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    Como processar supermercado fortaleza

    Como processar SUPERMERCADO FORTALEZA

    Como fazer denúncia de supermercado?

    Onde denunciar supermercado que vende produtos vencidos? pelo telefone 156: Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC da Prefeitura).

    Como fazer uma reclamação no Procon Fortaleza?

    O serviço é prestado no anexo III da Alece, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, na av. Pontes Vieira, 2348, 3º andar.Os contatos também podem ser feitos por meio do site procon.al.ce.gov.br ou pelos telefones (85) 3277-3800 e (85) 3277-3801.

    Como iniciar um processo no Procon?

    O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), que integra os dados de centenas de Procons em todo o país, registrou em 2022 pouco mais de 1 milhão de atendimentos. Destes, 75% foram protocolos de denúncia ou reclamação. Esta última é o que tem potencial para gerar um processo administrativo no Procon.

    O processo administrativo conduzido pelo Procon é um dos meios que o órgão tem para apurar e buscar solução em conflitos envolvendo potenciais lesões aos direitos consumeristas. Contudo, não é o único procedimento possível, e não pode ser confundido com outras alternativas, como o envio de uma Carta de Informações Preliminares (CIP).

    Neste artigo, você vai entender de uma vez por todas quais são os limites e impactos de um processo administrativo do Procon, como ele funciona, e verá ainda como empresas podem se estruturar para gerir um grande volume de reclamações desse tipo. Venha conosco, e boa leitura!

    O processo administrativo no Procon é um trâmite iniciado após o registro de uma reclamação individual, por parte de um consumidor, contra a prestadora ou fornecedora de um produto ou serviço. É por meio desse procedimento que o Procon pode agir, notificando e responsabilizando envolvidos e mediando conciliações, por exemplo.

    É importante entender, no entanto, que embora o processo administrativo seja um mecanismo para apurar e eventualmente aplicar sanções contra empresas que ferem o Direito do Consumidor, ele não é o mesmo que um processo judicial.

    O processo judicial tem andamento junto ao poder judiciário, se norteia pelo ordenamento jurídico brasileiro, e pode aplicar mais do que apenas sanções administrativas aos que forem considerados culpados.

    Já o processo administrativo é um trâmite mais simples, que não exige necessariamente a representação por um advogado, e que prevê punições limitadas à competência do Procon enquanto um órgão auxiliar do Poder Judiciário.

    O processo administrativo no Procon não é a primeira etapa de um atendimento no órgão. Ele é iniciado apenas quando outras medidas anteriores, de consulta e notificação da empresa, não surtem o efeito esperado.

    Na prática, o Procon de cada estado pode estabelecer procedimentos específicos para atender às demandas dos consumidores. Assim, as etapas anteriores, que antecedem a abertura do processo, podem variar em nomenclatura e procedimento. Resumimos as principais, abaixo. Confira.

    Confira quais atendimentos e trâmites são desenvolvidos pelo Procon, para além do processo administrativo em si.

    Muitos consumidores chegam ao Procon para tirar dúvidas, entender se estão enfrentando uma violação de seus direitos e aprender sobre quais medidas podem ser tomadas. Neste caso, os servidores do órgão costumam realizar o que é chamado de “consulta preliminar” ou “atendimento preliminar”.

    A consulta não necessariamente vai originar um processo administrativo ou sancionatório contra a empresa que é alvo de queixas. Afinal, antes, o órgão precisará avaliar o caso concreto trazido pelo consumidor e, eve.

    O que acontece se denunciar uma empresa no Procon?

    Muita gente ouve falar do Procon pela sua atuação de acolher denúncias sobre questões de consumo, aplicar multas e fechar estabelecimentos que desrespeitam os direitos de pessoas consumidoras. Mas o órgão também atua para mediar soluções de conflito individualmente.

    Quando se tem algum problema com um produto ou serviço, o recomendado é sempre primeiro tentar uma solução direto com a empresa. E se mesmo após sua reclamação não foi possível ter um final feliz, o Procon pode ser acionado.

    Nesse conteúdo, vamos explicar o que é o Procon, como funciona e como você pode acessá-lo para dar início a uma reclamação.

    O Procon é um órgão público de defesa do consumidor que, entre outras funções, recebe reclamações para mediar soluções de conflitos entre consumidor, empresas e prestadores de serviços de forma extrajudicial.

    O órgão também se dedica a fornecer orientações sobre questões de consumo, além de atuar com medidas administrativas para cessar práticas abusivas de empresas.

    Existem unidades do Procon em todos os Estados brasileiros, além de alguns municipais também.

    Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha adquirido um produto ou serviço de uma empresa pode recorrer ao Procon.

    Primeiramente, encontre o Procon estadual ou municipal da região onde reside. É possível abrir uma reclamação comparecendo a uma unidade presencialmente, ou pela internet ou telefone.

    Pela internet ou telefone

    A maioria dos Procons hoje possui atendimento à distância ou eletrônico. Informe-se sobre os canais de contato e formulários para preenchimento da sua reclamação na página do Procon do seu Estado ou município.

    Do registro da reclamação à finalização, todo o procedimento é realizado de forma remota, não sendo necessário comparecer pessoalmente.

    Por se tratarem de órgãos estaduais ou municipais independentes, ligados à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, cada Procon tem sua página, atividades e procedimentos próprios. Porém, todos eles se prestam a intermediar conflitos nas relações de consumo através de orientações, notificações, fiscalização, punição e outras iniciativas que visam buscar o cumprimento e o fortalecimento dos direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

    O Procon/SP, por exemplo, disponibiliza todas as informações para iniciar uma reclamação em uma página voltada ao consumidor.

    Como fazer uma reclamação no Procon de Fortaleza?

    O serviço é prestado no anexo III da Alece, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, na av. Pontes Vieira, 2348, 3º andar.Os contatos também podem ser feitos por meio do site procon.al.ce.gov.br ou pelos telefones (85) 3277-3800 e (85) 3277-3801.

    Como falar com o Procon pelo WhatsApp?

    Atendimento do Procon Estadual pelo WhatsApp é restabelecido

    O Procon-MT disponibilizou também mais um número para atendimento pelo WhatsApp: (65)3613-2100. – Foto por: João Reis/Setasc-MT

    A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), informa que o atendimento pelo WhatsApp (65) 99228-3098 foi restabelecido.

    O órgão disponibilizou também mais um número para atendimento pelo WhatsApp: (65) 3613-2100.

    Os serviços da ferramenta – que passou por instabilidade na quarta-feira (31.01) – podem ser utilizados normalmente. Pelo canal, os consumidores e fornecedores podem buscar informações, orientações e tirar dúvidas sobre direitos do consumidor. Também é possível registrar reclamação e denúncias.

    Além do atendimento pelo WhatsApp, o Procon-MT disponibiliza, ainda, outras formas de atendimento ao cidadão.

    Para atendimento presencial, basta procurar um dos postos de atendimento: do Ganha Tempo Ipiranga, CPA, Assembleia Legislativa e Várzea Grande Shopping.

    O consumidor também pode encaminhar sua demanda pelo e-mail: [email protected]. E ainda através da plataforma: www.consumidor.gov.br.

    Como fazer uma reclamação no Procon?

    O consumidor poderá registrar a denúncia no link https://bloqueio.procon.sp.gov.br/#/commonUser função Nova Denúncia. Vale acrescentar que a Lei 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual nº.

    Qual o WhatsApp do Procon Fortaleza?

    A ferramenta “Negocie Procon” está disponível pelos números de whatsapp (85) 98439-6661 e 98896-8888. O serviço funciona durante o período de isolamento social, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.

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