Como fazer denúncia de supermercado?
Onde denunciar supermercado que vende produtos vencidos? pelo telefone 156: Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC da Prefeitura).
Como acionar o Procon Fortaleza?
OBSERVAÇÕES:
1
É obrigatório fazer o agendamento para o atendimento presencial;
2
Para cada horário agendado só é permitido abrir uma reclamação;
3
O cancelamento do agendamento poderá ser feito até 12 horas antes da data marcada pelos telefones (85) 3277-3800 e (85) 3277-3801;
Onde fica o direito do consumidor em Fortaleza?
Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor Rua Major Facundo, 869 – Centro Fortaleza – CE CEP – 60.025-100 Tel: 151 O Depa…
Qual a diferença entre o Procon e o Decon?
Os utilizados na matéria são de janeiro a outubro de 2023 e estão disponíveis no site do Decon-CE.
Foto: Reprodução/DECON-CE
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (Decon-CE), criado para a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e ligado ao Ministério Público do Ceará (MP-CE), realizou um levantamento com a quantidade de atendimentos realizados na entidade durante o período de janeiro a outubro do ano passado, mostrando os segmentos e assuntos que mais causaram aborrecimentos ao consumidor cearense.
Mas quando procurar um serviço de defesa do consumidor? Em caso de o consumidor cearense sentir-se prejudicado no recebimento de um serviço ou produto, é possível entrar em contato com o Decon-CE com o intuito de fazer com que o fornecedor atenda aos seus direitos. A recomendação inicial do órgão é que o consumidor procure diretamente a empresa, relatando sua insatisfação. As empresas possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que atende reclamações e procura solução para o problema, conforme determinação legal.
No entanto, em caso de não-resolução com o SAC, o consumidor deve procurar o órgão responsável pela defesa do consumidor na sua cidade ou estado. Depois de atendido, há a instauração de uma etapa preliminar de conciliação, quando o órgão de defesa emite uma carta – chamada Carta de Informações Preliminares (CIP) – dirigida ao fornecedor, relatando os problemas sofridos pelo consumidor. O fornecedor possui o prazo de 10 dias para responder essa solicitação de conciliação. Em caso de resolução do problema, o caso é arquivado. Caso contrário, a instituição responsável pela defesa do consumidor entrará com um processo contra a empresa fornecedora, de maneira gratuita para o reclamador.
Dos mais de 25.600 atendimentos feitos no Decon-CE entre os dez primeiros meses de 2023, cerca de 22.600 se tornaram uma reclamação, ou seja, foram oficializados como uma ação na Justiça. Os problemas mais relatados pelos reclamados estão, entre outros, relacionados com o próprio SAC da empresa reclamada, que não conseguiram solucionar a demanda ou não responderam a solicitação. Essas demandas correspondem a cerca de 10,5% da demanda total. Em seguida, vêm as problemáticas com renegociação/parcelamento de dívidas, cobranças indevidas para a alteração de contratos e dificuldades de trocar produtos danificados. Juntas, esses assuntos possuem quase 5 mil ações na Justiça.
Em Fortaleza, a partir do momento que o consumidor entende que não recebeu seu serviço como deveria, é possível recorrer a alguns órgãos de defesa do consumidor. Entre eles estão o Procon Fortaleza, exclusivo para residentes na capital, e o próprio Decon-CE. Apesar de servirem ao mesmo propósito, os órgãos possuem diferenças entre si.
Como fazer uma reclamação no Procon Fortaleza?
O serviço é prestado no anexo III da Alece, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, na av. Pontes Vieira, 2348, 3º andar.Os contatos também podem ser feitos por meio do site procon.al.ce.gov.br ou pelos telefones (85) 3277-3800 e (85) 3277-3801.
Como falar com o Procon pelo WhatsApp?
Atendimento do Procon Estadual pelo WhatsApp é restabelecido
O Procon-MT disponibilizou também mais um número para atendimento pelo WhatsApp: (65)3613-2100. – Foto por: João Reis/Setasc-MT
A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), informa que o atendimento pelo WhatsApp (65) 99228-3098 foi restabelecido. O órgão disponibilizou também mais um número para atendimento pelo WhatsApp: (65) 3613-2100.
Os serviços da ferramenta – que passou por instabilidade na quarta-feira (31.01) – podem ser utilizados normalmente. Pelo canal, os consumidores e fornecedores podem buscar informações, orientações e tirar dúvidas sobre direitos do consumidor. Também é possível registrar reclamação e denúncias.
Além do atendimento pelo WhatsApp, o Procon-MT disponibiliza, ainda, outras formas de atendimento ao cidadão. Para atendimento presencial, basta procurar um dos postos de atendimento: do Ganha Tempo Ipiranga, CPA, Assembleia Legislativa e Várzea Grande Shopping.
O consumidor também pode encaminhar sua demanda pelo e-mail: [email protected]. E ainda através da plataforma: www.consumidor.gov.br.
Qual o WhatsApp do Procon Fortaleza?
A ferramenta “Negocie Procon” está disponível pelos números de whatsapp (85) 98439-6661 e 98896-8888. O serviço funciona durante o período de isolamento social, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.
O que é preciso para fazer uma reclamação no Procon?
Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal.