Quando posso processar a Cemig?
Descubra como solicitar ressarcimento de danos em aparelhos elétricos, como quando a queima de aparelhos ocorre em um pico de energia.
Quando ocorre um pico de energia, seja pela oscilação da tensão ou pelo retorno da energia após uma interrupção, os aparelhos eletroeletrônicos podem queimar. Caso ocorra esse dano elétrico ao equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B, o consumidor tem o direito de solicitar o conserto ou substituição do equipamento danificado, ou ainda no pagamento do valor equivalente para o próprio consumidor fazê-lo.
A solicitação de ressarcimento pode ser cadastrada através do Cemig Atende Web, Fale com a Cemig 116 ou agência/posto de atendimento mais próximo.
Para solicitar o ressarcimento, o cliente deve fornecer, no mínimo, os seguintes itens:
- Dados do cliente (nome completo, CPF, endereço completo)
- Descrição do dano elétrico no equipamento
- Data provável da ocorrência do dano elétrico
É importante informar também, o número de telefone celular e e-mail para recebimento de informações sobre o andamento da solicitação.
O pedido de ressarcimento de danos elétricos poderá ser efetuado por representante sem procuração específica, mas, nesses casos, o ressarcimento será efetuado ao titular da unidade consumidora na data provável da ocorrência do dano.
O cliente tem até 5 (cinco) anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento. Devendo informar, no mínimo, os dados apresentados no item 1, acima.
Lembrando que, no pedido de ressarcimento feito com mais de 90 (noventa) dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, o consumidor não poderá informar mesma data e horário provável da ocorrência de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora.
Antes de deferir ou não pelo ressarcimento, a distribuidora irá investigar a existência do nexo de causalidade (vinculo entre ocorrências na rede e danos apresentados pelo equipamento).
O impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação é motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento.
A solicitação de ressarcimento pode ser indeferida caso haja pendência de responsabilidade do consumidor que não seja sanada em prazo maior que 90 (noventa) dias consecutivos.
A distribuidora deve informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento em:
A contagem dos prazos se dá a partir da data da verificação ou, na falta desta, a partir da data da solicitação de ressarcimento.
A verificação é um procedimento não obrigatório através do qual a distribuidora pode inspecionar “in loco” as condições do equipamento objeto da solicitação e as instalações internas da unidade consumidora.
Os prazos para realização da verificação são de:
| Prazo para realização da verificação | Até 30 dias a partir da solicitação do ressarcimento |
|---|
O Ressarcimento pode ser realizado através de uma das seguintes formas, escolhida pela distribuidora:
- Reparo do equipamento danificado
- Substituição do equipamento danificado por um novo
- Pagamento do valor equivalente para o próprio consumidor efetuar o conserto ou compra de um novo equipamento
O prazo para o Ressarcimento é de 20 (vinte) dias, contados a partir da Resposta ou do vencimento do prazo para esta, o que ocorrer primeiro, salvo caso sejam.
Como entrar contra a Cemig?
Para coordenar nossas ações, sob as orientações do Código de Conduta Cemig, foi criada uma comissão, formada por membros nomeados pela Diretoria Executiva.
Estão resguardadas à Comissão de Ética da CEMIG as seguintes atribuições mínimas:
- assegurar a devida apuração das denúncias recebidas;
- encaminhar as denúncias ao Comitê de Auditoria e ao Conselho Fiscal, para conhecimento, em periodicidade mensal;
- solicitar documentos internos ou externos visando à apuração dos fatos e, se necessário, solicitar a intervenção dos órgãos competentes;
- encaminhar aos órgãos responsáveis as provas que tiverem sido colhidas durante o processo de apuração das denúncias;
- garantir o anonimato em relação a todas as denúncias que chegarem ao seu conhecimento e que forem objeto de seu processamento;
- recomendar a aplicação das penalidades cabíveis;
- cumprir as normas internas que disciplinam sua competência e procedimentos que devem ser seguidos;
- apurar as retaliações havidas ao direito ao anonimato que chegarem ao seu conhecimento;
- responder às denúncias ou consultas éticas, anônimas ou identificadas;
- promover a divulgação e a aplicação dos princípios éticos para os Administradores e a força de trabalho;
- promover treinamentos anuais sobre o Código de Conduta a Administradores e empregados;
- realizar atualizações do Código de Conduta sempre que necessário.
Todos os nossos colaboradores, no ato da posse do cargo ou no momento da celebração do contrato de trabalho, prestam compromisso solene e declaram conhecer, observar e acatar os valores e princípios constantes no Código de Conduta Cemig. Este compromisso é renovado anualmente.
Clique aqui e conheça o documento que normatiza os trabalhos da Comissão de Ética da Cemig
Desde 2006 a Cemig disponibiliza, a toda sua força de trabalho, um Canal de Denúncias com o objetivo de receber consultas e denúncias, anônimas ou identificadas, sobre temas éticos vinculados à Empresa.
Todas as denúncias recebidas são devidamente apuradas e medidas de responsabilização são aplicadas, caso seja comprovada a procedência. Além disso, anualmente, a Cemig reavalia seu Programa de Integridade considerando as denúncias recebidas e promovendo mudanças e melhorias para minimizar a ocorrência futura de relatos e situações semelhantes.
O Canal de Denúncias da Cemig é o meio pelo qual você também pode fazer relatos de natureza ética que possam estar relacionados a infrações à legislação vigente, às normas internas ou que contrariem os preceitos do Código de Conduta Cemig.
Ao identificar ou suspeitar de qualquer irregularidade, você pode fazer um relato acessando o site do Canal de Denúncias da Cemig ou pelo telefone 0800 800 9393. A ligação é gratuita e o atendimento é realizado 24 horas por dia, sete dias por semana.
IMPORTANTE: é essencial fornecer um relato o mais detalhado possível, descrever o ocorrido, informar o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) envolvida(s), bem como quando e como o fato ocorreu e se ainda continua ocorrendo.
Onde fazer reclamação contra a Cemig?
Um canal ágil para encaminhamento de denúncia, elogio ou sugestão.
No Cemig Atende existe um canal para que o cliente possa encaminhar denúncia, fazer elogios ou enviar sugestões.
Basta acessar o canal e escolher a opção “Manifestação do cliente“.
Ao acessar, escolha o tipo e faça a descrição. Após preencher todos os campos, clique em “Salvar” para registrar a manifestação.
Caso seja necessário, também poderá anexar arquivos para complementar o seu registro.
Como resolver problemas com a Cemig?
Conheça os canais de atendimento da Cemig e os serviços disponíveis em cada um. Pensando na proteção e comodidade dos clientes, os nossos serviços estão disponíveis nos canais digitais de atendimento. Confira abaixo o passo a passo para acessá-los.
Primeiramente, observe se o disjuntor da caixa de medição e disjuntores do quadro de distribuição interno (quando existir) estão acionados. Desligue e acione-os novamente. Se durante esses testes o disjuntor desarmar com forte ruído ou cheiro de “queimado”, entre em contato com um eletricista particular para realização de reparo nas instalações.
Caso a energia tenha sido suspensa por falta de pagamento, verifique o serviço “Religação” (opção 6, nesta página).
Caso o problema não seja nas instalações, e nem a energia tenha sido suspensa para a realização de reparos no padrão, você pode avisar sobre a falta de luz. Um protocolo será gerado, e uma equipe se deslocará até o local o mais rápido possível para verificar.
Atenção: durante o atendimento, se for constatado algum dos problemas listados, e essas instalações da Cemig estiverem em perfeito estado, a concessionária poderá cobrar serviço de vistoria.
Você pode avisar a falta de energia pelos seguintes canais:
- Cemig Atende Web: Acesse o site e, após fazer o login, escolha a opção “Estou sem Luz”. Preencha o campo com o número do seu celular, adicione uma “Observação ou Referência” e clique em ENVIAR. Caso não seja cadastrado, será necessário criar um login com os dados do titular da conta e as informações presentes na sua conta de energia.
- App Cemig Atende: Após fazer o login no app, escolha a opção “Estou sem Luz”. Você receberá um aviso de que uma equipe se deslocará até o local para verificar. Caso queira continuar, escolha a opção “Sim”. Caso não seja cadastrado, será necessário criar um login com os dados do titular da conta e as informações presentes na sua conta de energia.
- WhatsApp: Adicione aos seus contatos o número (31) 3506-1160. Digite “estou sem luz” e siga as instruções. Tenha em mãos o CPF ou CNPJ (para empresas) e o número da instalação.
Telegram: Busque o @cemigbot no app e clique em COMEÇAR. Digite “estou sem luz” e siga as instruções. Tenha em mãos o CPF ou CNPJ (para empresas) e o número da instalação.
116: No atendimento automático, fale “estou sem luz”. O atendimento responderá pedindo o CPF do titular (ou CNPJ, para empresas). Siga as orientações para concluir o pedido. Para notificar acidentes com a rede elétrica (como fio partido, por exemplo), fale “acidente com a rede” no atendimento automático.
Bot: Em nosso site, clique no ícone “Posso Ajudar”, digite “estou sem luz”. e siga as instruções. Tenha em mãos o CPF ou CNPJ (para empresas) e o número da instalação.
SMS: Envie um torpedo para 29810. O atendimento responderá pedindo o CPF do titular (ou CNPJ, para empresas). Envie a numeração sem pontuações e, após a resposta automática, escolha a opção 1 (Luz). O atendimento responderá com o seu endereço. Caso esteja correto, res
Quando posso processar a Cemig?
Descubra como solicitar ressarcimento de danos em aparelhos elétricos, como quando a queima de aparelhos ocorre em um pico de energia.
Quando ocorre um pico de energia, seja pela oscilação da tensão ou pelo retorno da energia após uma interrupção, os aparelhos eletroeletrônicos podem queimar. Caso ocorra esse dano elétrico ao equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B, o consumidor tem o direito de solicitar o conserto ou substituição do equipamento danificado, ou ainda no pagamento do valor equivalente para o próprio consumidor fazê-lo.
A solicitação de ressarcimento pode ser cadastrada através do Cemig Atende Web, Fale com a Cemig 116 ou agência/posto de atendimento mais próximo.
Para solicitar o ressarcimento, o cliente deve fornecer, no mínimo, os seguintes itens:
- Dados pessoais do consumidor
- Dados do equipamento danificado
- Data provável da ocorrência do dano
É importante informar também, o número de telefone celular e e-mail para recebimento de informações sobre o andamento da solicitação.
O pedido de ressarcimento de danos elétricos poderá ser efetuado por representante sem procuração específica, mas, nesses casos, o ressarcimento será efetuado ao titular da unidade consumidora na data provável da ocorrência do dano.
O cliente tem até 5 (cinco) anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento. Devendo informar, no mínimo, os dados apresentados no item 1, acima.
Lembrando que, no pedido de ressarcimento feito com mais de 90 (noventa) dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, o consumidor não poderá informar mesma data e horário provável da ocorrência de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora.
Não. Antes de deferir ou não pelo ressarcimento, a distribuidora irá investigar a existência do nexo de causalidade (vinculo entre ocorrências na rede e danos apresentados pelo equipamento).
O impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação é motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento.
A solicitação de ressarcimento pode ser indeferida caso haja pendência de responsabilidade do consumidor que não seja sanada em prazo maior que 90 (noventa) dias consecutivos.
A distribuidora deve informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento em:
A contagem dos prazos se dá a partir da data da verificação ou, na falta desta, a partir da data da solicitação de ressarcimento.
Observação:
A verificação é um procedimento não obrigatório através do qual a distribuidora pode inspecionar “in loco” as condições do equipamento objeto da solicitação e as instalações internas da unidade consumidora.
Os prazos para realização da verificação são de:
| Descrição | Prazo |
|---|---|
| … | … |
Esse prazo da verificação é contado a partir da data da solicitação do ressarcimento.
O Ressarcimento pode ser realizado através de uma das seguintes formas, escolhida pela distribuidora:
…
Observação:
O prazo para o Ressarcimento é de 20 (vinte) dias, contados a partir da Resposta ou do vencimento do prazo para esta, o que ocorrer primeiro, salvo caso sejam.
Como pedir indenização por falta de energia?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Resolução 414/2010, da ANEEL, as concessionárias de energia elétrica podem, sim, ser responsabilizadas por prejuízos causados pela falta de energia ou descargas elétricas capazes de produzir danos em equipamentos.
Registre seu pedido de ressarcimento na concessionária de energia
Sempre que experimentar algum prejuízo em decorrência da falta de energia ou de alguma descarga elétrica, o consumidor deve, com a maior brevidade possível, procurar a empresa fornecedora de energia, relatando a ocorrência e pleiteando os ressarcimentos que entenda devidos.
A solicitação de ressarcimento pode ser realizada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou por outros canais de comunicação eventualmente oferecidos pela distribuidora, para essa finalidade.
Atenção aos prazos e procedimentos
Feito o pedido, com detalhes sobre os equipamentos danificados e demais prejuízos identificados, a empresa deverá promover o conserto ou o ressarcimento dos prejuízos dentro do prazo máximo de 90 dias, contados da data da sua ocorrência.
É fundamental anotar os protocolos dos contatos realizados com a empresa, seguir as orientações recebidas e acompanhar os prazos estabelecidos.
A empresa pode, por exemplo, efetuar vistoria nos aparelhos danificados, em até 10 dias a partir da data da solicitação. Para os equipamentos que acondicionam alimentos e medicamentos, no entanto, o prazo é de apenas 01 dia útil.
Para auxiliar na investigação das causas do problema e na definição dos valores de ressarcimento, as concessionárias poderão solicitar que o consumidor envie até dois laudos e orçamentos de oficinas não credenciadas ou um laudo e orçamento de uma oficina credenciada pelo fabricante do equipamento danificado.
Depois da vistoria, a concessionária de energia tem mais 15 dias para informar se o pedido será aceito, ou não. Em caso positivo, o consumidor pode ser ressarcido em dinheiro, mediante custeio do conserto ou substituição do equipamento danificado. O prazo para o ressarcimento é de até 20 dias corridos, a partir da data da resposta da empresa.
A responsabilidade pode não se limitar a isso – mas é preciso apresentar documentos
O CDC também ampara o consumidor em caso de prejuízos adicionais, como perda de alimentos estragados em decorrência da falta de refrigeração ou até mesmo na ocorrência de danos não materiais ou indiretos (por exemplo, o comprometimento da realização de um trabalho por falta de energia). Nesses casos, devem ser apresentados cálculos, orçamentos, relação de valores dos produtos ou alimentos estragados e todos os demais tipos de demonstrativos e documentos pertinentes, de modo a que se possa comprovar o alegado.
Seu pedido de ressarcimento foi negado? Saiba como agir.
Como primeira medida, sugerimos aos consumidores que registrem suas reclamações no sistema Consumidor.gov.br, mantido pelo Ministério da Justiça. O acesso a esse sistema é gratuito, as resposta.
Como levar a Cemig na Justiça?
A Ouvidoria é um canal para receber, apurar e responder as sugestões, elogios, e manifestações relativas aos serviços que não forem solucionadas pelos demais canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora.
A Ouvidoria é um canal de relacionamento para solucionar ou responder reclamações que os nossos consumidores ainda não conseguiram resolver por meio de outros canais de atendimento da Cemig. Na Ouvidoria também poderão ser registrados elogios, denúncias e sugestões.
- O primeiro contato para solução da sua reclamação deverá ser feito por meio dos nossos canais de atendimento. Guarde o número do protocolo do seu atendimento e o prazo.
- Se você não foi atendido no prazo informado ou a solução não foi satisfatória é o momento de acionar a Ouvidoria!
Para esse atendimento é importante que você nos informe o número do protocolo do assunto que tratou primeiramente nos nossos canais de atendimento. O prazo de resposta da Ouvidoria é de 10 (dez) dias úteis e você pode contar com todos os meios listados abaixo para nos acionar:
- Teleatendimento: 0800 728 3838 (atendimento em dias úteis, das 8h às 18h, exceto feriados).
- Portal da Cemig: preencha o formulário presente neste site da Ouvidoria.
- Presencial: no endereço Avenida Barbacena, n.º 1200 – Térreo – Bairro Santo Agostinho – Belo Horizonte – MG, das 09:00h às 11:30h e das 13:00h às 16:30h.
- Por carta: pedimos enviar em envelope fechado mencionando “OUVIDORIA” para o endereço: Avenida Barbacena, n.º 1200 – Bairro Santo Agostinho – Belo Horizonte – MG – CEP 30190-131.
A Ouvidoria possui a missão de agir com isenção e ética para promover melhorias constantes na prestação de serviços da Cemig aos seus consumidores. Fale com a gente!
Se você já registrou a sua reclamação em um dos canais de 1ª instância da Cemig e não foi atendido, ou foi atendido de forma insatisfatória ou fora do prazo estipulado, registre a sua reclamação na Ouvidoria Cemig.
Os dados pessoais coletados neste formulário serão utilizados única e exclusivamente para as finalidades de recebimento e apuração de reclamações e denúncias disponíveis neste canal. As informações serão protegidas e tratadas conforme determina a Lei Geral de Proteção Dados.
Quanto tempo a Cemig pode deixar sem energia?
1. São os principais direitos do CONSUMIDOR:
- 1.1 Ser orientado sobre a segurança e eficiência na utilização da energia elétrica;
- 1.2 Receber um serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
- 1.3 Receber compensação monetária se houver descumprimento da DISTRIBUIDORA, dos padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL;
- 1.4 Ter gratuidade para o aumento de carga, desde que a carga instalada não ultrapasse 50 kW;
- 1.5 A gratuidade não se aplica para iluminação pública, obras com acréscimo de fases de rede em tensão até 2,3 kV e atendimento por sistemas isolados, que devem observar a regulação da ANEEL;
- 1.6 Alterar a modalidade tarifária, desde que previsto na regulação da ANEEL, no prazo de até 30 (trinta) dias;
- 1.7 Solicitar a inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificação do correto funcionamento dos equipamentos;
- 1.8 Responder apenas por débitos relativos à unidade consumidora de sua titularidade ou vinculados à sua pessoa, não sendo obrigado a assinar termo relacionado à débitos de terceiros;
- 1.9 Não ser cobrado pelo consumo de energia elétrica reativa excedente;
- 1.10 Ter a devolução em dobro dos pagamentos de valores cobrados indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros, salvo hipótese de erro atribuível ao CONSUMIDOR e fato de terceiro;
- 1.11 Escolher a data para o vencimento da fatura, dentre as seis datas, no mínimo, disponibilizadas pela DISTRIBUIDORA, exceto na modalidade de pré-pagamento;
- 1.12 Receber, até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior.
2. São direitos do CONSUMIDOR na modalidade tarifária convencional e branca:
- 2.1 Receber a fatura com periodicidade mensal, considerando as leituras do sistema de medição ou, caso aplicável, o valor por estimativa;
- 2.2 A fatura deve ser entregue, conforme opção do CONSUMIDOR, em versão impressa ou eletrônica, com antecedência do vencimento de pelo menos:
- – 10 (dez) dias úteis, para classe poder público, Iluminação Pública e Serviço Público;
- – 5 (cinco) dias úteis, para demais classes.
- 2.3 Receber gratuitamente o código de pagamento ou outro meio que viabilize o pagamento da fatura, de forma alternativa à emissão da segunda via; e
- 2.4 Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;
3. São direitos do CONSUMIDOR na modalidade tarifária de pré-pagamento:
- 3.1 Ser informado dos locais para aquisição de créditos e horários de funcionamento;
- 3.2 Receber comprovante no ato da compra de créditos;
- 3.3 Ter a sua disposição as informações necessárias à realização da recarga de créditos no caso de perda ou extravio de comprovante de compra não utilizado;
- 3.4 Ser informado sobre a quantidade de créditos disponíveis e avisado da proximidade dos créditos acabarem;
- 3.5 Poder solicitar crédito de emergência, em qualquer dia da semana e horário;
- 3.6 Receber, sempre que solicitado, demonstrativo de fa