Como saber se o advogado é confiável?
COMO IDENTIFICAR UM FALSO ADVOGADO?
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Para saber se uma determinada pessoa é advogado e está em situação regular da profissão, deve-se consultar o CADASTRO NACIONAL DOS ADVOGADOS.
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Site: https://cna.oab.org.br.
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Para realizar a consulta, preencha o NOME do advogado ou o NÚMERO DA INSCRIÇÃO e clique em PESQUISAR.
Como devo me dirigir a um advogado?
Para advogados usa-se “Vossa Senhoria” ou “Vossa Excelência”?
É praxe no meio jurídico o tratamento “Excelência” para advogados: na audiência o juiz assim se dirige a eles; quando o advogado realiza sustentação oral, os desembargadores dirigem-lhe a palavra por meio desse tratamento; os advogados entre si se tratam assim (numa sessão de julgamento do TED, por exemplo); enfim, que o advogado é chamado de “Excelência” isso a gente já sabe.
A pergunta é: está correto? O correto não seria o tratamento “Senhoria”?
É interessante que para os membros do Ministério Público há previsão legal para o tratamento “Excelência” (LC n. 75/1993, art. 19; Lei n. 8.625/1993, art. 41, I).
A previsão também existe para os membros da Defensoria Pública (LC n. 80/1994, art. 89, XIII). Até para delegado de polícia (sem querer desmerecer a classe, obviamente) tem lei prevendo o uso do “Excelência” (Lei n. 12.830/2013, art. 3º).
Mas quando consultamos o Estatuto da OAB não encontramos o que ampare esse tratamento aos advogados.
E agora?
Bom, assim como o faz em relação ao MP e à Defensoria, a Constituição Federal traz a Advocacia como função essencial à administração da justiça (art. 133).
Nesse sentido, o art. 89 da LC n. 80/1994 prescreve que os membros da Defensoria Pública devem ter o mesmo tratamento reservado aos MAGISTRADOS e aos demais titulares de cargos em FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.
Assim, ainda que a advocacia privada não seja cargo (no sentido de cargo público), tem-se que essa disposição legal demonstra que aos advogados deve ser conferido o tratamento “Excelência”, na medida em que a advocacia igualmente constitui função essencial à justiça.
De todo modo, a Lei n. 12.830/2013 (aquela mesma, dos delegados de polícia) coloca uma pá de cal no assunto quando dispõe, no seu art. 3º, que “o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo TRATAMENTO protocolar que recebem os MAGISTRADOS, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público E OS ADVOGADOS”.
Portanto, não restam dúvidas.
Além de ser praxe consagradíssima no meio jurídico, o tratamento “Excelência” deve ser aplicado aos advogados por força de disposição constitucional e legal.
Era isso.
Como tirar uma dúvida com um advogado?
Você sabia que é possível tirar dúvidas com advogado rapidamente? Confira aqui como é possível pedir ajuda por meio da internet!
Aqui vamos te orientar a como tirar dúvidas com advogado pela internet. Para esclarecer dúvidas jurídicas gerais, existem algumas formas de conseguir a ajuda que precisa. Você pode encontrar diversos vídeos e artigos sobre a questão. Isso está de acordo com o Código de Ética da OAB, de forma gratuita, que tem como objetivo divulgar informações. Claro que tudo depende do caso específico, já que há situações que necessitam de um atendimento especializado e o contato direto com um profissional.
Aqui vamos te orientar a como tirar dúvidas com advogado pela internet. Para tirar dúvidas com advogado online, o usuário posta a sua dúvida na plataforma e tem uma resposta por alguém capacitado. Essa interação ocorre por meio de uma espécie de chat, o cliente detalha algumas informações sobre seu perfil e coloca as suas perguntas. Não se trata de um cadastro, mas apenas informações suficientes para que o profissional consiga identificar a situação e dar as orientações adequadas. Alguém vai responder à questão colocada, dando um direcionamento ao usuário.
No caso de contratar algum profissional e iniciar um processo judicial, o Advoga possibilita o acompanhamento dos processos em andamento. Muitas pessoas não sabem, mas é possível fazer essa consulta pela internet, muitas vezes sem precisar pagar nada. Além de ser mais prático, o atendimento online direciona o serviço para um profissional capacitado.
Uma das principais vantagens de serviços como o Advoga é a praticidade. O usuário não precisa se deslocar até um escritório para esclarecer uma simples dúvida. Isso significa economia de tempo e de dinheiro, além de conforto e segurança. Essa plataforma torna a advocacia mais próxima do cidadão, sem precisar agendar horário e pagar consultas simples. O cliente tem acesso às informações do profissional que responde sua questão e pode verificar a situação cadastral e habilitação no site da OAB. Caso precise solicitar os serviços, terá segurança de que está contratando um profissional especializado e habilitado no assunto.
A consulta para tirar dúvidas é basicamente a mesma coisa de ir até um escritório de advocacia. Devido ao avanço da tecnologia, algumas tarefas que antigamente eram complexas, já podem ser realizadas pela internet. Essa facilidade é proporcionada por sites dos escritórios particulares ou por ferramentas que simplificam o contato. Segundo a Uninassau, a procura por advogados aumentou 177%, sendo muito mais interessante fazer isso pela internet. O site Advoga uma das melhores opções para esclarecer suas questões. O Advoga foi criado para aproximar as pessoas dos advogados que estão atuando nas diversas áreas do Direito. Essa plataforma tem a função de democratizar o acesso à informação jurídica a todos os brasileiros. Acessando esse site…
Como faço para saber se meu advogado está me enrolando?
1) Como saber se o advogado está em situação regular? O interessado poderá consultar no site da OAB São Paulo em Consulta de Inscritos pelo nome completo, número de inscrição ou ainda pelo CPF, clicando aqui. 2) Preciso saber o contato (endereço/telefone) de um advogado.
O que é OAB e para que serve?
Neste conteúdo vamos falar sobre as funções, a natureza jurídica e as obrigações da OAB, além de abordar aspectos relacionados ao Estatuto da Organização e seu o Código de Ética. Quer saber mais sobre como a OAB funciona e como ela resguarda direitos? Então continue a leitura! 😉
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que representa os advogados enquanto classe profissional. Ela é encarregada de fiscalizar e orientar o exercício da advocacia, além de coibir práticas que infrinjam o Código de Ética. A instituição também é responsável pela realização do Exame de Ordem, que autoriza bacharéis em Direito a exercerem a atividade de advogado, caso sejam aprovados na prova.
Suas funções não se limitam, porém, à representação da classe da advocacia. A OAB também tem como função a defesa da Constituição, dos direitos humanos, do Estado de Direito e da justiça social. Para isso, vamos voltar ao tempo, falando da sua criação.
A OAB foi criada no ano de 1930, com a publicação do Decreto 19.408/30. A organização substituiu o antigo Instituto de Advogados Brasileiros (IAB), devido a transformações que ocorreram com a Revolução de 1930, um movimento armado que depôs o presidente Washington Luís.
Após a vitória do movimento armado que levou Getúlio Vargas ao poder, um dos primeiros atos do novo presidente foi instituir o Decreto que criava a OAB. Desde lá, a função primordial da instituição é fiscalizar, defender e representar a classe dos advogados.
Toda a sua atividade é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, que é composta pelos seguintes órgãos:
- Conselho Federal;
- Conselhos Seccionais;
- Subseções;
- Ordens dos Advogados Seccionais;
- Ordens dos Advogados Subseções.
Mais do que saber o que é OAB, é preciso compreender sua natureza jurídica. De acordo com o texto da Lei n.º 8.906/94, a OAB é uma instituição com natureza jurídica de direito público. Trata-se de uma organização com jurisdição própria para cada estado da federação. Embora a definição legal pareça bem objetiva, há uma série de questões que envolvem o conceito e a natureza da OAB.
Com a publicação da Lei n.º 9.649/98, que determinava que instituições profissionais teriam natureza privada, a personalidade jurídica da OAB foi colocada em cheque. A questão foi até levada ao Supremo Tribunal Federal (ADIN n.º 1.717), que acabou decidindo que a OAB pertence à uma categoria ímpar denominada como “serviço público independente”.
Em outras palavras, de acordo com o STF, embora a OAB tenha natureza jurídica de direito público, ela não pertence à administração indireta e não possui qualquer relação de dependência com ela. Além disso, a entidade não tem como exercer o poder de polícia em nenhuma situação excepcional ou não, uma vez que não pertence à administração pública.
Para evitar desentendimentos com relação à personalidade jurídica da OAB, o próprio Estatuto define a OAB como um serviço público com personalidade jurídica própria e de forma federativa.
Ademais, a OAB conta com autonomia, tem fins lucrativos, imunidade tributária e seus funcionários deverão ser contratados pelo regime da CLT sem a necessidade de concurso público.
Qual o significado da sigla OAB?
Se você já ouvir falar da carteira OAB, mas não sabe bem o que ela significa ou como pode conquistar a sua, esse post foi feito para você. Afinal, vamos te explicar todos os detalhes sobre o que é, quanto custa e quais são as vantagens de ter uma.
Para começar é preciso entender que OAB significa Ordem dos Advogados do Brasil. Esse é o órgão que representa a classe profissional dos advogados e advogadas, responsável por fiscalizar e orientar o exercício da profissão, para garantir que ele seja realizado de forma ética e de acordo com a melhor técnica jurídica.
Dessa forma, a carteira OAB é o documento que representa que o profissional está devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e que está apto para o exercício da sua profissão. Mas, vale frisar que não é necessária apenas uma inscrição para conseguir esse documento, mas sim a aprovação no Exame de Ordem.
O exame acontece três vezes ao ano e é formado por duas etapas: 1ª fase e 2ª fase. Na primeira etapa, o candidato passa por um prova objetiva com 80 questões sobre diversas área do Direito. E, para ser considerado aprovado é necessário acertar, no mínimo, 40 perguntas.
Já a segunda etapa é mais específica, o conteúdo dela será sobre uma das áreas do Direito escolhida por você. Essa prova é composta por duas partes: uma peça processual e quatro questões discursivas. Sendo que a peça pode valer até 5 pontos e cada questão vale 1,25 pontos. Para ser considerado aprovado, o candidato precisa ter aproveitamento de 60% do teste, ou seja, alcançar 6 pontos.
Para conquistar a aprovação já na primeira tentativa, é importante apostar em um curso online OAB. Só assim, o candidato terá acesso a uma preparação direcionada, otimizando o tempo de estudo.
Como você já percebeu, a carteira OAB está atrelada a aprovação no Exame de Ordem. Sendo assim, o primeiro valor que deve ser pago é a taxa de inscrição para o exame, o preço varia de acordo com cada estado brasileiro, mas fica na faixa de R$ 250. Vale lembrar que entre os requisitos da inscrição está ser graduado em Direito ou estar matriculado a partir do 9º período ou 4º ano do curso.
Depois de aprovado no exame, o profissional não precisa pagar nenhum valor no ato de retirar a carteira, porém a OAB cobra um valor de anuidade. Esse valor também varia de acordo com cada estado do Brasil. Mas, para você ter uma ideia, o valor por ano mais baixo é de R$799 no Tocantins e o mais alto é de R$1.193,83 anuais no Rio de Janeiro.
Sim, é possível utilizar a carteira OAB como identidade. Isso porque o documento é válido juridicamente dentro de todo o território nacional. Afinal, o artigo 1º da lei 6206/1975, diz que “é válida em todo o território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores de exercício profissional”.
Além disso, entre as vantagens de possuir a carteira da OAB está o acesso a planos de saúde com condições especiais. Também há descontos em farmácias, livros, eventos.
Como saber número da OAB de um advogado?
Nos dias de hoje é comum golpes de pessoas se passando por profissionais que não são. Existem diversos casos de pessoas que trabalham como advogados, mas não possuem a carteira da OAB. Para saber se o profissional é um advogado formado e que possui OAB, basta consultar o Cadastro Nacional de Advogados (CNA) no seguinte endereço: http://cna.oab.org.br/. É possível você pode consultar pelo nome (completo ou não) ou pelo nº da OAB do advogado. Atenção! O portal do CNA informa que “Somente inscritos recadastrados estão disponíveis”. Dessa forma, é possível que o advogado não recadastrado não apareça na pesquisa. Neste caso, antes de acusar uma pessoa injustamente, ligue para a OAB de sua cidade ou Estado e informe-se.
Consulta jurídica é atividade privativa de advogado. Sendo assim, praticar qualquer ato privativo de advogado sem sê-lo é exercício ilegal da profissão.
Exame de Ordem
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Porque existe a OAB?
O exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem sombra de dúvidas mantém a profissão da advocacia com a qualidade e o respeito merecido em nosso país. A prova é fundamental para filtrar os bons profissionais, afinal, sem ela, a realidade jurídica brasileira seria um caos.