O que é compliance tributário?
O compliance tributário e fiscal são práticas fundamentais para garantir a conformidade de uma empresa com as normas, leis e regulamentos que regem suas atividades. Além disso, são práticas que ajudam a empresa prevenir e mitigar riscos operacionais, financeiros, jurídicos e reputacionais que podem afetar a organização.
Portanto, conhecer o que é e como funciona o compliance fiscal e tributário é essencial para os gestores de um negócio possam explorar os principais benefícios do compliance, bem como as diferenças entre compliance fiscal e tributário e então entender e escolher a aplicação correta do compliance na sua empresa.
O compliance de uma empresa é essencial para a manutenção financeira e operacional do negócio. O compliance exige práticas capazes de garantir que as organizações sigam seus regulamentos estabelecidos. Por exemplo, cumprir normas de segurança do trabalho, direitos dos trabalhadores, regulamentos trabalhistas, horas extras, pagamento de salários e benefícios adequados.
Além disso, o compliance previne fraudes, corrupção e lavagem de dinheiro, bem como protege a privacidade e segurança dos dados dos clientes e colaboradores. Ele ajuda a empresa a alcançar seus objetivos estratégicos, fornecendo uma base sólida para a tomada de decisões éticas e responsáveis, e ainda constrói uma relação de confiança com os stakeholders, incluindo clientes, fornecedores, investidores e reguladores, que valorizam empresas que agem de forma transparente e responsável.
Algumas das principais atribuições do compliance são:
- Garantir a conformidade com as leis e regulamentos;
- Identificar e mitigar riscos operacionais, financeiros, jurídicos e reputacionais;
- Implementar medidas de prevenção e detecção de fraudes e corrupção;
- Monitorar e relatar possíveis violações;
- Promover a ética e a responsabilidade;
- Estabelecer controles internos eficazes;
- Melhorar a eficiência dos processos internos;
- Fornecer treinamento e conscientização sobre compliance para os colaboradores;
- Manter relacionamento com as autoridades reguladoras;
- Acompanhar e manter atualizado os requisitos regulatórios.
Portanto, o compliance nas empresas pode trazer benefícios como:
- Maior confiança dos clientes, fornecedores, investidores e sociedade;
- Maior eficiência operacional e redução de custos;
- Maior proteção contra fraudes, corrupção e lavagem de dinheiro;
- Maior alinhamento com as boas práticas de governança corporativa e responsabilidade social;
- Maior competitividade no mercado.
No entanto, a implementação eficaz do compliance exige um comprometimento forte e contínuo da alta administração e da equipe responsável pelo compliance, bem como a participação de todos os colaboradores da empresa. Isso envolve a criação de uma cultura organizacional que promova a ética, a responsabilidade e o respeito pelos regulamentos e leis estabelecidos.
Compliance fiscal é a conformidade da empresa com as normas e obrigações fiscais que regem sua atividade. O compliance fiscal envolve o acompanhamento e monitoramento das obrigações principais e acessórias e também o controle de entregas dentro dos prazos. Além disso, é quem verifica a qualidade e consistência das informações prestadas ao Fisco, entre outras ações.
O compliance fiscal é muito importante para as empresas porque evita penalizações, multas, sanções e até mesmo a suspensão das atividades por descumprimento das normas fiscais. Além disso, o compliance fiscal contribui para a otimização dos processos fiscais, a redução de custos tributários, a melhoria da gestão financeira e a transparência nas relações com o Fisco.
Qual a importância do compliance tributário?
Compliance é um termo inglês que se refere à conformidade. No mundo corporativo, a palavra é usada para definir um conjunto de práticas, políticas e requisitos que atestam se a empresa está, de fato, em cumprimento com todas as diretrizes, leis e regulamentações estabelecidas.
O compliance é dividido em diversas categorias: ambiental, empresarial, trabalhista, criminal, fiscal e tributário são apenas alguns exemplos.
Como o tema “compliance” é muito amplo, reservamos esse artigo para falar exclusivamente sobre o compliance fiscal e tributário. No material, você vai descobrir o que trata a modalidade, como aplicar, benefícios e importância.
Esperamos que goste. Boa leitura!
O compliance fiscal envolve as práticas que ajudam uma empresa a garantir que suas operações estejam em conformidade com as normas e regulamentações fiscais. O compliance fiscal abrange todas as áreas da empresa, pois qualquer inconformidade de um departamento específico pode impactar a adequação às leis.
Uma política de compliance eficiente é aquela que guia todos os setores, processos e pessoas para o cumprimento das leis.
O compliance tributário é praticamente uma extensão do compliance fiscal. Nessa modalidade, o foco está especificamente na apuração, conferência e pagamento dos tributos que atestam que a empresa está em dia com o Fisco.
As empresas enfrentam diversos desafios na área fiscal e tributária, mas a principal delas envolve lidar com a complexidade da legislação brasileira.
O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo, representando mais de 30% do PIB. Para dar uma ideia, dados do Boletim de Estimativa da Carga Tributária Bruta do Governo Geral de 2022 mostram que, em 2022, o índice atingiu 33,71%, um percentual de 0,65% maior em relação a 2021.
Além da alta carga tributária, as empresas também enfrentam o problema de lidar com um grande volume de normas e leis vigentes. Segundo o IBPT, Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, o Brasil cria, em média, 46 novas regras de tributos a cada dia útil.
Conseguir se manter dentro da legalidade e cumprir com todas as leis e normas é um desafio complexo que impede, muitas vezes, que o compliance fiscal e tributário esteja presente nos diferentes modelos de negócio.
Em estudo, a Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), a pedido do Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem), comprovou esse fato. Cerca de 90% das empresas brasileiras sofrem algum problema fiscal, sendo os setores mais afetados o comércio (com 96% dos estabelecimentos com alguma irregularidade) e a indústria (com 92% das empresas irregulares).
Além da carga tributária e das mudanças frequentes nas leis, vale mencionar ainda que questões internas, como a falta de integração entre os departamentos da empresa e ausência de comprometimento de líderes e colaboradores, também são desafios que podem levar a erros e retrabalho e ocasionar a regularidade fiscal e tributária.
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Quais vantagens para uma empresa o compliance tributário?
Sendo assim, uma das principais vantagens de uma empresa com Compliance Tributário é a padronização dos processos que resulta na identificação de erros que possa resultar em uma infração ou pagamento indevidos de tributos, além da segurança de estar em dia com suas obrigações legais.
O que faz o compliance de uma empresa?
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Saber o que é compliance nas empresas é, hoje, uma urgência para se adequar à demanda por mais transparência, responsabilidade e honestidade com clientes, parceiros e até mesmo concorrentes. Isso porque não é incomum ver notícias, no Brasil e no mundo, sobre a corrupção em vários segmentos econômicos. Nesse cenário, diversas empresas têm sua imagem e reputação fragilizadas em função do comprovado envolvimento com ações ilícitas, tanto no nível de negócios como na esfera política.
Assim, o conceito de compliance visa gerar valor ao negócio e assegurar a sobrevivência da empresa, minimizando os impactos financeiros, legais e de imagem ocasionados por fatores como:
- Violação de leis;
- Irregularidades contábeis;
- Corrupção;
- Fraudes;
- Conflitos de interesse;
- Má conduta;
- Vazamento de informações;
- Entre outros.
Você tem dúvidas sobre o que é e como funciona o compliance nas empresas? Então, continue a leitura e saiba mais sobre esse conceito importante e qual o objetivo na prática.
Ter um sistema de gestão que reúna todas as informações importantes da empresa em um único lugar é crucial para seguir as regras do compliance! Para te ajudar, preparamos uma lista com os 7 melhores softwares de gestão empresarial do mercado. Confira!
To comply, em inglês, é um verbo que significa estar de acordo com a regra, o que explica grande parte do conceito. No caso, o significado do termo compliance tem relação com a conduta da empresa e sua adequação às normas dos órgãos de regulamentação e legislações.
Dessa forma, esse conceito abrange todas as políticas, regras, controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar. E, adequando-se ao compliance, suas atividades estarão em plena conformidade com as normas reguladoras e leis aplicadas aos seus processos.
Tanto a pessoa jurídica (empresa) como as pessoas físicas que nela trabalham, inclusive fornecedores de interesse, precisam se comportar de acordo com as regras dos organismos reguladores.
Além disso, devem garantir o fiel cumprimento dos instrumentos normativos internos. Afinal, somente desta forma a empresa estará em compliance ambiental, trabalhista, financeiro, de segurança do trabalho, operacional, contábil etc..
Estamos falando, portanto, de uma estratégia geral, aplicável em todo o negócio, mas é importante mencionar que existem diferentes tipos de compliance, que atuam diretamente em ações e setores da organização.
O objetivo do compliance nas empresas é garantir a conformidade com leis, regulamentos e padrões éticos externos e internos. A proposta é evitar práticas ilegais, multas, litígios e danos à imagem da empresa.
Poder afirmar que a empresa está em compliance estratégico é, por si só, uma estratégia fundamental de negócios. Significa que existe transparência e um elevado grau de maturidade de gestão. Em paralelo, mostra que os gestores e equipes dominam os processos e procedimentos, implementados e executados com efetiva conformidade política, comercial, trabalhista, contratual e comportamental.
Por outro lado, não estar em compliance pode resultar em:
- Sanções;
- Processos judiciais;
- Multas;
- Prejuízos financeiros;
- Perda de clientes;
- Reputação abalada;
- Entre outros.
O que é compliance tributário?
O compliance tributário e fiscal são práticas fundamentais para garantir a conformidade de uma empresa com as normas, leis e regulamentos que regem suas atividades. Além disso, são práticas que ajudam a empresa prevenir e mitigar riscos operacionais, financeiros, jurídicos e reputacionais que podem afetar a organização.
Portanto, conhecer o que é e como funciona o compliance fiscal e tributário é essencial para os gestores de um negócio possam explorar os principais benefícios do compliance, bem como as diferenças entre compliance fiscal e tributário e então entender e escolher a aplicação correta do compliance na sua empresa.
O compliance de uma empresa é essencial para a manutenção financeira e operacional do negócio. O compliance exige práticas capazes de garantir que as organizações sigam seus regulamentos estabelecidos. Por exemplo, cumprir normas de segurança do trabalho, direitos dos trabalhadores, regulamentos trabalhistas, horas extras, pagamento de salários e benefícios adequados.
Além disso, o compliance previne fraudes, corrupção e lavagem de dinheiro, bem como protege a privacidade e segurança dos dados dos clientes e colaboradores. Ele ajuda a empresa a alcançar seus objetivos estratégicos, fornecendo uma base sólida para a tomada de decisões éticas e responsáveis, e ainda constrói uma relação de confiança com os stakeholders, incluindo clientes, fornecedores, investidores e reguladores, que valorizam empresas que agem de forma transparente e responsável.
Algumas das principais atribuições do compliance são:
- Gestão de riscos
- Estruturação de políticas e controles internos
- Educação e treinamento dos colaboradores
- Auditoria interna e externa
- Investigação de denúncias e violações
Portanto, o compliance nas empresas pode trazer benefícios como:
- Maior confiança dos clientes, fornecedores, investidores e sociedade
- Maior eficiência operacional e redução de custos
- Maior proteção contra fraudes, corrupção e lavagem de dinheiro
- Maior alinhamento com as boas práticas de governança corporativa e responsabilidade social
- Maior competitividade no mercado
No entanto, a implementação eficaz do compliance exige um comprometimento forte e contínuo da alta administração e da equipe responsável pelo compliance, bem como a participação de todos os colaboradores da empresa. Isso envolve a criação de uma cultura organizacional que promova a ética, a responsabilidade e o respeito pelos regulamentos e leis estabelecidos.
Compliance fiscal é a conformidade da empresa com as normas e obrigações fiscais que regem sua atividade. O compliance fiscal envolve o acompanhamento e monitoramento das obrigações principais e acessórias e também o controle de entregas dentro dos prazos. Além disso, é quem verifica a qualidade e consistência das informações prestadas ao Fisco, entre outras ações.
O compliance fiscal é muito importante para as empresas porque evita penalizações, multas, sanções e até mesmo a suspensão das atividades por descumprimento das normas fiscais. Além disso, o compliance fiscal contribui para a otimização dos processos fiscais, a redução de custos tributários, a melhoria da gestão financeira e a transparência nas relações com o Fisco.
Como o compliance se insere na governança tributária?
Governança tributária refere-se a procedimentos que garantem a transparência e a regularidade das obrigações fiscais. Por isso, sua aplicação se mostra essencial na gestão das empresas. Isso ocorre em virtude da carga e da complexidade do sistema tributário brasileiro. Segundo dados da OCDE, nós ocupamos o 4º lugar no ranking dos países que mais tributam. Esse conceito busca evitar riscos e inconsistências, além de otimizar os recursos. Logo, deveria ser uma das prioridades dos gestores de grandes e médias companhias. No entanto, sua prática ainda é pouco adotada nessas organizações.
Neste conteúdo, exploraremos melhor o conceito e os benefícios da governança tributária. Demonstrando como ela pode ser uma ferramenta valiosa na busca por uma gestão empresarial eficiente. Acompanhe!
No âmbito empresarial, a governança tributária abrange práticas, processos e estratégias. Ou seja, é um conjunto de ações para cumprir com leis e normas fiscais, além de otimizar a carga tributária.
Isso inclui interpretar corretamente a legislação e realizar o planejamento fiscal. Também envolve cumprir obrigações acessórias e efetuar apuração e pagamento corretos dos tributos.
Essa abordagem busca otimizar a gestão dos tributos, minimizar riscos, garantir conformidade legal. Assim, promovendo a transparência nas atividades relacionadas aos aspectos tributários de uma empresa.
Práticas eficazes de governança tributária envolvem a integração de políticas e procedimentos da empresa. Eles a auxiliam a alcançar seus objetivos de forma ética e conforme as leis fiscais. Algumas características importantes da governança tributária incluem:
- Transparência nas atividades relacionadas aos aspectos tributários;
- Minimização de riscos;
- Garantia de conformidade legal;
- Otimização da gestão dos tributos.
Em outro tópico deste conteúdo, mostraremos com mais detalhes cada um desses elementos que compõem a governança tributária.
A aplicação desse conceito depende diretamente de um fechamento contábil seguro e assertivo. Clique no link e veja como fazer isso em sua companhia!
Embora haja relação entre compliance e governança tributária, nós temos diferenças fundamentais entre os conceitos. O compliance se refere ao cumprimento das leis e obrigações fiscais, evitando penalidades e multas.
Isso inclui apuração e pagamento corretos de impostos, entrega de declarações, obrigações e acompanhamento das alterações na legislação.
Por sua vez, a governança tributária é um conceito mais amplo que engloba o compliance, mas vai além dele. Isso porque abrange a gestão estratégica da carga tributária. Também envolve a promoção da transparência e ética, além de uma melhoria da tomada de decisão.
Para isso, abrange a implementação de políticas, procedimentos e controles internos. Também requer a capacitação e treinamento dos profissionais envolvidos na área fiscal.
Relação entre governança tributária e compliance:
Ao falar sobre princípios da governança tributária, referimo-nos às orientações para uma gestão fiscal eficaz, ética e transparente. Logo, ela tem alguns princípios que já mencionamos rapidamente. Agora, aprofundaremos cada um deles.
Qual a importância do compliance tributário?
Compliance é um termo inglês que se refere à conformidade. No mundo corporativo, a palavra é usada para definir um conjunto de práticas, políticas e requisitos que atestam se a empresa está, de fato, em cumprimento com todas as diretrizes, leis e regulamentações estabelecidas.
O compliance é dividido em diversas categorias: ambiental, empresarial, trabalhista, criminal, fiscal e tributário são apenas alguns exemplos.
Como o tema “compliance” é muito amplo, reservamos esse artigo para falar exclusivamente sobre o compliance fiscal e tributário. No material, você vai descobrir o que trata a modalidade, como aplicar, benefícios e importância.
Esperamos que goste. Boa leitura!
O compliance fiscal envolve as práticas que ajudam uma empresa a garantir que suas operações estejam em conformidade com as normas e regulamentações fiscais. O compliance fiscal abrange todas as áreas da empresa, pois qualquer inconformidade de um departamento específico pode impactar a adequação às leis.
Uma política de compliance eficiente é aquela que guia todos os setores, processos e pessoas para o cumprimento das leis.
O compliance tributário é praticamente uma extensão do compliance fiscal. Nessa modalidade, o foco está especificamente na apuração, conferência e pagamento dos tributos que atestam que a empresa está em dia com o Fisco.
As empresas enfrentam diversos desafios na área fiscal e tributária, mas a principal delas envolve lidar com a complexidade da legislação brasileira.
O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo, representando mais de 30% do PIB. Para dar uma ideia, dados do Boletim de Estimativa da Carga Tributária Bruta do Governo Geral de 2022 mostram que, em 2022, o índice atingiu 33,71%, um percentual de 0,65% maior em relação a 2021.
Além da alta carga tributária, as empresas também enfrentam o problema de lidar com um grande volume de normas e leis vigentes. Segundo o IBPT, Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, o Brasil cria, em média, 46 novas regras de tributos a cada dia útil.
Conseguir se manter dentro da legalidade e cumprir com todas as leis e normas é um desafio complexo que impede, muitas vezes, que o compliance fiscal e tributário esteja presente nos diferentes modelos de negócio.
Em estudo, a Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), a pedido do Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem), comprovou esse fato. Cerca de 90% das empresas brasileiras sofrem algum problema fiscal, sendo os setores mais afetados o comércio (com 96% dos estabelecimentos com alguma irregularidade) e a indústria (com 92% das empresas irregulares).
Além da carga tributária e das mudanças frequentes nas leis, vale mencionar ainda que questões internas, como a falta de integração entre os departamentos da empresa e ausência de comprometimento de líderes e colaboradores, também são desafios que podem levar a erros e retrabalho e ocasionar a regularidade fiscal e tributária.
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Quais são os três princípios gerais do direito tributário?
A definição dos princípios não comporta apenas um conceito, haja vista dependerem da interpretação de cada pessoa para que sejam atribuídos significados. O assunto é praticamente inesgotável, mas é possível seguir com uma premissa de sua definição.
Podemos considerá-los como fundamentos normativos que nos indicam a direção a ser tomada, um primeiro passo. Assim, os princípios do direito tributário nos guiam na interpretação e aplicação dos dispositivos normativos na relação obrigacional tributária, entre sujeitos ativos e sujeitos passivos.
Quer entender mais sobre eles? Então vem comigo! 😉
Baseando-se em Aristóteles e utilizando metáforas, Humberto Ávila demonstra de forma bastante didática o que são os princípios:
São vigas mestras do ordenamento, assim como os pilares para um edifício, o leme para o barco, os pais para os filhos e o poder para o Estado”. Sob essa perspectiva, os princípios seriam os fundamentos, sem os quais o “edifício desmorona, o barco perde o rumo, e o Estado se torna arbitrário.”
Os princípios, diferentemente das regras, não descrevem condutas, pois estabelecem um estado de coisas com pretensão de complementaridade e parcialidade. São normas imediatamente finalísticas. Por tais características, o grau de abstração dos princípios é grande.
Os princípios do direito tributário, conforme sustentado acima, apenas determinam um rumo aos intérpretes e aplicadores do Direito.
Entre as áreas do direito, é o ramo Direito Tributário que regula a arrecadação dos tributos pelo Estado. Ou seja, a relação entre Fisco, sujeito ativo, e contribuintes e/ou responsáveis, sujeitos passivos. Os tributos são um dos principais instrumentos para a consecução dos objetivos políticos, econômicos e sociais do Estado.
Por isso, os princípios do direito tributário são muito importantes em alguns aspectos:
- O interesse do Poder Público na arrecadação dos tributos é e sempre deverá ser grande. Ainda que os cidadãos devem ter resguardados seus direitos fundamentais, como saúde, educação, segurança etc. Por meio das receitas tributárias, mas não somente delas, o Estado absorve recursos para aplicá-los na concretização de tais direitos. Não recordamos de países que subsistem sem a arrecadação dos tributos.
- Por outro lado, não tivemos a oportunidade de conhecer pessoas que paguem os tributos com um sorriso no rosto. Isso por conta da compulsoriedade presente nessa relação jurídica, afinal a legislação tributária prevê normas imperativas. E elas incidem independentemente da vontade dos destinatários, regulando as suas condutas.
- Sem adentrarmos no mérito da função social dos tributos, torna-se indubitável a “agressão” causada ao patrimônio dos cidadãos, por estarem compelidos a entregarem parte de suas receitas para o Estado.
- Na relação jurídica obrigacional tributária, de um lado temos o Fisco com desejo de arrecadar cada vez mais, e do outro os sujeitos passivos tentando pagar cada vez menos tributos. É o conflito perene do “dever fundamental de pagar tributos x d”.
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