionamentos sobre a adequação dos índices de correção empregados.

    Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os trabalhadores poderiam pleitear a revisão dos índices utilizados para a correção monetária de seus saldos do FGTS. Posteriormente, em 2019, o STF definiu que a correção mais apropriada para o período de 1999 a 2013 seria pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), substituindo os índices anteriores.

    Todos os trabalhadores com registro em carteira desde 1999 e que possuíam saldos em suas contas do FGTS têm o direito de requerer a revisão desses valores, mesmo que já tenham efetuado saques totais ou parciais. Este procedimento visa ajustar a correção dos saldos do FGTS de acordo com a inflação.

    O julgamento sobre a revisão do FGTS está em curso no STF, interrompido em 9 de novembro de 2023 a pedido do ministro Cristiano Zanin para análise adicional. A expectativa é que a decisão seja tomada no primeiro semestre de 2024.

    Apesar do julgamento em andamento no STF, os trabalhadores ainda podem ingressar com ações solicitando a revisão do FGTS. Para isso, é necessário providenciar uma série de documentos, incluindo cópia da identidade, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho com o número do PIS e o extrato do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal desde 1991.

    Os valores a serem recebidos com a revisão do FGTS variarão conforme o saldo disponível na conta do FGTS do trabalhador e o período em que esteve empregado formalmente. Não é viável estipular um valor fixo ou uma estimativa precisa, pois isso dependerá de cada situação.

    No entanto, a revisão tem o potencial de elevar consideravelmente os saldos do FGTS dos trabalhadores, dada a possibilidade de diferenças substanciais entre o índice de correção aplicado anteriormente e o IPCA. Nesse sentido, a orientação jurídica especializada é crucial para auxiliar os trabalhadores que buscam revisar o FGTS.

    Como ficou o julgamento da correção do FGTS hoje?

    Na sessão de hoje, o presidente do Supremo manteve a posição acerca do piso do índice de correção. Contudo, definiu que a decisão só deve produzir efeitos para depósitos efetuados a partir de 2025.
    9 de nov. de 2023

    Quando o STF volta a julgar a correção do FGTS?

    O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 5ª feira (9.nov.2023) o julgamento que trata da aplicação da TR (Taxa Referencial) na correção do FGTS (Fundo Garantidor do Tempo de Serviço). A análise estava na pauta de 4ª feira (8.nov), mas foi adiado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

    O caso estava parado desde abril, depois de um pedido de vista do ministro Nunes Marques, que será o próximo a votar. Na época, afirmou que recebeu dados do governo e da Caixa Econômica Federal para demonstrar que não há cálculos que tratam do deficit que teria a decisão caso impactasse anos anteriores.

    O magistrado mencionou que seria necessário um valor complementar de R$ 1,5 bilhão a R$ 5,4 bilhões para 2023, a partir das mudanças definidas no julgamento.

    O partido Solidariedade, que apresentou a ação em 2014, argumenta que a TR não acompanha a inflação desde 1999, causando prejuízos ao trabalhador com perdas no poder de compra. Sugere que seja adotado outro índice inflacionário, como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

    O julgamento seria retomado em 18 de outubro, ainda no 1º mês de Barroso na presidência do STF, mas depois de uma reunião com integrantes do governo, o ministro decidiu adiar a análise por mais 20 dias. A ação é a 1ª na pauta de julgamentos do STF nesta 5ª feira (9.nov).

    O relator da ação, ministro Roberto Barroso, votou para que a remuneração anual mínima dos depósitos do FGTS deva corresponder ao da Caderneta de Poupança. Definiu também que os efeitos da decisão da Corte comecem a valer a partir do julgamento. Eis a íntegra do voto (PDF – 324 kB).

    “Os depósitos do FGTS fazem jus à remuneração anual mínima pelo menos igual ao rendimento da caderneta de poupança. Por remuneração mínima deve-se entender a taxa de rendimento, os juros aplicáveis mais os núcleos distribuídos, ou seja, o conjunto da remuneração não pode ser inferior à poupança”, disse Barroso.

    “Se nós assentamos –e ninguém discorda disso– que o fundo de garantia pertence ao trabalhador, a cada um individualmente, porque a conta é individualizada, o que a União faz editando a Legislação e a Caixa como gestora é gerir recursos de terceiros. E, portanto, quem está gerindo recursos de terceiros tem deveres mínimos, eu penso, de razoabilidade, inclusive decorrente da moralidade administrativa, para que não haja locupletamento indevido”, declarou o ministro.

    Barroso citou precedentes do próprio STF para fundamentar seu voto. Destacou que a Corte já declarou, em 2002, “que não existe um direito subjetivo constitucional à correção monetária”, e considera que essa não é a única maneira de lidar com a inflação.

    Com isso, a União ficaria dispensada de precisar corrigir eventuais perdas ao trabalhador em anos anteriores, quando a inflação foi maior que o índice inflacionário adotado para a correção do FGTS –que, atualmente, é contabilizado pela TR + 3%. Barroso define, em seu voto, que essas perdas passadas sejam discutidas pelo.

    Como ficou a correção do FGTS no STF?

    Expectativa dos especialistas é de decisão favorável aos trabalhadores em julgamento do STF que pode alterar a taxa de correção monetária do FGTS 9 novembro 2023

    O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento que pode alterar a taxa de correção monetária do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), nesta quinta (29/11).

    O julgamento já havia sido interrompido diversas vezes e havia sido retomado nesta quinta, mas voltou a ser pausado com pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Ele terá até 90 dias para analisar o caso com mais calma e o assunto pode voltar a ser discutido. Até o momento, três ministros já votaram a favor da mudança de modelo para a correção, que hoje é baseada na Taxa Referencial (TR) com acréscimo de 3% de juros ao ano.

    O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, e os ministros André Mendonça e Kássio Nunes votaram nesse sentido. Nesta quinta Barroso alterou um aspecto do seu voto, que já havia sido proferido em sessões anteriores. Ele continuou sendo a favor da mudança, mas jogou pra frente os efeitos: defendeu que ela só seja aplicada a partir de 2025.

    Segundo Barroso, embora não haja um direito constitucional à correção monetária para repor a inflação, a remuneração do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança. Ele disse que o critério atual do FGTS “não é razoável” e que a remuneração deve ser a mesma da poupaça, que hoje é de 6,17% ao ano mais TR.

    Barroso defendeu que a mudança não seja retroativa.

    Mendonça já havia acompanhado o voto do relator e acrescentou em sua manifestação que considera ser inconstitucional a utilização da TR para fins de correção monetária. Ele concordou com a alteração feita por Barroso para que a mudança só passe a valer a partir de 2025. A expectativa dos especialistas é de decisão favorável à mudança do FGTS. Mas, segundo eles, o STF pode limitar o alcance da decisão para evitar despesa bilionária à União – a mudança feita por Barroso seria nesse sentido. Esta é a quarta vez que a ação entra na pauta de julgamentos do plenário do Supremo – as outras vezes foram em 2019, 2020 e 2021, ocasiões em que a tomada de decisão foi adiada.

    Aguardado há nove anos – a ação movida pelo partido Solidariedade tramita no Supremo desde 2014 –, o julgamento deve definir se o atual modelo de correção do FGTS é constitucional quando for retomado. Pelo modelo atual, o Fundo de Garantia é corrigido pela TR (Taxa Referencial), mais juros de 3%. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090 pede a substituição da TR por um índice de inflação, como o IPCA-E (índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo Especial) ou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

    “O julgamento é de suma importância, pois, desde janeiro de 1999 [quando a TR passou a ser usada como índice de correção do FGTS], todo mês o governo tira parte do rendimento do Fundo de Garantia dos trabalhadores através da Taxa Referencial”, argumenta Marco Avelino, preside”.

    Veja mais
    Bus accident lawyer

    Can you claim whiplash from a bus crash? Bus and coach travel in the UK is generally very safe. However, accidents involving buses and coaches can and do happen. Importantly, if they are caused by the negligence of the bus driver, the transport provider, another road user, or even a pedestrian, you may be eligible to make a bus accident claim for compensation. We specialise in personal injury claims including those made for road traffic accidents. If you contact our claims advisors, you’ll get free legal advice about your options during a no-obligation telephone consultation. If your advisor concludes a bus accident claim is viable, they could refer you to a personal injury solicitor from our team. We are ready to help you claim compensation for an accident on a bus or with a bus, so please get in touch on 0800 6524 881 if you’d like to start the ball rolling today. To learn more about bus accident compensation claims before contacting us, please continue reading. Anyone who has been involved in a bus accident and suffered an injury, as a result, could file a claim. This includes passengers on the bus, pedestrians, cyclists, drivers of other vehicles, and passengers in other vehicles involved in the crash. If the accident resulted in the death of a loved one, then the family or dependents of the deceased person may also make a fatal accident claim. If you approach a personal injury solicitor to claim compensation after a bus accident or bus crash, they will need to verify that there’s a chance your claim will be won before accepting it. To check that you have the grounds to make a bus accident claim, they’ll assess whether: The process of proving who is liable for a bus accident can be tricky. Therefore, in a later section, we’ll provide details of what evidence could be used to support your bus accident claim. Yes, if a child has been injured in an accident on a school bus through no fault of their own, a responsible adult such as their parent, guardian or carer can make a claim on their behalf. In the UK, children are not legally allowed to make a claim themselves, but an adult can act as their litigation friend in the claim process. If you contact us about your child’s accident on a school bus we’ll be happy to advise on what action against the bus company could be taken. As you may be aware, there are personal injury claims time limits when you seek compensation for a bus accident. In most cases, this will be a 3-year period starting from the date of the accident. One instance where the 3-year limit doesn’t apply is if your child is injured on a bus. In this case, you could make a claim for your child thanks to the litigation friend process so long as you begin before their 18th birthday. If you don’t, a claim is still possible but they will need to seek damages themselves before their 21st birthday. We believe it is best to start your claim as soon as you can regardless of the time limit. That’s because solicitors need to conduct various tasks before sending the claim to the court. What is the meaning of bus accident? busuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio a large vehicle in which people are driven from one place … crashuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio an accident involving a vehicle, usually a serious one in which the vehicle is damaged or someone … These examples are from corpora and from sources on the web. Any opinions in the examples do not represent the opinion of the Cambridge Dictionary editors or of Cambridge University Press or its licensors. Some reps would knock on doors after a bus crash and recruit claimants by getting them to sign forms and filling in the details later. If a man of about 30, earning about £10,000 a year, loses his life in a bus crash, his dependent wife and three children might expect to receive damages of about £100,000. The case was over a bus crash during the early years of the school. They are involved in a bus crash, which leads to her death. In 1970, a bus crash considerably damaged the outer fence and cracked an exterior wall. None of the subsequent posts, though, were reported to the extent that the above-mentioned bus crash was, until 2005. Akash soon receives the news of her death caused by a bus crash. The bus crash will be a disaster no one will ever forget. In the restroom, some have heard the young victims of a nearby school bus crash. What is another name for personal injury law? Personal injury law, or sometimes referred to as tort law, covers cases where a person is hurt or injured, as a result of someone else’s negligence. This is a form of civil law, which means one private party is suing another, unlike criminal law where the government prosecutes someone. What is defined as a personal injury? Personal injury means physical injuries, mental injuries, or property damage caused to you by another party’s negligence. This type of injury may allow you to file a personal injury lawsuit against the at-fault party to recover compensation for the negative financial consequences of their actions. Examples of personal injury claims include: If you decide to pursue the at-fault party for compensation in a personal injury insurance claim or lawsuit, you or your lawyer typically must be able to prove the at-fault party: If you can prove that the at-fault party’s negligence caused your injuries, they may owe you compensation for your damages. This compensation may be available to you via a personal injury claim with the at-fault party’s insurance company or a personal injury lawsuit. You may be entitled to recoup the cost of any medical care you received to treat

    Leia mais >
    Sexual harassment lawyer

    What is the first step if you are sexually harassed? If you are a victim of harassment, your first step toward resolving the problem should be to tell the responsible party to stop their offensive behavior. In some cases, if the responsible party is a reasonable person, they will stop such conduct and take corrective action. Which type of lawyer is best? Interested in a high-paying legal career? Learn about the highest-paid types of lawyers, their roles, and how our programs can help you achieve your career goals. In the wide range of legal professions, certain specializations stand out for their substantial financial rewards. The Colleges of Law is committed to training dedicated, ethical, and hardworking lawyers, skills required for success in these and other careers in law. The field of law is diverse, offering a multitude of specializations, each with its unique challenges and rewards. While all legal fields hold the potential for financial success and personal fulfillment, there are certain areas where lawyers, on average, tend to see higher earnings per year. As of 2024, the top five highest paid types of lawyers are: 1. Patent Attorneys 2. IP Attorneys This variation in earnings is influenced by factors such as specialization, geographic location, the complexity of the legal field, and the demand for specialized expertise. Some areas of law have emerged as particularly lucrative due to their complexity, the high stakes involved, or the specialized knowledge required. Patent attorneys are involved in protecting the intellectual property rights of inventions. Their work spans drafting and filing patent applications, advising on patent law, and representing clients in patent litigation. This field is ideal for those who are fascinated by law and technology, offering an exciting blend of innovation and legal expertise. Patent attorneys will find the Technology Professional Certificate program from The Colleges of Law highly beneficial. This program offers deep insights into areas like data security and blockchain technology, which are increasingly relevant in the rapidly evolving field of patent law. IP attorneys play an important role in protecting rights related to artistic and inventive creations. Their responsibilities include negotiating deals, drafting licensing agreements, and representing clients in IP disputes. As the digital and creative landscapes continue to expand, IP attorneys find themselves in a constantly evolving and high-demand field. IP attorneys will find our Entrepreneurship Professional Certificate to be invaluable. The program focuses on topics like emerging technology and the law, and building legal applications is crucial for IP attorneys working with startups and innovative companies. This certificate offers IP attorneys additional expertise to advise clients on the legal intricacies of launching and growing technology-driven businesses. How to charge someone with harassment in Ontario? This charge is becoming more commonplace than ever before in Ontario courts and carries a stigma that people will want to avoid. A criminal harassment conviction can make a person unattractive to potential employers and cause difficulty in trying to enter the United States. A finding of guilt for criminal harassment also carries with it a mandatory ten-year weapons prohibition. Prosecutors will routinely request DNA from criminal offenders to put on the Canadian DNA data bank. The consequences of a finding of guilt are severe, and it is recommended that people consult with an experienced criminal lawyer to determine the best course of action when faced with this type of charge. The Law Society of Upper Canada deemed Adam Weisberg to be a certified specialist in criminal law. High-profile cases featured in over 8 Canadian media publications. Specialized in defending 12 different practice areas in criminal defense. Services Toronto, Brampton, and Newmarket locations. Successfully defended repeated criminal offenders with each accused offense. There is a certain “creep” factor associated with the charge of criminal harassment. The media has generated an environment where people think “stalking” will always lead to killing or sexual abuse. Often the behaviour that leads to the charge falls short of the actual criminal definition. Sometimes it’s just “teenage angst” or other times it’s a complainant exaggerating what actually happened. Weisberg Law understands that not everyone charged with criminal harassment is a “stalker”. The following information has been prepared to give people a general understanding of criminal harassment law in Canada. It is recommended that a lawyer is hired whenever facing this type of charge to ensure that the advice given and received is current. Do not try to defend this charge without hiring a lawyer. The following activities will be considered criminal harassment (or “stalking”) by the courts: Following a person from place to place Repeatedly communicating with a person Watching or besetting the dwelling-house, or place where the other person resides, works, carries on business or happens to be Engaging in threatening conduct directed at a person To be found guilty of criminal harassment, the accused must either know or be reckless as to whether the complainant is harassed by one or more of the above-mentioned forms of conduct. Further, the complainant must reasonably in the circumstances have been fearful of their safety or the safety of someone known to them as a result of the conduct.

    Leia mais >
    Employment law attorney free consultation

    How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation. How do I get free advice from California Labor Law? Everyone always mentions employees need more rights, but little attention is placed on what rights employers are violating under California and federal law on a consistent basis. Employee rights are of course more important than ever in this economy. With fewer and fewer small business employing workers in California, big companies seem to have gained leverage and the ability to violate employee rights. One type of employee rights that are often at issue relates to wages and hours. In particular, the issue of labor law breaks has found its way to court in many recent employment law cases. Employees are entitled to a 30 minute uninterrupted meal break for every 30 hours of work performed for the employer. However, what if the employees waives this right to a meal break by signing a meal break waiver? Or what if the employee clocks out for a meal break but continues to work through the break because the company requires the employee to do so? These employee rights are currently hot topics in California employment law and the answers to these questions are uncertain as of now. Another hot topic about employee rights deals with discrimination in the workplace. What happens if a company fires an employee but gives a false reason for the termination? Is this considered a wrongful termination? Does this give rise to a viable claim for discrimination in the workplace? Under California discrimination laws, if employees prove that an employer gave a false reason for firing the employee, this does not necessarily mean that the employee rights were violated by the company. However, the company has to present another reason for why the employee was fired. If this reason is deemed discriminatory, the employee may have a viable discrimination claim. Employee rights relating to working conditions is another current topic in California employment law. In particular, the issue of whether employees are required to stand up for long periods of time without the ability to sit down in a chair. Recently, several lawsuits have been filed against employers who require employees to stand up in the retail industry. Do employee rights entitle the workers to sit down or are the workers required to stand up all day? At Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik, our lawyers have obtained more than $1.3 billion in judgments and settlements for employees and consumers whose rights have been violated by companies of all sizes, with a substantial portion of that amount recovered through class action litigation throughout California. Our experience with the identification and pursuit of workplace rights claims can help you recover compensation on an individual basis or as a member of a defined plaintiff class. For additional information about your litigation options under California labor laws, contact our employment lawyers in San Diego, labor attorneys in San Francisco or Los Angeles employment law lawyers for free legal advice. Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik enjoys a statewide reputation for excellence. How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation.

    Leia mais >