O que é compliance no direito penal?
O compliance criminal está diretamente ligado ao conceito de integridade e a conformidade legal no tocante à legislação penal. Em geral, diante da crescente complexidade das leis e regulamentações, as organizações têm adotado práticas de compliance em diversos âmbitos, para garantir que suas operações ocorram dentro dos limites legais e éticos e o mesmo ocorre com a esfera criminal.
Assim, o compliance criminal é uma vertente do programa de integridade, que visa prevenir, identificar e mitigar riscos relacionados a atividades criminais, ou seja, descumprimento da legislação criminal dentro das organizações pelos colaboradores. Vamos explorar mais a fundo o significado e o funcionamento do compliance criminal, juntamente com sua conexão com o direito penal econômico. Acompanhe a leitura e compreenda um pouco mais sobre esse tema tão relevante!
O significado da palavra Compliance aplicada no âmbito do Direito está relacionada à necessidade crescente das organizações empresariais em manter a conformidade estrita das suas atividades com leis, normal, portarias e todas as regulamentações aplicáveis ao segmento em que atuam, ou seja, as normas aplicáveis a uma determinada atividade econômica.
O programa de integridade ou programa de compliance que é implementado na empresa e que visa evitar transgressões legais, minimizar riscos e fortalecer a ética empresarial possui diversas esferas de atuação ou diversos tipos de compliance, como por exemplo o trabalhista, tributário, financeiro, ambiental e também o crimina.
Considerando o acima exposto, podemos afirmar que o compliance criminal é uma extensão do programa de integridade empresarial, ou parte dele, focando especificamente na prevenção de atividades criminosas, como corrupção, prevaricação, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e suborno.
Na prática, o programa é implementado por meio de políticas, processos internos, treinamentos e monitoramento e melhoria contínuos para adequação aos novos riscos, novas regulamentações e toda a dinâmica empresarial, incluindo processos internos, contratação de parceiros, fornecedores, dentre tantas outras facetas do negócio, para que as empresas possam estar sempre aptas a identificar potenciais vulnerabilidades e agir preventivamente para mitigar riscos de natureza criminal.
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Direito penal econômico é uma área legal que trata de infrações criminais relacionadas a atividades econômicas e financeiras. Isso abrange desde fraudes corporativas até manipulação de mercado e crimes tributários. O compliance criminal se sobrepõe ao direito penal econômico tendo em vista que mantém o seu foco nos mecanismos internos que as empresas implementam para evitar tais infrações.
Dentre esses mecanismos internos podemos destacar a adoção códigos de ética e constante treinamento e capacitação de colaboradores para identificar comportamentos suspeitos, além de estabelecer canais seguros de denúncia. O objetivo de todo empresarial é manter a conformidade legal e ética em suas operações, reduzindo riscos e garantindo a integridade em suas práticas.
O que é o compliance no direito?
Com a recente eclosão de operações de desmantelamento de esquemas de corrupção, o termo “compliance” está cada vez mais presente no vocabulário de empresários brasileiros. A difusão do termo se fortaleceu depois da promulgação da Lei n° 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção e de sua regulamentação pelo Decreto n° 8.420/15. Se você costuma ler o Portal da Aurum, deve ter visto que esse é um dos ramos da advocacia mais promissores. Por isso, neste artigo, vou abordar os principais tópicos que permeiam o universo do compliance: seu conceito, o papel que exerce, seus tipos e a relação com a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, compartilho dicas práticas para colocar um programa de compliance em ação. Vale a pena conferir 😊
Compliance vem do verbo em inglês to comply, que nada mais é do que estar em conformidade com as leis, padrões éticos, regulamentos internos e externos. Sua função é minimizar riscos e guiar o comportamento de empresas diante do mercado em que atuam. Nas palavras de Marcos Assi (2013), é “um sistema de controle interno que permite esclarecer e proporcionar maior segurança àqueles que utilizam a contabilidade e suas demonstrações financeiras para análise econômico-financeira.” Assim, uma definição simples para entender o que é compliance é pensar nele como um padrão básico de negócios. Ou seja, são ações colocadas em prática voltadas a garantir relações éticas e transparentes entre empresas e, principalmente (mas não somente) o Poder Público.
No vídeo abaixo, a professora e coordenadora do FGV Ethics da EAESP, Lígia Maura Costa, dá mais detalhes sobre o conceito de compliance e o cenário no Brasil. O compliance tem o papel de criar mecanismos para evitar problemas maiores para a empresa no futuro. Infelizmente, ainda vem caminhando a passos curtos, principalmente pela relutância de algumas no Brasil.
Mas a prevenção é e sempre será o melhor caminho, evitando: uma longa briga judicial por conta de uma lei trabalhista que fora descumprida; multas pesadas da Receita Federal por falhas em sua prestação de contas e até multas ambientais. Poderia entrar nessa nessa lista também o tratamento das informações, que se tornou tema importante com a entrada em vigor da Lei Geral de Produção de Dados (LGPD), e que pode acarretar muitos problemas.
Ou seja, são grandes as chances de falhas que podem e devem ser prevenidas e é justamente essa a função do compliance. Através dela as normas são cumpridas e situações como essas deixam de enfraquecer a empresa no mercado e diminuir sua credibilidade.
Como vimos, um dos seus objetivos do compliance é corrigir e prevenir desvios que possam trazer conflitos judiciais para as empresas, porém, esta não é sua única função. O Programa de Compliance e Ética Empresarial, nome dado a sua prática nas organizações, também se dedica a questões relacionadas à ética, sustentabilidade, cultura corporativa e diversos outros possíveis riscos.
O que é o criminal compliance?
O Compliance Criminal é salvaguarda indispensável para as organizações contra atividades ilegais que podem afetar sensivelmente sua reputação, finanças e sustentabilidade a longo prazo. Este mecanismo funciona como um conjunto amplo de políticas, práticas e procedimentos que visam manter as empresas longe de escândalos de corrupção e outros inúmeros prejuízos decorrentes de práticas criminosas. Neste blogpost, mergulharemos no mundo do compliance criminal, explorando sua definição, importância e como ele atua como um guardião contra os riscos criminais dentro da organização. Acompanhe e boa leitura!
O Compliance criminal nada mais é do que um conjunto definido de boas práticas, políticas internas e procedimentos que são implementados por uma organização para garantir que ela esteja em conformidade com a legislação penal. Em outras palavras, é um sistema que visa prevenir a ocorrência de atividades criminosas dentro de uma instituição.
A importância do compliance criminal é proporcional ao impacto negativo que a práticas de crimes tais como corrupção, fraudes diversas, lavagem de dinheiro, desvios financeiros dentre outros, causam para a empresa. Em outras palavras, o compliance criminal ajuda a evitar que a organização e seus membros se envolvam em atividades ilegais, como fraude, corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros. Isso não apenas protege a empresa de penalidades legais, mas também preserva sua reputação e integridade.
Isso porque as pessoas que atuam internamente nas empresas estão sujeitas às leis penais e processuais penais, e isso envolve também a reputação e imagem da organização. Neste contexto, o compliance criminal auxilia na identificação e mitigação dos riscos jurídicos específicos na esfera penal, aos quais a empresa está sujeita, garantindo que as atividades estejam alinhadas com os requisitos legais.
A conformidade com as leis criminais reforça a imagem positiva da empresa perante o mercado, pois a confiança é construída quando a empresa demonstra um compromisso sério em prevenir práticas criminosas. Além disso, o programa de compliance e a própria lei atribui responsabilidades individuais para evitar a prática de crimes. Isso significa que os membros da alta administração e outros funcionários-chave podem ser responsabilizados pelo envolvimento em tais práticas.
Caso ocorram violações das leis criminais, uma organização que possua um programa de compliance estabelecido e eficaz pode receber penalidades mais leves se demonstrar que tomou medidas para evitar tais violações.
Por fim, em um cenário globalizado, muitas empresas têm que lidar com regulamentos de múltiplas jurisdições. Um programa de compliance criminal robusto pode ajudar a empresa a entender e cumprir as leis criminais de diferentes países em que opera.
No geral, o compliance criminal é fundamental para o funcionamento ético e legal das empresas, protegendo-as de problemas legais e financeiros, preservando sua reputação e mantendo a confiança.
Qual é o melhor curso de compliance?
Compliance é um termo que tem ganhado cada vez mais importância no mundo corporativo. Ele é um conjunto de normas e políticas que tem como objetivo garantir que as empresas estejam em conformidade com a legislação e os padrões éticos em seus negócios.
Nesse sentido, em relação ao contexto atual, no qual estar em conformidade com as leis é essencial tanto para minimizar riscos e prejuízos quanto para ter uma boa imagem. Assim, a área de compliance vem ganhando espaço e tornando-se indispensável para as empresas que, por sua vez, estão em busca de profissionais da área que auxiliem no progresso desse segmento.
Por essa razão, se você é um profissional de compliance, é importante desenvolver cada vez mais habilidades e se destacar. Confira a seguir cinco cursos gratuitos e online que podem ajudá-lo a aprofundar seus conhecimentos sobre o tema.
O compliance é um conjunto de práticas, políticas e processos que buscam prevenir e identificar possíveis violações de leis e regulamentos por parte de uma instituição. Desse modo, é a área responsável por promover a transparência e responsabilidade, além de assegurar que as empresas estejam operando em conformidade com as leis vigentes.
Além disso, o compliance conecta-se com diferentes segmentos da empresa, podendo ser aplicado nas áreas de finanças, recursos humanos, saúde e segurança, entre outras. Por isso, é comum que as empresas tenham um departamento de compliance que seja responsável por monitorar e garantir que as políticas e procedimentos de compliance estejam sendo seguidos em todas as demais áreas.
Sob esta visão, o compliance tem sido cada vez mais valorizado no mundo corporativo, já que ele pode beneficiar as instituições de diferentes formas – isto é, atraindo mais clientes, parceiros e investidores assim como protegendo e fortalecendo a segurança dela contra riscos os quais está vulnerável. Com isso, profissionais dessa área têm sido cada vez mais requisitados, especialmente aqueles que se aprofundam no assunto.
Uma ótima forma de aprofundar e desenvolver novas habilidades na área é buscar cursos sobre o assunto. Justamente por isso, preparamos algumas dicas de 5 cursos gratuitos e onlines que podem te ajudar a aprimorar seu conhecimento em Compliance e conquistar melhores oportunidades no mercado.
| Curso 1: | Oferecido pela Fundação Getúlio Vargas, apresenta os fundamentos do compliance e da governança corporativa, focando nas leis e regulamentos brasileiros em uma carga horária de 5 horas. |
| Curso 2: | LEC (Legal, Ethics & Compliance) oferece o curso de Compliance Anticorrupção, com carga horária de 6 horas. |
Como se especializar em compliance?
O compliance é uma das principais estratégias de negócios de uma empresa. Ainda que seja muito recente o Compliance no Brasil, o tema vem ganhando cada vez mais espaço. Com isso, surge a demanda do profissional da área, o compliance officer.
Aqui no blog já discutimos muitos aspectos sobre o Compliance e hoje vamos abordar o que é necessário para se tornar um compliance officer de sucesso. Fique conosco.
Não existe nenhuma formação específica para os profissionais de Compliance, portanto não é necessário ter formação jurídica. A exigência miníma é um curso de graduação, no entanto, existem empresas que preferem contratar profissionais que tenham mestrado ou alguma especialização na área.
Já que não existe nenhum curso de graduação voltado apenas para o compliance, uma forma de avançar para estudos mais específicos é através de uma pós-graduação. A partir da pós-graduação é possível ampliar seus conhecimentos e especializar no setor que você quer atuar, como, por exemplo, compliance trabalhista, tributário, ambiental, entre outros.
O compliance officer cria um plano para garantir a conformidade interna e externa da empresa. Ele deverá conhecer as atividades da empresa, seus colaboradores e investigar que tipo de riscos a empresa está exposta: financeiro, ambiental, etc. O cargo é de confiança e precisa de atuação direta com a alta liderança.
De modo geral, o setor de Compliance executa tarefas como:
- Análise de riscos;
- Controle e monitoramento de processos;
- Auditorias internas e externas;
- Desenvolvimento de políticas e procedimentos;
- Educação e treinamento dos colaboradores;
- Investigação de denúncias e fraudes.
A área de compliance está em expansão no Brasil, mas ainda existe uma carência de profissionais qualificados. Como foi dito anteriormente, não é necessário que o compliance officer seja advogado, mas precisará conhecer tecnicamente todos os pilares do programa e desenvolver algumas habilidades necessárias para o sucesso:
- Capacidade de se relacionar com todos os níveis hierárquicos;
- Conhecimento técnico sobre as melhores práticas de Compliance;
- Visão estratégica para enxergar o cenário como um todo;
- Integridade e ética no exercício da função.
O compliance é área responsável pela empresa estar em conformidade com as leis, normas e regimentos internos. Por isto, é de suma importância que o profissional seja integro e ético.
O que é compliance FGV?
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O curso Compliance Empresarial visa ampliar o conhecimento de profissionais sobre a temática por meio de uma abordagem interdisciplinar das principais questões teóricas e práticas.
Avaliação e metodologia: Os cursos Curta FGV Live têm atividades avaliativas que visam à prática do conteúdo trabalhado. Essas atividades, a critério do professor, podem ser individuais ou em grupos e validam a certificação do curso. Aulas com interação em tempo real via webconferência e ficarão gravadas e disponíveis por 100 dias para que você possa rever o conteúdo apresentado durante o curso.
Dias das aulas:
– 22/05
– 23/05
– 29/05
– 05/06
4ª e 5ª das 18h30 às 22h.
Corpo docente: Fernando Silva Santos*O corpo docente pode ser alterado
Investimento: Escolha o Município do encontro presencial para exibir as formas de pagamento. Escolha o Município do local de prova para exibir as formas de pagamento.
Público-alvo: O curso Compliance Empresarial é indicado para especialistas em Direito ou outras áreas do conhecimento que tenham interesse no tema; pessoas que advogam e gerenciam departamentos jurídicos; profissionais que, de alguma forma, lidem com programas de compliance, bem como servidoras e servidores públicos.
Certificado Badge FGV: Seu certificado deixa a gaveta para ganhar o mundo. Ao ser aprovado no curso Curta e Média Live você receberá seu certificado em formato digital, que permite comprovar a conclusão do curso. Além disso, você receberá um Badge Digital (medalha) possibilitando o compartilhamento da sua conquista nas redes sociais, de forma ágil e fácil. O Certificado Digital e o Badge FGV são disponibilizados por meio da tecnologia blockchain, o que assegura a sua autenticidade. O prazo para recebimento do Certificado e do Badge é de até 30 dias após o encerramento do curso.
Processo seletivo