Pode colocar a Shopee na Justiça?
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifei).
Como fazer uma denúncia contra a Shopee?
Vá para a página do vendedor > botão de mais opções > Denunciar usuário. A Shopee leva a proteção da Propriedade Intelectual (PI) a sério e não tolera o uso de PI de maneira contrária à legislação aplicável.
Como abrir uma reclamação no Procon contra a Shopee?
Desde já, fica estabelecido que o referido canal disponibilizado pela SHOPEE para tais requisições é o e-mail [email protected].
Como intimar a Shopee?
1 – No menu à esquerda da Central do Vendedor, clique em Violações de Anúncios, na seção Produtos; 2 – Clique na aba Violação; 3 – Verifique a lista de anúncios banidos. Fique atento, em casos graves, a Shopee pode aplicar penalidades como o congelamento da conta ou banimento definitivo do usuário.
Pode colocar a Shopee na Justiça?
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifei).
O que fazer para processar uma empresa?
Quando um trabalhador se sente lesado em seus direitos, ele pode processar a empresa na qual trabalha ou trabalhou. As razões para a ação trabalhista estão compreendidas nas normativas legais que regulamentam as relações entre empresa e colaborador, isto é, na CLT, Constituição e outros documentos oficiais. Porém, mesmo sabendo dos seus direitos, muitas pessoas ficam em dúvida sobre como abrir um processo contra uma empresa.
É importante saber esses passos a fim de recuperar o dano sofrido. Por isso, vamos te explicar como abrir um processo contra uma empresa, assim como ressaltar outras informações úteis sobre o assunto. Confira!
Para entrar com uma ação trabalhista é preciso tomar algumas providências e cuidados. Uma das questões quanto a esse assunto é o modo com que o processo será iniciado. Existem três opções para o trabalhador:
- Representar-se solitariamente
- Orientação sindical
- Contratação de um advogado trabalhista
Embora se representar solitariamente seja uma das opções para abrir um processo contra uma empresa, ela não é recomendada. Por quê? Uma ação trabalhista envolve uma série de situações complexas e rigorosas, além da necessidade de conhecimento aprofundado da lei.
A inobservância de algumas questões pode resultar na perda total ou parcial do processo e em prejuízos para o trabalhador. Nesses casos, você terá que indenizar a empresa, pagar multas ou custas processuais, por exemplo. Sendo assim, é mais sensato optar pela orientação sindical ou, preferencialmente, pela contratação de um advogado trabalhista.
Os documentos básicos para abrir uma ação trabalhista são: identidade, CPF, carteira de trabalho e o contrato de trabalho ou de rescisão. Caso o trabalhador opte pela contratação de um advogado, ele também deverá apresentar ao advogado uma procuração assinada. Quando se decidir pelo sindicato, verificar se há necessidade de apresentar algum outro documento importante.
A reforma trabalhista trouxe algumas mudanças que também interferem nos processos. Nesse contexto, um ponto muito importante sobre como abrir um processo contra uma empresa é juntar provas. Esse ponto, que já era fundamental, ganha ainda mais relevância pelo fato de que, caso o juiz interprete má-fé pelo trabalhador, ele terá que indenizar a empresa.
A presença pontual em todas as audiências, principalmente na primeira e na segunda, também é indispensável. Em caso de não comparecimento, o processo poderá ser arquivado e o empregado ser imputado até mesmo a pagar multas e custas processuais.
Além dessas observações, é interessante que o trabalhador saiba que tem um prazo de dois anos para entrar com um processo após desligar-se da empresa.
Agora que você já sabe como abrir um processo contra uma empresa, procure um representante de confiança para lidar com a sua situação: conheça o escritório Marcos Roberto Dias.