Quem não tem OAB pode prestar consultoria jurídica?
Evoluir é também nos sintonizarmos no desejo de plena representatividade, de modo que a contemporaneidade em que muitos querem colocar a advocacia como um negócio mercantil, esquecendo-se que advogar é umas das profissões mais antigas da humanidade e que possui como principal objetivo a defesa dos direitos e o interesse de receber pelo trabalho realizado é um interesse secundário, consequente do exercício da advocacia.
Nesse campo, temos avanços a serem celebrados, eis que ao se deparar com a nova realidade da comercialização dos serviços privativos da advocacia a OAB-ES, através da Comissão de Fiscalização e Combate ao Exercício Ilegal da Advocacia iniciou sua atuação.
O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 4º dispõe:
“A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.”
O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil é claro em artigo 34, I do Estatuto:
“Constitui infração disciplinar:
I – Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;”
A lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, dispõe nos artigos 1º, inciso II e 16º, § 3º o que segue:
- Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. - Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.
O intuito da Comissão é realizar a apuração das denúncias realizadas e, caso seja constatada a ilicitude, medidas estarão sendo tomadas com intuito não apenas educacional, mas devolutivo à advocacia do que é seu, valorizando a profissão, devolvendo a mesma o que por direito lhe pertence.
Não custa lembrar que no regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, também é nítido o comando:
Art. 4º A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.
Parágrafo único. É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.
Não se pode fazer tabula razão a máxima que: o direcionamento para um jurídico, de qualquer entidade de classe pode não transparecer uma ilicitude de quem indica e quem recebe as indicações, valendo-se de “benesses da entidade”, com ou sem participação nos honorários, descumpre o Código de Ética e o Regulamento Geral da OAB.
Não podemos e tampouco devemos impedir que o dinamismo do fato social ocorra, mas devemos direcioná-lo para a preservação da moralidade, da ética e da dignidade da profissão, já que, ao se constatar uma ilícita me.
O que precisa para ser consultor jurídico?
O consultor jurídico possui um vasto campo de atuação. Empresas de todos os segmentos, desde startups tecnológicas até multinacionais estabelecidas, buscam seus serviços para garantir a conformidade legal de suas operações.
Além do setor privado, organizações não governamentais, instituições públicas e entidades sem fins lucrativos também podem se beneficiar da expertise de um consultor jurídico.
Outra área emergente é a de consultoria independente. Com o avanço tecnológico e a flexibilidade de modelos de trabalho, muitos consultores jurídicos optam por oferecer seus serviços de forma autônoma.
Quais cargos jurídicos não precisam de OAB?
A graduação em Direito por si só não possibilita que um profissional atue como advogado, por exemplo. Ela confere o diploma de bacharel em Direito. Muitos estudantes entendem que o caminho obrigatório ao final da graduação é prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, porém a realidade é que esse não é o único caminho.
OAB é a sigla para Ordem dos Advogados do Brasil. Ela é a representante máxima da classe dos advogados, sendo responsável pela fiscalização e orientação do exercício da advocacia no país. Ela é também responsável pelo exame que, após a aprovação, permite o exercício da profissão de advogado.
Saiba Mais– Dicas de estudos para prestar o Exame da OAB
A OAB está presente em todo o país por meio do seu Conselho federal, Conselhos seccionais e subseções. Essas são as leis que regulamentam a Ordem: Lei 4215/63 e Lei 8906/94
Mas, a atuação na área do Direito é muito maior do que somente como advogado e, por isso, o tema deste artigo é falar sobre os concursos públicos que não requerem a OAB.
Além dos concursos e da carreira de advogado, existem outras alternativas para os bacharéis em Direito, como a carreira acadêmica e a docente, por exemplo.
Antes de dar alguns exemplos de concursos, é importante salientar que os editais dos concursos públicos são sempre as melhores fontes de informação. Nele está tudo aquilo que é essencial saber sobre o concurso que se deseja prestar e, principalmente, sem interpretações pessoais. Ou seja, o que está escrito no edital é que vale para aquele concurso.
Ler o edital é, então, o primeiro passo para quem quer prestar um concurso na área do Direito, ou em qualquer outra área.
Normalmente, a informação sobre a necessidade ou não da OAB está nos requisitos. Outro fator importante de ser salientado é que a maioria dos concursos, pedindo ou não a OAB, costuma ter como requisito comprovação de experiência mínima de atuação na área. Ou seja, alguns anos de atuação no Direito. Para entender melhor sobre qual tempo e como comprovar essa atuação, busque informações nos editais, nos sites específicos de concursos públicos ou até mesmo dos órgãos para qual o concurso está sendo realizado.
Outro detalhe importante é que o bacharel de Direito pode se candidatar em concursos que não sejam da área, mas que exigem a graduação como requisito básico. Caso o interesse não seja necessariamente atuar na área, mas, sim, conquistar uma vaga em um cargo público.
Veja a lista dos principais cargos na área do Direito que não requerem OAB em seus concursos:
- Cargo 1
- Cargo 2
- Cargo 3
Lembrando que existem outros cargos não mencionados na lista e que os requisitos podem mudar ao longo dos anos. Por isso, ler os editais, como já foi dito, com atenção, deve ser sempre o primeiro passo ao buscar um concurso público.
Se você deseja fazer a graduação em Direito ou já é um graduando e vislumbra um cargo em concurso público, buscar as informações sobre os mesmos antes de iniciar os estudos é essencial. Saber bem os detalhes de cada cargo, antes de fazer a escol.
Precisa de OAB para ser assistente jurídico?
Diferentemente dos advogados, assistentes jurídicos não estão obrigados a possuir registro na OAB. No entanto, é imperativo que esses profissionais adquiram uma sólida formação na área jurídica para desempenhar suas funções de maneira eficiente.
Quanto cobrar por uma consultoria jurídica?
A consultoria jurídica é um serviço essencial para qualquer negócio, independentemente do seu tamanho ou setor de atuação. Este serviço oferece um suporte legal para empresas, ajudando a navegar pelas complexidades das leis e regulamentações brasileiras que afetam as operações diárias e são constantemente atualizadas. A ajuda de um consultor jurídico é fundamental para que as organizações possam evitar problemas legais, minimizar riscos e aproveitar oportunidades dentro de um ambiente legal seguro.
Mas, quanto custa uma consultoria jurídica no Brasil? Nesta Guia oferecemos algumas informações sobre os custos envolvidos, ajudando você a entender melhor o investimento necessário para proteger e fortalecer o seu negócio.
Seu orçamento é de:
- R$ –
- Taxas incluídas. Orçamento aproximado.
Os preços de uma consultoria jurídica podem variar bastante, já que se trata de um serviço abrangente que inclui diferentes possibilidades de atividades, como assessoria em contratos, compliance, propriedade intelectual, questões trabalhistas, tributárias, e muito mais. Geralmente um serviço de consultoria jurídica pode ser contratado por valores a partir de 1 mil reais para coisas pontuais, em torno de 3 mil reais para aquelas consultorias mensais e mais de 20 mil reais para empresas maiores. O objetivo é fornecer orientação legal proativa para prevenir litígios e garantir que a empresa esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis.
O custo de uma consultoria jurídica empresarial pode variar significativamente dependendo de vários fatores, incluindo:
| A estrutura de preços para consultoria jurídica empresarial pode variar, mas geralmente se enquadra em uma das seguintes categorias: |
| Os consultores jurídicos cobram um valor fixo por hora de trabalho. Este valor pode variar de R$ 150 a R$ 600 ou mais, dependendo da experiência e especialização do consultor. |
| Alguns consultores oferecem pacotes de serviços por um preço fixo, que pode ser uma opção mais econômica para serviços recorrentes ou projetos específicos. |
| Para serviços contínuos, muitas empresas optam por um retainer mensal, que pode variar de R$ 2.000 a R$ 20.000, dependendo da complexidade e volume de trabalho. |
Normalmente, um orçamento para consultoria jurídica inclui uma Análise inicial na qual se avalia as necessidades legais da empresa e elaboração de um plano de ação. Em seguida, se inicia a Assessoria e acompanhamento, ou seja, uma orientação contínua em questões legais, incluindo revisão de contratos, compliance, entre outros. Quando necessário o consultor também pode representar a empresa em negociações ou litígios. Além disso, o profissional emite Relatórios e atualizações regularmente sobre o status das questões legais da empresa.
A consultoria jurídica é um serviço especializado oferecido por profissionais do direito, destinado a pessoas jurídicas, com o objetivo de fornecer orientações e soluções legais para diversas situações.
Quanto custa uma consulta jurídica?
O valor padrão de cada ponto é de R$400,00.
Quanto um advogado pode cobrar por uma consulta?
Em teoria, o advogado pode cobrar mais de 30 por cento, de acordo com a sua realidade, a complexidade da causa e a situação econômica regional ou do cliente. 🤓 Mas, é preciso ter atenção, porque o TED da OAB/SP e o STJ já fixaram, em mais de uma oportunidade, o limite de 30% de honorários (como você viu no tópico 5.2).
Quanto cobrar por uma consultoria?
O valor da hora de uma consultoria empresarial varia muito, mas podemos dizer que, atualmente, esse montante se encontra na faixa de R$ 70,00 a R$ 200,00 a hora. Mas alguns consultores altamente especializados podem cobrar bem mais que isso por um hora de seu trabalho.