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    Compliance no setor publico

    compliance no setor publico

    O que é compliance na administração pública?

    De forma mais ampla, o Compliance é o conjunto de mecanismos internos organizacionais destinados a avaliar, acompanhar e monitorar o alinhamento organizacional a um modelo de conduta tendente a maximizar os objetivos finalísticos da organização.

    Qual é o grande desafio do setor público em relação ao compliance?

    O Compliance na Administração pública está sendo amplamente discutido e implementado no Brasil, diante da necessidade de ganho de credibilidade e eficiência através de boas práticas de gestão pública, tais como a prestação de contas pelos entes públicos, melhora dos processos internos e burocracia e prevenção e combate a corrupção.

    Há inclusive alguns entes públicos que contam com um programa de integridade como o Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União, por exemplo. A sociedade vem cobrando cada vez mais a atuação transparente dos gestores públicos em todas as esferas, bem como a otimização dos recursos públicos.

    Nesse contexto, o Compliance surge como uma ferramenta indispensável para garantir a eficiência e a ética no setor público brasileiro. Neste artigo, exploraremos o conceito de compliance na administração pública no Brasil, sua importância e como ele é aplicado no dia a dia. Acompanhe!

    Compliance, como é de conhecimento geral, quer dizer em tradução livre do inglês, “estar em conformidade”. Aplicado ao contexto da administração pública, esse termo refere-se ao conjunto de ações e procedimentos adotados para assegurar que todos os servidores, gestores e órgãos governamentais atuem em estrita observância às leis, regulamentos e normas estabelecidas. O objetivo é prevenir práticas ilegais, corrupção e má utilização dos recursos públicos, promovendo a transparência e a confiança na gestão estatal.

    A implementação eficaz do Compliance na administração pública é de suma importância por diversos motivos, são eles:

    • O grande desafio do setor público em relação ao Compliance é promover uma mudança cultural e estrutural que permita a efetiva implementação e continuidade de práticas éticas e transparentes em todas as esferas da administração pública.
    • A cultura institucional do setor público, muitas vezes arraigada em práticas antigas, e, historicamente resiste à adoção de novas medidas de Compliance. É fundamental promover uma mudança de mentalidade para que a integridade e a transparência sejam valorizadas e incentivadas em todos os níveis da administração.
    • Neste contexto, a introdução de práticas de Compliance geralmente enfrenta resistência por parte de servidores e gestores que não estão familiarizados com essas práticas ou que podem temer a fiscalização mais rigorosa de suas ações.
    • Por esse motivo, é preciso investir em capacitação e conscientização dos servidores para que compreendam a importância do Compliance e estejam preparados para implementar as práticas de forma adequada.
    • Além disso, a administração pública muitas vezes enfrenta limitações orçamentárias, o que dificulta a alocação de recursos suficientes para a implementação eficaz do Compliance.
    • Por fim, o setor público também precisa enfrentar desafios relacionados à prevenção e detecção de fraudes, especialmente em órgãos com alto volume de transações e contratos.

    O engajamento da sociedade civil é importante para a efetiva fiscalização das atividades do governo. É necessário promover.

    O que é compliance e governança pública?

    No contexto da Administração Pública, o termo refere-se ao cumprimento de leis e normas em vigor e ao alinhamento com as políticas de gestão e controles internos e externos, para que se esteja em conformidade com o arcabouço e ambiente regulatórios.

    O que faz o setor de compliance?

    O compliance é uma prática que cabe tanto na esfera pública como privada, que visa alinhar as práticas de uma organização às leis, regras e normas existentes. Seu objetivo é gerar valor para o negócio.

    No Brasil, esse não é um tópico novo, mas sua popularização se deu após a aprovação da Lei nº 12.846/13, a Lei Anticorrupção que estabeleceu um rigor muito maior tanto para empresas públicas como privadas em relação à legislação.

    Porém, o termo torna-se cada vez mais importante nas empresas, sendo um dos ingredientes em comum nas organizações de sucesso.

    Ele impacta diretamente na gestão de um negócio, sendo um dos fatores mais importantes para a garantia da transparência nos processos internos.

    Porém, ainda assim, há certa confusão quanto ao termo e ao conceito de compliance. Afinal, qual seu significado e o que abrange? Porque é tão importante para a manutenção da credibilidade das organizações?

    Essas e outras questões nós vamos responder neste guia completo! Continue a leitura, entenda as características do compliance, seus diferentes tipos, vantagens de segui-los e como aplicar em seu negócio!

    O compliance é o ato de estar em conformidade com determinadas as leis, normas e regras. Pode ser tanto em relação às leis federais ou às políticas corporativas.

    Nas empresas, sua aplicação trata-se basicamente de estar em conformidade com os regulamentos, diretrizes e, claro, leis que regem sua atuação.

    Isso quer dizer que cumprir com as obrigações legais, como seguir os processos corretos para formalização e abertura do seu negócio, já é uma ação de conformidade.

    No entanto, não se limita a isso: para uma organização, estar em compliance significa seguir suas obrigações legais, bem como as financeiras.

    Além disso, trata-se também de assegurar a saúde, segurança e bem-estar dos envolvidos em seus processos.

    Assim, é possível estabelecer uma melhor cultura organizacional em relação às burocracias, abrindo o caminho para um crescimento mais sustentável.

    E claro, sem falar na economia, já que é uma forma de prevenir que problemas afetem a empresa administrativamente, resultando em multas, sanções ou publicidade negativa.

    Para se ter noção, não seguir as regras, políticas e diretrizes internas custa às empresas americanas uma média de pouco mais de US$ 4 milhões em perdas de receita.

    Os dados são de um estudo de 2017 da Globalscape.

    A palavra compliance é uma adaptação do verbo inglês “to comply“, cuja tradução é “estar de acordo” ou “estar em conformidade“.

    Na definição mais ampla, conformidade em empresas é a capacidade de liderar grandes grupos de pessoas em direção a certos padrões de conduta.

    Ou seja, você tem um grupo de pessoas de alguma forma afiliadas a uma empresa que deve obedecer a certas regras.

    Essas regras, aliás, podem ser tanto externas como internas.

    As externas sendo as regulamentações setoriais e leis federais, estaduais ou municipais sobre a atuação da organização.

    Quer um exemplo? A emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para qualquer serviço de transporte de cargas é uma exigência legal.

    O que é compliance na administração pública?

    De forma mais ampla, o Compliance é o conjunto de mecanismos internos organizacionais destinados a avaliar, acompanhar e monitorar o alinhamento organizacional a um modelo de conduta tendente a maximizar os objetivos finalísticos da organização.

    Quais são os três pilares principais do compliance?

    Um Mecanismo de Integridade e Sistema de Compliance baseia-se em pilares, os quais definem a forma como a organização irá atuar no dia a dia. São linhas mestras simples, fortes e abrangentes sem margem para dúvidas quanto à direção a ser seguida. Esses pilares são os esteios do Mecanismo de Integridade e Sistema de Compliance e o sucesso da sua aplicação prática depende diretamente do apoio incondicional da Alta Direção da empresa.

    Também se torna salutar os Mecanismos de Integridade e Sistemas de Compliance ser de fácil entendimento e assimilação por parte de seus funcionários, gerando valores que o fundamentam e guiam as ações da empresa, de suas pessoas e todas as partes relacionadas.

    O modelo mais comum atualmente impõe o foco na prevenção. Todavia, impossível prevenir a totalidade das situações e, dessa forma, detectar assume papel fundamental. A partir daí, a empresa precisa adotar postura consequente e corrigir imediatamente, caso algum desvio seja identificado. Dessa forma, ficam consolidados os 3 pilares: prevenir, detectar e responder.

    Este deve ser o pilar mais importante e onde a instituição deve investir a maior parte de seus recursos. É mais inteligente prevenir que remediar. Para ser eficaz na prevenção, a instituição deve estabelecer políticas e procedimentos claros, instruindo inequivocamente como as pessoas devem agir e o que devem fazer para estarem em sintonia com os Mecanismos de Integridade e Sistemas de Compliance. Portanto, cabe aqui ressaltar a importância de um Código de Conduta muito bem elaborado, para abranger os aspectos mais relevantes da organização, suas relações, seus riscos e seus princípios.

    Desta forma, configura-se como evidente a necessidade de Mecanismos de Integridade e Sistemas de Compliance, Treinamento e Sensibilização muito eficiente, de forma a assegurar que todos os públicos-alvo sejam abrangidos, com o objetivo de todos assimilarem o conteúdo e agirem com ética e integridade.

    Uma organização é formada por pessoas e estas podem agir em desacordo com o Código de Conduta, transgredir normais e leis ou incorrer em desvios por diversas razões, que não cabe aqui discutir. Assim, por melhor que seja a prevenção, impossível atingir a perfeição. Por consequência, a detecção assume papel fundamental.

    Controles profissionais são requeridos, para reduzir as oportunidades de atos “ilícitos” sem serem descobertos. Sabe-se da perspicácia do ser humano quando este deseja burlar alguma regra. Portanto, seria insano tentar fechar todas as lacunas e possibilidades de atos contrários ao Código de Conduta. Por isso, os canais de denúncia assumem o papel mais importante na detecção.

    A prevenção fará o papel de convencer as pessoas para o bom uso do canal de denúncia, transformando-o num “controle social” eficaz dentro da instituição.

    Esse é o pilar da tolerância zero para desvios em relação ao princípio da instituição, independentemente.

    Qual é o grande desafio do setor público em relação ao compliance?

    O Compliance na Administração pública está sendo amplamente discutido e implementado no Brasil, diante da necessidade de ganho de credibilidade e eficiência através de boas práticas de gestão pública, tais como a prestação de contas pelos entes públicos, melhora dos processos internos e burocracia e prevenção e combate a corrupção.

    Há inclusive alguns entes públicos que contam com um programa de integridade como o Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União, por exemplo. A sociedade vem cobrando cada vez mais a atuação transparente dos gestores públicos em todas as esferas, bem como a otimização dos recursos públicos.

    Nesse contexto, o Compliance surge como uma ferramenta indispensável para garantir a eficiência e a ética no setor público brasileiro. Neste artigo, exploraremos o conceito de compliance na administração pública no Brasil, sua importância e como ele é aplicado no dia a dia. Acompanhe!

    Compliance, como é de conhecimento geral, quer dizer em tradução livre do inglês, “estar em conformidade”. Aplicado ao contexto da administração pública, esse termo refere-se ao conjunto de ações e procedimentos adotados para assegurar que todos os servidores, gestores e órgãos governamentais atuem em estrita observância às leis, regulamentos e normas estabelecidas. O objetivo é prevenir práticas ilegais, corrupção e má utilização dos recursos públicos, promovendo a transparência e a confiança na gestão estatal.

    A implementação eficaz do Compliance na administração pública é de suma importância por diversos motivos, são eles:

    • O grande desafio do setor público em relação ao Compliance é promover uma mudança cultural e estrutural que permita a efetiva implementação e continuidade de práticas éticas e transparentes em todas as esferas da administração pública.
    • A cultura institucional do setor público, muitas vezes arraigada em práticas antigas, e, historicamente resiste à adoção de novas medidas de Compliance. É fundamental promover uma mudança de mentalidade para que a integridade e a transparência sejam valorizadas e incentivadas em todos os níveis da administração.
    • Neste contexto, a introdução de práticas de Compliance geralmente enfrenta resistência por parte de servidores e gestores que não estão familiarizados com essas práticas ou que podem temer a fiscalização mais rigorosa de suas ações.
    • Por esse motivo, é preciso investir em capacitação e conscientização dos servidores para que compreendam a importância do Compliance e estejam preparados para implementar as práticas de forma adequada.
    • Além disso, a administração pública muitas vezes enfrenta limitações orçamentárias, o que dificulta a alocação de recursos suficientes para a implementação eficaz do Compliance.
    • Por fim, o setor público também precisa enfrentar desafios relacionados à prevenção e detecção de fraudes, especialmente em órgãos com alto volume de transações e contratos.

    O engajamento da sociedade civil é importante para a efetiva fiscalização das atividades do governo. É necessário promover.

    O que é compliance Municipal?

    Compliance – significa o cumprimento de leis e regras e, com a inserção do mecanismo da integridade ao seu sistema, seu conceito se expande para alcançar a ÉTICA, estabelecendo uma cultura de se fazer o certo em toda a corporação.

    Integridade- é a forma mais efetiva, no ambiente corporativo, para o combate à corrupção, fraudes e demais ilicitudes contra a administração Pública. Baseia-se em três pilares de sustentação: prevenção, detecção e correção. Efetivo, busca processo de apuração e políticas contínuas de boas práticas.

    Conformidade- diz respeito ao cumprimento de acordos e normas. O programa de compliance tem a função de proporcionar segurança e minimizar riscos às instituições públicas, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidas interna e externamente e de maneira que a conduta seja ética.

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