Contrato de locacao residencial

Como fazer um contrato de aluguel de uma casa?

Nada mais animador do que sair da casa dos pais e ter seu próprio espaço. Nesse momento, também surgem muitas dúvidas como os móveis ideias, qual local morar e como fazer um contrato de aluguel, caso não vá comprar um imóvel. Seja para morar sozinho ou com companheiros, a hora de organizar a documentação necessária é muito importante. Afinal, nem todas as pessoas têm boas intenções. Então, para evitar cair em ciladas, confira o que é fundamental ter no seu contrato de aluguel.

Conquistar o primeiro apartamento traz muitas alegrias, mas também desafios como lidar com toda a burocracia de uma locação de imóveis. Até mesmo os mais experientes podem ter surpresas desagradáveis caso não prestem atenção aos detalhes do contrato de aluguel.

Por isso, veja 8 pontos que são essenciais na hora de firmar a negociação. Sempre lembre de checar bem esses itens. Veja também se não tem nenhuma letra pequena com condições que você não aceitaria.

1. Os dados pessoais das partes são obrigatórios no documento. Ou seja, locador e locatário devem ter as informações de identificação claras no contrato.
• Segundo a Lei 8245/1991, a Lei do Inquilinato, e o Código Civil, eles são:
2. Se contar com a ajuda de uma imobiliária quando estiver negociando em nome do proprietário, há um dado a mais. Nesse caso, é preciso preencher o nome da empresa locadora e seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Esse é um ponto essencial para fazer um contrato de aluguel de imóvel. O termo de vistoria pode ser feito à parte do documento. Nele, é preciso descrever o estado de conservação inicial da propriedade.

Também é indicado colocar fotos e relatórios especializados, além da descrição. Dessa maneira, caso o locatário danifique o local de alguma forma, é possível mostrar que o imóvel foi entregue nas condições descritas.

O mesmo vale para a proteção do inquilino, já que ele pode comprovar o que estava no local e se havia algo a ser reparado antes de sua entrada.

Quando for referenciar o preço, é importante que conste tanto em números, quanto por extenso o valor do aluguel. Além disso, deve estar em moeda nacional.

Aponte a forma de pagamento escolhida. Caso seja feita por transferência ou depósitos bancários, coloque os dados da conta também.

Nesse item deve estar a data para quitação e o valor a ser pago se houver atraso. No que diz respeito ao reajuste de aluguel, é indicado ter uma cláusula específica para a correção monetária, sempre respeitando o reajuste para 12 meses.

Aqui é preciso descrever todas as despesas que ficam por conta do locatário, como: condomínio, IPTU, contas básicas (luz, água e internet), entre outras que forem acordadas. Fora isso, também é preciso ter uma cláusula sobre gastos com a manutenção do imóvel.

Para quem for alugar um apartamento, o custo com condomínio deve ser especificado. Por isso, indique as atividades e locais nos quais o valor será investido.

Conhecer a garantia de locação é imprescindível para quem quer saber como fazer um contrato de aluguel sem e.

O que escrever no contrato de locação residencial?

Um modelo de contrato de aluguel, também conhecido como contrato de locação, é um documento jurídico essencial para formalizar a relação entre proprietários e inquilinos no mercado imobiliário. Nesse documento, são estabelecidos os direitos e deveres de ambas as partes, as condições de pagamento do aluguel, a duração do contrato e as cláusulas específicas acerca do imóvel em questão. Em um cenário em que o aluguel de imóveis é uma opção comum tanto para quem busca um lugar para morar quanto para quem deseja investir, compreender a importância e os detalhes de um modelo de contrato de aluguel é fundamental. Neste post do blog uCondo, vamos te explicar os principais aspectos desse documento e como ele pode ser utilizado de maneira adequada e benéfica para proprietários e inquilinos. Além disso, vamos trazer um modelo de contrato de aluguel gratuito e editável para você utilizar.

Índice:

• Um contrato de aluguel é um acordo legal entre um proprietário e um inquilino, que define os termos e condições de um acordo de locação de uma propriedade.
• O contrato estabelece as obrigações e responsabilidades do proprietário e do inquilino, incluindo a duração do contrato, o valor do aluguel, a data de vencimento do aluguel, os depósitos de segurança, as regras para a manutenção da propriedade, o uso permitido da propriedade, entre outros termos importantes.
• Este documento é legalmente vinculativo e pode ser usado em tribunal se houver disputas entre o proprietário e o inquilino.

Para criar um modelo de contrato de aluguel, é preciso conhecer as regras da Lei do Inquilinato. A lei fornece um direcionamento para gerar o documento ideal para a sua necessidade e evitar qualquer tipo de transtorno.

Existem vários tipos de contratos de aluguel ou locação. Os mais utilizados são:

• Contrato de aluguel residencial;
• Contrato de aluguel comercial;
• Contrato de aluguel por temporada;
• Contrato de aluguel de temporada por temporada.

O contrato deve incluir detalhes como o valor do aluguel, o período de tempo para o qual o imóvel será alugado, as responsabilidades do inquilino e do proprietário, e as condições para renovação ou rescisão do contrato. Ele também pode incluir informações sobre a utilização do espaço, as condições de manutenção, e os termos de garantia de aluguel.

Confira as informações que um contrato de aluguel deve trazer:

Nome completo do locador e do locatário;

Descrição completa do imóvel;

Valor do aluguel;

Forma de pagamento do aluguel;

Período de vigência do contrato;

Responsabilidades do locador e do locatário;

Condições para rescisão do contrato;

Condições para renovação do contrato;

Termos e regras específicas;

Termos de garantia de aluguel;

Outras cláusulas adicionais.

No Brasil, não há uma lei federal que determine um período mínimo para um contrato de aluguel residencial. Isso significa que a duração do contrato é livremente negociada entre as partes envolvidas. De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº8.245/91), que é principal documento referente às regras para contratos de aluguel, o prazo mínimo geralmente é fixado em 30 meses. Esse período garante a renda para o locador e a moradia para o locatário. O artigo 46 da Lei do Inquilinato fala sobre o tema: “Art. 46: Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.” Para o locatário, é possível optar por um período de permanência menor, a partir de 3 meses, dep.

Qual a Lei do inquilino 2023?

Você já teve um problema com o imóvel alugado e não sabia de quem era a responsabilidade de resolver? Para deixar essas informações mais claras existe a Lei do Inquilinato, criada para regulamentar todos os aluguéis residenciais ou comerciais em solo brasileiro.

Para te ajudar a entender melhor sobre os seus direitos e deveres, preparamos este texto em que você pode ler sobre:

A Lei 8.245, conhecida como Lei do Inquilinato, foi sancionada em 1991 para garantir que os contratos de aluguel, bem como a quebra de contrato de aluguel, ocorram sem surpresas e em total transparência por ambos. O conhecimento da Lei é essencial para ter ciência de suas obrigações e dentro da lei podemos conferir todos os direitos e deveres do proprietário ou inquilino. Ambas as partes devem estar cientes dos seus direitos e deveres. Com isso, as principais obrigações de cada um no processo de locação são:

Responsabilidades do proprietário

A Lei do Inquilinato estabelece as responsabilidades do proprietário em relação à manutenção e conservação do imóvel durante o período de locação. É importante que os proprietários conheçam essas responsabilidades para garantir um ambiente habitável e adequado aos inquilinos. As principais são:

• Realizar as obras necessárias para manter o imóvel em boas condições de uso;
• Garantir o fornecimento adequado de água, luz e energia elétrica;
• Manter as instalações sanitárias em perfeito estado de conservação e funcionamento;
• Responsabilizar-se pelas despesas ordinárias de condomínio, como pagamento de funcionários, limpeza e conservação das áreas comuns;
• Responder por vícios ou defeitos anteriores à locação, exceto se o inquilino tiver conhecimento prévio;
• Permitir o uso do imóvel pelo inquilino conforme estabelecido em contrato;
• Restituir o imóvel ao término da locação nas mesmas condições em que foi recebido, salvo desgaste decorrente do uso normal.

Responsabilidades do inquilino

O inquilino possui direitos, mas também deve arcar com deveres e responsabilidades durante o uso de um imóvel sob contrato de locação. Essas responsabilidades estão previstas no artigo 23 da Lei do Inquilinato, seção IV:

• Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado;
• Zelar pela conservação do imóvel, realizando pequenos reparos que sejam de responsabilidade do inquilino;
• Não modificar a estrutura do imóvel sem autorização prévia do proprietário;
• Utilizar o imóvel de acordo com o estabelecido em contrato e com a destinação prevista, sem prejudicar a vizinhança;
• Restituir o imóvel no estado em que foi recebido, salvo desgaste natural ou decorrente do uso regular;
• Comunicar ao proprietário sobre eventuais problemas ou necessidade de reparos;
• Pagar as despesas ordinárias de condomínio, como pagamento de funcionários, limpeza e conservação das áreas comuns;
• Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, quando previstas em acordo ou convenção.

Em relação às despesas de condomínio, o inquilino é responsável por arcar com as despesas rotineiras e necessárias relacionadas à manutenção do condomínio. Isso inclui:

1. Pagamento de salários e encargos trabalhistas dos funcionários;
2. Limpeza e conservação das áreas comuns;
3. Manutenção e reparos nas áreas comuns;
4. Consumo de água, luz e gás das áreas comuns;
5. Rateio de despesas especiais, quando previsto.

Outros custos extras são de responsabilidade do proprietário. É recomendado consultar a convenção de condomínio específica para obter informações adicionais.

Uma das principais seções diz respeito à quebra de contrato e aqui não estamos falando apenas do não cumprimento dos deveres, mas também a ausência de direitos em plena execução.

A maioria dos itens obrigatórios, para ambas as partes, pede uma conciliação antes da quebra, mas podem servir como prerrogativas para a suspensão do contrato de locação.

E isso compreende, também, a plena qualidade habitacional do imóvel para o inquilino, bem como as obrigações financeiras para com o proprietário. É por isso que, ao conhecer suas obrigações, quebras de contrato podem ser evitadas.

A Lei do Inquilinato sofreu modificações em 2023, com a entrada em vigor da Lei nº 12.112/2009, conhecida como Nova Lei do Inquilinato. As principais mudanças dizem respeito à agilidade no processo de despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio para despejo era de 12 a 14 meses, enquanto agora será reduzido para cerca de seis meses. Além disso, a nova lei permite que o locador entre com a ação de despejo contra o inquilino e o fiador simultaneamente, ao contrário do procedimento anterior em que era expedida contra o inquilino primeiro e, somente após a perda do processo, era enviada ao fiador.

A nova lei também concede maior autonomia.

Como fazer um contrato residencial simples?

Descrição das partes interessadas: Nome, Nacionalidade, Profissão, Documentos (CPF e RG) e Endereço da atual residência. Para os casos em que uma das partes for Pessoa Jurídica, é necessário incluir a Razão Social, CNPJ, Endereço e os dados do responsável pela mesma.

Como montar um contrato simples de aluguel?

MAS, ANTES DE COMEÇAR…
1
Passo 01: Entenda qual o tipo de contrato você irá realizar.
2
Passo 02: Defina o prazo do aluguel.
3
Passo 03: Defina o valor do aluguel.
4
Passo 04: Defina quais os tipos de garantia você irá exigir.
5
Passo 05: Monte o esqueleto do contrato.
6
Passo 06: Revise o contrato.

Como é feito um contrato de aluguel?

O contrato de locação é um documento fundamental e comum dentro do mercado imobiliário, pois garante que toda a negociação ocorra formalmente e com segurança. Contudo, os contratos possuem diversas especificações e particularidades que costumam deixar locatários, locadores e até mesmo profissionais da área com algumas dúvidas. E para que você esteja totalmente antenado sobre o assunto, este guia completo abordará pontos como o que são contratos de locação, quais são suas peculiaridades, a importância desse documento, quais dados são obrigatórios para que ele seja criado e muito mais. Então continue a leitura e acompanhe.

O que você vai ler neste artigo

Como o próprio nome sugere, o contrato de locação é um documento que registra de modo formal a negociação entre locador e locatário permitindo o uso de determinado imóvel dentro de um período e mediante ao pagamento de aluguel (geralmente mensal). A Lei 8245 de 18 de outubro de 1991 é a que cuida de aluguéis e estabelece que todas as partes envolvidas na negociação cumpram integralmente com seus deveres, seguindo o que está prescrito em contrato.

Portanto, cabe ao locador formular juntos aos seus advogados um contrato preciso e ao locatário, ler atentamente as cláusulas e assinar somente se estiver de acordo.

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O contrato é extremamente importante durante uma negociação porque garante e defende os direitos do proprietário do imóvel à medida em que assegura também os interesses de um inquilino. Desse modo, ambas as partes são obrigadas a seguir o que está no contrato – sem que ninguém seja pego de surpresa ou algo do tipo. Do contrário, quem infringir as normas contratuais estará passível de processos judiciais.

Indo além, a realização da gestão de contratos de locação é primordial para:

• Assegurar o pagamento do aluguel e demais obrigações financeiras por parte do locatário;
• Garantir as responsabilidades do locador em relação à manutenção do imóvel;
• Oferecer segurança jurídica para ambas as partes;
• Evitar conflitos e litígios judiciais.

Alugar um imóvel nos dias de hoje não é algo tão difícil, ainda mais considerando as mais variadas opções que um inquilino possui disponível no mercado. Porém, o ideal é que toda a transação seja efetuada da maneira mais segura possível e para isso um contrato é indispensável. Por isso, existem diferenças entre pessoa física e jurídica.

Quem responde pelo próprio CPF e está procurando uma casa para morar, precisa apresentar os seguintes dados em contrato:

• Nome completo;
• CPF;
• Estado Civil;
• Profissão;
• Endereço residencial;
• RG;
• Órgão expedidor do RG;
• Nacionalidade;
• Data de nascimento;
• Telefone de contato.

Já quem irá alugar um espaço para fins comerciais precisa apresentar os seguintes dados para formulação do contrato:

• Razão social da empresa;
• CNPJ;
• Endereço comercial;
• Nome completo e número do RG dos representantes legais da empresa;
• Telefone de contato.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê a locação nos artigos 565 a 578 do código civil. Em resumo, a locação de coisas decorre de um ato onde um locador coloca à disposição de outrem (locatário) o uso e a fruição de um bem por um determinado período (mediante pagamento do preço estipulado entre as partes), vejamos:

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder para a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Ocorre que a aplicação das normas relativas à locação pode variar de acordo com o tipo de imóvel (residencial, comercial, rural, entre outros) e com o regime a que está submetido o imóvel (urbanização, condomínio, etc).

Como fazer um contrato de aluguel a mão?

Segundo os indicadores sociais divulgados pelo IBGE, somente 48,6% das locações residenciais são formalizadas com contrato de aluguel. Como resultado, são comuns os conflitos decorrentes da falta de um documento que estabeleça as regras e limites entre proprietário e inquilino, principalmente quando é necessário fazer reforma no imóvel. Por isso, o contrato é uma das principais ferramentas para evitar prejuízos para todas as partes envolvidas. Confira agora o conteúdo completo sobre como fazer um contrato de aluguel, bem como as obrigações dos locadores e locatários.

O contrato de aluguel é o documento que oficializa a locação de um imóvel e suas condições, como os indicadores de reajuste. As informações contidas no contrato devem sempre respeitar a legislação brasileira, como o Código Civil e leis especiais. Por exemplo, os imóveis urbanos particulares devem seguir a Lei Federal nº 8.245, também conhecida como Lei do Inquilinato, cuja função é estabelecer os direitos e deveres dos locatários e proprietários, bem como informações específicas sobre o imóvel. Veja a seguir como funciona a dinâmica de um contrato de aluguel.

Após ser assinado, o contrato impõe diversas regras: o período de locação, multas para rescisão contratual, valores mensais, índices de reajuste de aluguel e as condições gerais para a entrega do imóvel. Confira agora as principais informações incluídas em um contrato de aluguel.

Uma das principais funções do contrato é evitar que o proprietário cobre valores que não foram combinados ou que realize reajustes abusivos. Portanto, além do valor mensal, a documentação contempla uma cláusula que informa qual será o indicador inflacionário de reajuste após determinado período. A Lei do Inquilinato não estabelece regras para o percentual aplicado ou período para reajuste, apenas ressalta que as partes envolvidas precisam concordar com o estabelecido. Historicamente, o índice IGP-M é o mais usado como referência para a atualização do aluguel. No entanto, diante dos altíssimos percentuais atingidos pelo IGP-M no período da pandemia, muitos proprietários aceitaram a renegociação do aluguel para contemplar outros índices mais estáveis, como o IPC-A.

A legislação brasileira não determina uma duração fixa para contratos de aluguel. Inclusive, se for do interesse dos envolvidos, o contrato nem precisa ter prazo determinado. Atualmente, o mais comum é que os acordos imobiliários sejam feitos por 12 ou 30 meses corridos. Contudo, isso não impede que durações diferentes sejam adotadas. Vale ressaltar que, mesmo não sendo necessário, definir a duração do aluguel serve de resguardo tanto para o locador quanto para o locatário. Isso porque o período informado no documento evitará conflitos de interesse, principalmente no que se refere a como calcular multa de quebra de contrato de aluguel.

Em geral, os contratos determinam que o imóvel seja devolvido nas mesmas condições em que foi entregue. Para estabelecer uma referência, os locadores costumam documentar a vis.

Qual o tempo de contrato de aluguel?

Ao alugar um imóvel, é preciso prestar bastante atenção no que o contrato de locação prevê. Junto com a Lei nº 8.245/41 (“Lei do Inquilinato”), este documento irá determinar as condições de contratação da moradia. É nesse documento que estarão determinados o tempo da locação, o valor do aluguel e demais encargos, os direitos e obrigações das partes e as consequências de uma rescisão antecipada. Junto ao contrato de locação, é importante analisar também o laudo de vistoria que descreve, em detalhes, o estado do imóvel – o qual deverá ser devolvido ao locatário nas mesmas condições em que foi entregue. Assim, é muito importante esclarecer todas as dúvidas antes de assinar o contrato. Alugar um apartamento ou casa é um processo muito importante, afinal, além de ser o local onde irá morar, você assumirá um compromisso por um longo período. Portanto, tudo deve ser feito com transparência e atenção ao que a legislação prevê.

Usualmente, o tempo mínimo de um contrato de aluguel é de 30 meses. Se você já alugou um imóvel, é provável que já esteja acostumado com esse prazo. Nesse aspecto, a Lei do Inquilinato (Lei nº8.245/91) prevê que:

“Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.”

Ou seja, o prazo se extinguirá ao final dos 30 meses. No caso do locador, ele só pode solicitar o imóvel se comprovar que ele ou um parente necessitam de um lugar para morar, pois não possuem outro local para viver e não têm nenhuma moradia em seu nome. Já o locatário pode devolver o imóvel a qualquer tempo, mas o contrato impõe uma multa de rescisão proporcional.

Se você deseja alugar um imóvel, mas gostaria de fazer um contrato com um tempo de locação inferior a esse período, saiba que é possível. Existem empresas que oferecem prazos diferentes, inclusive com soluções menos burocráticas para a locação.

Na Yuca, por exemplo, os contratos de locação possuem o prazo de vigência de 30 meses, mas você pode escolher um período mínimo de permanência no imóvel, a partir de 3 meses. Passado este período mínimo, é possível rescindir o contrato antecipadamente sem incidência de multa. Também não há necessidade de garantia locatícia (fiador, seguro-fiança ou depósito caução) e o valor do pacote de aluguel já inclui as contas de consumo básicas – água, luz, gás, condomínio, IPTU e internet.

Além do prazo mínimo do aluguel, o contrato também estabelece os direitos e deveres de ambas as partes que fazem parte do acordo – locador e locatário. No contrato, devem constar as seguintes informações:

• Dentre os direitos do locatário estão: receber o imóvel em boas condições para habitação, indenização no caso de reformas estruturais essenciais e preferência de compra do imóvel, caso o proprietário decidir vendê-lo.
• O locatário também tem deveres a serem cumpridos. Cabe a ele pagar o aluguel pontualmente, preservar o imóvel, reparar danos causados durante.