Quais são os tipos de contrato de compra e venda?
Classificação: O contrato de compra e venda é típico (lei), consensual (apenas o acordo de vontades), bilateral (obrigações para ambas as partes), sinalagmático (dependência recíproca das obrigações pactuadas – uma prestação tem a sua causa na outra), oneroso (transfere o direito a propriedade da coisa mediante o …
Qual o valor jurídico de um contrato de compra e venda?
O Contrato de Compra e Venda registrado em cartório possui uma importância significativa no âmbito jurídico. Conheça os benefícios e segurança que esse registro proporciona aos envolvidos na transação. Saiba por que é fundamental realizar o registro em cartório para garantir a validade e a eficácia do contrato. O registro em cartório confere ao contrato de compra e venda uma presunção de veracidade e força executiva. Esse registro protege os direitos e interesses das partes envolvidas, oferecendo segurança jurídica e facilitando a resolução de eventuais conflitos. Portanto, não deixe de registrar seu contrato de compra e venda em cartório para usufruir de todos os benefícios e do valor jurídico que essa medida proporciona.
Quando um contrato é registrado em cartório, significa que ele foi formalmente documentado e arquivado em um cartório de registro de títulos e documentos. Esse registro confere ao contrato uma validade jurídica, garantindo que ele seja reconhecido perante terceiros e tenha força executiva. Ao registrar o contrato em cartório, ele se torna público e acessível a qualquer pessoa interessada em consultá-lo. Isso cria uma segurança jurídica, pois o documento registrado tem data e hora fixadas, evitando disputas sobre sua existência ou conteúdo posteriormente.
Além disso, o registro em cartório permite que o contrato seja utilizado como prova em casos de litígios futuros. Ele estabelece uma presunção de veracidade, conferindo ao documento uma maior credibilidade e validade perante os tribunais. Dessa forma, o registro em cartório oferece proteção aos direitos e interesses das partes envolvidas no contrato, garantindo sua validade e possibilitando uma resolução mais eficiente de eventuais conflitos.
Um Contrato de Compra e Venda registrado em cartório tem valor jurídico pleno. O registro em cartório confere ao contrato uma presunção de veracidade e autenticidade, garantindo sua validade perante terceiros e perante o sistema judicial. O registro em cartório proporciona segurança e proteção aos direitos das partes envolvidas no contrato. Ele estabelece uma data certa e torna o documento acessível a qualquer interessado, evitando disputas sobre sua existência ou conteúdo.
Além disso, o contrato registrado em cartório pode ser utilizado como prova em casos de litígios futuros. Ele possui força executiva, ou seja, pode ser exigido judicialmente e sua inadimplência pode acarretar sanções legais. Portanto, um contrato de compra e venda registrado em cartório tem validade plena e goza de maior segurança e credibilidade jurídica, conferindo aos envolvidos proteção e respaldo legal em suas transações imobiliárias.
Assegure seus direitos com um contrato de compra e venda registrado em cartório, saiba por que esse documento tem valor jurídico.
Sim, um contrato de compra e venda registrado em cartório possui valor jurídico substancial. O registro em cartório confere ao contrato maior segurança, autenticidade e validade perante terceiros e o sistema legal.
Como é que funciona o contrato de compra e venda?
O contrato de compra e venda é um instrumento jurídico importante para transacionar bens e valores com segurança. Por meio dele, as partes fixam direitos e obrigações, estabelecendo um compromisso entre elas.
Quantas vezes você já precisou elaborar um documento para compra e venda de equipamentos usados em sua empresa? É algo comum em muitos segmentos, certo?
Mesmo fazendo parte da rotina empresarial, os gestores apresentam dúvidas comuns sobre este tipo de documento.
Pensando nisso, explicamos a seguir o que é contrato de compra e venda, como ele funciona, a melhor forma de elaborar o documento e muito mais.
Acompanhe!
O contrato de compra e venda é um contrato pelo qual uma das partes transfere à outra o direito de propriedade de um bem móvel ou imóvel em troca de dinheiro.
Em geral, esse instrumento é utilizado para finalizar a compra de um automóvel, um terreno ou outro bem de valor.
E como funciona este contrato na acepção jurídica?
Sob a ótica do Direito, o contrato que tem como objeto a compra e venda de um bem é:
– Consensual: ou seja, é válido a partir do momento em que as partes concordam sobre todas as cláusulas e condições do acordo;
– Oneroso: implica em benefícios e obrigações para ambas as partes;
– Comutativo: as vantagens e obrigações são conhecidas por ambas as partes desde o início do contrato;
– Bilateral: ocorre uma reciprocidade de direitos e obrigações entre as partes envolvidas;
– Solene: possui requisitos formais para sua validade.
Considerando essas características, podemos entender como funciona este contrato comercial: o vendedor transfere a propriedade do bem, e o comprador adquire a propriedade do bem.
Ou seja, as duas partes ficam obrigadas a cumprir determinadas responsabilidades.
Em um contrato de compra e venda de imóvel rural, por exemplo, o vendedor deve entregar o imóvel ao comprador no estado em que se encontra, e o comprador deve pagar o preço acordado pelo bem.
Caso uma das partes não cumpra com suas responsabilidades, pode ser obrigada a pagar uma multa à outra parte.
E se for um contrato de compra e venda com dois compradores? Basta determinar quais os direitos e deveres de cada parte.
Veja a seguir alguns exemplos deste instrumento jurídico.
No ambiente empresarial, são realizados diversos tipos de contrato, conforme a natureza do negócio. Veja alguns:
- Contrato de compra e venda de produtos;
- Contrato de compra e venda de matéria-prima;
- Contrato de compra e venda de serviços;
- Contrato de compra e venda de equipamentos;
- Contrato de compra e venda de imóveis;
- Contrato de compra e venda de veículos;
Esses são apenas alguns exemplos de contratos de compra e venda. Qualquer compra de insumos necessária às atividades empresariais se enquadram neste contexto, assim como a venda dos seus produtos aos consumidores.
O importante é saber como elaborar o documento para que ele garanta a segurança jurídica da transação.
Você sabe quais informações devem constar no contrato para que a operação seja feita com sucesso e segurança? Quais os documentos necessários?
Quando você está comprando ou vendendo um bem, é importante elaborar um contrato por escrito. Essa medida protegerá os direitos da sua empresa e garantirá que todas as partes cumpram com suas obrigações.
Para saber como fazer um contrato de compra e venda, você deve estar ciente de que ele precisa das seguintes informações:
- Identificação das partes;
- Descrição detalhada do bem;
- Valor da transação e forma de pagamento;
- Prazo de entrega ou retirada do bem;
- Condições de garantia;
- Cláusulas de rescisão e penalidades;
- Assinaturas das partes envolvidas.
Cada tipo de negócio, dependendo do objeto envolvido, apresentará um modelo de contrato diferente. Vamos ver um exemplo!
A seguir, apresentamos um modelo de contrato de compra e venda envolvendo móveis de escritório:
QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (qualificação completa das duas pessoas jurídicas envolvidas, com razão social, CNPJ, Inscrição”.
Quais são os riscos de um contrato de compra e venda?
Os riscos avaliados estão ligados a possibilidades de fraude à credores, fraude à execução, processos trabalhistas, dívidas trabalhistas e previdenciárias, débitos de condomínio, se o imóvel garante alguma obrigação em qualquer localidade do país, entre outros.
Como fazer um contrato de compra e venda no Word?
O contrato de compra e venda é um instrumento jurídico importante para transacionar bens e valores com segurança. Por meio dele, as partes fixam direitos e obrigações, estabelecendo um compromisso entre elas.
Quantas vezes você já precisou elaborar um documento para compra e venda de equipamentos usados em sua empresa? É algo comum em muitos segmentos, certo?
Mesmo fazendo parte da rotina empresarial, os gestores apresentam dúvidas comuns sobre este tipo de documento.
Pensando nisso, explicamos a seguir o que é contrato de compra e venda, como ele funciona, a melhor forma de elaborar o documento e muito mais.
Acompanhe!
O contrato de compra e venda é um contrato pelo qual uma das partes transfere à outra o direito de propriedade de um bem móvel ou imóvel em troca de dinheiro. Em geral, esse instrumento é utilizado para finalizar a compra de um automóvel, um terreno ou outro bem de valor.
E como funciona este contrato na acepção jurídica?
Sob a ótica do Direito, o contrato que tem como objeto a compra e venda de um bem é:
- Bilateral: envolve duas partes;
- Oneroso: implica a existência de uma contraprestação financeira;
- Consensual: aperfeiçoa-se apenas pelo consentimento das partes;
- Comutativo: estabelece prestações certas e determinadas para ambas as partes;
- Principal: não depende da existência de outro contrato;
- Trato sucessivo: tem efeitos duradouros no tempo.
Considerando essas características, podemos entender como funciona este contrato comercial: o vendedor transfere a propriedade do bem, e o comprador adquire a propriedade do bem.
Ou seja, as duas partes ficam obrigadas a cumprir determinadas responsabilidades.
Em um contrato de compra e venda de imóvel rural, por exemplo, o vendedor deve entregar o imóvel ao comprador no estado em que se encontra, e o comprador deve pagar o preço acordado pelo bem.
Caso uma das partes não cumpra com suas responsabilidades, pode ser obrigada a pagar uma multa à outra parte.
E se for um contrato de compra e venda com dois compradores? Basta determinar quais os direitos e deveres de cada parte.
Veja a seguir alguns exemplos deste instrumento jurídico.
No ambiente empresarial, são realizados diversos tipos de contrato, conforme a natureza do negócio. Veja alguns:
- Contrato de compra e venda de produtos;
- Contrato de compra e venda de serviços;
- Contrato de compra e venda de insumos;
- Contrato de compra e venda de imóveis;
- Contrato de compra e venda de veículos;
- Contrato de compra e venda de equipamentos;
- Contrato de compra e venda de móveis;
- Contrato de compra e venda de animais;
- Contrato de compra e venda de ações.
Esses são apenas alguns exemplos de contratos de compra e venda. Qualquer compra de insumos necessária às atividades empresariais se enquadram neste contexto, assim como a venda dos seus produtos aos consumidores.
O importante é saber como elaborar o documento para que ele garanta a segurança jurídica da transação.
Você sabe quais informações devem constar no contrato para que a operação seja feita com sucesso e segurança? Quais os documentos necessários?
Quando você está comprando ou vendendo um bem, é importante elaborar um contrato por escrito. Essa medida protegerá os direitos da sua empresa e garantirá que todas as partes cumpram com suas obrigações.
Para saber como fazer um contrato de compra e venda, você deve estar ciente de que ele precisa das seguintes informações:
- Identificação das partes envolvidas;
- Descrição detalhada do bem;
- Preço e forma de pagamento;
- Prazo para entrega do bem;
- Responsabilidades de cada parte;
- Disposições sobre rescisão, multa e resolução de conflitos.
Cada tipo de negócio, dependendo do objeto envolvido, apresentará um modelo de contrato diferente. Vamos ver um exemplo!
A seguir, apresentamos um modelo de contrato de compra e venda envolvendo móveis de escritório:
QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (qualificação completa das duas pessoas jurídicas envolvidas, com razão social, CNPJ, Inscrição).
Como fazer um contrato de venda simples?
Aprender como elaborar um contrato de vendas é importante independente da área que você atua. Mesmo que sua empresa tenha um departamento jurídico e você não se envolva diretamente em enviar e responder dúvidas sobre o contrato, eles podem chegar até você.
Por isso, saber as cláusulas e pormenores acabam sendo uma parte na sua relação com os clientes. Muitas vezes o atendimento ao cliente lida com essas pequenas tarefas além da função de atender.
Para conhecer o que envolve e como elaborar um contrato de vendas continue lendo e saiba o que não pode faltar para criar uma política de boas práticas contratuais.
O contrato estabelece uma relação entre empresa e cliente e é um componente natural da rotina de negócios.
Desde o contrato social, passando pelos contratos de trabalho até os contratos de venda de serviço e produtos, tudo envolve o dia a dia da rotina de uma empresa.
Então a resposta é SIM. É fundamental fechar todos os seus negócios com um contrato formal entre contratante e contratada.
Uma empresa pode criar seus próprios contratos para os diversos serviços que oferece. Porém, é importante que todos passem pelo crivo de um profissional do setor jurídico – advogado ou consultor jurídico. Isso ajuda a garantir uma gestão de contratos eficientes e que todos são válidos e que suas cláusulas estão dentro da lei.
Um contrato bem redigido garante clareza e evita qualquer contestação do cliente. E mesmo que haja alguma dúvida, você pode se apoiar no endosso do profissional que revisou o contrato pra você.
O primeiro ponto a ter em mente sobre como elaborar um contrato de vendas é garantir a bilateralidade contratual. Isso significa que o contrato proposto atende tanto aos interesses dos contratantes quanto dos contratados.
É um primeiro item óbvio, mas a identificação de quem faz parte da relação de trabalho é importante. Os itens principais são:
- Contratante;
- Contratado.
- OBS: Para contratos entre empresas, é importante destacar quem é o representante na assinatura do contrato.
Existem diversos tipos de empresas, consequentemente, vários tipos de contratos no mercado. E dentro da mesma empresa, que oferece tipos de serviços diferentes, podem existir diferenças e especificidades que devem constar no contrato.
Então, defina os objetivos dos seus contratos;
Estabelecido esses detalhes, redija as informações necessárias e o objeto da contratação.
Estabelecer quais são as obrigações do contratante e do contratado é outra parte importante de como elaborar um contrato de vendas.
Nesta cláusula, estará definido as obrigações e o que cada parte precisa fazer para o cumprimento do contrato. Por exemplo:
- O contratante se compromete a fornecer todos os recursos e informações necessárias para a execução dos serviços;
- O contratado se compromete a entregar os serviços dentro do prazo acordado e de acordo com as especificações definidas.
Veja também: Como fazer uma assinatura digital – passo a passo
Muitas vezes, a negociação dos valores acontece antes do fechamento do contrato e você e o cliente já discutiram vantagens e possíveis descontos.
O contrato é o momento em que você legaliza e fecha o valor do negócio e como será a forma de pagamento.
É importante que isso fique claro, pois o combinado não sai caro, não é mesmo? Detalhe os p.
Como se faz um contrato de compra e venda?
Os contratos de compra e venda são instrumentos fundamentais para efetivar um negócio de maneira segura e regular. Afinal de contas, é a partir desse importante documento que tanto as obrigações quanto os deveres de cada parte são descritos. Ou seja, ele garante a segurança jurídica e o compromisso firmado entre os envolvidos.
Devido à relevância desse documento, ele requer atenção máxima na sua elaboração. E isso vale tanto para negócios que envolvem a entrega de produtos como para a oferta de crédito bancário, entre outras modalidades de serviços.
Pensando em ajudar a fechar contratos com total transparência e regularidade, neste post, mostraremos o que definitivamente não pode faltar em contratos de compra e venda para que ele seja sólido e juridicamente válido, funcionando como uma ferramenta de auxílio à gestão dos negócios da empresa.
Ficou interessado? Continue a leitura e conheça os itens indispensáveis nesse documento!
Tendo em mente que um contrato de compra e venda é um documento de extrema importância ao fechar um negócio, podem surgir dúvidas sobre as informações que devem constar para que a operação seja feita com sucesso e segurança, assim como os documentos necessários.
Portanto, ao fazer um contrato de compra e venda, é preciso estar ciente de que ele necessita das informações a seguir!
O passo inicial parece ser o mais simples — por isso mesmo, merece atenção aos detalhes. Há uma diferença entre contratos que envolvem pessoas físicas e jurídicas, por exemplo, que precisa ser observada. Nesse primeiro momento, os dados discriminados devem ser:
- No caso de pessoas físicas (PF), os dados exigidos são:
- Nome completo;
- CPF;
- Endereço residencial;
- Estado civil;
- Profissão;
- Nacionalidade.
- No caso de pessoas jurídicas (PJ), os dados solicitados são um pouco diferentes:
- Razão social;
- CNPJ;
- Endereço comercial;
- Objeto social;
- Nome dos representantes legais.
Todos esses dados são importantes tanto para a responsabilização correta de cada parte quanto para facilitar o contato entre os envolvidos — durante ou depois da transação.
Lembre-se de que essas informações são referentes a todos os envolvidos, e não só ao comprador! Por isso, se sua empresa é a vendedora, também precisa disponibilizar seus dados, identificando a liderança ou o profissional diretamente responsável por essa transação específica.
Qual é o produto ou serviço que sua empresa está negociando por meio desse contrato? Independentemente de ser um carro, uma cota de seguro ou um crédito bancário, esse item precisa ser descrito da maneira mais minuciosa possível.
Em caso de produtos, descreva as suas características, como nome, tamanho, modelo, ano de fabricação e validade. Caso se trate de um serviço, detalhe, da forma mais completa possível, as atividades que se compromete a realizar.
O objetivo desse detalhamento é limitar o escopo do contrato, fazendo com que erros de interpretação não ocorram e as partes não tenham problemas em cumprir com suas obrigações, tal como foram estabelecidas inicialmente.
Agora que as partes estão corretamente identificadas e o produto ou serviço em questão está especificado, é preciso descrever também os valores, as datas e as formas de pagamento que as partes se comprometem a cumprir.
Como fazer um contrato particular?
Quase que diariamente, recebemos aqui no Cartório do 3° Ofício de Notas de Dourados. a visita de pessoas que solicitam informação sobre a validade e a eficácia de um Instrumento Particular, geralmente um contrato de compra e venda, como forma legal de se transferir a propriedade de um imóvel.
Por conta dessas dúvidas, decidimos deixar aqui neste artigo quais as diferenças entre o Instrumento Particular e a Escritura Pública e orientar nossos amigos clientes.
O que é o instrumento particular?
O contrato particular é feito através de qualquer pessoa capaz e não precisa de intervenção do Poder Público. Ele é assinado pelas partes e ao menos por duas testemunhas, recomendando-se, na maioria dos casos, que todas as assinaturas sejam reconhecidas em cartório. Ou seja, o contrato particular não precisa ser elaborado no cartório. As partes e testemunhas envolvidas no negócio preparam e assinam o documento. A única ação do cartório será o de reconhecer a autenticidade das firmas.
Não existe nenhum ilegalidade no instrumento particular, porém a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (também conhecida como Código Civil) prevê que:
“não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País”.
Resumindo, o instrumento particular pode ser utilizado para formalizar um negócio imobiliário, desde que o objeto seja um bem imóvel cujo o valor não ultrapasse 30 salários mínimos.
Se o imóvel negociado possuir um valor acima de 30 salários mínimos, o Código Civil obriga que o contrato seja feito por meio de uma escritura pública lavrada em cartório. Nesses casos, se o contrato não for feito no cartório, ele não terá validade e, portanto, não poderá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Considerando que o salário mínimo atual é R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), todos os imóveis avaliados acima de R$ 28.110 (vinte e oito mil, cento e dez reais) só podem ser negociados por meio de escritura pública.
Esse é o caso da maioria das propriedades de Dourados.
É muito importante esclarecer ainda que se o imóvel possuir um valor abaixo de 30 salários mínimos, ainda assim as partes podem optar por realizar o negócio por meio de uma escritura pública, com vistas a uma maior segurança. Ou seja, nesses casos, o instrumento particular é uma alternativa, mas não uma obrigatoriedade.
Também é importante saber que as promessas ou compromissos de compra e venda não precisam ser feitos por escritura pública, mesmo que os valores dos imóveis ultrapassem 30 salários mínimos. As pessoas assinam estes contratos quando não querem escriturar a compra e venda (ou outro negócio jurídico) naquele momento. No futuro, cumpridas todas as condições do contrato, aí sim chegará o momento de lavrar o contrato definitivo por meio de escritura pública.
E o que é uma Escritura Pública?
A escritur.