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Qual é o advogado que cuida de juros abusivos?
Um bom advogado para revisão de cobrança de juros abusivos é aquele que atua com demandas de direito bancário, especialmente com a revisão de contratos. É importante levar em conta que questões bancárias não possuem desdobramentos equivalentes a outros institutos do direito civil.
Onde posso reclamar sobre juros abusivos?
Cabe ao cliente a opção de abrir uma Ação Revisional de Juros para ajustar as taxas em conformidade com o estabelecido pelo Banco Central. Esse procedimento se dá junto à Justiça Comum ou ao Procon.
Quando a taxa de juros é considerada abusiva?
A cobrança de juros em linhas de crédito pode se transformar em uma grande “dor de cabeça“ para o consumidor que tenta sair da inadimplência. Por isso, educadores financeiros recomendam analisar os juros atribuídos aos empréstimos antes de assinar qualquer contrato. Sem essa verificação prévia, o consumidor pode ter que arcar com juros das prestações bem acima da média do mercado.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) condena a cobrança de juros abusivos e, se houver a comprovação da prática na Justiça ou nos órgãos de defesa do consumidor, há a possibilidade de anulação do contrato. O problema é que a legislação brasileira não define um limite que possa servir como referência para os consumidores contestarem os contratos firmados com as instituições financeiras.
No entanto, Marcos Poliszezuk, sócio do Poliszezuk Advogados, explica que há uma jurisprudência (ou seja, conjunto de decisões na Justiça para a mesma causa) que entende como juros abusivos qualquer taxa cobrada por agentes financeiros acima do dobro da média praticada pelo mercado. Ou seja, se a média dos juros cobrados para um empréstimo pessoal é de 5% ao mês, as instituições não podem cobrar do consumidor uma taxa acima de 10% ao mês.
Na situação atual, seria considerado abusivo juros de 27,8% ao mês para o crédito rotativo, 14,2% ao mês para o cheque especial e 13% ao mês no caso do empréstimo pessoal.
“O credor não pode exigir do consumidor uma taxa excessiva que torne impossível o pagamento”, diz Poliszezuk.
Por esse motivo, a orientação dos especialistas é pesquisar no site do Banco Central (BC) a média dos juros para cada linha de crédito que costuma ser atualizada mês a mês. A partir desses números, o consumidor terá a compreensão das taxas aplicadas e poderá avaliar se as condições de pagamento estão acima da prática do mercado.
Ao identificar a cobrança de juros abusivos, os consumidores têm o direito de solicitar à Justiça a revisão ou a anulação do contrato. No caso de decisão favorável ao pedido, Poliszezuk explica que o artigo 42 do CDC determina a devolução integral ou o dobro da quantia paga de forma indevida pelo consumidor.
“É deste artigo que vem o entendimento jurisprudencial do ‘teto’ da cobrança de juros ser o dobro da média do mercado”, diz o advogado.
Os órgãos de defesa do consumidor, como o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), também são alternativas viáveis para buscar soluções em casos de prática de juros abusivos. Em Fortaleza, no Ceará, o órgão recebeu 341 reclamações referentes à cobrança de prestações e taxas de juros ao longo do primeiro semestre deste ano. A modalidade cartão de crédito foi a que mais recebeu reclamações dos consumidores fortalezenses, com 161 queixas.
Ao receber a demanda, o órgão busca intermediar a negociação do contrato a fim de encontrar taxas de juros mais acessíveis ao consumidor para que ele consiga honrar com os pagamentos. Se não houver um consenso na renegociação, Airton Melo, coordenador ju.
Quanto tempo demora um processo de revisão de juros?
Quanto tempo leva para a revisão de juros ser concluída? O processo de obtenção de uma liminar costuma variar de 15 a 45 dias, e pode resultar em uma decisão parcial ou até mesmo na sua recusa completa.
Quais os riscos de uma revisional?
É importante estar ciente de que a ação revisional de juros envolve alguns riscos. Quando a ação é ajuizada, o devedor pode ficar sujeito a algumas consequências, como a possibilidade de ter o nome negativado, já que o contrato em revisão será considerado inadimplente até que o processo seja concluído.
Como entrar com pedido de revisão de juros?
A ação revisional de juros é uma das medidas tomadas por muitas pessoas que têm procurado o amparo da lei ao se sentirem lesadas pela cobrança de juros abusivos. A ação revisional de juros demanda cuidados, mas pode ser uma boa opção para quem não quer prejudicar suas finanças pessoais com juros abusivos. Ação revisional de juros é um tipo de petição judicial na qual o devedor solicita a revisão de um contrato em que vê a existência de cláusulas abusivas.
Embora qualquer operação bancária demande a existência de um contrato, esse tipo de questionamento costuma ocorrer, em especial, por quem fez um financiamento e está insatisfeito com possíveis juros abusivos cobrados sobre ele. As ações mais recorrentes abordam:
- Financiamento de veículos;
- Empréstimo pessoal;
- Revisão de juros do cartão de crédito ou de juros do cheque especial.
Porém, outros tipos de contrato também podem ser revisados juridicamente, a depender da vontade do consumidor.
Como entrar com uma ação revisional?
A Constituição, em seu artigo 5º, parágrafo XXXV, garante a todo cidadão o direito de pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma forma. Então, para entrar com esta ação de revisão de contrato, é preciso procurar um advogado especializado no tema. Ele deverá analisar o documento para verificar se a cobrança é, de fato, indevida.
É importante lembrar que um entendimento comum sobre juros abusivos é de que são aqueles que ultrapassam a taxa média de juros praticadas pelo mercado.
Como funciona uma ação revisional de juros?
Ao decidir entrar com uma ação, o requerente deve ter em mente que, assim como em qualquer processo judicial, os pedidos de ação revisional de juros podem demorar a chegar em uma conclusão. Portanto, o advogado entrará inicialmente com o pedido de revisão contratual. Nesta petição, o advogado solicitará uma liminar para impedir que o banco negative o nome do cliente ou apreenda algum dos seus bens.
Em alguns casos, o advogado pedirá ainda para que o cliente faça o depósito mensal do valor considerado justo em uma conta judicial. Em seguida, o juiz decidirá se concede a liminar ou não, seja de forma parcial ou integral.
Caso o pedido for negado, o advogado pode recorrer. Se for aceito, o processo seguirá até que saia a decisão sobre o pedido principal – a ação revisional de contrato. O intuito de um processo deste tipo é obter o cálculo revisional destes juros, excluir uma cláusula ilegal e até a restituição de valores pagos indevidamente.
Dessa forma, é comum que as partes entrem em um acordo antes mesmo do final do processo. O que torna difícil mensurar o quanto demora uma revisão de contrato.
Nunca faça isso! Quem afirmar que com ação revisional de financiamento de veículos não há mais a necessidade de pagar as prestações está lhe enganando e podendo lhe provocar uma dívida ainda maior, além de sujar seu nome com bancos e no Serasa. Ninguém quer ter dificuldades de realizar novos financiamentos ou ter problemas com créditos no mercado, não é mesmo?
Onde recorrer sobre juros abusivo?
Cabe ao cliente a opção de abrir uma Ação Revisional de Juros para ajustar as taxas em conformidade com o estabelecido pelo Banco Central. Esse procedimento se dá junto à Justiça Comum ou ao Procon.