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    Como encerrar uma empresa

    como encerrar uma empresa

    Qual o custo para encerrar uma empresa?

    Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar seu CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor.

    Como fazer a baixa?

    1. Informe seu CPF e senha de acesso a conta de acesso digital do governo, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
    2. Observação:
      • O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal)
      • Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.
    3. Confira os dados da sua empresa.
    4. Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar”
    5. Emita e guarde o comprovante de situação cadastral de baixa que fica disponível logo que confirmar a baixa do CNPJ.

    O que é preciso fazer para encerrar uma empresa?

    Você já deve ter ouvido: “mais difícil do que abrir uma empresa é fechar.” Apesar do volume de burocracia, a realidade é que todo o fechamento de empresa se torna mais fácil com as orientações corretas.

    Antes de tomar a decisão definitiva de encerrar as atividades do negócio, muitos pontos podem ser observados e analisados para evitar problemas futuros, além de impedir a cobrança de multas e impostos desnecessários.

    Para te ajudar em todas as fases dessa operação, montamos este guia prático com tudo o que você precisa saber sobre como fechar uma empresa.

    Neste artigo você vai ver:

    A formalização do fechamento de empresas ficou mais fácil e rápida depois do lançamento do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas. Desde então, não precisa mais apresentar a certidão negativa para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), basta solicitar à Junta Comercial.

    O procedimento é simples e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.

    A seguir, compartilhamos uma lista de procedimentos de como fechar uma empresa e ficar regular com as obrigações tributárias. A ordem pode variar em alguns Estados. Em caso de dúvidas e para não se perder em nenhum detalhe burocrático, conte com uma assessoria contábil.

    Seguem as etapas e os documentos necessários para o fechamento de um micro ou pequeno negócio.

    No processo de abertura de uma empresa é necessário um contrato social, quando tem um ou mais sócios. O documento oficializa a criação do negócio societário, tendo registrado todos os dados da empresa, como razão social, endereço da sede e informações sobre os sócios.

    Quando a sociedade é desfeita ou a empresa deixa de existir é elaborado o distrato social. Esse documento é formalizado depois da assinatura dos sócios em uma ata de encerramento do negócio. A declaração informa o motivo da sociedade ter sido desfeita e aponta a divisão dos bens da empresa entre os sócios. O valor que será repartido entre eles deve ser destacado. Já o motivo da dissolução deve estar embasado legalmente, de acordo com o Código Civil. Além disso, é preciso constar o nome de quem assumirá os ativos do empreendimento, a guarda dos livros, os documentos contábeis e fiscais. Para o empresário que não tem sócio, essa etapa não é necessária.

    É preciso emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF). Se existir valores vinculados ao FGTS para recolhimento, eles deverão ser pagos na Caixa Econômica Federal. Agora, caso não existam pendências, a empresa recebe o certificado, válido por 30 dias. A retirada é feita no site da Caixa Econômica.

    É necessário verificar os tipos de impostos pagos pela sua empresa. Em caso de contribuições municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura.

    Precisa de contador para dar baixa em uma empresa?

    Se a sua empresa encerrou ou vai encerrar as atividades, saiba que é necessário entrar com um pedido formal para encerramento de empresa. Na prática, não basta parar as atividades. A fim de evitar problemas futuros, você precisa contar com o apoio de uma boa contabilidade, para entender os trâmites de encerramento de uma empresa, bem como, o que é preciso para baixar um CNPJ.

    Diante disso, você tem duas opções para esclarecer suas dúvidas:

    1. Manter a empresa aberta, mesmo inativa, possui custos
      • Manutenção de serviços de contabilidade
      • Entrega periódica das obrigações ao fisco
    2. Solicitar o encerramento da empresa perante às autoridades competentes
      • Contratação de um serviço de contabilidade
      • Reunião dos documentos solicitados
      • Regularização e quitação de débitos
      • Custo médio de R$ 2.000 a R$ 3.000,00

    O encerramento de empresa, seja ela, uma Microempresa (ME), uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou organizações de demais portes, envolve basicamente as mesmas etapas e procedimentos legais.

    1. Decisão de encerramento
    2. Regularização de pendências
    3. Encerramento de contratos e atividades
    4. Demissão de funcionários
    5. Baixa de inscrições e registros
    6. Extinção legal

    Para mais informações e orçamentos detalhados, entre em contato conosco!

    Como faço para encerrar um CNPJ?

    Entenda os procedimentos. Todo empreendedor busca ter sucesso e ver a sua empresa prosperar, no entanto, há situações nas quais é preciso aceitar que o seu negócio não tem mais potencial para continuar no mercado. Nesse caso, é necessário tomar algumas medidas.

    Ficou mais fácil o fechamento de micro e pequenas empresas. Para dar celeridade ao processo de abertura ou encerramento do negócio, o Governo Federal criou o programa Bem Mais Simples e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas. Desde então, o empreendedor não precisa mais apresentar a certidão negativa para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), basta solicitar à Junta Comercial. No Distrito Federal, o empresário pode dar baixa pelo portal Empresa Simples.

    Previsto na Lei Complementar nº 147/14, o procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário assumirá os débitos existentes.

    Passo a passo para evitar perda de tempo, quem quiser fechar uma MPE e ficar regular com as obrigações tributárias precisa seguir uma lista de procedimentos. A ordem pode variar em alguns estados. Em caso de dúvidas, contate o Sebrae mais próximo. Confira a seguir a descrição de cada uma dessas etapas.

    Distrato social para as empresas compostas em regime de sociedade, após a assinatura dos sócios na ata de encerramento do negócio, deve ser elaborado o distrato social. O documento informa por que a sociedade foi desfeita e aponta a divisão dos bens da empresa entre os sócios. O valor que será repartido entre eles deve ser destacado, assim como o motivo da dissolução deve estar embasado legalmente (Código Civil), além de constar o nome de quem assumirá os ativos do empreendimento e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais. Para o empresário que não tem sócio, essa etapa não é necessária.

    FGTS É possível consultar, de forma online, a situação da sua empresa e emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Caso existam valores vinculados ao FGTS para recolhimento, estes deverão ser quitados junto à Caixa Econômica Federal. Não havendo pendências, o empreendimento obtém o certificado. O documento é válido por 30 dias e pode ser retirado no site da Caixa Econômica.

    ISS e ICMS se o negócio paga impostos municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura. A lista de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas são estabelecidas pelo município. Se a empresa contribui com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode dar baixa na inscrição estadual, procurando uma unidade da Secretaria de Fazenda.

    Tributos federais para estar regular com o Governo Federal, a empresa precisa da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal. A certidão abrange todo.

    Quanto paga para encerrar um CNPJ?

    Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar seu CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor.

    Como fazer a baixa?

    1. Informe seu CPF e senha de acesso a conta de acesso digital do governo, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
    2. Observação:
      • O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal)
      • Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.
    3. Confira os dados da sua empresa.
    4. Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar”
    5. Emita e guarde o comprovante de situação cadastral de baixa que fica disponível logo que confirmar a baixa do CNPJ.

    É preciso pagar para fechar uma empresa?

    Se o seu caminho como empreendedor chegou ao fim, é preciso estar atento para encerrar a empresa de forma correta. Cancelar o CNPJ é uma das etapas mais importantes e impede que você tenha problemas com a Receita Federal no futuro.

    Quando você quer trocar a operadora de telefone, não basta simplesmente parar de fazer ligações, certo? É preciso fazer o cancelamento do plano. O mesmo acontece com sua empresa.

    Por mais que seja uma situação difícil, encerrar corretamente uma empresa é necessário e precisa da sua atenção. Não deixe de dar baixa no CNPJ para fechar o ciclo e focar no futuro com tranquilidade para que você não tenha problemas jurídicos ou fiscais!

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    Para cancelar o CNPJ após o encerramento das atividades dependerá do porte do seu negócio. Quanto maior for o porte da empresa, mais documentos e etapas serão necessárias.

    Para as de médio e grande porte, é preciso de distrato social, regularização de FGTS, impostos e arquivamento de protocolo na Junta Comercial para cancelar o CNPJ. Abaixo, uma breve explicação do que se trata cada um, como solicitar e quais são os documentos necessários para cada caso.

    Parece muito? Acredite, uma “economia de tempo” na hora de encerrar o CNPJ pode gerar um grande prejuízo lá na frente! Não desanime com o procedimento exigido, siga todas as instruções legais e encerre a empresa de forma correta.

    Para quem é MEI, o processo é mais rápido. Todo o processo é feito pela internet, por meio do Portal do Empreendedor. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado mesmo com débitos ou declarações pendentes. Neste caso, as dívidas passam para o titular da empresa.

    Siga o passo a passo abaixo, caso queira dar baixa em seu CNPJ MEI:

    Para entender melhor como funciona o cancelamento de CNPJ e esclarecer dúvidas, confira o artigo completo sobre encerramento de empresa para microempreendedor.

    Porque quando a empresa não é encerrada corretamente, o empreendedor continua com as obrigações de pessoa jurídica. Ou seja, os impostos, taxas e contribuições continuam sendo cobrados, mesmo que a empresa não esteja funcionando. Com o tempo, o somatório de tantos débitos se transforma em uma bola de neve de dívidas!

    Ao fazer o cancelamento do CNPJ corretamente, os órgãos responsáveis, especialmente a Receita Federal, são comunicados oficialmente que aquela empresa parou de funcionar.

    O fechamento de uma empresa envolve o custo de pagamento de taxas e tributos. Portanto, não há um valor fixo para dar baixa no CNPJ. A despesa dependerá do quanto você precisa pagar e quais impostos precisam ser quitados.

    Os impostos que podem gerar algum custo para o empreendedor são:

    É importante ressaltar que os impostos são os mesmos que emitem um certificado de regularidade. Ou seja, não quitar os tributos não é uma opção para quem quer encerrar as atividades de forma correta!

    Gostaria de saber se o CNPJ da empresa está cancelado ou suspenso? A informação direciona quais são as próximas atitudes que deve tomar para regular.

    O que é preciso para fechar uma empresa?

    Você já deve ter ouvido: “mais difícil do que abrir uma empresa é fechar.” Apesar do volume de burocracia, a realidade é que todo o fechamento de empresa se torna mais fácil com as orientações corretas. Antes de tomar a decisão definitiva de encerrar as atividades do negócio, muitos pontos podem ser observados e analisados para evitar problemas futuros, além de impedir a cobrança de multas e impostos desnecessários.

    Para te ajudar em todas as fases dessa operação, montamos este guia prático com tudo o que você precisa saber sobre como fechar uma empresa.

    Neste artigo você vai ver:

    A formalização do fechamento de empresas ficou mais fácil e rápida depois do lançamento do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas. Desde então, não precisa mais apresentar a certidão negativa para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), basta solicitar à Junta Comercial.

    O procedimento é simples e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.

    A seguir, compartilhamos uma lista de procedimentos de como fechar uma empresa e ficar regular com as obrigações tributárias. A ordem pode variar em alguns Estados. Em caso de dúvidas e para não se perder em nenhum detalhe burocrático, conte com uma assessoria contábil.

    Seguem as etapas e os documentos necessários para o fechamento de um micro ou pequeno negócio.

    No processo de abertura de uma empresa é necessário um contrato social, quando tem um ou mais sócios. O documento oficializa a criação do negócio societário, tendo registrado todos os dados da empresa, como razão social, endereço da sede e informações sobre os sócios.

    Quando a sociedade é desfeita ou a empresa deixa de existir é elaborado o distrato social. Esse documento é formalizado depois da assinatura dos sócios em uma ata de encerramento do negócio. A declaração informa o motivo da sociedade ter sido desfeita e aponta a divisão dos bens da empresa entre os sócios.

    O valor que será repartido entre eles deve ser destacado. Já o motivo da dissolução deve estar embasado legalmente, de acordo com o Código Civil. Além disso, é preciso constar o nome de quem assumirá os ativos do empreendimento, a guarda dos livros, os documentos contábeis e fiscais.

    Para o empresário que não tem sócio, essa etapa não é necessária.

    É preciso emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF). Se existir valores vinculados ao FGTS para recolhimento, eles deverão ser pagos na Caixa Econômica Federal. Agora, caso não existam pendências, a empresa recebe o certificado, válido por 30 dias. A retirada é feita no site da Caixa Econômica.

    É necessário verificar os tipos de impostos pagos pela sua empresa. Em caso de contribuições municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura. A lista de documentos necessários, o tem.

    Como faço para encerrar um CNPJ?

    Entenda os procedimentos. Todo empreendedor busca ter sucesso e ver a sua empresa prosperar, no entanto, há situações nas quais é preciso aceitar que o seu negócio não tem mais potencial para continuar no mercado. Nesse caso, é necessário tomar algumas medidas. Ficou mais fácil o fechamento de micro e pequenas empresas. Para dar celeridade ao processo de abertura ou encerramento do negócio, o Governo Federal criou o programa Bem Mais Simples e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas. Desde então, o empreendedor não precisa mais apresentar a certidão negativa para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), basta solicitar à Junta Comercial. No Distrito Federal, o empresário pode dar baixa pelo portal Empresa Simples. Previsto na Lei Complementar nº 147/14, o procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário assumirá os débitos existentes.

    Passo a passo para evitar perda de tempo, quem quiser fechar uma MPE e ficar regular com as obrigações tributárias precisa seguir uma lista de procedimentos. A ordem pode variar em alguns estados. Em caso de dúvidas, contate o Sebrae mais próximo. Confira a seguir a descrição de cada uma dessas etapas.

    Distrato social para as empresas compostas em regime de sociedade, após a assinatura dos sócios na ata de encerramento do negócio, deve ser elaborado o distrato social. O documento informa por que a sociedade foi desfeita e aponta a divisão dos bens da empresa entre os sócios. O valor que será repartido entre eles deve ser destacado, assim como o motivo da dissolução deve estar embasado legalmente (Código Civil), além de constar o nome de quem assumirá os ativos do empreendimento e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais. Para o empresário que não tem sócio, essa etapa não é necessária.

    FGTS É possível consultar, de forma online, a situação da sua empresa e emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Caso existam valores vinculados ao FGTS para recolhimento, estes deverão ser quitados junto à Caixa Econômica Federal. Não havendo pendências, o empreendimento obtém o certificado. O documento é válido por 30 dias e pode ser retirado no site da Caixa Econômica.

    ISS e ICMS se o negócio paga impostos municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura. A lista de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas são estabelecidas pelo município. Se a empresa contribui com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode dar baixa na inscrição estadual, procurando uma unidade da Secretaria de Fazenda.

    Tributos federais para estar regular com o Governo Federal, a empresa precisa da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal. A certidão abrange todo.

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