Pode entrar com ação contra 123 Milhas?
“As ações coletivas propostas contra a 123 Milhas não impedem os consumidores de ingressarem com ações individuais.
O que fazer Quem foi lesado pela 123 Milhas?
Banner da 123 Milhas — Foto: Reprodução/TV Globo
Duas administradoras judiciais ficaram responsáveis pela criação da plataforma, após nomeação da pela juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.
Vale ressaltar que a administração judicial conduzida pelas administradoras não tem relação com a empresa 123 Milhas e não são responsáveis por pagamentos ou emissões de passagens.
O intuito dessas nomeações é auxiliar o Judiciário no processo, considerando o grande número de consumidores afetados, na facilitação de acordos coletivos e na verificação de créditos.
Para solicitar o requerimento para inclusão ou exclusão na lista de credores, basta seguir o passo a passo abaixo:
Justiça determina bloqueio de até R$ 50 milhões de sócios da 123 Milhas
Como denunciar a 123 Milhas?
Central de atendimento – 123milhas E para falar com a gente, estamos disponíveis em nosso chat disponível na FAQ. https://123milhas.custhelp.com/app . Nosso telefone para contato é o (31)4000-1253 ou (31)3507-6615.
Como colocar a 123 Milhas na Justiça?
A situação da empresa de viagens 123milhas tem avançado para um caminho muito preocupante para o consumidor. Após anunciar a suspensão de viagens já vendidas em uma linha promocional e adotar práticas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor ao oferecer voucher como única opção de reparação, a empresa deu entrada a um pedido de recuperação judicial, acatado pela Justiça.
Esse anúncio aumentou ainda mais as incertezas das pessoas consumidoras já afetadas e preocupa quem têm viagens ou passagens compradas com a empresa. Como os consumidores ficam nesse caso? No momento a situação é delicada, mas ainda assim, aqueles que se sentirem lesados podem e devem seguir as orientações abaixo e inclusive ingressar com ações judiciais, visando minimizar os prejuízos e terem seus direitos resguardados.
A nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) é um dispositivo legal, aprovado no final de 2020, cujo intuito é alterar e modernizar a lei de falências e recuperação judicial e extrajudicial vigente até então (Lei 11.101/05).
A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos. Ela tem como objetivo principal apresentar um plano de recuperação financeira exequível, que mostre aos credores que a empresa possui condições de se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas.
Uma das principais consequências da aprovação do plano de recuperação consiste na suspensão da maior parte dos débitos da empresa, ou seja, o pagamento aos credores é adiado ou suspenso por tempo determinado, permitindo que a empresa foque no pagamento de funcionários, tributos e matéria-prima, essenciais para o funcionamento do negócio.
A Lei de Falências prevê uma ordem para pagamento dos credores, dando prioridade para outros grupos antes do consumidor. Na frente dos consumidores, há os créditos trabalhistas, os tributários e os pautados em garantia real. Caso o valor arrecadado não seja suficiente para o pagamento, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a facilitação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa em prol dos consumidores. E o que isso significa? Que o consumidor poderá pedir ao juiz que os donos ou sócios da empresa responderão com os seus bens pessoais para pagamento da dívida com o consumidor.
Importante destacar que pelas regras da Lei de Falências, só se avança para o pagamento da categoria seguinte se a anterior estiver totalmente satisfeita. E, caso não existam ativos suficientes para pagamento total da categoria, faz-se o rateio proporcional, o que significa que os consumidores, além de esperar por sua vez para serem ressarcidos, podem receber menos do que pagaram.
Isso deixa claro que a recuperação judicial é menos prejudicial do que a falência, mas isso não significa que seja algo bom para os consumidores, pois el.
Como entrar na Justiça contra a 123 milhas?
A situação da empresa de viagens 123milhas tem avançado para um caminho muito preocupante para o consumidor. Após anunciar a suspensão de viagens já vendidas em uma linha promocional e adotar práticas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor ao oferecer voucher como única opção de reparação, a empresa deu entrada a um pedido de recuperação judicial, acatado pela Justiça.
Esse anúncio aumentou ainda mais as incertezas das pessoas consumidoras já afetadas e preocupa quem têm viagens ou passagens compradas com a empresa. Como os consumidores ficam nesse caso? No momento a situação é delicada, mas ainda assim, aqueles que se sentirem lesados podem e devem seguir as orientações abaixo e inclusive ingressar com ações judiciais, visando minimizar os prejuízos e terem seus direitos resguardados.
A nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) é um dispositivo legal, aprovado no final de 2020, cujo intuito é alterar e modernizar a lei de falências e recuperação judicial e extrajudicial vigente até então (Lei 11.101/05).
A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos. Ela tem como objetivo principal apresentar um plano de recuperação financeira exequível, que mostre aos credores que a empresa possui condições de se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas.
Uma das principais consequências da aprovação do plano de recuperação consiste na suspensão da maior parte dos débitos da empresa, ou seja, o pagamento aos credores é adiado ou suspenso por tempo determinado, permitindo que a empresa foque no pagamento de funcionários, tributos e matéria-prima, essenciais para o funcionamento do negócio.
A Lei de Falências prevê uma ordem para pagamento dos credores, dando prioridade para outros grupos antes do consumidor. Na frente dos consumidores, há os créditos trabalhistas, os tributários e os pautados em garantia real. Caso o valor arrecadado não seja suficiente para o pagamento, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a facilitação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa em prol dos consumidores. E o que isso significa? Que o consumidor poderá pedir ao juiz que os donos ou sócios da empresa responderão com os seus bens pessoais para pagamento da dívida com o consumidor.
Importante destacar que pelas regras da Lei de Falências, só se avança para o pagamento da categoria seguinte se a anterior estiver totalmente satisfeita. E, caso não existam ativos suficientes para pagamento total da categoria, faz-se o rateio proporcional, o que significa que os consumidores, além de esperar por sua vez para serem ressarcidos, podem receber menos do que pagaram.
Isso deixa claro que a recuperação judicial é menos prejudicial do que a falência, mas isso não significa que seja algo bom para os consumidores, pois el.
Como receber o reembolso da 123 Milhas?
A 123 milhas deixou pelo menos cerca de 700 mil clientes prejudicados com o cancelamento de serviços, por isso, veja como funciona o reembolso da 123 milhas.
O rombo na empresa foi assunto muito recorrente de meados para o final de 2023 e isso se deve aos gastos com marketing e publicidade de R$2,5 bilhões na agência de viagens. Entender o que pode ser feito para recuperar o dinheiro gasto com os serviços da empresa é a maior preocupação dos consumidores.
Portanto, nesse artigo eu explico como solicitar o reembolso fornecido pela empresa e veja como o caso procedeu ao longo do processo e das denúncias feita pelos consumidores lesados.
A 123 milhas suspendeu, em 2023, a venda e emissão de passagens aéreas da linha Promo, que tinha previsão de embarque entre os meses de setembro até dezembro.
O produto vendido pela empresa era disponibilizado com datas flexíveis. O que isso significa? O cliente sabe o período em que as passagens devem ser disponibilizadas, mas não sabe o dia exato da viagem nem a data do voo.
Para quem teve as passagens dessa promoção suspensa, a empresa oferece apenas um voucher para ser usado no próprio site.
Não obstante, a 123 milhas não ofereceu a quantia integral do valor da compra, disponibilizando apenas o fracionamento do valor em três ou quatro partes, diminuindo o valor de compra.
Portanto, veja quais são os direitos do consumidor nesse caso e como correr atrás desse prejuízo.
De acordo com a resolução nº 400/2016 da Anac, em caso de cancelamento do voo, a empresa transportadora deve oferecer ao consumidor as seguintes alternativas:
- Reembolso integral do valor pago;
- Reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros;
- Remarcação da passagem para data e horário de preferência;
- Execução por outra modalidade de transporte, por conta da empresa.
Todas essas medidas devem ser fornecidas sem qualquer forma de tributação, com a obrigação de manter as condições aplicadas no serviço contratado anteriormente.
A 123 milhas garantiu que irá devolver o valor decorrente das compras do serviço. No entanto, irá disponibilizar o valor em voucher, como crédito para uso no próprio site.
Segundo a plataforma de viagens, a empresa se comprometeu a retornar os valores pagos pelos clientes integralmente. Além disso, continuará com o propósito de proporcionar experiências acessíveis em viagens e turismo.
Veja abaixo como solicitar o voucher de reembolso da 123 milhas.
Para solicitar o voucher de reembolso oferecido pela 123 milhas, você deve preencher o Formulário de Ajuda oferecido pela empresa.
Você encontra esse formulário no site da empresa, basta ir na aba PROMO 123. Além disso, pode solicitar através do WhatsApp verificado (31) 99397-0210.
Para solicitar o cancelamento de algum serviço ou reembolso, basta informar os dados abaixo:
Algumas pessoas não gostaram muito da informação de que teriam de receber em voucher e não o valor em dinheiro pago à empresa. Se você foi uma dessas pessoas, saiba que é direito seu reaver essa forma de devolução da empresa. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) afirma que a forma unilateral do contrato não engloba as vontades do consumidor no processo, portanto, é nula. A empresa está praticando abuso, pois não resolve os p.
O que fazer Quem foi lesado pela 123 milhas?
Banner da 123 Milhas — Foto: Reprodução/TV Globo
Duas administradoras judiciais ficaram responsáveis pela criação da plataforma, após nomeação da pela juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.
Vale ressaltar que a administração judicial conduzida pelas administradoras não tem relação com a empresa 123 Milhas e não são responsáveis por pagamentos ou emissões de passagens.
O intuito dessas nomeações é auxiliar o Judiciário no processo, considerando o grande número de consumidores afetados, na facilitação de acordos coletivos e na verificação de créditos.
Para solicitar o requerimento para inclusão ou exclusão na lista de credores, basta seguir o passo a passo abaixo:
Justiça determina bloqueio de até R$ 50 milhões de sócios da 123 Milhas
Como está a recuperação judicial da 123 Milhas?
O Ministério Público de Minas Gerais pediu o afastamento de uma das advogadas do caso e questionou a remuneração dos administradores judiciais. Ninguém sabe quando a história terminará.
“Uma recuperação judicial de agosto de 2023 se prolongar até abril de 2024 não é nada normal”, afirma um advogado com mais de 20 anos de experiência na área.
Ex-funcionários da empresa estão à espera. Desde o fim de fevereiro, eles conferem o site rj123milhas.com.br em busca de novidades.
É nesse endereço que deve ser publicada a lista atualizada de credores — cerca de 800 mil pessoas físicas e jurídicas a quem a agência de viagens deve dinheiro.
A lista deveria estar no ar desde novembro de 2023, junto de uma proposta detalhada de pagamento. Mas, como o caso teve reviravoltas na Justiça, o site está fora do ar, a lista não foi publicada e a proposta não foi julgada. “É surreal. Nada anda. Todo mundo fica a ver navios”, diz uma fonte que acompanha o caso de perto.
Um dos advogados de defesa da 123milhas é Bernardo Bicalho. Ele foi um dos administradores judiciais da Samarco, mineradora que responde a processos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).
No caso Samarco, também estavam Otávio De Paoli Balbino (filho da desembargadora aposentada Márcia de Paoli Balbino), Dídimo Inocêncio de Paula (desembargador aposentado) e Arnoldo Wald Filho. Eles receberiam juntos R$ 500 milhões de honorários nessa recuperação, mas o MP-MG (Ministério Público de Minas Gerais) pediu a redução do valor. Os advogados receberam R$ 50 milhões.
É a Justiça que decide quanto o administrador deve receber de remuneração, que segundo a lei deve ser até 5% da dívida. Isso equivale a até R$ 115 milhões no caso da 123milhas.
Os escritórios de Balbino e Paula foram indicados como administradores no caso 123milhas. “Um é advogado de defesa e os amigos são administradores judiciais. Todos trabalharam juntos no caso Samarco. É possível ser imparcial?”, questiona uma fonte.
Entre os administradores está a advogada Flavia Millard, que trabalhou no escritório de Bicalho até 2019.
A 3ª Promotoria de Justiça Empresarial de Belo Horizonte pediu o afastamento de Millard por considerar que ela não seria imparcial. Ainda não há decisão sobre o assunto.
O valor da remuneração também foi questionado. Após a Justiça determinar 4% (R$ 64 milhões), o MP-MG recorreu e houve redução para 1,5% (R$ 34,5 milhões). O órgão pede, ainda assim, 1% (R$ 24 milhões). A ideia é não comprometer o pagamento dos credores.
Bicalho afirmou ao UOL por email que tem mais de 20 anos de atuação na área e já esteve em diferentes posições em outros processos com os escritórios de Balbino e Paula.
“Não houve qualquer elemento de fato ou de direito que pudesse interferir na legalidade, imparcialidade e ética dos profissionais do direito atuantes nos referidos processos e, em especial, na recuperação judicial do grupo 123milhas”, escreveu.
Balbino, Millard e Paula não responderam aos pedidos de entrevista da reportagem.
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